Incidente de Impedimento Cível 6111268-54.2024.8.09.0077 - TJGO

Incidente de Impedimento Cível 6111268-54.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6111268-54.2024.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Averino José de Oliveira Promovido: CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais VISTOS, ETC. Averino José de Oliveira ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material em face de CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário nº. 147.510.261-2, os quais não foram autorizados. Informa que os descontos vem sendo realizados desde junho de 2022, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) mensais. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito pugnou a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como o de inversão do ônus probatório. Devidamente citada e intimada, a parte promovida ofertou contestação no evento 18, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 20). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, examinando os autos, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntado na movimentação 01, o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contribuição CONAFER”, realizada pela promovida. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar a legalidade dos descontos, porquanto não acostou aos autos nenhum contrato ou termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Assim, diante da ausência de comprovação de filiação, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. I - Linha telefônica. Aplicabilidade das normas do CDC. Configurada relação de consumo entre as partes, vez que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e consumidor, a responsabilidade civil para o caso é objetiva, bastando a comprovação do dano e nexo causal entre o fato e a conduta, a teor do art. 14 do CDC. II - Contrato de telefonia. Serviço não contratado pelo consumidor. Cobrança indevida. In casu, não cumpriu a empresa requerida/2ª apelante a determinação do art. 333, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/1º apelante, posto não ter acostado aos autos a comprovação de que aquela parte contratou os serviços, o que justificaria a cobrança da sua respectiva taxa de habilitação mensalmente. III - Dano moral. Configuração. Presentes todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança dos serviços de “Comodidade - Pacote de Serviços Inteligentes 2” é indevida, posto que não provado pela requerida/1ª apelante a contratação deste serviço a consequente responsabilidade da apelada pelo débito. (…) (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 76276-18.2012.8.09.0134, Rel. DES.CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015) Desse modo, deverá a parte promovida proceder a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do requerente, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança, ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, o que claramente não configura ato de exercício regular de um direito. Ressalto que a cobrança indevida de valores enseja a repetição do indébito em dobro, consoante determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável." Sendo assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, conforme comprovantes juntados no evento 01. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que os transtornos experimentados pela parte autora dão ensejo ao dano moral, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário da mesma representam diminuição de sua renda, o que extrapola a esfera do aborrecimento. Assim, inquestionável que os fatos descritos nos autos configuram lesão à esfera moral do indivíduo, restando comprovado que a conduta da ré, de lançar cobrança de contribuição não contratada, configura conduta ilícita, que deve ser rechaçada. Portanto, considerando que a reparação deve compensar o abalo sofrido, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir a repetição da conduta danosa, é razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Averino José de Oliveira em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito referente à "Contribuição Conafer", descontado no benefício previdenciário nº 147.510.261-2, de titularidade da parte autora; b) condenar a parte promovida a restituir em dobro à parte autora, os valores debitados em seu benefício previdenciário a título de "Contribuição Conafer", durante a competência 06.2022 a 11.2024, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data de cada débito, e juros de mora de 1% a partir da citação (10.03.2025); c) condenar a parte promovida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa. Deixo de condenar a parte promovida aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6111268-54.2024.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Averino José de Oliveira Promovido: CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais VISTOS, ETC. Averino José de Oliveira ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material em face de CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário nº. 147.510.261-2, os quais não foram autorizados. Informa que os descontos vem sendo realizados desde junho de 2022, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) mensais. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito pugnou a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como o de inversão do ônus probatório. Devidamente citada e intimada, a parte promovida ofertou contestação no evento 18, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 20). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, examinando os autos, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntado na movimentação 01, o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contribuição CONAFER”, realizada pela promovida. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar a legalidade dos descontos, porquanto não acostou aos autos nenhum contrato ou termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Assim, diante da ausência de comprovação de filiação, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. I - Linha telefônica. Aplicabilidade das normas do CDC. Configurada relação de consumo entre as partes, vez que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e consumidor, a responsabilidade civil para o caso é objetiva, bastando a comprovação do dano e nexo causal entre o fato e a conduta, a teor do art. 14 do CDC. II - Contrato de telefonia. Serviço não contratado pelo consumidor. Cobrança indevida. In casu, não cumpriu a empresa requerida/2ª apelante a determinação do art. 333, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/1º apelante, posto não ter acostado aos autos a comprovação de que aquela parte contratou os serviços, o que justificaria a cobrança da sua respectiva taxa de habilitação mensalmente. III - Dano moral. Configuração. Presentes todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança dos serviços de “Comodidade - Pacote de Serviços Inteligentes 2” é indevida, posto que não provado pela requerida/1ª apelante a contratação deste serviço a consequente responsabilidade da apelada pelo débito. (…) (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 76276-18.2012.8.09.0134, Rel. DES.CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015) Desse modo, deverá a parte promovida proceder a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do requerente, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança, ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, o que claramente não configura ato de exercício regular de um direito. Ressalto que a cobrança indevida de valores enseja a repetição do indébito em dobro, consoante determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável." Sendo assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, conforme comprovantes juntados no evento 01. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que os transtornos experimentados pela parte autora dão ensejo ao dano moral, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário da mesma representam diminuição de sua renda, o que extrapola a esfera do aborrecimento. Assim, inquestionável que os fatos descritos nos autos configuram lesão à esfera moral do indivíduo, restando comprovado que a conduta da ré, de lançar cobrança de contribuição não contratada, configura conduta ilícita, que deve ser rechaçada. Portanto, considerando que a reparação deve compensar o abalo sofrido, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir a repetição da conduta danosa, é razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Averino José de Oliveira em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito referente à "Contribuição Conafer", descontado no benefício previdenciário nº 147.510.261-2, de titularidade da parte autora; b) condenar a parte promovida a restituir em dobro à parte autora, os valores debitados em seu benefício previdenciário a título de "Contribuição Conafer", durante a competência 06.2022 a 11.2024, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data de cada débito, e juros de mora de 1% a partir da citação (10.03.2025); c) condenar a parte promovida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa. Deixo de condenar a parte promovida aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 00:03

Procedência em Parte

28/05/2025, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:36

Confirmada

10/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

18/02/2025, 18:16

Publicação

18/02/2025, 13:24

Petição (Contestação)

17/02/2025, 23:44

Expedida/Certificada

12/12/2024, 23:27

Confirmada

12/12/2024, 13:36

Expedida/certificada

09/12/2024, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6111268-54.2024.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Averino José de Oliveira Promovido: CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais VISTOS, ETC. Averino José de Oliveira ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral e Material em face de CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em resumo, que vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário nº. 147.510.261-2, os quais não foram autorizados. Informa que os descontos vem sendo realizados desde junho de 2022, no valor inicial de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) mensais. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova. No mérito pugnou a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da parte promovida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão proferida no evento 04 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como o de inversão do ônus probatório. Devidamente citada e intimada, a parte promovida ofertou contestação no evento 18, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram, entretanto, não firmaram acordo (evento 20). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, examinando os autos, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntado na movimentação 01, o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “Contribuição CONAFER”, realizada pela promovida. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar a legalidade dos descontos, porquanto não acostou aos autos nenhum contrato ou termo de filiação devidamente assinado pela parte autora. Assim, diante da ausência de comprovação de filiação, entendo que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. I - Linha telefônica. Aplicabilidade das normas do CDC. Configurada relação de consumo entre as partes, vez que presentes as figuras do fornecedor de produtos e serviços e consumidor, a responsabilidade civil para o caso é objetiva, bastando a comprovação do dano e nexo causal entre o fato e a conduta, a teor do art. 14 do CDC. II - Contrato de telefonia. Serviço não contratado pelo consumidor. Cobrança indevida. In casu, não cumpriu a empresa requerida/2ª apelante a determinação do art. 333, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/1º apelante, posto não ter acostado aos autos a comprovação de que aquela parte contratou os serviços, o que justificaria a cobrança da sua respectiva taxa de habilitação mensalmente. III - Dano moral. Configuração. Presentes todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança dos serviços de “Comodidade - Pacote de Serviços Inteligentes 2” é indevida, posto que não provado pela requerida/1ª apelante a contratação deste serviço a consequente responsabilidade da apelada pelo débito. (…) (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 76276-18.2012.8.09.0134, Rel. DES.CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015) Desse modo, deverá a parte promovida proceder a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do requerente, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança, ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, o que claramente não configura ato de exercício regular de um direito. Ressalto que a cobrança indevida de valores enseja a repetição do indébito em dobro, consoante determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável." Sendo assim, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, conforme comprovantes juntados no evento 01. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que os transtornos experimentados pela parte autora dão ensejo ao dano moral, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário da mesma representam diminuição de sua renda, o que extrapola a esfera do aborrecimento. Assim, inquestionável que os fatos descritos nos autos configuram lesão à esfera moral do indivíduo, restando comprovado que a conduta da ré, de lançar cobrança de contribuição não contratada, configura conduta ilícita, que deve ser rechaçada. Portanto, considerando que a reparação deve compensar o abalo sofrido, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, ser capaz de inibir a repetição da conduta danosa, é razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Averino José de Oliveira em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito referente à "Contribuição Conafer", descontado no benefício previdenciário nº 147.510.261-2, de titularidade da parte autora; b) condenar a parte promovida a restituir em dobro à parte autora, os valores debitados em seu benefício previdenciário a título de "Contribuição Conafer", durante a competência 06.2022 a 11.2024, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data de cada débito, e juros de mora de 1% a partir da citação (10.03.2025); c) condenar a parte promovida a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, fica a parte vencida instada a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de multa. Deixo de condenar a parte promovida aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá/GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Petição (Contestação)

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(24)