Procedimento Comum Cível 5459815-77.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5459815-77.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 02:04

Expedida/certificada

09/09/2025, 23:18

Por decisão judicial

09/09/2025, 23:17

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 23:17

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 E 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328 a e b do Artigo 328-b2 da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV) 2 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, prazo de 10 dias; 3 - () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. _; (item VI) 4 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls., no prazo de 05 (cinco) dias; (item VII) 5 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6 - () Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 05(cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado, carta, oficio ou carta precatória, conforme o caso; (item VI) 7 - () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias; (item XXXII) 8 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos de fls. , prazo de 15 dias ( art.437,§ 1º do CPC); 9 - () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _; (até 365 dias, item XIII); 11 - () Nos termos do art. 249 da CAN (Consolidação dos Atos Normativos), que assim diz: "… A carta Precatória deverá ser expedida com as custas recolhidas na origem, desde que não se trate de beneficiário da assistência judiciária ou de outras isenções legais”. Intime-se para pagamento das custas de Locomoção. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem preparo devolva-se sem cumprimento. 12 - ( X) Apelação apresentada no evento 55. Intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal; 13 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. _; 14 - () Encaminhe-se o débito ao Cartório de Protesto (prov. 07/15) e ao Cartório Distribuidor; 15 - () Cumpra-se o despacho de fls. __; 16 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls., eis que apócrifa; (item XII) 18 - () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se; (item XXXIX) 19 - () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias; 20 - () Considerando o documento de fls. _. Oficie-se; 21 - () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias; 22 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23 - () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls._, no prazo de 05 dias; (item X) 24 - () Tendo em vista o extravio do AR., referente à carta de fls. _____, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25 - () Face ao retorno dos autos do TJGO/ TRF1ª, ouçam-se as partes () autora () ré, para requererem o que entender de direito, prazo de 05 dias; 26 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em grau recurso; (item XXXIV) 27 - () Arquive-se, com as cautelas de praxe; 28 - () Devolva-se, com as nossas homenagens; 29 - () Intime-se o perito para responder a (s) impugnação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) no presente feito; (item IX) 30 - () Hasta Pública, sendo negativa a primeira, aguardar a segunda data designada e, quanto ao seu resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada. ( item XXIX) Certifico que foi(ram) assinalado(s) apena(s) o seguinte(s) item(s):12. Caçu-Go, 16 de julho de 2025. RENATA CRISTINA MAIA SILVA Analista Judiciário

Confirmada

16/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:46

Confirmada

10/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5459815-77.2023.8.09.0021Promovente(s): Moacir Antonio FurtadoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MOACIR ANTÔNIO FURTADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora requer o benefício previdenciário por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de que possui incapacidade para o trabalho devido a disfunções na extensão da coluna que dificultam o emprego de força e movimentos, necessitando de tratamento clínico por tempo indeterminado e uso de medicação. Alega ausência de recursos financeiros para custear suas necessidades básicas e que seu pedido administrativo foi indeferido. A parte autora requer a citação do réu, a realização de perícia médica e a concessão do Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% caso necessite de auxílio permanente de terceiros ou, alternativamente, que seja concedido o benefício auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à autora e designação de perito médico por meio da decisão proferida no expediente 09.A parte autora juntou novos documentos no evento 14.Perito médico substituído no evento 25.Laudo médico datado de 22/02/2025 anexado no evento 35, concluindo pela incapacidade laboral parcial e temporária com início em 26/07/2022 e indicação de reavaliação em 01 ano.A parte autora apresentou impugnação ao laudo no evento 38.Defesa e documentos apresentados pelo INSS no evento 39, defendendo a perda da qualidade de segurado do autor em 16/10/2012, e que reingressou no RGPS em 05/2022 e recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 26/07/2022. Afirma que o autor não recuperou a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, ante a inexistência de comprovação dos requisitos exigidos.Replica no evento 42 e decisão homologando o laudo médico pericial proferida no evento 44.Certidão de inércia emitida no evento 48 e conclusão para sentença no evento 49.Relatado. Decido.Inicialmente, insta salientar que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.A parte autora pleiteia pelo restabelecimento do benefício de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:" Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)"Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:" Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo."Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.In cause, o pedido administrativo se deu em 19/04/2023, e a autora comprovou a qualidade de segurada conforme se vê pelos comprovantes de demonstrou ter realizado recolhimentos na condição de contribuinte individual e facultativo, dentre outros, no período de 01/05/2022 a 31/10/2022.A perícia médica oficial realizada, cujo laudo foi anexado no evento 35, concluiu que há incapacidade laboral parcial e temporária e indicou como início da doença a data de 29/04/2022, início da incapacidade em 26/07/2022 e sugeriu reavaliação em 01 da data da perícia que se deu em 22/02/2025.Assim, se vê que quando se iniciou a incapacidade a parte autora possuía a qualidade de segurado, eis que já havia realizados recolhimentos previdenciários. Isso posto, fica afastada a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado, haja vista que a exigência de comprovação da carência, face o disposto no artigo 26, inciso II, da Lei de regência. Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio doença, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que a autora se encontra incapaz, de forma parcial e temporária para o labor, e que tal incapacidade é suscetível de reabilitação.Confira arestos do Sodalício Tribunal Goiano em casos semelhantes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Exige-se, para a concessão do auxílio-doença, a incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade laboral, além de estar inscrito como segurado e superar o período de carência. II- É imprescindível a prova do nexo de causalidade entre o acidente e o exercício do trabalho, bem como a demonstração da incapacidade laborativa, o que ocorreu no caso em tela, razão pela qual o recorrido faz jus ao auxílio-doença. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0353366-42.2014.8.09.0072, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020)” “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- Tendo em vista que a incapacidade laboral da autora é parcial e temporária, não faz ela jus à aposentadoria por invalidez, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ou seja, lesão decorrente de acidente que resulte em perda total de sua capacidade para o trabalho. Por outro lado, a requerente tem direito ao recebimento do auxílio-doença, benefício não programado que tem como escopo remunerar o segurado temporariamente incapacitado para desempenhar seu trabalho habitual, sendo devido ao segurado empregado a partir do 16º dia do afastamento da atividade, sem qualquer outra limitação temporal, perdurando enquanto persistir a incapacidade. Desse modo, restando atendidos os requisitos: I) qualidade de segurado; II) carência de 12 (doze) prestações mensais (art. 25, I); e III) incapacidade parcial e temporária para atividade laboral, deve ser mantida a sentença que negou a aposentadoria por invalidez, mas determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. 2- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Desse modo, deve a sentença ser reformada para determinar que o pagamento do referido benefício seja retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/03/2017. 3- De acordo com a jurisprudência do STJ, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas. Já os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. 4- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas não estando obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. 5- Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser definidos somente em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, a sentença merece ser modificada para afastar o percentual fixado na instância singela como verba honorária sucumbencial. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0127866-54.2017.8.09.0103, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)”Entrementes, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão do pleito de auxílio doença, a procedência é impositiva.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia requerida (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (Moacir Antonio Furtado), com efeitos retroativos a data do início da incapacidade (DII: 26/07/2022), respeitada a prescrição quinquenal, se houver (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), até o dia até o dia 22/02/2026, data da revogação automática (art. 60 § 8o da Lei 8.213/91), face o lapso previsto no laudo médico para recuperação/reavaliação.Assim, a autarquia requerida fica condenada a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DII/DIB – 26/07/2022) e a data prevista para recuperação/reavaliação (22/02/2026), nos moldes previstos no laudo pericial, devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento do perito, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: Auxílio-doença DIB: data do início da incapacidade: 26/07/2022 DIP: Em até 30 dias RMI: um salário mínimo DCB: 22/02/2026 Nome do beneficiário: Moacir Antonio Furtado CPF: 273.926.001-68 Data do ajuizamento: 21/07/2023 Data da Citação: 11/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/06/2025, 22:50

Procedência

30/06/2025, 22:48

Documentos

Outros

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 E 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328 a e b do Artigo 328-b2 da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV) 2 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, prazo de 10 dias; 3 - () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. _____________; (item VI) 4 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls.__________, no prazo de 05 (cinco) dias; (item VII) 5 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6 - () Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 05(cinco) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado, carta, oficio ou carta precatória, conforme o caso; (item VI) 7 - () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias; (item XXXII) 8 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos de fls. ____________, prazo de 15 dias ( art.437,§ 1º do CPC); 9 - () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______________; (até 365 dias, item XIII); 11 - () Nos termos do art. 249 da CAN (Consolidação dos Atos Normativos), que assim diz: "… A carta Precatória deverá ser expedida com as custas recolhidas na origem, desde que não se trate de beneficiário da assistência judiciária ou de outras isenções legais”. Intime-se para pagamento das custas de Locomoção. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem preparo devolva-se sem cumprimento. 12 - ( X) Apelação apresentada no evento 55. Intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões no prazo legal; 13 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. _________; 14 - () Encaminhe-se o débito ao Cartório de Protesto (prov. 07/15) e ao Cartório Distribuidor; 15 - () Cumpra-se o despacho de fls. __________; 16 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls.________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls.________, eis que apócrifa; (item XII) 18 - () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se; (item XXXIX) 19 - () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias; 20 - () Considerando o documento de fls. _________. Oficie-se; 21 - () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias; 22 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23 - () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls._________, no prazo de 05 dias; (item X) 24 - () Tendo em vista o extravio do AR., referente à carta de fls. _________, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25 - () Face ao retorno dos autos do TJGO/ TRF1ª, ouçam-se as partes () autora () ré, para requererem o que entender de direito, prazo de 05 dias; 26 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em grau recurso; (item XXXIV) 27 - () Arquive-se, com as cautelas de praxe; 28 - () Devolva-se, com as nossas homenagens; 29 - () Intime-se o perito para responder a (s) impugnação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) no presente feito; (item IX) 30 - () Hasta Pública, sendo negativa a primeira, aguardar a segunda data designada e, quanto ao seu resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada. ( item XXIX) Certifico que foi(ram) assinalado(s) apena(s) o seguinte(s) item(s):12. Caçu-Go, 16 de julho de 2025. RENATA CRISTINA MAIA SILVA Analista Judiciário

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5459815-77.2023.8.09.0021Promovente(s): Moacir Antonio FurtadoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MOACIR ANTÔNIO FURTADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora requer o benefício previdenciário por incapacidade, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de que possui incapacidade para o trabalho devido a disfunções na extensão da coluna que dificultam o emprego de força e movimentos, necessitando de tratamento clínico por tempo indeterminado e uso de medicação. Alega ausência de recursos financeiros para custear suas necessidades básicas e que seu pedido administrativo foi indeferido. A parte autora requer a citação do réu, a realização de perícia médica e a concessão do Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% caso necessite de auxílio permanente de terceiros ou, alternativamente, que seja concedido o benefício auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da condenação do réu ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça à autora e designação de perito médico por meio da decisão proferida no expediente 09.A parte autora juntou novos documentos no evento 14.Perito médico substituído no evento 25.Laudo médico datado de 22/02/2025 anexado no evento 35, concluindo pela incapacidade laboral parcial e temporária com início em 26/07/2022 e indicação de reavaliação em 01 ano.A parte autora apresentou impugnação ao laudo no evento 38.Defesa e documentos apresentados pelo INSS no evento 39, defendendo a perda da qualidade de segurado do autor em 16/10/2012, e que reingressou no RGPS em 05/2022 e recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 26/07/2022. Afirma que o autor não recuperou a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, ante a inexistência de comprovação dos requisitos exigidos.Replica no evento 42 e decisão homologando o laudo médico pericial proferida no evento 44.Certidão de inércia emitida no evento 48 e conclusão para sentença no evento 49.Relatado. Decido.Inicialmente, insta salientar que a matéria controvertida nos autos não reclama a análise de outras provas além daquelas já abojadas aos autos, bem como que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.A parte autora pleiteia pelo restabelecimento do benefício de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias) e ainda que parcialmente para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:" Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...)Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...)"Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:" Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo."Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.In cause, o pedido administrativo se deu em 19/04/2023, e a autora comprovou a qualidade de segurada conforme se vê pelos comprovantes de demonstrou ter realizado recolhimentos na condição de contribuinte individual e facultativo, dentre outros, no período de 01/05/2022 a 31/10/2022.A perícia médica oficial realizada, cujo laudo foi anexado no evento 35, concluiu que há incapacidade laboral parcial e temporária e indicou como início da doença a data de 29/04/2022, início da incapacidade em 26/07/2022 e sugeriu reavaliação em 01 da data da perícia que se deu em 22/02/2025.Assim, se vê que quando se iniciou a incapacidade a parte autora possuía a qualidade de segurado, eis que já havia realizados recolhimentos previdenciários. Isso posto, fica afastada a alegação do INSS de perda da qualidade de segurado, haja vista que a exigência de comprovação da carência, face o disposto no artigo 26, inciso II, da Lei de regência. Dessa forma, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio doença, porquanto restou demonstrado, por perícia médica e outras provas documentais, que a autora se encontra incapaz, de forma parcial e temporária para o labor, e que tal incapacidade é suscetível de reabilitação.Confira arestos do Sodalício Tribunal Goiano em casos semelhantes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL. PERÍCIA JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Exige-se, para a concessão do auxílio-doença, a incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade laboral, além de estar inscrito como segurado e superar o período de carência. II- É imprescindível a prova do nexo de causalidade entre o acidente e o exercício do trabalho, bem como a demonstração da incapacidade laborativa, o que ocorreu no caso em tela, razão pela qual o recorrido faz jus ao auxílio-doença. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0353366-42.2014.8.09.0072, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020)” “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1- Tendo em vista que a incapacidade laboral da autora é parcial e temporária, não faz ela jus à aposentadoria por invalidez, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ou seja, lesão decorrente de acidente que resulte em perda total de sua capacidade para o trabalho. Por outro lado, a requerente tem direito ao recebimento do auxílio-doença, benefício não programado que tem como escopo remunerar o segurado temporariamente incapacitado para desempenhar seu trabalho habitual, sendo devido ao segurado empregado a partir do 16º dia do afastamento da atividade, sem qualquer outra limitação temporal, perdurando enquanto persistir a incapacidade. Desse modo, restando atendidos os requisitos: I) qualidade de segurado; II) carência de 12 (doze) prestações mensais (art. 25, I); e III) incapacidade parcial e temporária para atividade laboral, deve ser mantida a sentença que negou a aposentadoria por invalidez, mas determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. 2- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Desse modo, deve a sentença ser reformada para determinar que o pagamento do referido benefício seja retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/03/2017. 3- De acordo com a jurisprudência do STJ, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas. Já os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. 4- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas não estando obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. 5- Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser definidos somente em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, a sentença merece ser modificada para afastar o percentual fixado na instância singela como verba honorária sucumbencial. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0127866-54.2017.8.09.0103, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020)”Entrementes, existindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão do pleito de auxílio doença, a procedência é impositiva.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a autarquia requerida (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (Moacir Antonio Furtado), com efeitos retroativos a data do início da incapacidade (DII: 26/07/2022), respeitada a prescrição quinquenal, se houver (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), até o dia até o dia 22/02/2026, data da revogação automática (art. 60 § 8o da Lei 8.213/91), face o lapso previsto no laudo médico para recuperação/reavaliação.Assim, a autarquia requerida fica condenada a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DII/DIB – 26/07/2022) e a data prevista para recuperação/reavaliação (22/02/2026), nos moldes previstos no laudo pericial, devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento do perito, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: Auxílio-doença DIB: data do início da incapacidade: 26/07/2022 DIP: Em até 30 dias RMI: um salário mínimo DCB: 22/02/2026 Nome do beneficiário: Moacir Antonio Furtado CPF: 273.926.001-68 Data do ajuizamento: 21/07/2023 Data da Citação: 11/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5459815-77.2023.8.09.0021Promovente(s): Moacir Antonio FurtadoPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial por incapacidade - LOAS, ajuizada por MOACIR ANTÔNIO FURTADO em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, já qualificados.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de perito médico realizados pela decisão proferida nos expedientes 09 e 25.Laudo médico anexado no evento 35.Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 38.Defesa em evento 39, alegando perda da qualidade de segurada da parte autora e defendendo a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação em evento 42.Conclusão em mov. 43.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pelo perito nomeado por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pelo expert, bem como, que ele responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida. Na espécie, a matéria encontra-se suficientemente esclarecida, não havendo necessidade de complementação dos quesitos.Imperioso mencionar, ainda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Assim, não vejo óbices a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 35, e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se, caso pendente, o pagamento da perita médica.Em razão da ausência de complexidade, desnecessária a apresentação de alegações finais. Posto isso, voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Procedência

Todas as movimentações(59)