Execução de Título Extrajudicial 6161839-33.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6161839-33.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 14:39

Documento

14/04/2026, 16:00

Documento

07/04/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:16

Expedição de documento

06/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 17:38

Confirmada

31/03/2026, 15:32

Expedição de documento

31/03/2026, 15:26

Petição

25/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 6161839-33.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Recon Administradora De Consórcios Ltda Requerido: Ronni Freitas Da Silva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por Recon Administradora De Consórcios Ltda, em face de Ronni Freitas Da Silva. Em evento 51, as partes apresentaram acordo. DECIDO. Estando o acordo avalisado pelas partes, e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar (…) b) Transação”. Ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em consequência declaro extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III- b do CPC. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Expeça-se alvará do montante bloqueado (ev. 47), em favor da parte exequente, conforme evento 52. Proceda-se a exclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, incluído no evento 47. Proceda-se a baixa da restrição RENAJUD, incluída no evento 16. Tendo em vista renúncia ao prazo recursal, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 23:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2026, 23:40

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 14:59

Documentos

Outros

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 6161839-33.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Recon Administradora De Consórcios Ltda Requerido: Ronni Freitas Da Silva DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Recon Administradora De Consórcios Ltda. em desfavor de Ronni Freitas Da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumo, a parte autora informa que o requerido aderiu a um consórcio administrado pela requerente e, com a carta de crédito concedida, adquiriu a motocicleta modelo: JET 125 SS, placa: SCW7H26, RENAVAM: 01391360629. Relata que o executado deixou de satisfazer as parcelas, tornando-se inadimplente na quantia de R$ 16.700,73 (dezesseis mil, setecentos reais e setenta e três centavos). Requer a tutela de urgência para que seja inserida via RENAJUD a restrição de licenciamento e circulação do veículo dado em garantia. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico, além da urgência, a presença da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. O contrato sob análise está garantido pela alienação fiduciária, meio pelo qual o devedor transfere a propriedade do bem móvel ao credor para garantia do cumprimento da obrigação contraída, permanecendo apenas como possuidor do veículo. Portanto, comprovado o inadimplemento contratual pelo adquirente, é cabível a implementação de medida de restrição à transferência e circulação do veículo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e determino a restrição (transferência e circulação), via RENAJUD, do seguinte veículo: SHINERAY modelo: JET 125 SS, placa: SCW7H26, RENAVAM: 01391360629. Cite-se¹ o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado executivo². Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do CPC³. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito 1. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1°, e art. 1051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. LG

25/02/2025, 00:00

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