Execução de Título Extrajudicial 5380897-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380897-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5380897-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Jose Balduino De Souza Decio Promovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Partes qualificadas. Relatório remissivo aos autos. Decido. A controvérsia cinge-se à validade do auto de avaliação do imóvel penhorado, juntado no evento 152. A parte executada alega, em suma: (i) nulidade do mandado de avaliação por ter incluído o Lote 14, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em sede de agravo de instrumento; (ii) nulidade do laudo por ausência de identificação precisa do bem avaliado (se o Lote 14 ou o Lote 20); (iii) ausência de fundamentação técnica mínima, inclusive com reconhecimento pelo próprio Oficial de Justiça da necessidade de perícia em edificação. A parte exequente, por sua vez, afirma que a avaliação recaiu unicamente sobre o Lote 20 (matrícula 70.731), que a penhora sobre este permanece válida e que o valor atribuído é razoável. Contudo, ao final, requer que a avaliação seja refeita para que se cumpra escrupulosamente o disposto no artigo 872, I, II e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), com descrição pormenorizada, arquivo fotográfico e discriminação da metodologia. DECIDO. Analisando o auto de avaliação (ev. 152), verifica-se que o Oficial de Justiça certificou ter procedido à diligência e que "o imóvel pela área construída em livro de registro, baseando no valor do metro quadrado da região, tem seu valor de mercado em R$ 3.500.000,00". O laudo, de fato, é genérico e não individualiza qual dos imóveis (Lote 14 ou Lote 20) foi objeto da avaliação, nem apresenta os critérios técnicos utilizados para alcançar o valor estimado, em desconformidade com o art. 872 do CPC. O próprio meirinho reconhece a limitação de sua análise ao ressalvar que "outras analise de valor, será necessário perito em edificação". A avaliação judicial é ato crucial para a expropriação, devendo ser clara, precisa e fundamentada, a fim de garantir a segurança jurídica, o contraditório e o justo preço. A ausência de elementos mínimos que permitam às partes e ao juízo aferir a correção do valor atribuído ao bem constitui vício que compromete sua validade. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de o laudo de avaliação conter elementos técnicos suficientes para sua validação. Havendo concordância de ambas as partes, ainda que por fundamentos distintos, quanto à necessidade de se refazer o ato avaliatório para garantir o cumprimento das formalidades legais, e constatado o vício de ausência de fundamentação e individualização no laudo apresentado, sua anulação é medida que se impõe para evitar futuras nulidades e garantir o regular prosseguimento da execução. Considerando a manifestação do Oficial de Justiça sobre a necessidade de conhecimento especializado ("perito em edificação"), a avaliação deverá ser realizada por perito avaliador (engenheiro civil ou arquiteto), nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC, a fim de que se apure o real valor de mercado do bem. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 870, parágrafo único, 872 e 873, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação e o pedido subsidiário do exequente para DECLARAR a nulidade do auto de avaliação juntado no evento 152, por ausência de individualização do bem e de fundamentação técnica. DETERMINO a realização de nova avaliação, por perito, do imóvel de matrícula nº 70.731 (Lote 20, Qd. B-8, Setor Oeste, Goiânia/GO). Procedo à nomeação de perito avaliador RENATO VASCONCELOS GONÇALVES, e-mail: [email protected], endereço: AV. ASSIS CHATEUABRIAND, SETOR OESTE, QD. R13, LT. 5/6, SALA 05, ED, ITII ITII - Goiânia/GO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários para a avaliação do imóvel de matrícula nº 70.731. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação sobre os honorários periciais. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (eb/jc)

Confirmada

30/04/2026, 17:24

Confirmada

30/04/2026, 17:24

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:57

Perito

30/04/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:09

Petição

22/04/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5380897-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Jose Balduino De Souza Decio Promovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica Ltda Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO O magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ou com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (artigos. 9 e 10 do CPC). A fim de cumprir o disposto nos artigos 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o evento 159, no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jc)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 23:50

Mero expediente

15/04/2026, 23:44

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5380897-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Jose Balduino De Souza Decio Promovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Partes qualificadas. Relatório remissivo aos autos. Decido. A controvérsia cinge-se à validade do auto de avaliação do imóvel penhorado, juntado no evento 152. A parte executada alega, em suma: (i) nulidade do mandado de avaliação por ter incluído o Lote 14, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em sede de agravo de instrumento; (ii) nulidade do laudo por ausência de identificação precisa do bem avaliado (se o Lote 14 ou o Lote 20); (iii) ausência de fundamentação técnica mínima, inclusive com reconhecimento pelo próprio Oficial de Justiça da necessidade de perícia em edificação. A parte exequente, por sua vez, afirma que a avaliação recaiu unicamente sobre o Lote 20 (matrícula 70.731), que a penhora sobre este permanece válida e que o valor atribuído é razoável. Contudo, ao final, requer que a avaliação seja refeita para que se cumpra escrupulosamente o disposto no artigo 872, I, II e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), com descrição pormenorizada, arquivo fotográfico e discriminação da metodologia. DECIDO. Analisando o auto de avaliação (ev. 152), verifica-se que o Oficial de Justiça certificou ter procedido à diligência e que "o imóvel pela área construída em livro de registro, baseando no valor do metro quadrado da região, tem seu valor de mercado em R$ 3.500.000,00". O laudo, de fato, é genérico e não individualiza qual dos imóveis (Lote 14 ou Lote 20) foi objeto da avaliação, nem apresenta os critérios técnicos utilizados para alcançar o valor estimado, em desconformidade com o art. 872 do CPC. O próprio meirinho reconhece a limitação de sua análise ao ressalvar que "outras analise de valor, será necessário perito em edificação". A avaliação judicial é ato crucial para a expropriação, devendo ser clara, precisa e fundamentada, a fim de garantir a segurança jurídica, o contraditório e o justo preço. A ausência de elementos mínimos que permitam às partes e ao juízo aferir a correção do valor atribuído ao bem constitui vício que compromete sua validade. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de o laudo de avaliação conter elementos técnicos suficientes para sua validação. Havendo concordância de ambas as partes, ainda que por fundamentos distintos, quanto à necessidade de se refazer o ato avaliatório para garantir o cumprimento das formalidades legais, e constatado o vício de ausência de fundamentação e individualização no laudo apresentado, sua anulação é medida que se impõe para evitar futuras nulidades e garantir o regular prosseguimento da execução. Considerando a manifestação do Oficial de Justiça sobre a necessidade de conhecimento especializado ("perito em edificação"), a avaliação deverá ser realizada por perito avaliador (engenheiro civil ou arquiteto), nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC, a fim de que se apure o real valor de mercado do bem. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 870, parágrafo único, 872 e 873, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação e o pedido subsidiário do exequente para DECLARAR a nulidade do auto de avaliação juntado no evento 152, por ausência de individualização do bem e de fundamentação técnica. DETERMINO a realização de nova avaliação, por perito, do imóvel de matrícula nº 70.731 (Lote 20, Qd. B-8, Setor Oeste, Goiânia/GO). Procedo à nomeação de perito avaliador RENATO VASCONCELOS GONÇALVES, e-mail: [email protected], endereço: AV. ASSIS CHATEUABRIAND, SETOR OESTE, QD. R13, LT. 5/6, SALA 05, ED, ITII ITII - Goiânia/GO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários para a avaliação do imóvel de matrícula nº 70.731. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação sobre os honorários periciais. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (eb/jc)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5380897-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Jose Balduino De Souza Decio Promovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Balduino de Souza Décio, devidamente qualificado nos autos da ação de execução em epígrafe, em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 112, que determinou a manutenção da suspensão do processo. O embargante narra que a decisão embargada, proferida no evento nº 78, indeferiu os pedidos de declaração de impenhorabilidade do lote nº14 e de substituição da penhora do lote nº20. Alega que, em face dessa decisão, os executados interpuseram o agravo de instrumento nº 5491276-06.2025.8.09.0051, no qual foi deferido efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada somente até o julgamento de mérito do recurso. Informa que, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento em 1º de setembro de 2025 (evento nº 110), que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a impenhorabilidade do lote nº 14, mas manteve a penhora sobre o lote nº20, peticionou no evento nº110 requerendo o prosseguimento dos atos de expropriação em relação ao lote nº 20. Sustenta que a decisão embargada (evento nº 112), ao indeferir o pedido de prosseguimento e determinar a manutenção da suspensão do feito sob o fundamento de que a decisão do agravo de instrumento "ainda não transitou em julgado", incorreu em omissão. Assevera que a omissão reside no fato de o juízo não ter enfrentado o argumento de que a suspensão deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) era válida apenas até o julgamento do mérito do agravo, o que já ocorreu. Argumenta que a decisão embargada, ao condicionar o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do acórdão, extrapolou os limites da decisão do TJGO, usurpou competência e conferiu, por via oblíqua, efeito suspensivo a eventuais recursos especiais e/ou extraordinários, que não são dotados de tal efeito automaticamente, violando os artigos 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que a decisão possui cunho decisório e causa prejuízo à parte, sendo cabível a oposição de embargos de declaração. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada, enfrentando o argumento de que o efeito suspensivo se esgotou com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, e, por consequência, seja deferido o prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. No evento nº 137, o embargante peticionou requerendo a apreciação dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de cinco (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. A decisão embargada (evento nº 112) determinou a manutenção da suspensão do feito, fundamentando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5491276-06 ainda não havia transitado em julgado. Todavia, deixou de analisar o argumento central trazido pelo exequente na petição do evento nº 110, qual seja, o de que o efeito suspensivo concedido em sede liminar no referido agravo se exauriu com o julgamento do seu mérito, ocorrido em 1º de setembro de 2025 (evento nº 110, anexo "acordao_agravodeinstrumento.pdf"). A decisão liminar proferida no agravo de instrumento foi clara ao determinar "o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso". Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o lote n° 20, cessou a eficácia da decisão que suspendia os efeitos do ato constritivo. O prosseguimento da execução quanto a este bem não depende do trânsito em julgado do acórdão, uma vez que eventuais recursos especial e extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, nos termos dos artigos 995 e 1.029, § 5º, do CPC. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o termo final do efeito suspensivo, questão fundamental para o deslinde do pedido de prosseguimento do feito. Ao condicionar a retomada da execução ao trânsito em julgado, este juízo, de fato, conferiu efeito suspensivo ao acórdão por via oblíqua, em dissonância com a regra processual e com a própria decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Assim, passo a sanar a omissão para integrar a decisão embargada. Considerando que o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 5491276-06.2025.8.09.0051 esgotou-se com o julgamento do mérito do recurso, e que o acórdão manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula 70.731 (lote 20), impõe-se o deferimento do pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a este bem. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão do evento nº 112 e DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito em relação aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n° 70.731 (lote 20, Qd. B-8, Setor Oeste, Goiânia/GO). Expeçam-se os mandados necessários para avaliação e demais atos de expropriação do bem, conforme já determinado na decisão de evento nº 78. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ac/jc)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5380897-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Jose Balduino De Souza Decio Promovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica Ltda Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Balduino de Souza Décio, devidamente qualificado nos autos da ação de execução em epígrafe, em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 112, que determinou a manutenção da suspensão do processo. O embargante narra que a decisão embargada, proferida no evento nº 78, indeferiu os pedidos de declaração de impenhorabilidade do lote nº14 e de substituição da penhora do lote nº20. Alega que, em face dessa decisão, os executados interpuseram o agravo de instrumento nº 5491276-06.2025.8.09.0051, no qual foi deferido efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada somente até o julgamento de mérito do recurso. Informa que, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento em 1º de setembro de 2025 (evento nº 110), que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a impenhorabilidade do lote nº 14, mas manteve a penhora sobre o lote nº20, peticionou no evento nº110 requerendo o prosseguimento dos atos de expropriação em relação ao lote nº 20. Sustenta que a decisão embargada (evento nº 112), ao indeferir o pedido de prosseguimento e determinar a manutenção da suspensão do feito sob o fundamento de que a decisão do agravo de instrumento "ainda não transitou em julgado", incorreu em omissão. Assevera que a omissão reside no fato de o juízo não ter enfrentado o argumento de que a suspensão deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) era válida apenas até o julgamento do mérito do agravo, o que já ocorreu. Argumenta que a decisão embargada, ao condicionar o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do acórdão, extrapolou os limites da decisão do TJGO, usurpou competência e conferiu, por via oblíqua, efeito suspensivo a eventuais recursos especiais e/ou extraordinários, que não são dotados de tal efeito automaticamente, violando os artigos 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que a decisão possui cunho decisório e causa prejuízo à parte, sendo cabível a oposição de embargos de declaração. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada, enfrentando o argumento de que o efeito suspensivo se esgotou com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, e, por consequência, seja deferido o prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. No evento nº 137, o embargante peticionou requerendo a apreciação dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo de cinco (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo o recurso. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. A decisão embargada (evento nº 112) determinou a manutenção da suspensão do feito, fundamentando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5491276-06 ainda não havia transitado em julgado. Todavia, deixou de analisar o argumento central trazido pelo exequente na petição do evento nº 110, qual seja, o de que o efeito suspensivo concedido em sede liminar no referido agravo se exauriu com o julgamento do seu mérito, ocorrido em 1º de setembro de 2025 (evento nº 110, anexo "acordao_agravodeinstrumento.pdf"). A decisão liminar proferida no agravo de instrumento foi clara ao determinar "o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso". Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, que manteve a penhora sobre o lote n° 20, cessou a eficácia da decisão que suspendia os efeitos do ato constritivo. O prosseguimento da execução quanto a este bem não depende do trânsito em julgado do acórdão, uma vez que eventuais recursos especial e extraordinário, via de regra, não possuem efeito suspensivo automático, nos termos dos artigos 995 e 1.029, § 5º, do CPC. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o termo final do efeito suspensivo, questão fundamental para o deslinde do pedido de prosseguimento do feito. Ao condicionar a retomada da execução ao trânsito em julgado, este juízo, de fato, conferiu efeito suspensivo ao acórdão por via oblíqua, em dissonância com a regra processual e com a própria decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Assim, passo a sanar a omissão para integrar a decisão embargada. Considerando que o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 5491276-06.2025.8.09.0051 esgotou-se com o julgamento do mérito do recurso, e que o acórdão manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula 70.731 (lote 20), impõe-se o deferimento do pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios em relação a este bem. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão do evento nº 112 e DETERMINAR o imediato prosseguimento do feito em relação aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n° 70.731 (lote 20, Qd. B-8, Setor Oeste, Goiânia/GO). Expeçam-se os mandados necessários para avaliação e demais atos de expropriação do bem, conforme já determinado na decisão de evento nº 78. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (ac/jc)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA – Juiz Substituto em 2º Grau EMBARGANTE: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO EMBARGADOS: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO (mov. 44), em desprestígio do acórdão presente na mov. 37, que conheceu e proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargados, apresentando o seguinte dispositivo: (…) Ante o exposto, já conhecido o recurso de agravo de instrumento, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando, em parte, a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel denominado Lote 14, Rua 14, n. 235, Setor Oeste, Goiânia-GO, matrícula n. 54.203, afastando a penhora determinada nos autos da execução. (grifo no original). Em suas razões recursais (mov. 44), o embargante alega, em síntese, omissão no acórdão, porquanto o órgão julgador deixou de enfrentar argumento deduzido nas contrarrazões ao agravo de instrumento (evento n.º 17), no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, hipótese que, segundo a doutrina e jurisprudência, afasta a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990. Aduz que o crédito decorre de honorários advocatícios referentes a serviços prestados por mais de vinte anos em defesa da empresa GOIAZÉM e de seus sócios — os próprios agravantes —, o que representaria benefício direto à família. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado, ao não se manifestar sobre esse ponto, incorreu em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, por deixar de enfrentar questão capaz de infirmar a conclusão adotada. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, para que o Colegiado supra a omissão e aprecie o argumento de que o débito executado foi contraído em benefício da família, o que afastaria a impenhorabilidade do bem. Alternativamente, pleiteia o prequestionamento expresso dos arts. 3º, incisos II e V, da Lei 8.009/1990; art. 1.715 do Código Civil; e art. 373, II, do CPC, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Julgado os embargos de declaração de mov. 45, o exequente/embargante protocolizou novos embargos de declaração (mov. 68) aduzindo omissão quanto à análise dos embargos de movimentação 44. É o relatório. De início, dou por prejudicados os embargos de declaração de mov. 68, porquanto protocolado posteriormente, já suscita de forma concentrada as alegações de omissão a serem analisadas e constantes nos embargos de movimentação 44. 1. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração das decisões judiciais, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabível quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Sua finalidade é esclarecer ou complementar a decisão, sem reabrir a discussão do mérito, sendo incabível sua utilização como meio de rediscutir fundamentos já apreciados ou manifestar simples inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apreciar argumento formulado em suas contrarrazões (mov. 17) de que a dívida executada foi contraída em benefício da entidade familiar, o que afastaria a impenhorabilidade do bem de família, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a alegada omissão não subsiste. O acórdão de movimentação 37 examinou de forma completa a controvérsia submetida à apreciação, delimitando como questão central a caracterização do imóvel como bem de família. Expressamente consignou-se que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, basta a comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar, sendo irrelevante a titularidade formal em nome de pessoa jurídica, bem como desnecessária a demonstração de ser o único bem de propriedade dos devedores. Note-se que o acórdão embargado deliberou expressamente sobre os requisitos legais da impenhorabilidade, fixando o entendimento de que o bem, comprovadamente residencial, não pode ser objeto de constrição judicial. A questão referente à natureza da dívida – se pessoal, empresarial ou em benefício familiar – não constitui ponto autônomo ou essencial à solução adotada, tendo sido implicitamente afastada pela prevalência da proteção legal conferida pela Lei n. 8.009/1990, norma de ordem pública e de caráter cogente. No mesmo rumo, não procede a alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, observando o dever constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF). A Turma Julgadora examinou a prova constante dos autos, reconhecendo a natureza residencial do imóvel e, com base em jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela incidência da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990. Cumpre salientar que o vício de omissão, previsto no art. 1.022 do CPC, não se confunde com o mero inconformismo da parte diante da conclusão adotada pelo julgador. O fato de o acórdão não acolher a tese de que a dívida teria sido contraída em benefício da família não configura omissão, mas juízo negativo de valor, fruto da apreciação da matéria em conformidade com a prova dos autos e com a orientação jurisprudencial dominante. Quanto à invocação do art. 489, § 1º, IV, igualmente não há falar em decisão não fundamentada. O voto condutor explicitou os motivos determinantes do julgado, com amparo em precedentes do STJ e na finalidade protetiva da Lei n. 8.009/1990, norma de ordem pública e cogência, que visa assegurar o direito fundamental à moradia e à dignidade da família, sendo indevida qualquer interpretação extensiva das exceções restritivas à impenhorabilidade. No tocante ao pedido de prequestionamento dos arts. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990, 1.715 do Código Civil e 373, II, do CPC, é igualmente inviável o acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prequestionamento deve decorrer do efetivo debate da matéria no acórdão recorrido, não se impondo ao órgão julgador o dever de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em linha com o entendimento aplicado. Além disso, a matéria ventilada nos dispositivos invocados já foi implicitamente enfrentada. O art. 3º da Lei 8.009/1990, ao tratar das exceções à impenhorabilidade, não se aplica ao caso concreto, porquanto o acórdão reconheceu a inexistência de qualquer hipótese legal de afastamento da proteção, tampouco se demonstrou que a dívida tenha sido assumida em detrimento da função social da moradia. O art. 1.715 do Código Civil, que apenas repete a regra de impenhorabilidade do bem de família, também foi observado na fundamentação do julgado. Por fim, o art. 373, II, do CPC, que disciplina o ônus probatório, não foi violado, uma vez que restou comprovado, pelos devedores, que o imóvel se tratava de bem de família. Portanto, não há violação nem omissão quanto aos dispositivos legais invocados. Anoto, por oportuno, que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, já conhecido os embargados de declaração, OS REJEITO, e mantenho o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA – Juiz Substituto em 2º Grau EMBARGANTE: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO EMBARGADOS: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5491276.06.2025.8.09.0051 Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Fernando Aurvalle Krebs. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro EMBARGADO: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e PEDRO ABRÃO JÚNIOR (mov. 45), em desprestígio do acórdão presente na mov. 37, que conheceu e proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, apresentando o seguinte dispositivo: (…) Ante o exposto, já conhecido o recurso de agravo de instrumento, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando, em parte, a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel denominado Lote 14, Rua 14, n. 235, Setor Oeste, Goiânia-GO, matrícula n. 54.203, afastando a penhora determinada nos autos da execução. (grifo no original). Em suas razões recursais (mov. 45), os embargantes alegam, em síntese, omissão do acórdão quanto à tese de substituição da penhora à luz do art. 805, parágrafo único, do CPC (princípio da menor onerosidade), tendo em vista que a decisão não teria reconhecido o argumento e fundamento expressamente invocados, tratando-se, a seu ver, de omissão de fácil constatação. Aduzem, ainda, que houve pedido expresso de expedição de mandado de constatação destinado a comprovar que o imóvel penhorado pode ser substituído sem prejuízo ao credor, também para atender ao princípio da menor onerosidade, e que tal ponto não foi apreciado no acórdão. Assentam, por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento de questão relevante (o mandado de constatação), o que configuraria vício de omissão sanável via embargos, com pedido de retratação pela Turma Julgadora. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões acima apontadas e, como consequência inevitável do sanar dos vícios, emprestar-lhes os respectivos efeitos infringentes. Por via das contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão já apreciou todos os pontos relevantes trazidos pelos embargantes, enfrentando os argumentos de forma fundamentada, ainda que em conclusão diversa dos seus interesses. Alegam, assim, inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Razão pela qual, requer a rejeição do recurso (mov. 54). É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, registro que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o recurso inserto no art. 1022 do Código de Processo Civil, tão somente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz ou tribunal se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes, e corrigir erro material. Nesse mesmo rumo, ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios descritos no parágrafo anterior. No caso, quanto à alegada omissão sobre a substituição da penhora (art. 805, parágrafo único), o acórdão enfrentou expressamente a matéria em item próprio, concluindo pela impossibilidade de acolher a troca do bem constrito (lote 20) por imóvel rural indicado, ante a ausência de concordância do credor e de prova robusta de idoneidade e equivalência da garantia. Assim constou, inclusive, na ementa. Acerca do mandado de constatação, não procede a afirmação de omissão. O que se requereu, de forma subsidiária no agravo, foi a expedição de diligência apenas se a prova já existente fosse insuficiente para reconhecer o bem de família do lote 14; e o acórdão reconheceu a impenhorabilidade desse imóvel, tornando desnecessária a providência. Repita-se, não houve pedido de mandado voltado à substituição do lote 20. Portanto, inexiste omissão. Aliás, as próprias contrarrazões registram que jamais foi postulado mandado de constatação para comprovar viabilidade de substituição do lote 20, tratando-se de inovação veiculada apenas nos declaratórios. E cumpre destacar que na petição de mov. 64, da ação principal, em nenhum momento a parte embargante veiculou pedido específico de mandado de constatação, a fim de comprovar que o Lote de n. 20 era bem de família e estaria em vias de unificação, sobretudo porque não foi juntado nenhum projeto de unificação, para fins de empreendimento. Também não procede a invocação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão enfrentou, com fundamentação suficiente, as teses centrais: (i) impenhorabilidade do lote 14, a partir de robustos indícios de moradia e da orientação do STJ; e (ii) indeferimento da substituição do lote 20, por ausência de consentimento do credor e de prova de eficácia equivalente. Não há ponto relevante sem apreciação. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos esbarra na inexistência de vício, até porque o mencionado recurso não se presta a inovar nem a reabrir o mérito decidido, sobretudo quando a decisão colegiada já enfrentou os fundamentos tidos por omitidos. Por derradeiro, embora rejeitados os embargos, não identifico intuito protelatório evidente. Afasta-se, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Anoto, por oportuno, que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, já conhecido os embargados de declaração, OS REJEITO, e mantenho o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos, dada a inexistência de vícios a serem sanados. É como voto. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem ou arquivamento dos autos, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro EMBARGADO: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5491276.06.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Fernando Aurvalle Krebs. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro EMBARGADO: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e PEDRO ABRÃO JÚNIOR (mov. 45), em desprestígio do acórdão presente na mov. 37, que conheceu e proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, apresentando o seguinte dispositivo: (…) Ante o exposto, já conhecido o recurso de agravo de instrumento, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando, em parte, a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel denominado Lote 14, Rua 14, n. 235, Setor Oeste, Goiânia-GO, matrícula n. 54.203, afastando a penhora determinada nos autos da execução. (grifo no original). Em suas razões recursais (mov. 45), os embargantes alegam, em síntese, omissão do acórdão quanto à tese de substituição da penhora à luz do art. 805, parágrafo único, do CPC (princípio da menor onerosidade), tendo em vista que a decisão não teria reconhecido o argumento e fundamento expressamente invocados, tratando-se, a seu ver, de omissão de fácil constatação. Aduzem, ainda, que houve pedido expresso de expedição de mandado de constatação destinado a comprovar que o imóvel penhorado pode ser substituído sem prejuízo ao credor, também para atender ao princípio da menor onerosidade, e que tal ponto não foi apreciado no acórdão. Assentam, por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de enfrentamento de questão relevante (o mandado de constatação), o que configuraria vício de omissão sanável via embargos, com pedido de retratação pela Turma Julgadora. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões acima apontadas e, como consequência inevitável do sanar dos vícios, emprestar-lhes os respectivos efeitos infringentes. Por via das contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão já apreciou todos os pontos relevantes trazidos pelos embargantes, enfrentando os argumentos de forma fundamentada, ainda que em conclusão diversa dos seus interesses. Alegam, assim, inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Razão pela qual, requer a rejeição do recurso (mov. 54). É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, registro que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o recurso inserto no art. 1022 do Código de Processo Civil, tão somente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz ou tribunal se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes, e corrigir erro material. Nesse mesmo rumo, ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios descritos no parágrafo anterior. No caso, quanto à alegada omissão sobre a substituição da penhora (art. 805, parágrafo único), o acórdão enfrentou expressamente a matéria em item próprio, concluindo pela impossibilidade de acolher a troca do bem constrito (lote 20) por imóvel rural indicado, ante a ausência de concordância do credor e de prova robusta de idoneidade e equivalência da garantia. Assim constou, inclusive, na ementa. Acerca do mandado de constatação, não procede a afirmação de omissão. O que se requereu, de forma subsidiária no agravo, foi a expedição de diligência apenas se a prova já existente fosse insuficiente para reconhecer o bem de família do lote 14; e o acórdão reconheceu a impenhorabilidade desse imóvel, tornando desnecessária a providência. Repita-se, não houve pedido de mandado voltado à substituição do lote 20. Portanto, inexiste omissão. Aliás, as próprias contrarrazões registram que jamais foi postulado mandado de constatação para comprovar viabilidade de substituição do lote 20, tratando-se de inovação veiculada apenas nos declaratórios. E cumpre destacar que na petição de mov. 64, da ação principal, em nenhum momento a parte embargante veiculou pedido específico de mandado de constatação, a fim de comprovar que o Lote de n. 20 era bem de família e estaria em vias de unificação, sobretudo porque não foi juntado nenhum projeto de unificação, para fins de empreendimento. Também não procede a invocação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão enfrentou, com fundamentação suficiente, as teses centrais: (i) impenhorabilidade do lote 14, a partir de robustos indícios de moradia e da orientação do STJ; e (ii) indeferimento da substituição do lote 20, por ausência de consentimento do credor e de prova de eficácia equivalente. Não há ponto relevante sem apreciação. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos esbarra na inexistência de vício, até porque o mencionado recurso não se presta a inovar nem a reabrir o mérito decidido, sobretudo quando a decisão colegiada já enfrentou os fundamentos tidos por omitidos. Por derradeiro, embora rejeitados os embargos, não identifico intuito protelatório evidente. Afasta-se, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Anoto, por oportuno, que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, já conhecido os embargados de declaração, OS REJEITO, e mantenho o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos, dada a inexistência de vícios a serem sanados. É como voto. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem ou arquivamento dos autos, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5491276.06.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO e outro EMBARGADO: JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5491276.06.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Fernando Aurvalle Krebs. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5380897-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Jose Balduino De Souza DecioPromovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica LtdaEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Expeça-se novo mandado para avaliação dos imóveis objeto da penhora (evento 46), quais sejam, imóvel de matrícula 70.731, localizado na Rua 14, Qd. B-8, Lt. 20, Setor Oeste e imóvel de matrícula 54.203, localizado na Rua 14, Qd. B-8, Lt. 14, Setor Oeste, nesta capital.Determino que a avaliação de ambos os imóveis seja realizada individualmente, devendo o ato ser praticado preferencialmente em horário comercial, e, caso o(a) oficial(a) não seja atendido(a) à porta dos imóveis de Rua 14, Qd. B-8, Lt. 14, Setor Oeste, ou, no imóvel contíguo da Rua 14, Qd. B-8, Lt. 20, Setor Oeste, deverá cumprir o mandado de avaliação nos termos do art. 846, §1º, 2º, §3º, §4º, do CPC, ficando autorizada ordem de arrombamento e uso da força policial, caso necessário.Não sendo possível o cumprimento nas condições acima, deverá ser procedida a avaliação dos imóveis através de estimativa ou método comparativo, tendo por base o valor de imóveis na mesma região.Devolvido o mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5380897-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Jose Balduino De Souza DecioPromovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO No evento 64 os executados, PEDRO ABRÃO JÚNIOR e MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO, apresentaram impugnação à penhora, argumentando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, situado na Rua 14, n. 235, Qd. B-8, Lote 14, Setor Oeste, Goiânia-GO.Alegam que o imóvel constitui bem de família, nos termos do art. 1.712 do Código Civil e da Lei nº 8.009/1990. Sustentam que residem no imóvel há mais de 30 anos, embora o imóvel esteja registrado em nome da empresa executada, GOIAZEM ARMAZÉNS GERAIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, da qual são sócios. Apontam que as citações dos executados foram efetivadas no referido imóvel e que o próprio instrumento de confissão de dívida e promessa de pagamento, ora executado, indica o endereço do imóvel penhorado como residência dos executados. Requerem a expedição de mandado de constatação para comprovar a condição do imóvel como bem de família. Por fim, indicam um lote de terras localizado em Diamantino-MT como bem alternativo para a penhora, nos termos do art. 847 do CPC.No evento 66, manifestação do exequente sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Diz que não há comprovação de que seja o bem penhora o único imóvel residencial dos executados, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sustenta que a alegação de bem de família é meramente conveniente e que não há nos autos a comprovação da averbação da condição de bem de família nas matrículas dos imóveis. Requer o indeferimento da impugnação à penhora, a manutenção da constrição e a determinação de avaliação e praça dos imóveis penhorados, nos termos do art. 774, II, III e parágrafo único, do CPC. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Analisando os pedidos preliminares, verifico que os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel em razão de se tratar de bem de família, ainda que registrado em nome da empresa da qual são sócios.De início, cumpre ressaltar que não é possível reconhecer que a penhora sobre o imóvel deve ser desconstituída, pois para que um imóvel seja reconhecido como única propriedade e destinado à moradia, tornando-se por consequência impenhorável, cabe ao devedor o ônus de fazer tal prova. Sobre o tema, pertinente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253019-61.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES e ADELICIA RIBEIRO GONÇALVES RODRIGUES AGRAVADO: ISABEL CRISTINA BIANGULO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para se obter a proteção legal dada ao ?bem de família?, é necessária a prova da propriedade do imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada a sua residência. Portanto, não se enquadrando nessa definição, poderá ser o mesmo objeto de penhora judicial. 2. In casu, no entanto, não obstante as alegações feitas pelos agravantes em suas razões recursais, verifico que não foi juntado nos autos de origem documento hábil à comprovação da condição de bem de família do imóvel penhorado, inexistindo prova de que residem atualmente no local, ônus que compete ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5253019-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Assim, analisando detidamente os autos, constata-se que os devedores não demonstrara, a impenhorabilidade do bem imóvel por eles defendidos, tendo em vista que não colacionaram documentos que comprovem ser o aludido imóvel o único de sua propriedade e destinado à moradia familiar.Em que pesem as argumentações, não trazem a demonstração certa e segura de que os executados fazem jus à proteção legal reclamada, pois não comprovam que o imóvel penhorado seja o único bem imóvel de sua propriedade ou da sociedade, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Ademais, a intenção manifestada pelos próprios executados de utilizar o imóvel para fins comerciais, unificando-o a lote contíguo, reforça a inaplicabilidade da proteção legal. Cabe ao interessado, ao invocar as benesses da Lei nº 8.009/90, comprovar que o bem constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma, o que não se deu nos presentes autos.Logo, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos do art. 1° da Lei n° 8.009/90, assim não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sub judice.Nesse sentido, o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, conforme o art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. A substituição da penhora depende da concordância do credor e da demonstração inequívoca de que o bem oferecido é menos oneroso ao devedor e não causa prejuízo ao credor (art. 847 do CPC), de modo a comprometer a efetividade da execução. Assim, diante da recusa expressa do credor e da ausência de comprovação de menor onerosidade, indefiro a substituição da penhora.Considerando o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, determino a manutenção da penhora e a avaliação, prosseguindo-se com a execução nos termos da lei. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Jc)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5380897-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Jose Balduino De Souza DecioPromovido (s): Goiazem Armazens Gerais Transportes E Logistica LtdaEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO No evento 64 os executados, PEDRO ABRÃO JÚNIOR e MARGARIDA DE CASTRO AZEREDO COUTINHO ABRÃO, apresentaram impugnação à penhora, argumentando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, situado na Rua 14, n. 235, Qd. B-8, Lote 14, Setor Oeste, Goiânia-GO.Alegam que o imóvel constitui bem de família, nos termos do art. 1.712 do Código Civil e da Lei nº 8.009/1990. Sustentam que residem no imóvel há mais de 30 anos, embora o imóvel esteja registrado em nome da empresa executada, GOIAZEM ARMAZÉNS GERAIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, da qual são sócios. Apontam que as citações dos executados foram efetivadas no referido imóvel e que o próprio instrumento de confissão de dívida e promessa de pagamento, ora executado, indica o endereço do imóvel penhorado como residência dos executados. Requerem a expedição de mandado de constatação para comprovar a condição do imóvel como bem de família. Por fim, indicam um lote de terras localizado em Diamantino-MT como bem alternativo para a penhora, nos termos do art. 847 do CPC.No evento 66, manifestação do exequente sobre a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Diz que não há comprovação de que seja o bem penhora o único imóvel residencial dos executados, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sustenta que a alegação de bem de família é meramente conveniente e que não há nos autos a comprovação da averbação da condição de bem de família nas matrículas dos imóveis. Requer o indeferimento da impugnação à penhora, a manutenção da constrição e a determinação de avaliação e praça dos imóveis penhorados, nos termos do art. 774, II, III e parágrafo único, do CPC. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Analisando os pedidos preliminares, verifico que os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel em razão de se tratar de bem de família, ainda que registrado em nome da empresa da qual são sócios.De início, cumpre ressaltar que não é possível reconhecer que a penhora sobre o imóvel deve ser desconstituída, pois para que um imóvel seja reconhecido como única propriedade e destinado à moradia, tornando-se por consequência impenhorável, cabe ao devedor o ônus de fazer tal prova. Sobre o tema, pertinente o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253019-61.2023.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES RODRIGUES e ADELICIA RIBEIRO GONÇALVES RODRIGUES AGRAVADO: ISABEL CRISTINA BIANGULO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Para se obter a proteção legal dada ao ?bem de família?, é necessária a prova da propriedade do imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada a sua residência. Portanto, não se enquadrando nessa definição, poderá ser o mesmo objeto de penhora judicial. 2. In casu, no entanto, não obstante as alegações feitas pelos agravantes em suas razões recursais, verifico que não foi juntado nos autos de origem documento hábil à comprovação da condição de bem de família do imóvel penhorado, inexistindo prova de que residem atualmente no local, ônus que compete ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5253019-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Assim, analisando detidamente os autos, constata-se que os devedores não demonstrara, a impenhorabilidade do bem imóvel por eles defendidos, tendo em vista que não colacionaram documentos que comprovem ser o aludido imóvel o único de sua propriedade e destinado à moradia familiar.Em que pesem as argumentações, não trazem a demonstração certa e segura de que os executados fazem jus à proteção legal reclamada, pois não comprovam que o imóvel penhorado seja o único bem imóvel de sua propriedade ou da sociedade, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Ademais, a intenção manifestada pelos próprios executados de utilizar o imóvel para fins comerciais, unificando-o a lote contíguo, reforça a inaplicabilidade da proteção legal. Cabe ao interessado, ao invocar as benesses da Lei nº 8.009/90, comprovar que o bem constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma, o que não se deu nos presentes autos.Logo, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos do art. 1° da Lei n° 8.009/90, assim não há falar em impenhorabilidade do bem imóvel sub judice.Nesse sentido, o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, conforme o art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. A substituição da penhora depende da concordância do credor e da demonstração inequívoca de que o bem oferecido é menos oneroso ao devedor e não causa prejuízo ao credor (art. 847 do CPC), de modo a comprometer a efetividade da execução. Assim, diante da recusa expressa do credor e da ausência de comprovação de menor onerosidade, indefiro a substituição da penhora.Considerando o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, determino a manutenção da penhora e a avaliação, prosseguindo-se com a execução nos termos da lei. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Pd/Jc)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(33)