Execução Fiscal 5520438-25.2014.8.09.0021 - TJGO

Execução Fiscal 5520438-25.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:52

Confirmada

09/06/2025, 03:06

Confirmada

02/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5520438-25.2014.8.09.0021Promovente(s): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Promovido(s):CONSTRUIR ENGENHARIA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA A União ajuizou execução fiscal contra Construir Engenharia Ltda, cobrando R$ 73.302,13 referente às CDAs nº 11.2.1200.1488-20, 11.6.1200.3921-78, 11.6.1200.3922-59 e 11.7.1200.1107-81.Citada no evento 20, a executada não pagou nem nomeou bens. No evento 22, apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento administrativo. O feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis.No evento 60, a Fazenda Nacional informou que os débitos foram extintos por prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, concordando com a extinção do feito.É o breve relatório. DECIDO.O art. 174 do CTN estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário. No caso, os débitos referem-se ao período de 2011, com constituição definitiva em 2012.A documentação apresentada pela exequente comprova que as inscrições em dívida ativa foram extintas por "PRESC INTERCORRENTE- ROT 2- MARCACAO SAJ/RDCC -PROC SEI 10951.101954/2020-03" em 09/07/2022.Conforme art. 924, V do CPC, extingue-se a execução quando o exequente reconhece a satisfação ou extinção da obrigação. A concordância expressa da Fazenda Nacional com a extinção do feito configura reconhecimento da extinção da obrigação por prescrição.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC c/c art. 174 do CTN, em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados, reconhecida administrativamente pela própria exequente.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições impostas nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

29/05/2025, 00:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/05/2025, 22:53

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:08

Expedida/certificada

21/05/2025, 23:07

Mero expediente

21/05/2025, 23:07

Confirmada

09/04/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5520438-25.2014.8.09.0021Promovente(s): UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Promovido(s):CONSTRUIR ENGENHARIA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA A União ajuizou execução fiscal contra Construir Engenharia Ltda, cobrando R$ 73.302,13 referente às CDAs nº 11.2.1200.1488-20, 11.6.1200.3921-78, 11.6.1200.3922-59 e 11.7.1200.1107-81.Citada no evento 20, a executada não pagou nem nomeou bens. No evento 22, apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento administrativo. O feito foi suspenso por ausência de bens penhoráveis.No evento 60, a Fazenda Nacional informou que os débitos foram extintos por prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, concordando com a extinção do feito.É o breve relatório. DECIDO.O art. 174 do CTN estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário. No caso, os débitos referem-se ao período de 2011, com constituição definitiva em 2012.A documentação apresentada pela exequente comprova que as inscrições em dívida ativa foram extintas por "PRESC INTERCORRENTE- ROT 2- MARCACAO SAJ/RDCC -PROC SEI 10951.101954/2020-03" em 09/07/2022.Conforme art. 924, V do CPC, extingue-se a execução quando o exequente reconhece a satisfação ou extinção da obrigação. A concordância expressa da Fazenda Nacional com a extinção do feito configura reconhecimento da extinção da obrigação por prescrição.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V do CPC c/c art. 174 do CTN, em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados, reconhecida administrativamente pela própria exequente.Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC.Promova-se a baixa de eventuais penhoras/restrições impostas nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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