Execução Fiscal 5437901-69.2014.8.09.0021 - TJGO

Execução Fiscal 5437901-69.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 17:10

Recebimento

15/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5437901-69.2014.8.09.0021COMARCA DE CAÇUAPELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL.APELADO: HEITOR SEVERINO DA SILVA NETORELATOR: CLAUBER COSTA ABREU — Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. JUIZ ESTADUAL QUE ATUOU POR DELEGAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF. Recurso oriundo de decisão proferida por Juiz de Direito estadual com delegação federal, nas execuções fiscais promovidas pela União, devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art.108, II, da Carta Federal. REMESSA AO TRF DA 1ª REGIÃO. D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em sede de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de HEITOR SEVERINO DA SILVA NETO. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso se originou de execução fiscal proposta pela ANATEL em desfavor do HEITOR SEVERINO DA SILVA NETO. Malgrado, a sentença tenha sido proferida na esfera da Justiça Comum, tem-se que o ilustre magistrado agiu por delegação, no exercício das atribuições afetas à Justiça Federal, bem por isso, a competência originária para a análise do recurso é da Justiça Federal. Nesse cenário, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, nos termos do art.108, II, da Carta Federal. Assim, o presente recurso refoge à competência deste Tribunal, uma vez que, embora a decisão tenha sido proferida por juiz estadual, este assim procedeu por delegação federal, situação que remete à competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em igual sentido, julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. I- Tratando-se de ação de execução fiscal promovida pela União, que tramitou perante Juízo Estadual com Jurisdição Federal, por inexistir Vara Federal na localidade, o recurso de apelação contra a sentença deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o competente para apreciar a matéria, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO REMETIDO AO TRF1. (TJGO, Apelação Cível 5215053-59.2013.8.09.0069, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO TRF. Tratando-se de ação de execução fiscal promovida pela União, que tramitou perante Juízo Estadual com Jurisdição Federal, por inexistir Vara Federal na localidade, o recurso de apelação contra a sentença deve ser direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o competente para apreciar a matéria, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO REMETIDO AO TRF1. (TJGO, Apelação (CPC) 0036624-76.2010.8.09.0097, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Jussara - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 11/08/2020, DJe de 11/08/2020). Isso posto, ante a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o Recurso de Apelação, DETERMINO a remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Promova-se a respectiva baixa na distribuição, antes de encaminhar o processo ao TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauR E L A T O R

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 E 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328 a e b do Artigo 328-b2 da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV) 2 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, prazo de 10 dias; 3 - () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. _; (item VI) 4 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls., no prazo de 05 (cinco) dias; (item VII) 5 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6 - () Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 05(cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado, carta, oficio ou carta precatória, conforme o caso; (item VI) 7 - () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias; (item XXXII) 8 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos de fls. , prazo de 15 dias ( art.437,§ 1º do CPC); 9 - () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _; (até 365 dias, item XIII); 11 - () Nos termos do art. 249 da CAN (Consolidação dos Atos Normativos), que assim diz: "… A carta Precatória deverá ser expedida com as custas recolhidas na origem, desde que não se trate de beneficiário da assistência judiciária ou de outras isenções legais”. Intime-se para pagamento das custas de Locomoção. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem preparo devolva-se sem cumprimento. 12 - (x) Apelação apresentada no evento 166, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal; 13 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. _; 14 - () Encaminhe-se o débito ao Cartório de Protesto (prov. 07/15) e ao Cartório Distribuidor; 15 - () Cumpra-se o despacho de fls. __; 16 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls., eis que apócrifa; (item XII) 18 - () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se; (item XXXIX) 19 - () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias; 20 - () Considerando o documento de fls. _. Oficie-se; 21 - () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias; 22 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23 - () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls._, no prazo de 05 dias; (item X) 24 - () Tendo em vista o extravio do AR., referente à carta de fls. _____, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25 - () Face ao retorno dos autos do TJGO/ TRF1ª, ouçam-se as partes () autora () ré, para requererem o que entender de direito, prazo de 05 dias; 26 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em grau recurso; (item XXXIV) 27 - () Arquive-se, com as cautelas de praxe; 28 - () Devolva-se, com as nossas homenagens; 29 - () Intime-se o perito para responder a (s) impugnação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) no presente feito; (item IX) 30 - () Hasta Pública, sendo negativa a primeira, aguardar a segunda data designada e, quanto ao seu resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada. ( item XXIX) Certifico que foi(ram) assinalado(s) apena(s) o seguinte(s) item(s): 12. Caçu-Go, 30 de junho de 2025. TANIA REGIA BORGES SILVA Analista Judiciário

Confirmada

30/06/2025, 13:35

Expedida/certificada

30/06/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 06:03

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5437901-69.2014.8.09.0021Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELPromovido(s):Heitor Severino da Silva NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de HEITOR SEVERINO DA SILVA NETO, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 5.092,33 (cinco mil e noventa e dois reais e trinta e três centavos).O feito tramitou regularmente desde seu ajuizamento em 02 de janeiro de 2014, tendo sido expedidos diversos atos processuais ao longo dos anos, sem que se logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora.No evento 156, foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, considerando a Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece parâmetros para extinção de execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista que o valor exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em cumprimento ao referido despacho, a ANATEL apresentou manifestação no evento 158, através do Procurador Federal Jerônimo Herculano de Aguiar Filho, sustentando que "há garantia útil, que impõe o prosseguimento da execução" e requerendo o prosseguimento do feito.Contudo, da análise detida dos autos, não se verifica a existência de qualquer garantia útil ou bem penhorável que justifique a continuidade da execução. Apesar do executado ter comparecido nos autos, ao longo de mais de onze anos de tramitação processual, não foram localizados bens penhoráveis em seu nome.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que em seu artigo 1º, § 1º, estabelece que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".A manutenção de execuções fiscais de baixo valor sem perspectiva concreta de satisfação do crédito público contraria os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e violando a economia processual.Registre-se que o § 3º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 expressamente ressalva que "o disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição", preservando-se, assim, o direito da Fazenda Pública de retomar a cobrança caso sejam localizados bens do devedor.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e na Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas a cargo da parte executada.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário.Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/05/2025, 00:04

Expedida/certificada

28/05/2025, 22:53

Documentos

Outros

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 E 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328 a e b do Artigo 328-b2 da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV) 2 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, prazo de 10 dias; 3 - () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. _____________; (item VI) 4 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls.__________, no prazo de 05 (cinco) dias; (item VII) 5 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6 - () Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 05(cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado, carta, oficio ou carta precatória, conforme o caso; (item VI) 7 - () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias; (item XXXII) 8 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos de fls. ____________, prazo de 15 dias ( art.437,§ 1º do CPC); 9 - () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______________; (até 365 dias, item XIII); 11 - () Nos termos do art. 249 da CAN (Consolidação dos Atos Normativos), que assim diz: "… A carta Precatória deverá ser expedida com as custas recolhidas na origem, desde que não se trate de beneficiário da assistência judiciária ou de outras isenções legais”. Intime-se para pagamento das custas de Locomoção. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem preparo devolva-se sem cumprimento. 12 - (x) Apelação apresentada no evento 166, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal; 13 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. _________; 14 - () Encaminhe-se o débito ao Cartório de Protesto (prov. 07/15) e ao Cartório Distribuidor; 15 - () Cumpra-se o despacho de fls. __________; 16 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls.________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls.________, eis que apócrifa; (item XII) 18 - () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se; (item XXXIX) 19 - () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias; 20 - () Considerando o documento de fls. _________. Oficie-se; 21 - () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias; 22 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23 - () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls._________, no prazo de 05 dias; (item X) 24 - () Tendo em vista o extravio do AR., referente à carta de fls. _________, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25 - () Face ao retorno dos autos do TJGO/ TRF1ª, ouçam-se as partes () autora () ré, para requererem o que entender de direito, prazo de 05 dias; 26 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em grau recurso; (item XXXIV) 27 - () Arquive-se, com as cautelas de praxe; 28 - () Devolva-se, com as nossas homenagens; 29 - () Intime-se o perito para responder a (s) impugnação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) no presente feito; (item IX) 30 - () Hasta Pública, sendo negativa a primeira, aguardar a segunda data designada e, quanto ao seu resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada. ( item XXIX) Certifico que foi(ram) assinalado(s) apena(s) o seguinte(s) item(s): 12. Caçu-Go, 30 de junho de 2025. TANIA REGIA BORGES SILVA Analista Judiciário

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5437901-69.2014.8.09.0021Promovente(s): AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELPromovido(s):Heitor Severino da Silva NetoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de HEITOR SEVERINO DA SILVA NETO, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 5.092,33 (cinco mil e noventa e dois reais e trinta e três centavos).O feito tramitou regularmente desde seu ajuizamento em 02 de janeiro de 2014, tendo sido expedidos diversos atos processuais ao longo dos anos, sem que se logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora.No evento 156, foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, considerando a Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece parâmetros para extinção de execuções fiscais de baixo valor, tendo em vista que o valor exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em cumprimento ao referido despacho, a ANATEL apresentou manifestação no evento 158, através do Procurador Federal Jerônimo Herculano de Aguiar Filho, sustentando que "há garantia útil, que impõe o prosseguimento da execução" e requerendo o prosseguimento do feito.Contudo, da análise detida dos autos, não se verifica a existência de qualquer garantia útil ou bem penhorável que justifique a continuidade da execução. Apesar do executado ter comparecido nos autos, ao longo de mais de onze anos de tramitação processual, não foram localizados bens penhoráveis em seu nome.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que em seu artigo 1º, § 1º, estabelece que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".A manutenção de execuções fiscais de baixo valor sem perspectiva concreta de satisfação do crédito público contraria os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e violando a economia processual.Registre-se que o § 3º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 expressamente ressalva que "o disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição", preservando-se, assim, o direito da Fazenda Pública de retomar a cobrança caso sejam localizados bens do devedor.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e na Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas a cargo da parte executada.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário.Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00