Execução de Título Extrajudicial 5403158-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403158-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:57

Petição

28/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5403158-54.2025.8.09.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO A parte interessada encontra-se intimada para que imprima o(s) ofício(s) expedido(s) e a decisão de evento nº (...) - em formato PDF e constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos -, e encaminhe(m) ao(s) órgão(s) endereçado(s), juntamente com as cópia da decisão, deste ato ordinatório e cópias pertinentes, se for o caso, no prazo de cinco (5) dias, bem como que comprove, nesse prazo, o seu protocolo nos autos. Ao final do prazo de trinta (30) dias, cumpre-lhe informar nos autos a resposta obtida. Ao órgão oficiado cumpre responder ao ofício também pelo e-mail [email protected], em formato PDF, com no máximo 2MB por arquivo, podendo encaminhar, caso queira, complementarmente, por carta endereçada à 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás, localizada no seguinte endereço: Fórum Cível - avenida Olinda, esquina com rua PL-03, qd. G, lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120, 4º andar, sala 423. Goiânia - GO, assinado nesta data. Davi Naves Felipe Machado Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:10

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:00

Petição

10/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:42

Expedição de documento

06/04/2026, 16:41

Expedição de documento

19/03/2026, 01:03

Expedição de documento

18/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5403158-54.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Limiro, Saliba E Lobo Sociedade De Advogados Requerido(a)/Executado(a): Farma-rapida Medicamentos E Materiais Especiais S.a e outros DECISÃO Diante do pedido de evento 79, percebi que os ofícios expedidos nos eventos 65 e 71 se limitaram a ordenar a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5324759- 44.2019.8.09.0011, sem constar os pedidos de informações consignados no evento 54. Assim, diante da penhora no rosto dos autos de nº 5324759-44.2019.8.09.0011, em tramitação na Vara da Fazenda Pública Estadual e Execução Fiscal de Aparecida de Goiânia/GO, EXPEÇA-SE novo ofício àquele juízo para que informe se há disponibilidade de valores para transferência para este juízo e, em caso afirmativo, que realize a competente transferência, a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido nesta ação (R$ 528.658,07). Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 22:00

Outras Decisões

03/03/2026, 21:55

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5403158-54.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Limiro, Saliba E Lobo Sociedade De AdvogadosRequerido(a)/Executado(a): Farma-rapida Medicamentos E Materiais Especiais S.a DECISÃODe início, em atenção a teoria da aparência, CONSIDERO válida a citação de todas as devedoras, uma vez que houve o cumprimento da carta de citação para uma das empresas devedoras, a qual é a matriz (cf. evento 43), ao passo que as demais são filiais e integram a mesma unicidade jurídica. Desse modo, CONVERTO o arresto deferido no evento 11 em penhora. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de novo ofício ao juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual - Execução Fiscal da Comarca de Aparecida de Goiânia para que proceda a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 528.658,07, diante da conversão do arresto em penhora, e que informe se há disponibilidade de valores para transferência para este juízo. Em caso afirmativo, que realize a competente transferência, a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido nesta ação. Por oportuno, caso requerido, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”).7. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.8. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes; e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para informar a este juízo, eventual existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora da parte ré/executada.9. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 10. Fica INDEFERIDO, desde já, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

27/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5403158-54.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Limiro, Saliba E Lobo Sociedade De AdvogadosRequerido(a)/Executado(a): Farma-rapida Medicamentos E Materiais Especiais S.a DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIMIRO, SALIBA E LOBO ADVOGADOS contra o(a) D-HOSP (FARMA-RAPIDA MEDICAMENTOS E MATERIAIS ESPECIAIS S.A) E OUTROS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o recebimento da quantia de R$ 528.658,07.Pleiteou pela concessão do arresto nos autos nº 5324759-44.2019.8.09.0011, no valor do débito, a fim de evitar a tentativa frustrada de satisfação da obrigação e viabilizar o andamento regular da execução.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Sabe-se que para concessão de qualquer tutela de urgência é preciso que se façam presentes dois requisitos, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro requisito consiste na plausibilidade do direito invocado, ao passo que o outro configura-se quando há fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa acarretar prejuízo a alguma das partes.Sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o artigo 301 do CPC diz o seguinte: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito."Percebe-se que a tutela de urgência é um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a própria pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. Por ser medida de cunho satisfativo, antecipando o gozo do direito pretendido na ação de conhecimento/execução, deve ser utilizada com parcimônia, somente quando houver um grau de convencimento pleno dos fatos narrados.No caso em vertente, pela análise sumária dos fatos trazidos na inicial, bem como pela documentação colacionada aos autos, entendo que não estão presentes tais requisitos, eis que o exequente não trouxe indícios de que o(a) executado(a) não possui bens passíveis de penhora ou demais pendências financeiras.Noto, ainda, que o fundamento do pedido foi seguintes termos “A medida se justifica, no presente caso, pela necessidade de preservar patrimônio já identificado e disponível, evitando que a demora do processo executivo resulte na frustração do crédito alimentar da parte exequente diante da concorrência com outros credores e da movimentação processual em curso em execução fiscal (proc. n. 5324759-44.2019.8.09.0011)”Ressalto que o arresto online antes de se perfectibilizar a relação processual é medida excepcional, sendo possível a concessão da medida mediante o preenchimento dos requisitos legais, o que não é o caso dos autos.Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. ENDEREÇO INCOMPLETO, INSUFICIENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em detida análise dos autos, extrai-se que o ato citatório não se concluiu por insuficiência do endereço indicado pelo próprio exequente/agravante. 2. A tentativa de citação do executado, no endereço constante no título executivo é medida primordial para a segurança da relação jurídica, não sendo possível a indicação de endereços aleatórios que sequer foram localizados pelos Oficiais de Justiça. No caso, não demonstrou o recorrente que o endereço fornecido fora proveniente do título exequendo. 3. A medida de efetivação do bloqueio via BACENJUD antes da citação dos executados, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo exequente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 4. A princípio, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, todavia é necessária a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5390846-83.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018 - grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO (BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO VIA BANCEJUD) REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - A orientação emanada do STJ, da qual não se dissocia este Tribunal, é no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2 - Registre-se que o art. 854, caput, do CPC/15, ao dispor que o juiz determinará a penhora on-line às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, mediante a citação. 3 - Hipótese em que o juiz a quo, antes da citação, determinou o bloqueio de valores existentes em nome da empresa agravante, via BACENJUD, o que torna imperiosa a reforma do combatido comando judicial. 4 - Destarte, impõe-se a confirmação da tutela recursal deferida in limine, de modo a tornar sem efeito o arresto de numerário em conta bancária da empresa devedora, por se revelar medida notoriamente descabida no caso vertente, pois sequer determinada a citação da empresa executada, tampouco demonstrada a possibilidade de risco efetivo ao resultado útil do feito executivo, a exemplo da dilapidação de patrimônio pela devedora no intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5050821-67.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018 - grifei)Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência de arresto nos autos da execução fiscal.Ato seguinte, em conformidade com a Lei n. 22.615/2024, tratando-se de ação que visa o recebimento de honorários advocatícios, taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.Frise-se que, tal benefício não se aplica as despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e de perícia.Nesse sentido:“Art 114. (...)§ 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.§ 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.”Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC;e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas;f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC);i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

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