Apelação / Remessa Necessária 5619250-42.2019.8.09.0146 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5619250-42.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se ação judicial em fase de cumprimento de sentença. Iniciado o cumprimento de sentença pela parte vitoriosa, vê-se que houve adimplemento pela parte diversa. Nesse quadro, intimado o exequente nada aduziu, importando o silêncio em presunção de satisfação. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (suprimi). Isso posto, homologo o ato de pagamento e declaro EXTINTA a presente demanda, nos termos do artigo 924, II, CPC, regramento que também se estende ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 771 do mesmo diploma processual. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #POA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Av. SB-01, Qd. 01 - S/N - Residencial Serra Bela, Telefone: 064 - 3671-3010 (Ramal 2022) ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2025 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os autos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial: 1. Ante a comprovação do levantamento do(s) alvará(s) juntados no(s) evento(s) informado(s) na descrição(ões) da(s) movimentação(ões), intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias, sob pena do silêncio importar em presunção de satisfação da obrigação e consequente extinção da demanda. São Luís de Montes Belos, 28 de novembro de 2025. Mayara Ribeiro Silva Cabral Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21 CERTIFICO QUE, Documento emitido / assinado digitalmente por Mayara Ribeiro Silva Cabral, em 28 de novembro de 2025 com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 99, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5619250-42.2019.8.09.0146 Serventia: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Juiz(a) responsável: Ageu de Alencar Miranda Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): Honorários sucumbenciais Data do ajuizamento da ação: 23-10-2019 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 04-11-2022 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 29-04-2025 Executado: Município de São Luís de Montes Belos Procurador: Thiago Dias Cristóvão de Queiroz y Santos B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: Adair José de Lima CPF/CNPJ: 401.533.121-49 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 103 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 28-04-2025 Valor Total Atualizado: R$ 1.406,54 (um mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, data da assinatura digital Ageu de Alencar Miranda Juiz(a) de Direito da comarca de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 99, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5619250-42.2019.8.09.0146 Serventia: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Juiz(a) responsável: Ageu de Alencar Miranda Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): Adicional de Insalubridade Data do ajuizamento da ação: 23-10-2019 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 04-11-2022 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 29-04-2025 Executado: Município de São Luís de Montes Belos Procurador: Thiago Dias Cristóvão de Queiroz y Santos B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: Jairo dos Santos Oliveira CPF/CNPJ: 633.216.371-20 Advogado/Escritório do Credor: Adair José de Lima CPF/CNPJ: 401.533.121-49 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 94 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 21-11-2024 Valor Total Atualizado: R$ 11.622,20 (onze mil e seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos) SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, data da assinatura digital Ageu de Alencar Miranda Juiz(a) de Direito da comarca de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5619250-42.2019.8.09.0146Autor(a): Jairo Dos Santos OliveiraRé(u): Municipio De Sao Luis De Montes BelosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente (ev. 97), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no evento n. 94.2. Tocante à fixação dos honorários advocatícios, postergada em sentença (ev. 48) e em acórdão (ev. 67) para esta fase, considerando que os cálculos apresentados pela própria parte autora apontam valores confortavelmente dentro dos parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no importe de 12% sob o valor da condenação, devendo a parte autora apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, os cálculos pertinentes.3. Apresentado o valor dos honorários, considerando que se trata de mero cálculo aritmético do valor ora homologado, remetam-se os autos ao CCARPV para expedição do(s) ofícios(s) requisitório(s) pertinente(s). Caso apresentado contrato de honorários, destaque-se o valor pertencente a(o) causídico(a) nos termos do documento apresentado. Ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central.4. Nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do TJGO, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos até o pagamento da RPV, mantendo-se a pendência “Requisição de Pequeno Valor” no sistema PROJUDI.5. O feito deverá ser desarquivado para as diligências pertinentes e, comprovado o depósito, deverão ser expedidos os alvarás em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressa requerida, devendo ser utilizado o sistema SISCONDJ e, ainda, cabendo à parte interessada fornecer os dados bancários para tanto.6. Após, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

09/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2022, 09:26

Confirmada

17/10/2022, 03:04

Publicação

11/10/2022, 08:23

Expedida/certificada

07/10/2022, 18:13

Publicação

07/10/2022, 16:53

Confirmada

30/09/2022, 03:03

Expedida/certificada

20/09/2022, 11:11

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5619250-42.2019.8.09.0146Autor(a): Jairo Dos Santos OliveiraRé(u): Municipio De Sao Luis De Montes BelosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente (ev. 97), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no evento n. 94.2. Tocante à fixação dos honorários advocatícios, postergada em sentença (ev. 48) e em acórdão (ev. 67) para esta fase, considerando que os cálculos apresentados pela própria parte autora apontam valores confortavelmente dentro dos parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no importe de 12% sob o valor da condenação, devendo a parte autora apresentar, dentro de 05 (cinco) dias, os cálculos pertinentes.3. Apresentado o valor dos honorários, considerando que se trata de mero cálculo aritmético do valor ora homologado, remetam-se os autos ao CCARPV para expedição do(s) ofícios(s) requisitório(s) pertinente(s). Caso apresentado contrato de honorários, destaque-se o valor pertencente a(o) causídico(a) nos termos do documento apresentado. Ainda, autorizo que o “Juiz Coordenador RPV” assine o ofício requisitório expedido, no âmbito da Central.4. Nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do TJGO, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos até o pagamento da RPV, mantendo-se a pendência “Requisição de Pequeno Valor” no sistema PROJUDI.5. O feito deverá ser desarquivado para as diligências pertinentes e, comprovado o depósito, deverão ser expedidos os alvarás em nome do(a) causídico(a), caso este(a) detenha poderes para tanto, ou na forma expressa requerida, devendo ser utilizado o sistema SISCONDJ e, ainda, cabendo à parte interessada fornecer os dados bancários para tanto.6. Após, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

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Confirmada

Expedida/certificada

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