Execução da Pena 0013042-33.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0013042-33.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 13:33

Expedição de documento

23/03/2026, 15:03

Por decisão judicial

23/03/2026, 15:01

Documento

23/03/2026, 15:00

Documento

18/03/2026, 16:33

Expedição de documento

18/03/2026, 16:29

Expedição de documento

18/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:0013042-33.2018.8.09.0011 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO E ALVARÁ PARA DESTINAÇÃO DE BEM APREENDIDO 1) Recurso de apelação julgado improcedente e conforme se depreende no relatório, voto e acórdão de ev.353, permaneceu inalterada a sentença proferida por este Juízo no ev. 272, a qual passou a ser definitiva com o trânsito em julgado certificado no ev.360 - para apelante/sentenciado em 25.2.2026 e para apelado/acusação em 24.2.2026. CONDENAÇÃO PENAL ABAIXO DESCRITA: ERICK DE SOUZA COELHO, CPF:700.183.211-19, NASCIMENTO:04/03/1992, FILIAÇÃO: MARTA RAMOS DE SOUZA. DATA DO FATO:1º.2.2018 ART.157§2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL 9(NOVE) ANOS E 4(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO REGIME INICIAL FECHADO 63(SESSENTA E TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS) A SER EXECUTADA NO JUÍZO CÍVEL. SEM SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO SEM CONDENAÇÕES AOS PAGAMENTOS DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.1) Considerando a Portaria normativa 07/2019 da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia-Go, que impôs a remessa da guia de execução da pena após a prisão do sentenciado, bem como o teor da Decisão/Ofício Circular nº315/2021 da CGJGO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA DECRETO A PRISÃO DE ERICK DE SOUZA COELHO. 1.2) Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP, que terá validade até 23.2.2042, conforme pena aplicada c/c art.109, inciso II e artt.110,§1º, ambos do Código Penal. 1.2.1) Autorizo o sobrestamento/suspensão do processo até que seja cumprido o Mandado de prisão e, após, expeça-se guia definitiva de pena, bem como remeta-se para a Vara de Execução Penal competente, observando-se as informações contidas no ev.363. 2) SALVO DESTINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSCORRIDOS 90(NOVENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 2.1) A arma apreendida e descrita no termo de exibição (ev.2, arq.1 pg.27 pdf) será remetida para providências pertinentes do Comando do Exército Brasileiro. 2.2) O veículo apreendido e descrito no termo de exibição (ev.2, arq.1 pg.27 pdf) foi entregue conforme termo de ev.3, arq.1 pg.33 pdf, razão pela qual abstenho-me de efetuar sua destinação, ficando autorizada as expedições de documentos pertinentes, se for o caso. 3) Após, devidamente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpram-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

Confirmada

16/03/2026, 18:53

Confirmada

16/03/2026, 16:11

Arquivamento

16/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:36

Documento

26/02/2026, 15:35

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 15:28

Recebimento

26/02/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:0013042-33.2018.8.09.0011 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO E ALVARÁ PARA DESTINAÇÃO DE BEM APREENDIDO 1) Recurso de apelação julgado improcedente e conforme se depreende no relatório, voto e acórdão de ev.353, permaneceu inalterada a sentença proferida por este Juízo no ev. 272, a qual passou a ser definitiva com o trânsito em julgado certificado no ev.360 - para apelante/sentenciado em 25.2.2026 e para apelado/acusação em 24.2.2026. CONDENAÇÃO PENAL ABAIXO DESCRITA: ERICK DE SOUZA COELHO, CPF:700.183.211-19, NASCIMENTO:04/03/1992, FILIAÇÃO: MARTA RAMOS DE SOUZA. DATA DO FATO:1º.2.2018 ART.157§2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL 9(NOVE) ANOS E 4(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO REGIME INICIAL FECHADO 63(SESSENTA E TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS) A SER EXECUTADA NO JUÍZO CÍVEL. SEM SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO SEM CONDENAÇÕES AOS PAGAMENTOS DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.1) Considerando a Portaria normativa 07/2019 da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiânia-Go, que impôs a remessa da guia de execução da pena após a prisão do sentenciado, bem como o teor da Decisão/Ofício Circular nº315/2021 da CGJGO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA DECRETO A PRISÃO DE ERICK DE SOUZA COELHO. 1.2) Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP, que terá validade até 23.2.2042, conforme pena aplicada c/c art.109, inciso II e artt.110,§1º, ambos do Código Penal. 1.2.1) Autorizo o sobrestamento/suspensão do processo até que seja cumprido o Mandado de prisão e, após, expeça-se guia definitiva de pena, bem como remeta-se para a Vara de Execução Penal competente, observando-se as informações contidas no ev.363. 2) SALVO DESTINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSCORRIDOS 90(NOVENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 2.1) A arma apreendida e descrita no termo de exibição (ev.2, arq.1 pg.27 pdf) será remetida para providências pertinentes do Comando do Exército Brasileiro. 2.2) O veículo apreendido e descrito no termo de exibição (ev.2, arq.1 pg.27 pdf) foi entregue conforme termo de ev.3, arq.1 pg.33 pdf, razão pela qual abstenho-me de efetuar sua destinação, ficando autorizada as expedições de documentos pertinentes, se for o caso. 3) Após, devidamente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpram-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013042-33.2018.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ERICK DE SOUZA COELHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, com insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e (ii) saber se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto às fases da dosimetria e à fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos e provas orais, incluindo a apreensão da arma utilizada no crime e o reconhecimento do réu pela vítima. 4. O relato firme e coerente da vítima, corroborado por testemunha presencial, associou o réu ao crime, sendo encontrado em sua posse o bem subtraído e o instrumento do delito. 5. A tentativa do acusado de ocultar sua identidade, por ocasião da prisão, fragiliza sua versão defensiva. 6. A jurisprudência consolidada atribui especial relevância à palavra da vítima nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, quando corroborada por outros elementos. 7. A pena-base foi majorada com fundamento nos maus antecedentes e nas consequências do crime. 8. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada na segunda fase. 9. As causas de aumento foram devidamente justificadas pela atuação conjunta de vários agentes e pelo uso de arma de fogo, sendo a fração de 2/3 compatível com a gravidade concreta do fato. 10. O regime inicial fechado foi fixado conforme o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena superior a oito anos e da reincidência. 11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena, dada a ausência de requisitos legais. 12. Mantida a reparação mínima dos danos, por ter sido expressamente requerida na denúncia e respeitado o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a condenação por roubo majorado quando comprovadas, por meio de provas documentais e orais harmônicas, a autoria e a materialidade, incluindo o reconhecimento seguro da vítima e a apreensão dos bens e da arma em poder do acusado. 2. A dosimetria da pena deve observar os antecedentes, as consequências do crime, a reincidência e causas de aumento fundadas em circunstâncias concretas, sendo legítima a majoração da pena superior ao mínimo legal quando justificada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea “a”; 44; 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.545/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; Súmula 443/STJ. 3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013042-33.2018.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ERICK DE SOUZA COELHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) VOTO Adoto o relatório conforme movimentação 342. Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Erick de Souza Coelho contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 63 (sessenta e três) dias-multa. A insurgência defensiva cinge-se, essencialmente, ao pedido de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional. Todavia, a irresignação não merece acolhimento. 1. Da absolvição No que concerne à pretensão absolutória, não assiste razão ao apelante. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado encontram-se devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pelo Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Laudo de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. A vítima, Eduardo Francisco de Oliveira, confirmou em juízo a dinâmica delitiva, relatando que foi abordada durante a madrugada por três indivíduos armados, que a obrigaram a deitar-se ao solo, subtraindo-lhe pertences pessoais e o veículo. Destacou, ainda, que o automóvel foi localizado cerca de duas horas após o crime, em razão do sistema de rastreamento, na residência do apelante, oportunidade em que confirmou o reconhecimento anteriormente realizado na fase inquisitorial, identificando o réu como um dos autores do delito e como aquele que o ameaçou com a arma de fogo. A testemunha Ylzeni Pereira dos Santos, que acompanhava a vítima no momento dos fatos, corroborou a ocorrência da subtração do veículo e dos valores, confirmando, inclusive, que um dos agentes portava arma de fogo, embora não tenha conseguido identificar os autores em razão do temor gerado pela situação. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que o veículo poderia ter sido deixado no local por qualquer morador do lote, mostra-se isolada, frágil e dissociada do acervo probatório. Com efeito, além de o automóvel da vítima ter sido encontrado na garagem situada em frente ao barracão ocupado pelo apelante, também foi apreendida em sua posse a arma de fogo utilizada na prática delitiva, conforme atestado por laudo pericial. Soma-se a isso o fato de que o acusado, quando de sua prisão, atribuiu-se falsa identidade tanto na delegacia quanto em audiência de custódia, evidenciando tentativa deliberada de se furtar à responsabilização penal, circunstância que fragiliza ainda mais sua tese defensiva. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção, como ocorre na hipótese. O reconhecimento seguro da vítima, aliado à pronta recuperação da res furtiva e à apreensão do instrumento do crime em poder do agente, compõem um quadro probatório robusto, suficiente para afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo e sustentar o édito condenatório. Assim, resta inequívoca a subsunção da conduta do apelante às disposições do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da condenação nos exatos termos fixados na sentença. 2. Da dosimetria No tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional, igualmente não há reparos a serem feitos. Na primeira fase, o juízo sentenciante valorou negativamente os maus antecedentes do réu, com base em condenação transitada em julgado anterior aos fatos (autos n. 0000000-02.0110.3.94.2900- tráfico ilícito de entorpecentes), bem como as consequências do crime, consubstanciadas nos relevantes abalos psicológicos sofridos pela vítima, que, por temor, chegou a desfazer-se do veículo após o ocorrido. A exasperação da pena-base, na fração de 1/8 para cada vetorial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada e proporcional, resultando na pena-base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, corretamente reconhecida a agravante da reincidência, comprovada por certidão de antecedentes criminais (autos n. 0000000-02.0100.4.50.7083 - homicídio), procedeu-se ao aumento da reprimenda na fração de 1/6, alcançando-se a pena intermediária de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconhecidas as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, a reprimenda foi majorada na fração de 1/3 (um terço) para cada majorante, alcançando a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 63 (sessenta e três) dias-multa. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o aumento da pena no crime de roubo não pode se fundar exclusivamente no número de causas de aumento reconhecidas, exigindo-se motivação concreta que evidencie maior gravidade da conduta, conforme dispõe a Súmula 443 daquela Corte. De igual modo, admite-se a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada em elementos concretos do caso, capazes de justificar a exasperação mais severa da reprimenda (REsp n. 2.021.545/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025). Na hipótese em exame, a majoração total de 2/3 (dois terços) mostra-se adequada e proporcional, pois lastreada em circunstâncias concretas do delito, notadamente a atuação conjunta de mais de um agente e o efetivo emprego de arma de fogo, fatores que potencializaram a intimidação exercida sobre a vítima e elevaram significativamente o risco inerente à ação criminosa, facilitando sua submissão. Tais elementos revelam maior reprovabilidade da conduta e legitimam, portanto, a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporção a ser sanada. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum da pena superior a oito anos e a reincidência do apelante. Inviável, igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, bem como inaplicável a suspensão condicional da pena, diante da reprimenda superior a dois anos. Mantém-se, ainda, o valor fixado a título de reparação mínima dos danos, porquanto houve pedido expresso na denúncia e observância ao contraditório. Por fim, resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, uma vez que tal direito já foi assegurado pelo juízo sentenciante. 3. Conclusão Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Substituto em Segundo Grau (3) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013042-33.2018.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ERICK DE SOUZA COELHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Substituto em Segundo Grau ([email protected]) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado, com insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e (ii) saber se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto às fases da dosimetria e à fixação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por documentos e provas orais, incluindo a apreensão da arma utilizada no crime e o reconhecimento do réu pela vítima. 4. O relato firme e coerente da vítima, corroborado por testemunha presencial, associou o réu ao crime, sendo encontrado em sua posse o bem subtraído e o instrumento do delito. 5. A tentativa do acusado de ocultar sua identidade, por ocasião da prisão, fragiliza sua versão defensiva. 6. A jurisprudência consolidada atribui especial relevância à palavra da vítima nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, quando corroborada por outros elementos. 7. A pena-base foi majorada com fundamento nos maus antecedentes e nas consequências do crime. 8. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada na segunda fase. 9. As causas de aumento foram devidamente justificadas pela atuação conjunta de vários agentes e pelo uso de arma de fogo, sendo a fração de 2/3 compatível com a gravidade concreta do fato. 10. O regime inicial fechado foi fixado conforme o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena superior a oito anos e da reincidência. 11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena, dada a ausência de requisitos legais. 12. Mantida a reparação mínima dos danos, por ter sido expressamente requerida na denúncia e respeitado o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a condenação por roubo majorado quando comprovadas, por meio de provas documentais e orais harmônicas, a autoria e a materialidade, incluindo o reconhecimento seguro da vítima e a apreensão dos bens e da arma em poder do acusado. 2. A dosimetria da pena deve observar os antecedentes, as consequências do crime, a reincidência e causas de aumento fundadas em circunstâncias concretas, sendo legítima a majoração da pena superior ao mínimo legal quando justificada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea “a”; 44; 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.545/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; Súmula 443/STJ.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013042-33.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: ERICK DE SOUZA COELHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante em exercício na Comarca de Aparecida de Goiânia, ofereceu denúncia, posteriormente aditada, em desfavor de ERICK DE SOUZA COELHO, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes), com redação anterior à Lei nº 13.654/18, e no artigo 304 (uso de documento falso) c/c artigo 297 (falsificação de documento público), todos do Código Penal. Ressai da exordial acusatória que, no dia 01 de fevereiro de 2018, por volta das 02h00min, em frente ao Supermercado Solução, na Vila Alzira, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, em concurso com outros dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima Eduardo Francisco de Oliveira 01 (um) veículo VW/Saveiro, placa NRU-3070, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais. Consta, ainda, que na mesma data, o denunciado fez uso de documento de identidade falso em nome de Erick Batista do Nascimento para obter vantagem. O aditamento da denúncia foi recebido (p. 297, v. 1, dos autos físicos). Após a instrução processual, foi proferida a sentença (mov. 272), na qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para CONDENAR Erick de Souza Coelho pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa. Foi absolvido da imputação do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, e teve declarada extinta a punibilidade quanto ao crime do artigo 307 do Código Penal (falsa identidade) pela prescrição. Fixou, ainda, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos à vítima e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa de Erick de Souza Coelho interpôs recurso de apelação (mov. 279) e, em suas razões (mov. 311), requereu a absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a alteração do regime de cumprimento para o semiaberto ou aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões (mov. 314), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença condenatória seja integralmente mantida. Nesta instância, a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, em seu parecer (mov. 340), opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. É o relatório, que submeto à douta revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (3)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAPARECIDA DE GOIÂNIA3ª VARA CRIMINAL 0013042-33.2018.8.09.0011Ministerio Publico Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Erick de Souza Coelho, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática no art. 157, §2º, incisos I (anteriormente a redação da Lei nº 13.654/18) e II, e art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal.Devidamente descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos:“1.[...] no dia 01° de fevereiro de 2018, por volta das 02h00min, em frente ao Supermercado Solução, situado na Vila Alzira, em Aparecida de Goiânia, o denunciado, em concurso de pessoas, consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram para eles, 01 (um) veículo VW/Saveiro, placa NRU-3070, de cor branca; a importância de RS 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais, todos de propriedade da vítima Eduardo Francisco de Oliveira - vide Auto de Exibição e apreensão (fl. 14) e Termo de Entrega (fl. 18).2. No mesmo dia, o denunciado fez uso de documento falso, para obter vantagem. Consta do incluso caderno inquisitorial que, no dia e horário supracitado, o denunciado trafegava pelas vias desta cidade em um veículo VW/Parati, acompanhado de outros dois indivíduos, quando avistou a vítima transitando em seu veículo, estando acompanhado de uma mulher, ocasião em que decidiu por roubá-lo.Vislumbra-se que o condutor do veículo VW/Parati abruptamente parou o veículo defronte para o carro da vítima, de modo a impedi-la de fugir, instante em que o denunciado e um outro indivíduo desceram e, de arma em punhos, anunciaram o assalto, ordenando que o ofendido descesse do carro e entregasse seus pertences.Rapidamente o ofendido desceu do veículo, entregou sua carteira, contendo documentos pessoais e a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a direção de seu carro ao denunciado e ao seu comparsa, os quais, de posse da res furtiva, empreenderam fuga.Denota-se que, na sequência, a vítima acionou a empresa de monitoramento de seu veículo, ocasião em que os técnicos da citada empresa constataram que o veículo estava estacionado na casa do denunciado, situada na Rua Padre Anchieta, situada no Parque Montreal, nesta urbe.Desta feita, os funcionários da empresa de monitoramento entraram em contato com uma equipe da polícia militar e informaram o endereço em que o veículo poderia ser encontrado, tendo os milicianos se deslocado ao local indicado, onde prenderam em flagrante delito o denunciado, ainda em posse do veículo do ofendido, além de terem apreendido a arma de fogo utilizada para a perpetração do roubo. Em seguida, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia para que fossem tomadas as devidas providências, local em que a vítima compareceu e o reconheceu como sendo um dos autores do roubo.Na Delegacia, o denunciado se apresentou como Erick Batista do Nascimento, apresentando um RG falso, contendo a foto dele e os dados de outra pessoa, sendo o flagrante lavrado no nome informado.Após investigações policiais, a polícia civil contatou que o denunciado, além de ter se atribuído falsa identidade, apresentou o documento falso, na intenção de obter vantagem” (com formatação diferente do original).O aditamento se deu após o Ministério Público ter constatado divergências documentais entre o documento apresentado pelo acusado e a realidade (em que ele possuía outro nome verdadeiro) - vide p. 75, v. 1, pelo que imputou subsequentemente a ele também o crime de uso de documento falso.A denúncia aditada foi recebida (com os dados cadastrais corretos do acusado, vide prontuário de identificação civil na p. 291), conforme decisão na p. 297, dos autos físicos. Devidamente citado - vide p. 352, v. 1, o acusado apresentou resposta à acusação (na p. 357, dos autos físicos).Durante a audiência de instrução e julgamento (mídias juntadas nos eventos 94 e 241), foram colhidos os depoimentos das testemunhas: a) João Lúcio Ribeiro dos Santos; e b) Ylzeni Pereira dos Santos. Além da vítima Eduardo Francisco de Oliveira.Ainda, ao final, foi ouvido o réu.A defesa juntou mídias através de link no mov. 243, aduzindo que o acusado foi preso em lote o qual comportava outras moradias.Após, abriu-se prazo para as partes apresentarem suas Alegações Finais.Oferecidas as alegações finais (evento 256), a ilustre representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado, bem como a responsabilidade criminal do acusado. Postulou que, com relação aos crimes dos artigos 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, requereu fossem absolvidos por falta de provas. Que com relação ao crime previsto no art. 307 do Código Penal (cometido ao longo deste feito), requereu a declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.Por sua vez, a defesa, em alegações finais sob a forma de memoriais escritos (evento 269), requereu a absolvição do réu com relação aos crimes, alegando insuficiência probatória e que, caso não seja acolhida a absolvição, que o crime fosse desclassificado para a conduta prevista no artigo 180, caput do CP. Subsidiariamente, que, então: seja substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e que ao réu, seja aplicado o regime aberto para o início do cumprimento de pena. Ao final, que seja mantida a assistência judiciária gratuita.Certidão de antecedentes criminais em evento 270.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARESAusentes questões preliminares ou vícios processuais a serem sanados, uma vez que o feito seguiu com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito. DA ABSOLVIÇÃO RELATIVA AOS CRIMES DO art. 297 combinado com art. 304 do Código Penal Analisando o feito, percebe-se que realmente as provas produzidas nos autos não elucidam a autoria do mencionado delito e as provas colhidas são frágeis e não autorizam um decreto condenatório.Pois bem.Sobre a insuficiência da prova para a condenação, prescreve o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:omissis;(...)VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Robustecendo o tema, leciona Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 7ª Edição, 2000, p. 849/850, ipssis litteris:“Por último, deve ser absolvido o réu se “não existir prova suficiente para a condenação”. Refere-se a lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode ser a ação julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação.... O princípio in dubio pro reo aplica-se, também, II e IV do art. 386. A absolvição por falta de provas não induz, como é óbvio, qualquer índice de culpabilidade do acusado, acarretando os mesmos efeitos penais da sentença absolutória fundada nos demais incisos e nenhum daqueles estabelecidos para a condenação.”Absolvição pelo princípio in dubio pro reo - TJRS: “Aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136).”No caso dos autos, verifica-se que além de ter supostamente usado identidade falsa (art. 297 combinado com art. 304 do Código Penal) à véspera da sua prisão (o que não restou confirmado em juízo sob o crivo do contraditório, eis que o único policial ouvido não se recordou dos fatos, conforme se versará no mérito), o acusado ainda se atribuiu, no interregno deste feito judicial (especialmente quando das suas intimações e durante a custódia), falsa identidade, ao continuar se atribuindo o nome alheio, conduta a qual, salvo melhor juízo, amolda-se ao crime esse previsto no art. 307 do Código Penal.Segundo o entendimento cristalino de doutrinadores penalistas, não pode o pedido condenatório ser julgado procedente ante a falta de provas indispensáveis à convicção de que a autoria é certa (mesmo que comprovada a materialidade). Para que alguém sofra condenação, deve-se ter provas cabais da culpabilidade do réu, restando a mínima dúvida, há que se absolver em obediência ao princípio do in dubio pro reo.Constituem entendimentos pretorianos:Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara: ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. (TJRS, RJTJERGS 177/136).ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. (RJDTACRIM 22/395).Desta forma, acolho o parecer ministerial e por todo o exposto, julgo a ação improcedente por insuficiência de provas com relação a este crime. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME do art. 307 do Código Penal DADA A PRESCRIÇÃOEntretanto, à vista do interregno de tempo entre a prática do sobredito crime (último ato executório realizado no dia 23 de abril de 2018, cf. p. 201 e 202, v. 1, do PDF), imperiosa é a conclusão de que tal fato restou fulminado pela prescrição.Com efeito, o preceito secundário do art. 307 do Código Penal prevê a pena de detenção, de três meses a um ano, e, de acordo com o art. 109, V, do Código Penal, prescreve em quatro anos o mencionado crime, eis que ultrapassado lapso de quatro anos desde a data dos fatos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato delituoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e o máximo cominado da pena privativa de liberdade em abstrato.Segundo o Diploma Penal, a prescrição, antes de transitar a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.Constituem entendimentos pretorianos:O prazo prescricional inicia com o recebimento da denúncia. Uma vez decorrido por inteiro sem que tenha sido julgado o feito, como no caso, impõe-se reconhecer operada a prescrição da pretensão punitiva (STJ, RSTJ 88/279).Não tendo sido proferida decisão condenatória, o prazo de prescrição da ação penal se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal. (JTACRIM 47/210).A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime (TJSC, in RT 568/335). Levando em consideração a pena mínima de cada crime – a qual seria a mais provável de ser aplicada ao final do processo – verifica-se ter ocorrido a prescrição antecipada, aplicando de forma análoga o artigo 109 do Código Penal:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(…)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);(...) Ante o exposto, entendo extinta a punibilidade relativamente ao fato descrito nos presentes autos, com relação ao réu. DO MÉRITOCuidam-se os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pelo Ministério Público de Goiás, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de ERICK DE SOUZA COELHO já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática no artigo 157, §2º, incisos I (com redação anterior à inovação introduzida pela Lei nº 13.654/18) e II, do Código Penal. ROUBO“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:(…) §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas. (…).” DO CRIME DE ROUBO PRÓPRIOTrata-se de crime complexo, formado pela reunião de três tipos penais (furto, constrangimento ilegal e lesão corporal leve, quando houver), cujo objeto da tutela penal cinge-se à proteção do patrimônio, da integridade física e da liberdade individual da vítima. Na presente infração, estão protegidos a inviolabilidade do patrimônio (compreendendo-se aqui a propriedade, a posse e a detenção, a exemplo do furto), e também a liberdade individual e a integridade corporal.Quanto o momento da consumação, segundo inteligência da Sumula 582, do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "subtrair", que significa tirar, fazer desaparecer ou retirar de outrem coisa móvel, sem a sua permissão, com o fito de assenhoramento definitivo. Os meios executórios são os seguintes: 1) mediante o emprego de grave ameaça; 2) mediante o emprego de violência física; e 3) por qualquer outro meio que reduza à impossibilidade de resistência. É classificado como crime comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente. Por não exigir qualidade especial do agente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do roubo, salvo o dono. O sujeito passivo, por sua vez, será o proprietário, possuidor ou o mero detentor da coisa, bem como a pessoa contra quem se dirige a violência ou grave ameaça. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, com o fim especial de tê-la para si ou para outrem (animus rem sibi habendi). O momento consumativo do crime ocorre com a inversão da posse, ou seja, quando o bem passa para o poder do agente. Para tanto, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mostra-se irrelevante que a posse seja mansa e pacífica ou que haja perseguição policial, sendo prescindível, ademais, que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, entendimento sufragado na Tese nº 916, de 2015, do Superior Tribunal de Justiça, proferida na seara de julgamento dos recursos repetitivos, dando azo em 14/09/16 a publicação da Súmula nº 582, do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Por se tratar de crime material, a tentativa é perfeitamente possível e ocorrerá quando o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguir obter a posse do bem. DAS MAJORANTES DE PENA DO CRIME DE ROUBOPela capitulação dada, duas são as causas de aumento de pena (incisos I e II). A primeira relaciona-se com fato do roubo ter sido praticado com emprego de arma de fogo, cuja previsão legal é encontrada no revogado artigo 157, § 2º, I, do CP.No ponto, sabe-se que a infração em análise ocorreu ante da alteração trazida pela Lei nº 13.654/18. Ocorre, contudo, que a referida alteração legislativa, a despeito de revogar o citado inciso, houve por bem apresentar continuidade tópico normativa, trazendo frações diversas daquelas que anteriormente eram aplicadas.Nesse contexto, a despeito da revogação do dispositivo acima mencionado, houve também o acréscimo do o §2º-A no artigo 157, de modo que passou a prever duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, dentre elas, o roubo praticado com violência ou ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com a incidência do aumento de pena no patamar de 2/3, sendo que anteriormente tal aumento variava entre 1/3 a 1/2.Logo, nitidamente não houve abolitio criminis, mas sim continuidade normativo-típica, na medida em que a conduta de subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou ameaça exercida com o emprego de arma de fogo permanece sendo tipificada, contudo, em outro dispositivo legal.Entrementes, há a ocorrência da novatio legis in pejus, de modo que o novo regramento não poderá retroagir a fatos anteriores a sua vigência, a fim de não prejudicar o réu. Logo, deve-se manter a aplicação da fração anterior. Inclusive, esse é entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO C R I M I N O S A. T O R T U R A. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (2º APELANTE) (...) 4. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. (1ª E 2º APELANTES) Embora a Lei nº 13.654/2018 tenha revogado o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, que versava sobre a hipótese de roubo circunstanciado ou majorado pelo emprego de arma, a referida norma também acrescentou um novo parágrafo ao artigo 157, prevendo duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, dentre elas o emprego de violência ou de ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com o consequente aumento de pena de dois terços. Deste modo, quanto à arma de fogo, não houve abolitio criminis, mas continuidade normativo-típica na medida em que a conduta de subtrair coisa móvel alheia mediante violência ou ameaça exercida com o emprego de arma de fogo continua sendo tipificada, embora em outro dispositivo legal. (…) APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos → Recursos -> Apelação Criminal 0172705-90.2016.8.09.0042, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022”.Sob essa linha de razões e, sem embargo de compreender o novo regramento, no caso dos autos mantêm-se o anterior texto legislativo.No tocante a pluralidade de agentes (causa de amento do II, do artigo 157, em seu § 2º, do CP), a caracterização requer a participação de todos na execução do delito, direta ou indiretamente, ou seja, não é imprescindível que todos estejam presentes no local do crime ou sejam imputáveis.Friso ainda que no presente caso há coautoria delitiva.Dogmaticamente, a Teoria do Domínio do Fato define que autor é quem realiza a figura típica, mas também quem tem o controle da ação típica dos demais, dividindo-se entre “autor executor”, “autor intelectual” e “autor mediato”.O partícipe é aquele que contribui para o delito alheio, sem realizar a figura típica, nem tampouco comandar a ação. Importante frisar que o §1º do artigo 29 do CP terá aplicação apenas nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não incidindo nas hipóteses de coautoria. Isso porque, segundo posição defendida pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor é aquele que tem o domínio funcional do ato que lhe fora incumbido pelo grupo, sendo a sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. (Rogério Greco, em Código Penal Comentado.)O doutrinador Cleber Masson esclarece:“(...) Participação de menor importância, ou mínima, é a de reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, razão pela qual deve ser aferida exclusivamente no caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o melhor critério para constatar a participação de menor importância é, uma vez mais, o da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non. Anote-se que a diminuição da pena se relaciona à participação, isto é, ao comportamento adotado pelo sujeito, e não à sua pessoa. Portanto, suas condições pessoais (primário ou reincidente, perigoso ou não) não impedem a redução da reprimenda, se tiver contribuído minimamente para a produção do resultado. Como a lei fala em “participação”, não é possível a diminuição da pena ao coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal (...).” (Direito Penal Esquematizado, Parte Geral, Editora Método, 2ª edição, p. 496/497).Diante disso, pela dinâmica dos fatos ficou constatado que o réu previamente se ajustou com os outros agentes para execução do crime de roubo, ocorrendo simplesmente uma divisão das tarefas, não podendo ser considerada como de menor importância sua participação, a justificar eventual diminuição.O reconhecimento da coautoria não reclama a participação efetiva de cada um dos agentes em cada ato executivo, podendo haver repartição de tarefas, devendo ser considerado como coautor do delito de roubo aquele que, mesmo usando arma e ou efetivado ameaças à vítima, deu apoio à empreitada delituosa, aderindo à conduta previamente.Restou claro que o réu participou efetivamente e de modo eficaz no roubo, pois deu apoio para que a subtração ocorresse.Logo, sua ação não foi secundária, havendo os agentes domínio do fato, frisando que sua conduta foi imprescindível para o sucesso para conduta criminosa.“Conforme lembra Hans Welzel, 'a co-autoria é, em última análise, a própria autoria. Funda-se ela sobre o princípio da divisão do trabalho; cada autor colabora com sua parte no fato, a parte dos demais, na totalidade do delito e, por isso, responde pelo todo'. A contribuição dos co-autores no fato criminoso não necessita, contudo, ser materialmente a mesma, podendo haver uma divisão dos atos executivos.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1, Saraiva, 11ª ed., pág. 339)“Não se pode considerar a atuação do motorista como de menor importância, uma vez que este é responsável por possibilitar a fuga dos que, materialmente, coagem as vítimas e subtraem a res furtiva, transmitindo aos comparsas a tranquilidade necessária para a consecução do intento criminoso” (TJ-ES - Apelação Criminal: APR 42030007142).“Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância” (STJ, 5ª Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, AgRg no AREsp 163794 / MS, DJe 02/10/2013).Friso, ainda, que em momento algum o réu se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a intenção de praticar delito diverso ou que não soubessem do intento criminoso dos comparsas.Do exame apurado dos autos concluo que o réu aderiu à prática do crime de roubo majorado, posto que atuou efetivamente na empreitada criminosa.Com isso em mente, é necessário verificar apenas se ficaram provados pela acusação os elementos de materialidade e autoria delitiva em relação às infrações.No tocante à majorante do emprego de arma, é cediço que a apreensão da arma utilizada no crime de roubo é dispensável “desde que comprovado o seu uso por outros meios” (STF, HC nº 119308 MG). À vista disso, mesmo se o acusado tivesse utilizado um simulacro de arma de fogo, tal fato, por si só, não afasta a incidência da causa de aumento capitulada no inciso I (revogado), do artigo 157 do Código Penal, já que é improvável que durante o constrangimento sofrido em um roubo a vítima solicite ao assaltante a oportunidade de averiguar os detalhes do artefato, para assim ter condições de atestar se é verdadeira ou simulacro.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INIVIABILIDADE. SIMULACRO QUE TEVE O CONDÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, QUE DESCONHECIA O FATO DE SE TRATAR DE RÉPLICA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento (inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP) desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova - Mesmo comprovada a ineficiência da arma de fogo, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, I do CP, uma vez que o agente alcançou o seu intento de intimidar e reduzir a capacidade de reação da vítima, devendo ser considerado, ainda, que o potencial lesivo do artefato é incontestável, tendo em vista que pode ser utilizado como objeto contundente, comportando-se, nesse caso, como arma imprópria, capaz de causar ofensa à integridade física da vítima - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10024161095906001 MG, Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 18/04/2018, Data de Publicação: 25/04/2018 – grifei).Restou, portanto, comprovado que o réu agiu voluntária e conscientemente, com o fim específico de subtrair injustamente coisa alheia móvel, inclusive, para assegurarem as pretensões almejadas, ameaçaram a vítima com uso de um de arma de fogo, intimidando-a, emergindo daí o dolo, que é essencial à configuração do crime em referência.Além disso, denota-se, ainda, dos autos que o réu tinha plena consciência da ilicitude dos atos praticados, porquanto agiu com consciência e vontade de realizarem o tipo penal evidenciado pelo animus de se apoderar de coisas alheias móveis.Portanto, in casu, restou perfeitamente caracterizada a majorante pelo de emprego de arma de fogo, devendo tal situação influenciar na dosagem a pena.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência das versões apresentadas pelas vítimas inquiridas em ambas as ocasiões, demonstrando que os autores tentaram subtrair o patrimônio alheio, inclusive, com emprego de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, não remanescendo dúvidas, portanto, de sua incursão no delito de roubo majorado.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, DA FORMA TENTADA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. (...) Incabível o reconhecimento da participação de menor importância dos acusados, a possibilitar a incidência da minorante do § 1º do art. 29 do CP, uma vez que ambos efetuaram atos materiais do delito, sendo seus comportamentos decisivos para a consumação do crime. Penas-base redimensionadas no mínimo legal, pelo afastamento das valorações negativas da vetorial culpabilidade, sem alterações nas penas finais dos réus. Apelações parcialmente providas. (TJ/RS – ACR nº 70058936071 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 07/08/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2014 – grifei).APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE COAUTORIA - (...) - Tendo sido o delito perpetrado em coautoria, atuando os agentes em conjunto, consciente e voluntariamente, em divisão de tarefas igualmente relevantes para o desfecho almejado, não há que se falar em participação de menor importância. - (...). (TJ/MG – APR nº 10452100025850001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 26/02/2015, 7ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2015 – grifei).Assim sendo, as teses absolutória e desclassificatória agitadas pela defesa é inadmissível porque o conjunto probatório está lastreado de robustez e credibilidade, ante as provas testemunhais e documentais colhidas, não sendo possível acolher as pretensões formuladas, pois divorciadas de todo acervo processual.Trago os entendimentos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FURTO DE USO NÃO CONFIGURADO. MITIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria mediante prova robusta nos autos, especialmente pela confissão parcial do acusado, corroborada pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. [...]” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 282758-67.2010.8.09.0069, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2015, DJe 1960 de 01/02/2016).“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1- AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. Pratica o delito tipificado no art. 155, caput, do CP, aquele que, aproveitando da ausência dos moradores, invade residência e de lá subtrai vários utensílios domésticos, aparelho celular e material de pesca. Acervo probatório concludente e robusto para a condenação. Vítima que identificou o agente no momento em que ainda praticava o ilícito, eis que pessoa conhecida na região. [...]” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 61588-37.2014.8.09.0019, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/11/2015, DJe 1915 de 23/11/2015).Nessa ordem de ideias, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, inexistindo nos autos quaisquer causas excludentes da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe, não havendo o que se falar em absolvição ou desclassificação, conforme requer a defesa. DA MATERIALIDADEA materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.Como consignado acima, a materialidade do crime de roubo, tanto na modalidade consumada quanto na tentada, está associada à conduta típica de subtrair e tentar subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel.O momento consumativo nos termos da teoria da Apprehensio ou amotio adotada pela jurisprudência pátria é no ato da inversão da posse, quando o bem passa para o poder do agente, mesmo que este mantenha a coisa por pouco tempo.No presente caso, a materialidade delitiva emerge certa e precisa através do: a) Auto de exibição e apreensão (na p. 18, dos autos físicos);b) Identidade falsa apresentada (na p. 24, dos autos físicos);c) Termo de entrega (na pág. 34, dos autos físicos);d) Exame de caracterização e eficiência de arma de fogo (nas págs. 63/66, dos autos físicos);e) Laudo Pericial de identificação de veículo automotor (nas págs. 110/114, dos autos físicos). DA AUTORIA A autoria é induvidosa e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito. Esta restou devidamente comprovada diante dos depoimentos prestados em sede inquisitorial, bem como em juízo.Com efeito, destaca-se que, realizada a oitiva da vítima Eduardo Francisco de Oliveira, em juízo, ela declarou que:[...] a gente estava indo do trabalho, de madrugada, para trabalhar à noite, aí nós fomos abordados nos... uns quatro, sei lá, uns três, não me lembro direito, com as duas armas, jogou a gente no chão e pegou o que a gente tinha de pertence no bolso, tipo celular, dinheiro e o carro e levou...aí eu me lembro que ele recuperou o carro, e parece que prendeu um deles...Tinha um rastreador, aí a gente acionou o rastreador em contato com a polícia, a gente conseguiu um WhatsApp de um policial, parece, da viatura, e a gente mandando a localização por eles, e localizou rapidão.[...] Promotora: o senhor disse que viu o rosto deles, então eu te perguntei se lá na delegacia o senhor foi oportunizado para o senhor ver esse rapaz e o senhor reconheceu ele como um dos autores? Vítima: sim. Um deles eu acredito sim, tipo, certeza que foi ele sim [...]Promotora: o senhor perdeu quinhentos reais, né? [...]Vítima: foi quinhentos reais, foi uns trens também que tinha um celular no porta-luvas. [...] Se for calcular tudo aí, dá em torno dos dois mil reais.Assevera-se que a vítima declarou em juízo que o veículo foi recuperado cerca de duas horas após os fatos e que se recorda de ter visualizado duas armas de fogo. Ao final, a vítima ainda informou que teve que realizar a venda do veículo, pois em decorrência do fato, ficou bastante amedrontada. Realizada a oitiva da testemunha Ylzeni Pereira dos Santos, ela declarou em juízo que:[...] eu e Eduardo, a gente tava vindo do trabalho, de madrugada, né? Aí ele tinha comprado um carro, um saveiro branco, e a gente tava indo embora pra casa, porque ele morava com nós lá em casa, aí a gente atravessou [...] aí eu falei, Eduardo, parece que essa carro tá seguindo nós, aí quando a gente atravessou a avenida, que fica perto do Mercado Solução, os caras pararam nós na frente, já gritou, falando pra gente deitar. Aí eu tava na frente, do lado do passageiro, e me joguei no chão [...] fiquei deitada, orando lá pra Deus. Aí eu só me levantei e o Eduardo falou, eles levaram o carro, pode levantar e ligar para a polícia. Eu estava com um aparelhinho de celular, só que eu estava com tanto medo e nervosa que eu não conseguia ligar para a polícia. Foi a hora que o irmão dele veio e nós fomos lá para casa. Promotora: [...] esse pessoal que abordou vocês, algum deles estava armado ou todos estavam armados? Testemunha: sim, de longe, eu só vi um vindo na direção com arma [...] Ylzeni ressaltou que foram subtraídos valores em espécie e o carro - esse recuperado logo após o fato, tudo muito rápido. Memora-se que ela narrou que só visualizou um dos indivíduos com arma porque de imediato abaixou-se para orar.Ouvida a testemunha João Lúcio Ribeiro dos Santos, diante do lapso temporal, ela não se recordou dos fatos - o que inviabilizou a comprovação do crime de uso de identidade falsa.Ao final, foi realizada a inquirição do acusado Erick de Souza Coelho, o qual, em juízo, declarou que não foi autor dos fatos e que no local em que foi preso havia diversos barracões, aduzindo que teria sido preso por engano, pelo que solicitou juntada das fotografias do imóvel em que residia.Assim, sabe-se que em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, inclusive para o reconhecimento de causas especiais de aumento de pena, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. Neste sentido: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. VÁRIOS ROUBOS QUALIFICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO (ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. PENA. REDUÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES. CONCESSÃO EM PARTE. AUMENTO DE 1/8 PELAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 E PELAS CAUSAS DE AUMENTO MANTIDA EM 1/3. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSOS FORMAL E MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. MANUTENÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DA RECEPTAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA QUANTIDADE DE VÍTIMAS. REGIME. MANUTENÇÃO. MULTA. ADEQUAÇÃO. 1. No crime de roubo qualificado a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, notadamente se os agentes foram reconhecidos e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. (...) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA IMPOSTAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0070181-06.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2021, DJe de 18/04/2021) DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. VÁRIOS ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NEGA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE 3 INFRAÇÕES. 2º APELO. REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE 1/3 CORRETO POR SEREM CINCO AS INFRAÇÕES COMETIDAS. 1) No crime de roubo qualificado, tanto tentado como consumado, praticado na clandestinidade, a palavra das vítimas possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se os agentes foram reconhecidos e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo. (…) Precedentes. 4) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 0023826- 73.2018.8.09.0139, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021) Muito embora o acusado tenha aduzido que no local da prisão em flagrante havia diversas casas, memora-se que com ele foi apreendida arma de fogo e, não bastasse, ao longo deste feito restou evidenciada a falsa atribuição de identidade (vide vídeo da custódia, em que o acusado se atribui, ainda, em video, nome de terceiro, visando se furtar da aplicação da lei).Ora, caso não fosse ele o autor dos fatos, evidentemente não se sujeitaria a incorrer gratuitamente no crime de falsa atribuição de identidade, como no caso.O acusado demonstrou durante o feito evidente capacidade criativa de tentar dispersar a culpa pelos seus atos, tentando induzir o judiciário e a polícia em erro, causando evidente desprestígio a fé pública, razão pela qual suas palavras e, especialmente seu "álibi", devem ser analisados com diminuto valor.No caso em análise, diante dos depoimentos prestados em juízo, nota-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada, posto que a vítima confirmou em juízo que realizou o reconhecimento do acusado em sede inquisitorial, bem como acrescentou que ele estava em posse da arma de fogo no momento do roubo. Assevera-se que o acusado foi preso logo na sequência ao crime, eis que o veículo roubado era monitorado, razão pela qual foi encontrado em frente a sua residência - sem se olvidar que o barracão no qual ele morava era, literalmente, como demonstrado no vídeo juntado pela defesa, o primeiro de fronte a garagem. Não bastasse, é imperioso ressaltar que no local ainda foi encontrada a arma de fogo utilizada no crime, elementos os quais, somados, apontam para a inequívoca autoria delitiva.Importante destacar que o crime em testilha ocorreu há cerca de seis anos, razão pela qual não há como se exigir uma memória assídua das testemunhas e da vítima, ante ao lapso temporal.Assim, diante das informações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, as quais foram confirmadas em juízo, bem como as declarações prestadas pela testemunha, resta devidamente comprovada a autoria apontada na peça inaugural.Não há dúvida, portanto, de que o réu praticou o crime de roubo qualificado em sua modalidade consumada, vez que esteve sob a posse dos pertences das vítimas, considerando que houve a subtração, mediante violência ou grave ameaça. DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DO ACUSADONão obstante os pleitos absolutório e desclassificatório da defesa, pondero que o modus operandi do acusado (subtrair os objetos da vítima e, logo em seguida, ameaçá-la com o uso de arma de fogo no intuito de intimidá-la) configura uma grave ameaça à subtração.No caso em questão, é certo que os relatos da vítima (extrajudicial e judicial), além de muito coerentes entre si, vieram arrimados em outros elementos, notadamente nos depoimentos das testemunhas, nos termos de exibição e apreensão e de entrega, no vídeo e na foto encaminhada pela vítima. Tem-se confirmada, assim, a verossimilhança dos fatos narrados.No que tange à fixação da pena, fixação do regime, reparação de danos e a manutenção da assistência judiciária gratuita, o exame pertinente será realizado adiante.Forte no arcabouço probatório coligido ao feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação do acusado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR ERICK DE SOUZA COELHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II (com redação anterior à inovação introduzida pela Lei nº 13.654/18), do Código Penal. E ainda, ABSOLVÊ-LO pela prática da conduta prevista no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). Por fim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 307 do Código Penal (cometido ao longo deste feito), com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, em decorrência da prescrição. DOSIMETRIA DA PENAPrimeira Fase:Culpabilidade: O acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, um comportamento diverso do que praticou. No entanto, a culpabilidade no presente caso não ultrapassa os elementos do tipo penal.Antecedentes: Conforme antecedentes criminais constantes no evento n° 270, o acusado ostenta em seu histórico processual outras condenações, ambas com trânsito em julgado anteriores à data do cometimento do crime dos presentes autos. Portanto, entendo como desfavoráveis. Neste caso, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, uma pode ser levada como maus antecedentes e outra como agravante de reincidente, sem que isto constitua bis in idem, conforme sedimentado pelos Tribunais Superiores. Portanto, utilizo a condenação dos autos n. 0000000-02.0110.3.94.2900 como maus antecedentes. E a condenação dos autos n. 0000000-02.0100.4.50.7083, utilizada para confirmar a ocorrência da reincidência.Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Portanto, esta não lhe é desfavorável, vez que não há provas nos autos que demonstrem o oposto. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias, o que deverá beneficiar o demandado.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: Graves, uma vez que é notório os traumas psíquicos que as vítimas sofreram, por muito tempo, após o dia dos fatos.Comportamento da vítima: Tenho que, na presente hipótese, as vítimas não concorreram, de forma alguma, para a prática delitiva.Analisadas tais circunstâncias, nesta primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias acima analisadas, aumento a pena-base em 1/8 pelos maus antecedentes e fixo-a em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa.Passando à segunda fase dosimétrica, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) razão pela qual, aumento a pena em mais 1/6 (um sexto), fixando-a nesta fase em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses e 35 (trinta e cinco) dias multa.Por fim, na terceira fase, constam, no entanto, as causas de aumento de pena prevista no §2º, inciso I e II - redação anterior a Lei n. 13.654/2018 (se há o concurso de duas ou mais pessoas e se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma), do artigo 157, do Código Penal, conforme ficou evidenciada no bojo desta sentença e no qual houve a devida fundamentação, atendendo-se assim ao enunciado 443 da Súmula do STJ.Dessa forma, ante a prática do crime em concurso de duas ou mais pessoas, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço), resultando, assim a pena em 07 (sete) anos de reclusão.Reconheço ainda, conforme já exposto na fundamentação, a majorante prevista no §2º, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, ante a prática do crime com emprego de arma - redação anterior a Lei n. 13.654/2018, assim aumento em mais 1/3, resultando, assim a pena em 09 (nove) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias multa. DO VALOR DA PENA DE MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo), mínimo legal, do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. DO REGIME INICIAL Com supedâneo no art. 33, § 2º, ''a'' do CP, e em razão da quantidade de pena aplicada e pela reincidência do sentenciado, fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENALA Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo esta ser realizada, quando cabível, também pelo juiz prolator da sentença. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, face ao que dispõem os arts. 44, I e III (crime cometido mediante grave ameaça; maus antecedentes) e 77, caput (pena superior a 2 anos), do CP. DA POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADEVisto que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo ao réu o direito de assim recorrer. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃOEm deliberação a solicitação ministerial relativo a condenação do acusado à reparação dos danos causados à vítima, feito em sede de Denúncia, passo a deliberar.Analisando aos autos, verifico que razão assiste ao Parquet.Em relação aos danos sofridos por ela, ressalta-se que, em juízo, informou que somente lhe foi ressarcido o veículo, sendo que os demais pertences subtraídos não foram recuperados.Relativamente ao quantum indenizatório, sabe-se que a lei não estabelece parâmetros fixos para sua delimitação, inserindo-se no campo de discricionariedade do magistrado, o qual deve guiar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, sobretudo, as condições pessoais dos envolvidos no fato e as circunstâncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça segue nesse sentido:“[...] no que se refere ao valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências [...]” (AgInt no AREsp n. 1.316.945/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)Portanto, o arbitramento do dano material para a vítima é a medida que se impõe.Assim, fixo o valor indenizatório para a vítima, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que parte dos seus objetos não foram restituídos. DOS OBJETOSSe houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta do conselho da comunidade.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Se porventura tais objetos/bens tratarem-se drogas, fica autorizada a incineração, nos termos da Lei 11.343/06 e/ou se forem armas/munições, determino a remessa para providências do Comando do Exército Brasileiro e, caso as Forças Armadas ou Órgãos da Segurança Pública não possuírem interesse nas doações, ficam autorizadas as destruições, bem como as expedições dos documentos pertinentes. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:Deixo de condenar o réu às custas processuais, eis que lhe concedo a Gratuidade da Justiça.Intime-se o sentenciado no endereço informado pelo Ministério Público, qual seja: Rua BV-9, quadra 15, lote 24, Residencial Boa Vista, Senador Canedo-GO, bem como através do telefone (62) 9915-4532.a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal.d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor da multa que se impôse) Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora do sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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