Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5519639-06.2023.8.09.0105 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5519639-06.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5519639-06.2023.8.09.0105 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).O representante do Órgão Ministerial narra que (evento n°08): No dia 14 de março de 2023, por volta das 14:00 horas, na Av. 7, Qd. 14, Lt. 26, Jardim Goiás II, nesta urbe, o denunciado DANIEL RODRIGUES DE FREITAS, consciente e voluntariamente, entrou contra a vontade expressa na casa de sua ex-companheira F.J.G. Narram os autos de Inquérito Policial que a vítima conviveu com o denunciado durante dez anos, possuindo um filho em comum, que contava à época dos fatos com dois anos de idade. Na data dos fatos, o denunciado se deslocou até o endereço da vítima para buscar o filho. Sendo que diante da negativa de F.J.G, DANIEL pulou a grade do portão da residência e insistiu em falar com a vítima, só cessando os atos quando F.J.G concordou que pudesse levar seu filho. O denunciado confessou a prática delitiva (pág. 9/10 - PDF). Imperioso ressaltar que em regra, em casa habitada por família, cabe aos cônjuges em igualdade de condições exercerem o direito de admissão ou exclusão (art. 226, §5º, CF/88). Na falta deles, cabe aos seus ascendentes, descendentes, primos, tios, sobrinhos, empregados ou qualquer um que os represente. A autoria é indicada pelas declarações da vítima e confissão do denunciado, que ao mesmo tempo reforçam a materialidade do delito. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria (evento nº 01 – fl. 03 do PDF). A denúncia foi recebida no dia 15/08/2023 (evento nº 11). O réu foi citado no dia 09/04/2024 no evento nº 42 e apresentou, por intermédio de defensor nomeado, Dra. CIBELLE CRISTINA MEDEIROS LEAL (OAB/GO nº 65.709), (evento n° 60), resposta à acusação no evento n° 62. Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento (evento nº 64).Audiência de instrução e julgamento designada (evento n° 68). A defensora constituída renunciou ao mandato (evento n° 76), sendo nomeado novo causídico o Dr. Adilson Ananias de Oliveira, OAB/GO nº 47.897 (evento n° 78).Em AIJ, ocorrida no dia 19/08/2025, foi nomeada a assistente de acusação, Dra. Christina Ferreira Fialho (OAB/GO n° 59.276). Iniciou-se ouvindo a vítima F.J.G. Em seguida procedeu-se à oitiva do informante Antônio Batista Pereira Barbosa. Concluída a instrução, as partes não requereram diligências complementares, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais, conforme previsto no art. 403 do Código de Processo Penal (eventos nº 93 e 94). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, requerendo a condenação, entretanto, manifestou-se favorável à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo a não prejudicar o convívio familiar atualmente restabelecido. (evento n° 93 e 94).A assistente de acusação reiterou as alegações finais do parquet (evento n° 94).A defesa, por sua vez, alegou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com a possibilidade de suspensão da pena, tendo em vista que o acusado convive novamente com a família e a esposa se encontra grávida do segundo filho do casal (evento n° 94).Conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de DANIEL RODRIGUES DE FREITAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Inicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo Inquérito Policial n° 60/2023 (evento n° 01), em que consta o Registro de Atendimento Integrado n° 29104369 (evento nº 01 – fls. 04/06 do PDF); Relatório Final Policial, com indiciamento (evento nº 01– fl. 32 do PDF); além das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório.No que tange à autoria, esta resta igualmente comprovada pelo robusto acervo probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos colhidos em juízo.A vítima F.J.G declarou que mantém relacionamento com Daniel Rodrigues de Freitas há aproximadamente onze anos, com quem tem um filho. Informou que, à época dos fatos havia ocorrido uma discussão entre ambos, ocasião em que decidiu ir para a casa de seus pais, onde os eventos narrados tiveram lugar.Relatou que Daniel não aceitou bem sua ida para a residência dos pais, especialmente por ter levado o filho do casal. Disse que, chegando ao local, Daniel tentou ter acesso ao aparelho de celular (WhatsApp), o que foi negado por ela. Em razão disso, ele pulou o muro da residência, danificando a cerca elétrica, mas apenas permaneceu sentado no local, aguardando a entrega do filho. Ressaltou que, além dela e do filho, também estavam presentes seu pai e sua mãe.Declarou que permaneceram separados por cerca de trinta dias, período após o qual retomaram o relacionamento. Negou a ocorrência de outros episódios de agressão física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual. Esclareceu ainda que a carta em que renunciou à denúncia foi redigida de livre e espontânea vontade, sem qualquer tipo de coação. Por fim, informou que atualmente convive de forma estável com Daniel, descrevendo a relação como tranquila e mencionando estar grávida do segundo filho do casal.O informante Antônio Batista Pereira Barbosa declarou ser pai de Flávia e sogro de Daniel. Relatou que no dia dos fatos sua filha foi morar temporariamente em sua residência em razão de um desentendimento com Daniel. Disse que a recebeu sem restrições, como faria com qualquer filho, e que ela permaneceu apenas alguns dias na casa.Afirmou que, no referido período, Daniel esteve no local e pulou o muro da residência, danificando-o, fato que lhe foi comunicado por sua esposa, pois não se encontrava em casa no momento. Esclareceu que, ao retornar, conversou com Daniel, que se mostrou arrependido e pediu perdão a ele e à esposa, oportunidade em que a situação foi resolvida.Relatou que Daniel sempre o tratou com respeito e educação, ressaltando que já fazia parte da família havia cerca de nove anos. Mencionou que o episódio foi um 'vacilo' motivado pelo receio de perder a esposa e o filho, mas que, posteriormente, o casal reatou a convivência.Afirmou não ter conhecimento de outros episódios desagradáveis após esse fato, reiterando que Daniel sempre manteve boa conduta com ele e com sua família.Nessa toada, verifica-se que os fatos em tela estão atrelados ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se aplica a situações de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher, independentemente de coabitação, sempre que presentes relações íntimas de afeto entre o agente e a vítima. No caso em exame, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, sobretudo, pelo depoimento firme e coerente da vítima F.J.G., que narrou, de forma clara, que o acusado Daniel Rodrigues de Freitas, após desentendimento conjugal, dirigiu-se até a residência dos pais dela e, não tendo autorização de ingresso, pulou o muro do imóvel, danificando inclusive a cerca elétrica, permanecendo no interior contra a vontade da vítima e de sua família.Ademais, autoria, de igual modo, é incontroversa, pois o próprio réu admitiu os fatos em sede de delegacia, tendo confessado espontaneamente a conduta, o que inclusive deve ser reconhecido em seu benefício como circunstância atenuante da confissão extrajudicial, conforme súmula 545 do STJ.A modificação de narrativa é conduta comumente observada em casos de violência contra a mulher, especialmente quando a vítima restabelece o relacionamento com o agressor, como se observa no caso em tela. Tal dinâmica, inclusive, está descrita no “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 492/2023), que enfatiza que as retratações ou contradições da vítima não podem ser interpretadas de forma isolada, sob pena de se perpetuar a impunidade. Nesse contexto, o depoimento judicial da vítima deve ser interpretado à luz das provas e do fenômeno do ciclo de violência doméstica, notadamente sua fase de “lua de mel”, em que a mulher frequentemente minimiza ou nega a violência sofrida. Assim, a retratação por parte da vítima não afasta a robustez do conjunto probatório.No que tange ao juízo de subsunção, tem-se que a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 150, caput, do Código Penal, segundo o qual “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências” caracteriza o crime de invasão de domicílio. No caso, a entrada do acusado não se deu por autorização de qualquer dos moradores, mas, ao revés, pela transposição ilícita do muro, com dano à cerca elétrica, permanecendo contra a vontade da vítima e de seus familiares.Assim, demonstrados estão os elementos do tipo: (i) ingresso em domicílio alheio, (ii) contra a vontade expressa de quem de direito, e (iii) ausência de qualquer justificativa legal.Não há que se falar em excludentes de ilicitude, uma vez que o acusado não agiu em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Também não se vislumbra excludente de culpabilidade, posto que o réu era plenamente capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com tal compreensão.O fato de o casal ter posteriormente reatado a união e até mesmo conviver atualmente em harmonia não desnatura a conduta criminosa pretérita, tampouco autoriza a impunidade. O ordenamento jurídico penal não pode ser relativizado a depender da evolução posterior da relação conjugal, sob pena de se instaurar perigoso precedente de tolerância a violações à inviolabilidade do domicílio sob contexto de violência doméstica.Além disso, a pena cominada ao crime do art. 150 do CP é baixa, o que, somado à primariedade do réu e à confissão espontânea, permite concluir que eventual sanção aplicada não causará ruptura significativa no seio familiar, conforme alega a acusação e a defesa. Some-se a isso que a vítima possui rede de apoio familiar sólida, não estando desamparada. Portanto, não há espaço para distinguishing, impondo-se a responsabilização penal do acusado.Dessa forma, estando devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, condeno o réu Daniel Rodrigues de Freitas como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela vítima, baseado no precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), observo que o Ministério Público incluiu expressamente esse pedido na denúncia inicial. Assim, foram respeitados os direitos do réu ao contraditório e à ampla defesa. Como se trata de um caso em que o dano moral é presumido (ocorre automaticamente pelo próprio ato), considero que ele está caracterizado pela simples comprovação do crime, não sendo necessário produzir provas específicas para determinar os valores devidos. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para:(i) CONDENAR o réu Daniel Rodrigues de Freitas, já qualificado, nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e(ii) CONDENO-O, ainda, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de juros de mora calculados conforme a Taxa Selic deduzidos os índices do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir da data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o dia da intimação desta sentença. A partir deste marco temporal, incidirá exclusivamente a Taxa Selic em sua integralidade (artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, combinado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), tendo em vista que este índice já contempla, em sua composição, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.Com efeito, após o trânsito em julgado, a decisão judicial constituirá título executivo judicial dotado de liquidez, permitindo sua imediata execução na esfera extrapenal, conforme preconiza o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, caso o valor arbitrado a título de reparação de danos seja considerado insuficiente pela vítima, assiste-lhe o direito de propor ação autônoma perante o juízo cível competente, objetivando a complementação da indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 63, parágrafo único, do mesmo diploma legal.Posto isso, passo à fixação da pena. DA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada para o réu.Desde já, mediante permissivo legal, quanto ao delito de ameaça, opto pela pena privativa de liberdade, em detrimento da pena de multa, em razão da proibição expressa contida no art. 17 da Lei 11.340/06, visto que os fatos envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa.Culpabilidade: a culpabilidade do réu não destoa do habitual para o delito em questãoAntecedentes criminais: ausentes maus antecedentes (evento n° 95). Inclusive, vale destacar que, consoante inteligência da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social.Personalidade: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Motivo: os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos similares.Circunstâncias do crime: as circunstâncias revelam-se mais graves que o habitual para o delito em questão, uma vez que praticou o crime na presença do menor e na frente da mãe da vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “o cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito” (AgRg no AREsp n. 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).Consequências do crime: normais à espécie.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Na segunda fase da dosimetria, observa-se que a agravante de violência doméstica (art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal) incide no crime, uma vez que a ação se deu no contexto de relação afetiva. Por outro lado, também presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que de forma extrajudicial, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e da Súmula 545 do STJ. Nesse cenário, realizo a compensação entre ambas, fazendo com que não se altere a pena intermediária.Na terceira fase da dosimetria, constato a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena.Desse modo, converto a pena intermediária em definitiva.FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALAtinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, o sentenciado, embora PRIMÁRIO, ostenta circunstância judicial desfavorável (art. 59 do mesmo diploma), de modo que o regime inicial de cumprimento de ambas penas privativas de liberdade será o SEMIABERTO. Tal conclusão possui amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, “tendo sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias judiciais, resta justificado o agravamento do regime prisional, sendo adequada e suficiente a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’ e § 3º, e art. 59, ambos do Código Pena” (AgRg no HC n. 788.966/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar o regime prisional em favor do apenado.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAInaplicável o pleito do parquet quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido foi cometido no contexto de relações domésticas contra a mulher (Súmula n.º 588/STJ).DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAPor outro lado, preenchidos estão os requisitos para a concessão do sursis (art. 77 do CP). De conseguinte, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Mineiros, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, todo dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, cujas datas/horários serão destacados na audiência admonitória.Deixo consignado que o regime prisional acima fixado para a pena privativa de liberdade somente será aplicado em caso de não aceitação do sursis pelo réu, o que será verificado por ocasião da audiência admonitória, hipótese em que deverá ser expedido mandado de prisão, consignando-se o regime estabelecido. Por outro lado, aceita a suspensão condicional da pena e transcorrido integralmente o prazo fixado, sem notícia de revogação, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade.Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, nestes autos, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que AUTORIZO o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.DEMAIS PROVIDÊNCIASQuanto às despesas processuais (art. 804 do CPP), DETERMINO que sua análise seja realizada pelo juízo da execução, que avaliará a efetiva condição econômica do réu para fins de cobrança ou suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 98, caput e §§2º e 3º c/c 99, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 3º do CPP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22) quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal 5209839-38.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, INTIME-SE, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Considerando que o réu está sendo assistido por advogado nomeado, e não por defensor constituído, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a sua intimação pessoal acerca do inteiro teor da presente sentença condenatória, bem como a intimação do respectivo causídico. Pelos serviços prestados, ARBITRO honorários em favor da Dra. Christina Ferreira Fialho (OAB/GO n° 59.276), pela assistência à acusação, no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s; em favor da Dra. Cibelle Cristina Medeiros Leal (OAB/GO nº 65.709), pela resposta à acusação, no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s; e em favor do Dr. Adilson Ananias de Oliveira (OAB/GO nº 47.897), pela participação em AIJ e apresentação de alegações finais, no valor equivalente a 2 (dois) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. EXPEÇAM-SE as competentes certidões.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5519639-06 DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14h30, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. A intimação deverá ser realizada por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, Cumprida a diligência de forma eletrônica, deverá ser lavrada certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada. Apenas na impossibilidade deste meio, devidamente certificada nos autos, deverá haver a expedição por mandado. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s), nos moldes acima registrado.1.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/2326125073 ID da reunião: 232 612 5073 1.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. 1.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. 1.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1406/2025)

14/05/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Certidão)

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