Procedimento Comum Cível 5401289-20.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5401289-20.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:13

Por decisão judicial

09/09/2025, 21:53

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 17:26

Confirmada

28/07/2025, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:12

Petição (Apelação)

18/07/2025, 13:26

Confirmada

10/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5401289-20.2023.8.09.0021Promovente(s): Claudia Silva Pereira DionisioPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por MILTO FERNANDES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, qualificados.A autora menciona ser portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, atestado por relatórios médicos, e que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sem condições de prover o próprio sustento ou de sua família. Por isso e, ante a negativa administrativa do INSS, requer a concessão do benefício assistencial de LOAS Deficiente.Juntou documentos.Gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela de urgência e designação de peritos realizados por meio da decisão proferida no evento 09.Laudo sócio econômico anexado no evento 20, e impugnação da autora no evento 26.Laudo médico pericial anexado no evento 35.Defesa e documentos apresentados pelo requerido no evento 39, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado.Impugnação ao laudo médico apresentada pela autora no evento 41.Decisão rejeitando as impugnações e homologando os laudos proferida no evento 43.Inércia das partes certificada no evento 47.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo impugnação aos laudos, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo.Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que “não há, no momento, invalidez física que a impeça de realizar suas atividades habituais”. O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculado a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 20) relata que a requerente reside sozinha em casa cedida e que não possui renda.Dito isto, vê-se atendido o requisito de vulnerabilidade extrema, eis que foi comprovado nos autos de forma suficiente.Contudo, como dito, não impedimento que justifique a concessão do pleito. Dessa forma, descumpridos os requisitos de incapacidade e hipossuficiência. Por isso, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Requisite-se, caso pendentes, os pagamentos das peritas nomeadas e que apresentaram os laudos. Comprovados os depósitos, expeça-se o alvará respectivo.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/06/2025, 22:50

Improcedência

30/06/2025, 22:48

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5401289-20.2023.8.09.0021Promovente(s): Claudia Silva Pereira DionisioPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por MILTO FERNANDES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, qualificados.A autora menciona ser portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, atestado por relatórios médicos, e que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, sem condições de prover o próprio sustento ou de sua família. Por isso e, ante a negativa administrativa do INSS, requer a concessão do benefício assistencial de LOAS Deficiente.Juntou documentos.Gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela de urgência e designação de peritos realizados por meio da decisão proferida no evento 09.Laudo sócio econômico anexado no evento 20, e impugnação da autora no evento 26.Laudo médico pericial anexado no evento 35.Defesa e documentos apresentados pelo requerido no evento 39, defendendo a inexistência de preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado.Impugnação ao laudo médico apresentada pela autora no evento 41.Decisão rejeitando as impugnações e homologando os laudos proferida no evento 43.Inércia das partes certificada no evento 47.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo impugnação aos laudos, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas.A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado.Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo.Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada incapaz, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso em análise, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito concluiu que “não há, no momento, invalidez física que a impeça de realizar suas atividades habituais”. O atendimento ao segundo requisito resta comprovado, já que não há indícios de que a autora recebe qualquer benefício ou que está vinculado a regime de previdência social de forma atual.No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 20) relata que a requerente reside sozinha em casa cedida e que não possui renda.Dito isto, vê-se atendido o requisito de vulnerabilidade extrema, eis que foi comprovado nos autos de forma suficiente.Contudo, como dito, não impedimento que justifique a concessão do pleito. Dessa forma, descumpridos os requisitos de incapacidade e hipossuficiência. Por isso, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 1° Região:“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico e aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vez que dispõe de renda suficiente para prover a sua subsistência, garantindo a manutenção de suas necessidades materiais básicas, tais como alimentação, moradia e assistência médica. O laudo judicial revelou a ausência de incapacidade omniprofissional da parte autora, bem assim sua independência para o exercício dos atos da vida civil, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. Desse modo, restam descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006538-19.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)Diante do quadro narrado, observo que a autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício almejado, sendo de rigor, a improcedência da ação.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Requisite-se, caso pendentes, os pagamentos das peritas nomeadas e que apresentaram os laudos. Comprovados os depósitos, expeça-se o alvará respectivo.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5401289-20.2023.8.09.0021Promovente(s): Claudia Silva Pereira DionisioPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCLAUDIA SILVA PEREIRA DIONISIO ajuizou ação de concessão de benefício assistencial por incapacidade – LOAS, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS.Gratuidade da justiça concedida e peritas nomeadas no evento 09.Laudo social anexado no evento 20 e manifestação da parte autora no evento 26.Redução dos honorários da perita médica realizada no evento 29.Laudo médico em evento 35, impugnado pela autora no evento 41.Defesa apresentada no evento 39, defendendo a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos iniciais.É o quanto basta. DECIDO.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo.Requer, ainda, a parte autora, a realização de nova perícia com médico especialista.O novo Código de Processo Civil em seu artigo 480, prescreve a hipótese de feitura de nova perícia, qual seja, “[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. Isso se deve ao fato de que, geralmente, a especialização do profissional médico não é um requisito essencial para o diagnóstico de doenças ou a condução de perícias médicas.A avaliação realizada nos autos foi conduzida por um médico perito oficial, o que confere credibilidade ao processo. É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa que questione o laudo já apresentado. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação não são suficientes para contestar a validade do mencionado laudo.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)É relevante destacar que a autora não apresentou qualquer fato ou argumento que justificasse a necessidade de uma nova perícia médica. Em outras palavras, em nenhum momento foram apontadas contradições, omissões ou possíveis falhas no trabalho do perito nomeado.O fato de o perito não ser um especialista na área solicitada não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, o médico designado pelo Juízo está devidamente qualificado.No mais, insta mencionar que a nomeação do perito segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF) tendo em vista que se trata de ações previdenciárias que são de competência do judiciário federal.Outrossim, indefiro os quesitos complementares, porquanto a matéria encontra-se suficientemente esclarecida e superado o momento adequado para apresentação de quesitos.Ante o exposto, rejeito as impugnações e HOMOLOGO os laudos de eventos 20 e 35.Requisite-se, caso pendentes, os pagamentos das peritas nomeadas que apresentaram os laudos.Dando prosseguimento ao feito, declaro encerrada a instrução processual e determino a conclusão do feito para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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