Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5365367-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5365367-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5365367-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Maria Auxiliadora De AndradeRequerido(s): Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Maria Auxiliadora De Andrade em face de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda. e Jose Roberto Da Silva, todos devidamente qualificados.Em razão da não quitação do débito pela parte ré, ora executada, no processo n. 5564965-20.2024.8.09.0051, bem como não localizados bens e valores pelos sistemas de busca conveniados, a parte autora, ora exequente, pugnou pela Desconsideração da Personalidade Jurídica dos sócios e pelo reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Hu Midia Marketing E Conteudo Digital Ltda. e Tilt Agencia De Viagens Corporativa S.A.Devidamente citadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, as partes rés quedaram-se inertes.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem plena aplicação em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece o art. 1.062 do Código de Processo Civil: Art. 1.062 do CPC - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Pois bem.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional em que há uma mitigação aos Princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica.Desse modo, há a possibilidade dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações da pessoa jurídica serem estendidos também aos seus sócios.O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Extrai-se que a relação entre as partes, nesta específica situação, é decorrente de relação de consumo, inclusive reconhecida na própria sentença de mérito dos autos principais. Desse modo, aplica-se, portanto, a Teoria Menor, de modo que, com base no art. 28 do CDC, a mera insolvência do devedor e/ou a ausência de bens autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.Assim, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.Nesse sentido: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). Logo, sendo incontroversa a relação de consumo, tendo sido esgotadas a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, com inexistência de bens penhoráveis, de modo a formar obstáculo à parte exequente ao ressarcimento dos prejuízos causados, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado é medida que se impõe. Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, do Código de Processo Civil, e, portanto, AUTORIZO, de pronto, a prática de atos de expropriação em face do sócio Jose Roberto Da Silva (CPF: 702.281.248-91).JUNTE-SE cópia da presente decisão ao Processo Principal em apenso (5564965-20.2024.8.09.0051), e INTIME-SE, naqueles autos, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/extinção, atualizar planilha de débito atualizada, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5365367-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Maria Auxiliadora De AndradeRequerido(s): Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Maria Auxiliadora De Andrade em face de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda. e Jose Roberto Da Silva, todos devidamente qualificados.Em razão da não quitação do débito pela parte ré, ora executada, no processo n. 5564965-20.2024.8.09.0051, bem como não localizados bens e valores pelos sistemas de busca conveniados, a parte autora, ora exequente, pugnou pela Desconsideração da Personalidade Jurídica dos sócios e pelo reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Hu Midia Marketing E Conteudo Digital Ltda. e Tilt Agencia De Viagens Corporativa S.A.Devidamente citadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, as partes rés quedaram-se inertes.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem plena aplicação em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece o art. 1.062 do Código de Processo Civil: Art. 1.062 do CPC - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Pois bem.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional em que há uma mitigação aos Princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica.Desse modo, há a possibilidade dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações da pessoa jurídica serem estendidos também aos seus sócios.O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Extrai-se que a relação entre as partes, nesta específica situação, é decorrente de relação de consumo, inclusive reconhecida na própria sentença de mérito dos autos principais. Desse modo, aplica-se, portanto, a Teoria Menor, de modo que, com base no art. 28 do CDC, a mera insolvência do devedor e/ou a ausência de bens autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.Assim, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.Nesse sentido: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). Logo, sendo incontroversa a relação de consumo, tendo sido esgotadas a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, com inexistência de bens penhoráveis, de modo a formar obstáculo à parte exequente ao ressarcimento dos prejuízos causados, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado é medida que se impõe. Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, do Código de Processo Civil, e, portanto, AUTORIZO, de pronto, a prática de atos de expropriação em face do sócio Jose Roberto Da Silva (CPF: 702.281.248-91).JUNTE-SE cópia da presente decisão ao Processo Principal em apenso (5564965-20.2024.8.09.0051), e INTIME-SE, naqueles autos, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/extinção, atualizar planilha de débito atualizada, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

Confirmada

28/08/2025, 15:50

Outras Decisões

28/08/2025, 15:41

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 15:56

Mero expediente

14/08/2025, 07:36

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:06

Confirmada

09/08/2025, 00:49

Expedida/Certificada

24/07/2025, 22:46

Confirmada

19/07/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:57

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5365367-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Maria Auxiliadora De AndradeRequerido(s): Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Maria Auxiliadora De Andrade em face de Estacao Ferias Operadora De Turismo Ltda. e Jose Roberto Da Silva, todos devidamente qualificados.Em razão da não quitação do débito pela parte ré, ora executada, no processo n. 5564965-20.2024.8.09.0051, bem como não localizados bens e valores pelos sistemas de busca conveniados, a parte autora, ora exequente, pugnou pela Desconsideração da Personalidade Jurídica dos sócios e pelo reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Hu Midia Marketing E Conteudo Digital Ltda. e Tilt Agencia De Viagens Corporativa S.A.Devidamente citadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, as partes rés quedaram-se inertes.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem plena aplicação em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelece o art. 1.062 do Código de Processo Civil: Art. 1.062 do CPC - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Pois bem.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional em que há uma mitigação aos Princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica.Desse modo, há a possibilidade dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações da pessoa jurídica serem estendidos também aos seus sócios.O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Extrai-se que a relação entre as partes, nesta específica situação, é decorrente de relação de consumo, inclusive reconhecida na própria sentença de mérito dos autos principais. Desse modo, aplica-se, portanto, a Teoria Menor, de modo que, com base no art. 28 do CDC, a mera insolvência do devedor e/ou a ausência de bens autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.Assim, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.Nesse sentido: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). Logo, sendo incontroversa a relação de consumo, tendo sido esgotadas a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, com inexistência de bens penhoráveis, de modo a formar obstáculo à parte exequente ao ressarcimento dos prejuízos causados, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado é medida que se impõe. Na confluência do exposto, DEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133, do Código de Processo Civil, e, portanto, AUTORIZO, de pronto, a prática de atos de expropriação em face do sócio Jose Roberto Da Silva (CPF: 702.281.248-91).JUNTE-SE cópia da presente decisão ao Processo Principal em apenso (5564965-20.2024.8.09.0051), e INTIME-SE, naqueles autos, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento/extinção, atualizar planilha de débito atualizada, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5365367-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Maria Auxiliadora De AndradeRequerido(s): Jose Roberto Da Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Infere-se dos autos que a parte autora solicitou a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Requerida.Todavia, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica exige a demonstração, pela parte exequente, da ocorrência dos requisitos autorizadores, não sendo suficiente a inexistência de saldo em conta bancária ou de ter sido frustrada a diligência do oficial de justiça.Cumpre ressaltar que o art. 50 do Código Civil prevê dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo i) desvio de finalidade ou ii) confusão patrimonial; e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os seguintes requisitos: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito e; violação dos estatutos e contratos, havendo também a modalidade de desconsideração trazida pela má administração da empresa, que seria falência, insolvência, encerramento e inatividade.Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial são requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).Desse modo, INTIME-SE a parte autora para trazer aos autos documentos que comprovem algum desses requisitos autorizadores supradescritos para posterior apreciação deste Juízo acerca da viabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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