Procedimento Comum Cível 5983732-34.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5983732-34.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 14:35

Documento

10/03/2026, 14:34

Confirmada

19/12/2025, 03:05

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:22

Expedição de documento

09/12/2025, 14:21

Confirmada

09/12/2025, 03:02

Petição (Apelação)

08/12/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Ivoneida Sousa De Paula Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONEIDA SOUSA DE PAULA (evento 32) em face da sentença proferida no evento 28 que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. A embargante alega contradição na sentença, afirmando que há incongruência entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. Argumenta que a própria decisão reconheceu que a autora é portadora de epilepsia, possui sequelas de fratura vertebral, apresenta dor lombar com rigidez paravertebral, necessitando de limitação permanente para atividades que demandem levantamento de peso superior a 10 kg, além de inexistir cura para epilepsia e para as sequelas da fratura vertebral. Defende que, apesar desses reconhecimentos, concluiu-se pela capacidade laboral, o que configuraria contradição. Requer o acolhimento dos embargos para integração do julgado. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente intimado (evento 33), não apresentou manifestação, conforme certidão do evento 37. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à finalidade pretendida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece o cabimento dos embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e sua conclusão, de modo a prejudicar a compreensão da decisão. No caso em tela, não se vislumbra tal vício. Na sentença embargada, foram analisados de forma clara e coerente todos os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o laudo pericial elaborado pela perita judicial (evento 13), que, apesar de reconhecer as patologias da autora (epilepsia desde os cinco anos e trauma na coluna com fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3), concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laboral significativa para as atividades habituais da embargante. A fundamentação da sentença considerou adequadamente que, embora existam recomendações médicas para evitar o levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, a perita concluiu que a autora pode realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos, não havendo necessidade de reabilitação profissional. As sequelas existentes (dor lombar com rigidez paravertebral) foram avaliadas como não impeditivas para o trabalho, havendo controle clínico adequado para as condições médicas apresentadas. Não há, portanto, contradição entre reconhecer a existência de patologias e, ao mesmo tempo, concluir pela capacidade laboral, quando a prova técnica produzida nos autos aponta claramente nesse sentido. A conclusão da sentença é coerente com seu fundamento principal: o laudo pericial oficial que afastou a incapacidade laboral. A irresignação da embargante, na realidade, reflete seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo, via embargos declaratórios, a revisão do julgado, finalidade para a qual não se presta o presente recurso, devendo ser buscada pelas vias recursais adequadas. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença proferida no evento 28. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

28/11/2025, 10:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:01

Expedição de documento

26/08/2025, 13:38

Confirmada

14/07/2025, 00:39

Confirmada

10/07/2025, 03:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira. Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021 Promovente(s): Ivoneida Sousa De Paula Promovido(s):Instituto Nacional Do Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVONEIDA SOUSA DE PAULA (evento 32) em face da sentença proferida no evento 28 que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. A embargante alega contradição na sentença, afirmando que há incongruência entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado. Argumenta que a própria decisão reconheceu que a autora é portadora de epilepsia, possui sequelas de fratura vertebral, apresenta dor lombar com rigidez paravertebral, necessitando de limitação permanente para atividades que demandem levantamento de peso superior a 10 kg, além de inexistir cura para epilepsia e para as sequelas da fratura vertebral. Defende que, apesar desses reconhecimentos, concluiu-se pela capacidade laboral, o que configuraria contradição. Requer o acolhimento dos embargos para integração do julgado. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente intimado (evento 33), não apresentou manifestação, conforme certidão do evento 37. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à finalidade pretendida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece o cabimento dos embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos do julgado ou entre estes e sua conclusão, de modo a prejudicar a compreensão da decisão. No caso em tela, não se vislumbra tal vício. Na sentença embargada, foram analisados de forma clara e coerente todos os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o laudo pericial elaborado pela perita judicial (evento 13), que, apesar de reconhecer as patologias da autora (epilepsia desde os cinco anos e trauma na coluna com fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3), concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laboral significativa para as atividades habituais da embargante. A fundamentação da sentença considerou adequadamente que, embora existam recomendações médicas para evitar o levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, a perita concluiu que a autora pode realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos, não havendo necessidade de reabilitação profissional. As sequelas existentes (dor lombar com rigidez paravertebral) foram avaliadas como não impeditivas para o trabalho, havendo controle clínico adequado para as condições médicas apresentadas. Não há, portanto, contradição entre reconhecer a existência de patologias e, ao mesmo tempo, concluir pela capacidade laboral, quando a prova técnica produzida nos autos aponta claramente nesse sentido. A conclusão da sentença é coerente com seu fundamento principal: o laudo pericial oficial que afastou a incapacidade laboral. A irresignação da embargante, na realidade, reflete seu inconformismo com o mérito da decisão, pretendendo, via embargos declaratórios, a revisão do julgado, finalidade para a qual não se presta o presente recurso, devendo ser buscada pelas vias recursais adequadas. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença proferida no evento 28. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Ivoneida Sousa De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA com pedido de tutela de urgência proposta por IVONEIDA SOUSA DE PAULA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ser segurada da previdência social e foi diagnosticada com disfunções na extensão da coluna, especificamente ARTRODESE T12 – L1 L2 – L3, decorrentes de trauma na região lombar com fratura, o que gerou dor lombar, sequelas de fratura de coluna vertebral e dor crônica intratável, além de apresentar epilepsia. Afirma que tais disfunções são degenerativas e incapacitantes, comprometem sua coluna e membros inferiores, e a impedem de desempenhar atividades profissionais, especialmente as que exigem esforço físico. Relata que a perícia médica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL indeferiu o benefício por não constatar incapacidade laborativa, motivo pelo qual a decisão administrativa precisa de reforma. Defende que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois não tem condições de realizar atividades laborais e não é passível de reabilitação devido à ineficácia do tratamento.Requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o deferimento da tutela de urgência antecipada em sentença, a designação de perícia, a procedência do pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% caso necessite de auxílio permanente de terceiros, declarando a incapacidade insuscetível de reabilitação; subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (12/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, com correção monetária e juros moratórios, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.Por meio da decisão de mov. 5, a inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e nomeação de perita médica e posterior citação do INSS. Laudo médico pericial anexado no mov. 13, elaborado pela Dra. NATATIANA CARVALHO DENICOLÓ, informando que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia. Por fim, concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (mov. 18), alegando que o laudo pericial produzido em juízo descaracteriza o pleito da autora, uma vez que concluiu pela capacidade plena, confirmando o ato administrativo de indeferimento do benefício. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a revogação de eventual tutela antecipada. A parte ré também discorre sobre as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial para benefícios por incapacidade conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 20), juntando um laudo médico complementar sustentando que a conclusão do laudo oficial é contraditória e incoerente com as constatações descritas no próprio exame, as quais indicariam redução significativa da capacidade de trabalho. O laudo médico complementar, por sua vez, afirma que a autora apresenta limitações severas de cunho ortopédico e risco agravado devido às crises epilépticas, com hipomobilidade lombar, perda de força em membros inferiores e dor crônica que piora com o esforço físico, caracterizando incapacidade laboral permanente e tornando a atividade laboral deletéria. A autora requereu a rejeição do laudo oficial, a apreciação do laudo suplementar e a intimação do perito para esclarecer quesitos suplementares.Por meio da decisão de evento 22, o laudo pericial foi homologado e a instrução probatória encerrada, com conclusão dos autos para sentença (ev. 27).É o que basta. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pelos recolhimentos como contribuinte individual realizados, indicando, como últimos períodos, de 01/06/2015 a 30/06/2015, de 01/11/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 31/01/2025. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica informou que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia e concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores, evento 13.A respeito da alegação da parte autora quanto à rejeição do laudo pericial oficial, bem como o pedido de apreciação de laudo suplementar particular, impositivo o afastamento. Isso porque o laudo pericial produzido por perita nomeada por este juízo reveste-se de presunção de imparcialidade e foi elaborado de forma técnica, clara e fundamentada, atendendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A discordância da parte autora, de natureza unilateral e parcial, não é suficiente para afastar a credibilidade do laudo oficial, tampouco para justificar a realização de novos esclarecimentos ou a consideração de documento produzido por assistente técnico da parte.Ademais, não há nos autos provas robustas da alegada incapacidade que justifique o acolhimento do laudo médico particular, elaborado de forma unilateral pela parte interessada. Ressalta-se que referido documento não possui a imparcialidade e o rigor técnico do laudo oficial, não sendo suficiente, por si só, para infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, cuja avaliação foi minuciosa e pautada em critérios objetivos.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, quer do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) quer por incapacidade temporária (auxílio-doença).Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida (evento 14).Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Ivoneida Sousa De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial por incapacidade - LOAS, ajuizada por IVONEIDA SOUSA DE PAULA em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, já qualificados.A parte autora afirma ser segurada da previdência social e foi diagnosticada com disfunções na extensão da coluna, de modo que necessita de tratamento clínico por tempo indeterminado e o uso de medicação.Por isso, apresentou pedido administrativo, porém, teve o pedido de benefício por incapacidade indeferido. Em consequência, ajuizou a ação.Juntou documentos.A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e designação de perita médica por meio da decisão proferida no expediente 05.Laudo médico no evento 13, atestando a inexistência de incapacidade.Defesa apresentada pelo INSS no evento 18, defendendo a inexistência de incapacidade e a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação ao laudo médico apresentada pela parte autora no evento 20.É o quanto basta. Decido.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo, uma vez que há indicação clara das constatações realizadas pela expert, bem como, que ela responde aos quesitos e deixa clara a conclusão obtida.A parte impugnante não se conforma com o laudo apresentado pela perita nomeada, porquanto contradiz suas alegações, se revelando sua insatisfação com o mérito do laudo e não com as questões procedimentais aplicáveis a espécie.Imperioso mencionar, ainda, que a autoridade judicial não está adstrita ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Outrossim, indefiro os quesitos suplementares apresentados, visto que o laudo pericial esclarece, suficientemente, a matéria, não havendo, assim, necessidade de novos quesitos, bem assim, inviável o acolhimento da pretensão, haja vista que o momento para apresentação dos quesitos já foi superado.Assim, não vejo óbices a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o laudo pericial de evento 13, e declaro encerrada a instrução probatória.Requisite-se, caso pendente, o pagamento da perita.Ato contínuo, entendo ser desnecessária a apresentação de alegações finais por ausência de complexidade (art. 364, §2º, CPC/15). Por isso, façam-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Apelação)

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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