Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815000-32.2023.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815000-32.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2026, 14:16

Petição

23/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5815000-32.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu procurador, para se manifestar sobre o e-mail respondido pelo Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme espelho em anexo. Itapirapuã/GO, 22 de abril de 2026. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5815000-32.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, da expedição e envio do(s) alvará(s) retro ao respectivo banco para pagamento. Itapirapuã/GO, 8 de abril de 2026. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:51

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:13

Documento

08/04/2026, 16:12

Expedição de documento

07/04/2026, 19:52

Expedição de documento

07/04/2026, 19:51

Expedição de documento

31/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Itapirapuã Vara das Fazendas Públicas Rua 20, esquina com a Avenida João Mariano Costa, Qd. 78, Lt. 04/11, Setor Rodoviário, Itapirapuã/GO, CEP 76.290-000 Processo Digital nº 5815000-32.2023.8.09.0084 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias informar os dados bancários para expedição de alvará híbrido, conforme decisão proferida no movimento nº 82. Itapirapuã/GO, 27 de março de 2026. Vially Luiz Gomes Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Petição

28/03/2026, 18:04

Confirmada

27/03/2026, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora requereu a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa ao pagamento dos valores em atrasos e honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. 1. PROCEDA-SE à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, a ser processada de acordo com o artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, com as consequentes retificações necessárias. Tratando-se de ação previdenciária cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, e que o INSS figure como réu, impõe-se a observância dos ritos e os procedimentos dispostos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. No que tange à fase de cumprimento de sentença, o referido ato normativo prevê que o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito em relação à obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC) após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. E, sempre que possível, a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida. Veja-se: Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II – caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III – desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; IV – após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto V – a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III; 2. Nesse contexto, comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, determino as seguintes providências, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024: (a) A intimação do INSS, via DJE, para, querendo, impugnar a execução ( art. 535 do CPC), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. (a.1) Decorrido o prazo e não impugnada a execução ou havendo aquiescência, os cálculos ficam, desde já, homologados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXPEÇAM-SE os competentes PRECATÓRIOS ou RPV's, conforme o caso, sendo um referente aos valores atrasados em favor da parte exequente e outro referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado subscritor, na forma do artigo 535, § 3º, inciso I ou II, do Código de Processo Civil. Havendo a juntada nos autos do contrato de honorários advocatícios, AUTORIZO a reserva/destaque dos honorários contratuais. (a.1.1) Informados os depósitos, EXPEÇAM-SE os alvarás híbridos, sendo: I. Um como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, desde que com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos, e; II. Os demais em nome do advogado constituído nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva, se houver, e honorários contratuais, se houver. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição dos alvarás. Após, PROCEDA-SE ao envio daqueles, por meio eletrônico, para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se a exequente pessoalmente. (a.1.2) Havendo impugnação e/ou divergência quantos aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal para liquidação do julgado, devendo-se ater ao comando sentencial e os cálculos apresentados pelas partes. (a.1.2.1) Após a realização dos cálculos e retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para, desejando, manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Nesse caso: (a) Havendo concordância ou certificada a inércia das partes, cumpra-se conforme item (a.1.1). (b) Em caso de impugnação aos cálculos da Contadoria, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. (a.1.2.2) Tratando-se de RPV, se houver impugnação, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (CPC, artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I), em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento dos REsps 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190). (a.1.2.3) Tratando-se de PRECATÓRIO, FIXO, desde já, honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, incidente apenas se houver impugnação (CPC, artigo 85, § 7º). 3. Ao final, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Itapirapuã, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta Decreto Judiciário n.º 1.392/2025

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos Protocolo nº: 5815000-32.2023.8.09.0084 Promovente: Thelma Naves de Souza Promovido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (21/07/2025), na Sala de Audiências da Comarca de Itapirapuã/GO, realizou-se audiência com a presença da Dra. Marcella Sampaio Santos, Juíza de Direito, do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) pela autora, Dr(a). Theldo da Silva Camargos e, ainda, o(a) autor(a) Thelma Naves de Souza. Ausente o INSS. Presente a(s) testemunha(s), Thalita Grassini de Oliveira (CPF: 044.390.171-69) e, ainda, o(a) autor(a) Thelma Naves de Souza. A parte autora pugnou pela substituição da testemunha indicada na inicial, com a oitiva da testemunha Danilo Ivo Silva (CPF: 001.700.711-97), o que foi deferido no presente ato. Iniciada os trabalhos, foram cientificadas as partes de que a audiência seria gravada por meio de áudio e vídeo, responsabilizando-as pelo uso indevido da gravação. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento da(s) testemunha(s) Danilo Ivo Silva e Thalita Grassini de Oliveira. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais por remissiva Em seguida, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAP ACIDADE TEMPORÁRIA COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAP ACIDADE PERMANENTE DE SEGURADA ESPECIAL proposta por THELMA NA VES DE SOUZA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o Relatório Médico atualizado informa que Thelma Naves de Souza “está em acompanhamento ambulatorial por dor crônica em coluna lombar irradiando para membros inferiores. No exame: LASEG positivo, tomografia computadorizada com alterações importantes. A patologia é progressiva e incapacitante, de difícil tratamento, conforme literatura especializada. Apresenta incapacidade permanente para o trabalho – CID Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos M43.1, M51.1 e M19”. Conforme demonstram os documentos anexos, a Autora dedicou toda a sua vida ao labor rural, extraindo do campo o sustento próprio e de sua família. Desde o casamento, em 26/09/1987, passou a exercer atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Córrego do Caranã, Zona Rural de Itapirapuã/GO, permanecendo nessa condição até a presente data. O benefício de Auxílio-Doença da Segurada Especial, com DER em 08/08/2023, foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo. Diante disso, considerando a condição de segurada especial da Autora e o quadro clínico incapacitante, propõe-se a presente ação visando à concessão do benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, à concessão definitiva da aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista o preenchimento de todos os requisitos legais indispensáveis à sua obtenção. Laudo médico pericial acostado no Evento n. 21. O promovido apresentou contestação no Evento n. 26. Eis o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, constato que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido observado o procedimento adequado à espécie. Não há preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise. Assim, entendo que o feito encontra-se devidamente instruído e apto ao julgamento de mérito. Trata-se de ação proposta com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, na qualidade de segurado especial. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O sistema de previdência social estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, possui caráter contributivo, estando o gozo das respectivas prestações condicionado ao preenchimento de requisitos genéricos e específicos, conforme a espécie de benefício pretendido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos A concessão de benefícios por incapacidade laboral encontra previsão nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura dos dispositivos legais supracitados, depreende-se que os requisitos essenciais à concessão dos benefícios por incapacidade são: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e (iii) a constatação de incapacidade laborativa, a qual deve ser permanente para fins de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), ou temporária para fins de concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Ressalte-se que a constatação da incapacidade, para qualquer dos benefícios, exige a produção de prova pericial médica, considerada elemento probatório imprescindível à instrução processual. No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, com impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado. Em contrapartida, sendo a incapacidade de caráter temporário, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, benefício que poderá ser posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, caso haja agravamento do quadro, ou em auxílio-acidente, caso reste sequela definitiva com redução da capacidade laboral. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), os benefícios passaram a adotar nova nomenclatura, conforme regulamentação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Assim, o auxílio-doença passou a ser denominado auxílio por incapacidade temporária (art. 71), e a aposentadoria por invalidez foi substituída por aposentadoria por Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos incapacidade permanente (art. 43). No que se refere à carência, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece expressamente que a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez exige o cumprimento de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26 da mesma norma. Destaca-se, ainda, que a avaliação da incapacidade laboral deve considerar não apenas os aspectos clínicos da enfermidade, mas também o contexto pessoal e socioeconômico do segurado, tais como sua idade, grau de instrução, qualificação profissional, experiências anteriores e possibilidades reais de reinserção no mercado de trabalho. Trata-se de avaliação integrada entre fatores médicos e sociais, o que amplia o escopo da análise técnica. Importante observar que a legislação previdenciária veda a concessão de benefício por incapacidade nos casos em que a doença ou lesão for preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo se comprovado que a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento do quadro clínico preexistente (art. 42, §2º, e art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, cumpre destacar que a prova pericial, embora dotada de elevada importância probatória, não vincula o juízo, que detém liberdade na formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), podendo valorar criticamente o laudo do perito oficial e demais elementos de convicção trazidos aos autos, inclusive outros meios de prova idôneos que esclareçam as reais condições de saúde do segurado. Pois bem. Consoante dispõe o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o período de carência exigido para a concessão dos benefícios por incapacidade, tais como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições mensais. Todavia, tratando-se de segurado especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste tal exigência, bastando à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses que antecedem o início da incapacidade laborativa. Nesse sentido, é oportuno transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ DE TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- No que tange ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. III- As provas juntadas aos autos, somada aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a colmatar a convicção, no sentido de que a parte autora, de fato, exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo daí a sua condição de segurada. IV- Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. V- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, em não havendo requerimento administrativo. VI- Apelação improvida (TRF-3 - Ap: 00081495320114039999 MS, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/04/2018, OITA V A TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) No caso em apreço, restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial do autor. A documentação apresentada constitui início razoável de prova material, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos devidamente corroborada por prova testemunhal idônea e coerente, a qual confirmou, de forma clara e objetiva, o exercício de atividade rurícola pela parte autora, voltada ao cultivo de lavouras e à criação de galinhas, porcos e gado. A testemunha Danilo Ivo Silva afirmou conhecer a requerente há aproximadamente trinta anos, período no qual ela sempre residiu e trabalhou em sua propriedade rural, situada entre Itapira e Goiás, na região da Anta Morta. Relatou que a autora desempenha atividades como o plantio de milho, arroz e feijão, além da criação de gado e porcos. Esclareceu que a fazenda é herança do sogro da requerente e que apenas ela e seu esposo, Sr. Antônio, realizam o trabalho na área, a qual possui cerca de três alqueires. Ressaltou que a produção é voltada essencialmente para o sustento familiar, havendo comercialização eventual de produtos como porcos, frangos e bananas, não sabendo precisar se tais produtos são levados à cidade para venda. Destacou, ainda, que a autora permanece exercendo atividades agrícolas até os dias atuais, deslocando-se à cidade apenas de forma esporádica para a realização de compras. De igual modo, a testemunha Thalita Grassini de Oliveira declarou conhecer a requerente há cerca de cinco anos, ocasião em que passou a ter contato com ela na Fazenda Corvo do Caranã. Confirmou que a autora e seu esposo residem e trabalham no local, onde cultivam mandioca, milho e realizam ordenha de leite. Acrescentou que a requerente também cria galinhas e porcos, destinando a produção principalmente ao sustento do núcleo familiar. Asseverou que, embora a autora permaneça constantemente na roça para o desempenho das atividades rurais, realiza a venda de alguns produtos, como ovos e queijo, quando vai à cidade, o que ocorre, em média, uma vez ao mês, apenas para compras. O conjunto probatório evidencia, de forma robusta, que o autor sempre exerceu atividades essencialmente rurais, das quais retira seu sustento, sem o auxílio de mão de obra assalariada permanente, em regime de economia familiar, nos termos do §1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. A prova documental reforça, de forma inequívoca, a natureza rural da atividade exercida pela parte autora, destacando-se, dentre os documentos apresentados: a) Certidão de quitação eleitoral da autora com indicação de trabalhadora rural (Evento n. 1 – Arquivo n. 6); b) Certidão de quitação eleitoral do Sr. Antônio Bernardo de Souza com indicação de trabalhador rural (Evento n. 1 – Arquivo n. 6); c) Certidão de casamento da autora com o Sr. Antônio Bernardo de Souza datada do ano de 1987 com indicação deste como sendo vaqueiro Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos (Evento n. 1 – Arquivo n. 6); d) Ficha do Programa de Saúde da Família – PSF com anotação do ano de 2021 da autora com indicação de lavradora (trabalhadora rural) (Evento n. 1 – Arquivo n. 7); e) Recibo/Nota Fiscal de aquisição de insumos agrícolas datados dos anos de 2021 a 2023 (Evento n. 1 – Arquivo n. 8); f) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (Evento n. 1 – Arquivo n. 10). Ademais, restou comprovado que a autora permanece exercendo, de forma efetiva, demonstrando a habitualidade e a continuidade do labor campesino no período de 12 (doze) meses anteriores à constatação da incapacidade, ainda que de forma descontínua. A autarquia previdenciária sustenta, ainda, que o autor possui endereço urbano, o que, em seu entendimento, afastaria a condição de segurado especial. Tal alegação, contudo, não se sustenta. Isso porque o fato de o trabalhador rural residir em área urbana não descaracteriza, por si só, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, tampouco afasta sua qualificação como segurado especial. Com efeito, o próprio inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que trata da filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, prevê expressamente a possibilidade de o trabalhador rural residir em aglomerado urbano ou rural próximo à área rural em que desenvolve suas atividades. Vejamos: "VII - como segurado especial: a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária [...].” Portanto, a mera indicação de endereço urbano, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a interrupção da atividade agrícola ou a existência de vínculos urbanos incompatíveis com a condição de segurado especial, não possui força probatória suficiente para infirmar o conjunto de provas que atestam a dedicação do autor ao labor campesino. A jurisprudência pátria, inclusive, é pacífica ao reconhecer que a residência urbana não constitui óbice à caracterização da atividade rural, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Nesse contexto, impõe-se o afastamento da tese sustentada pela autarquia previdenciária quanto à suposta incompatibilidade entre a Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos residência urbana e a condição de segurado especial. Assim, o acervo probatório — documental e testemunhal — mostra-se harmônico, convergente e suficiente para atestar a condição de segurado especial da autora. Por outro lado, no que se refere à constatação da incapacidade laborativa, mesmo que consequencial, exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. Destaca-se, ainda, o disposto no §1º do referido artigo, que prevê expressamente que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado no Evento n. 21 concluiu, de forma inequívoca, que: “Há cerca de 8 (oito) anos conforme relata a periciada, no entanto não é possível precisar. Em agosto de 2023, conforme documentos consultados aos autos. A Incapacidade é Total e Permanente, diante das provas documentais e perícia médica realizada. Periciada trabalhadora rural (lavradora), acometida por doença degenerativa severa da coluna lombar e cervical, que propiciam dores locais, irradiadas para membros superiores e inferiores, bem como redução global da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos. Não há suscetibilidade para cura, necessitando de tratamento medicamentoso para controle da dor, sendo ainda precoce avaliação de tratamento cirúrgico.”. Dessa forma, restou configurado o requisito da irreversibilidade da incapacidade e a sua insuscetibilidade de reabilitação profissional, sendo viável, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Diante disso, desnecessárias maiores digressões, impondo-se o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. - DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora, THELMA NA VES DE SOUZA (CPF nº 599.619.881-91), o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com DIB (data de início do benefício) fixada em agosto de 2023, sendo a parte autora obrigada a se submeter a exames médicos periódicos, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, determinando a imediata implantação do benefício pela autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá sobre as parcelas vencidas a partir do vencimento de cada prestação, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidem: a) a partir da citação, para as parcelas vencidas até então; b) a partir do vencimento de cada parcela, para as que se vencerem após a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, aplica-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. Após sua vigência, os juros observarão os critérios nela previstos, os quais foram modificados pela Lei nº 12.703/2012, adotando-se: a) a taxa de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%, ou b) 70% da taxa SELIC anual, mensalizada, nos demais casos, conforme orientação consolidada no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapirapuã Programa Acelerar Previdenciário Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos Isento do recolhimento de custas, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos à Instância Superior com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquive-se o presente feito. Eu, Victor Vinicius Martins dos Santos, Assessor da M.M. Juíza de Direito, que o fiz digitar e subscrevo. ** Dispensada assinatura nos termos do Provimento 19/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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