Procedimento Comum Cível 0429452-19.2014.8.09.0116 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0429452-19.2014.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, QDAE1, LTAE1, Setor Oeste, Edifício do Forum, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000 ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 0429452-19.2014.8.09.0116 Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Padre Bernardo-GO, datado e assinado digitalmente. VITORIA MATOS DE SOUSA Analista Judiciária (assinado eletronicamente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, QDAE1, LTAE1, Setor Oeste, Edifício do Forum, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000 ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 0429452-19.2014.8.09.0116 Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Padre Bernardo-GO, datado e assinado digitalmente. VITORIA MATOS DE SOUSA Analista Judiciária (assinado eletronicamente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:03

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:57

Petição

15/04/2026, 18:13

Confirmada

27/03/2026, 03:02

Expedição de documento

18/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0429452-19.2014.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES PROMOVIDO(A): CLEBIO LUIZ DA COSTA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ADAGMAR APARECIDA FORSTER EIRELI EPP (METALCAP COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS), ARLEM BATISTA DE SOUZA, ESDRAS DE OLIVEIRA CAMPOS e CLÉBIO LUIZ DA COSTA, distribuída em 19/11/2014. Narra que em 17 de janeiro de 2013, por volta das 21h20, na Rodovia GO-080 (BR-080), proximidades do km 25, Município de Padre Bernardo/GO, ocorreu acidente de trânsito que vitimou fatalmente sua genitora, Joana Vieira da Silva, e sua sobrinha, Francielly Rodrigues Machado, além de deixar gravemente ferida sua irmã, Ana Rodrigues Machado. O veículo Fiat Punto, placa NVS-9935, conduzido por Francielly, foi atingido por fardos de sucata prensada que se desprenderam de um caminhão/carreta composto por trator M. Benz/LS 1938, placa AJFI-8827, de propriedade de Esdras de Oliveira Campos, e reboque placa BXA-2985, de propriedade de Clébio Luiz da Costa, conduzido pelo réu Arlen Batista de Souza. Atribuiu a propriedade dos fardos de sucata à empresa Metalcap, que seria também responsável pelo aprisionamento e amarração da carga. Imputou responsabilidade solidária a todos os réus e requereu a condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov 03, arq. 07) O réu Arlen Batista de Souza foi citado e apresentou contestação (mov. 03, arq. 7, fls. 111120 dos autos físicos). Arguiu preliminarmente carência de ação e ilegitimidade passiva, sustentando ser mero motorista autônomo contratado para uma única viagem, sem vínculo permanente com os proprietários dos veículos. No mérito, atribuiu o desprendimento dos fardos à má qualidade das cintas de amarração (responsabilidade da Metalcap) ou à quebra do pino rei (responsabilidade dos proprietários por falta de manutenção), alegou culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança e impugnou o valor dos danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A ré Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP (Metalcap) foi citada pessoalmente, conforme certificado nos autos digitalizados (mov. 03, arq. 8, fls. 169 dos autos físicos), mas não apresentou contestação no prazo legal. O réu Clébio Luiz da Costa, foi citado (mov. 45) e apresentou contestação, ocasião em que negou ser proprietário do veículo, alegou ausência de nexo causal e invocou excludentes de responsabilidade civil (mov. 31). A autora apresentou impugnação à contestação de Clébio (mov. 35), refutando ponto a ponto as alegações defensivas. Comprovou, mediante consulta de registro de propriedade veicular, que o reboque placa BXA-2985 encontra-se em nome de Clébio. Destacou que a contestação do corréu Arlen reconhecia ter sido contratado por Clébio para conduzir o caminhão. Impugnou a gratuidade de justiça requerida e pediu a condenação de Clébio por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Sobreveio a decisão (mov. 74), determinando a regularização da representação processual de Clébio, decretando a revelia da Metalcap por ausência de contestação (art. 344, CPC), indeferindo o pedido de oitiva da viúva de Esdras por entender suficiente a prova documental e o pedido de desentranhamento da penhora no rosto dos autos (mov. 46, referente à ação 5132374-74.2021.8.09.0116). Quanto ao réu Esdras de Oliveira Campos, determinou a intimação da autora para providenciar a substituição processual em razão do falecimento. Os advogados de Clébio comunicaram a revogação do mandato, alegando desconhecer o paradeiro do cliente há mais de um ano (mov. 79). A autora requereu a desistência da ação em relação a Esdras (falecido), bem como a decretatação da revelia de Clébio e o desentranhamento de sua contestação por ausência de regularização. Decisão na mov. 86, decretando a revelia de Clébio, e deferindo a exclusão de Esdras do polo passivo. O pedido de renúncia foi acolhido na mov. 109 e determinou-se a intimação pessoal de Clébio para constituir novo advogado em 15 dias. Em 30/06/2025, o mandado foi cumprido, tendo Clébio sido intimado pessoalmente pelo Oficial de Justiça em Novo Repartimento/PA (mov. 133). Decorreu o prazo de 15 dias sem constituição de novo patrono (mov. 144). Proferida decisão saneadora (mov. 136), na qual: rejeitou-se as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas por Arlen; deferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao réu Arlen; decretou-se a revelia da Metalcap com efeitos meramente formais (art. 345, I, CPC); decretou-se a revelia formal de Clébio (art. 76, §1º, II, CPC), ressalvando que os argumentos da contestação permaneciam válidos; na ocasião foram fixados os pontos controvertidos de fato e de direito; redistribuido o ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), atribuindo aos réus a comprovação da adequação das cintas, do estado de conservação do veículo, da velocidade compatível e da não utilização de cinto pelas vítimas; deferidos parcialmente a prova oral, limitando-se à oitiva de Ana Rodrigues Machado e aos esclarecimentos da perita Sinara Alves Ribeiro, além do depoimento pessoal de Arlen; e indeferida a oitiva das testemunhas Milton Nery de Oliveira e Wanderley Lopes do Nascimento, por desnecessidade. Na audiência realizada (mov. 204), foram colhidos o depoimento pessoal de Arlen Batista de Souza e as declarações de Ana Rodrigues Machado, esta ouvida na condição de declarante por ser irmã da autora (art. 447, §4º, CPC). A perita Sinara Alves Ribeiro não compareceu em razão de falha na intimação decorrente da redesignação, tendo a parte autora expressamente desistido de sua oitiva. Não houve composição entre as partes. O réu Clébio participou do ato por intermédio do Dr. Igor Felipe Amado da Silva, na condição de dativo, sem contato com a parte. Ao final, foi determinada a abertura de prazo para apresentação de memoriais. A autora apresentou alegações finais (mov. 216), reiterando a responsabilidade solidária de todos os réus. Sustentou que o depoimento de Arlen em audiência confirma ter ele retirado o caminhão já carregado nas dependências da Metalcap, o que, a seu ver, vincularia a empresa ao acidente independentemente do teor da nota fiscal. Argumentou que a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704, emitida pela Ideal Reciclagem, não exime a Metalcap, mas evidencia cadeia de fornecimento entre ambas as empresas. Requereu, ainda, a inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo da ação, em solidariedade com os demais réus, e a procedência integral dos pedidos iniciais. A ré Metalcap apresentou alegações finais (mov. 217), requerendo o afastamento da revelia e sustentando ausência absoluta de vínculo com a carga e o acidente. Amparou-se na Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 (mov. 192), que indica a empresa Ideal Reciclagem Eireli ME como remetente dos fardos, e juntou fotografias e vídeo demonstrativos da região de sua sede. Os réus Arlen e Clébio deixaram transcorrer os respectivos prazos sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e processuais As preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu Arlen foram enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora de mov. 136, estabilizada nos termos do art. 357, §1º, do CPC, razão pela qual não serão reexaminadas. Quanto à revelia, consigno que a ré Metalcap foi regularmente citada em 31/08/2017 e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. O réu Clébio, por sua vez, teve decretada a revelia formal (art. 76, §1º, II, CPC) em razão da não regularização da representação processual. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, não se aplica o efeito material da revelia (presunção de veracidade) quando houver litisconsórcio passivo e um dos réus contestar. Como Arlen apresentou contestação tempestiva e regular, os fatos alegados na inicial devem ser comprovados pelo conjunto probatório, não se presumindo verdadeiros em relação a nenhum dos litisconsortes. A Metalcap, em alegações finais, requereu a reconsideração da revelia, alegando ter apresentado contestação perante o juízo deprecado que não teria sido remetida por erro cartorial. Não consta dos autos comprovação idônea de que tal peça tenha sido efetivamente protocolizada e remetida ao juízo deprecante. Todavia, a questão é de reduzida relevância prática: a revelia já não produz efeitos materiais em razão do litisconsórcio (art. 345, I, CPC), e os argumentos substanciais da Metalcap foram adequadamente apresentados nas alegações finais, sendo integralmente apreciados nesta sentença em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração. Da materialidade e da dinâmica do acidente A ocorrência do acidente é fato incontroverso. O Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito IC/087/13 (mov. 03, arquivo 2, fls. 50 dos autos físicos), atesta a seguinte dinâmica: a composição veicular V1 (trator M. Benz/LS 1938, placa AJFI-8827, acoplado ao reboque placa BXA-2985) trafegava no sentido Padre Bernardo/Dois Irmãos quando, após curva à direita, os fardos de sucata saíram da carreta para a esquerda e tomaram a pista. O reboque tombou para a esquerda e o trator assumiu seu ponto de repouso. O veículo V2 (Fiat Punto, placa NVS-9935), que se deslocava no sentido Dois Irmãos/Padre Bernardo, chocou-se contra os fardos e saiu da pista para a direita. O laudo pericial registra três constatações de especial relevância para o deslinde da causa. Primeira: o pino do eixo que acopla reboque e trator estava quebrado, mas a perícia não pôde determinar se a quebra ocorreu antes da queda dos fardos ou depois, com a desestabilização causada pelo tombamento. Segunda: um excesso de velocidade poderia, por força centrífuga, ter impulsionado os fardos para a esquerda após a curva. Terceira: a velocidade do veículo não pôde ser precisada porque o disco de tacógrafo aparenta ter sido retirado. A prova oral colhida em audiência corrobora e complementa o laudo. O réu Arlen declarou, em depoimento pessoal, que ao subir no final da ladeira sentiu a carreta “puxando” para a esquerda, alinhou o veículo e ouviu um “estralo”, atribuindo o evento à quebra do pino rei. Afirmou que a velocidade era de “80 km” ou inferior, “porque já era subida e já era no final da subida”. Reconheceu que o caminhão já estava “carregado lá fora e amarrado” quando o recebeu, tendo saído por volta das 19h e seguido diretamente rumo a Marabá sem paradas. A declarante Ana Rodrigues Machado, vítima sobrevivente, relatou a dinâmica sob a perspectiva das ocupantes do Punto. Afirmou que viu o caminhão vindo e “deu impressão que estava vindo na contramão”. Quando o caminhão tentou retornar para sua faixa, a carreta tombou e “os trens derramaram”. Sua filha Francielly tentou desviar jogando o Punto para a direita, mas os fardos atingiram o veículo em pelo menos dois impactos: o primeiro na parte dianteira esquerda (onde Francielly conduzia) e o segundo, mais forte, “pegou o carro no meio”, momento em que Joana, que estava no banco traseiro, caiu sobre Ana. Declarou que, quanto à velocidade do Punto, era de “na faixa de 80 por aí”, e que Francielly “era muito cautelosa na velocidade”, especialmente por ser noite e trecho conhecido por acidentes anteriores. As mortes de Joana Vieira da Silva e Francielly Rodrigues Machado estão comprovadas pelas certidões de óbito e pelo Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, constantes dos autos. O nexo causal entre o desprendimento dos fardos de sucata e a colisão fatal do Punto é direto, inequívoco e documentado pericialmente, não sendo sequer objeto de controvérsia entre as partes. Da responsabilidade civil do réu Arlen Batista de Souza Arlen era o condutor da composição veicular no momento do acidente. Sua responsabilidade civil é analisada na modalidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil), exigindo-se a demonstração de conduta culposa, nexo causal e dano. A defesa de Arlen estrutura-se em quatro eixos: (i) era mero motorista contratado para viagem isolada, sem responsabilidade sobre a carga; (ii) conduzia o veículo de forma prudente e em velocidade compatível; (iii) o acidente decorreu exclusivamente da má qualidade das cintas ou da quebra do pino rei; e (iv) as vítimas concorreram para o resultado por não utilizarem cinto de segurança. Nenhum desses argumentos prospera, conforme passo a demonstrar. Quanto ao primeiro argumento, o fato de Arlen ser motorista autônomo contratado para uma única viagem não o exime de responsabilidade. O condutor de veículo responde por ato próprio, independentemente de ser ou não proprietário, pois a responsabilidade decorre da condução do veículo e não da titularidade dominial. O motorista profissional de veículo de carga tem deveres legais específicos, dentre os quais o de verificar as condições básicas de segurança do veículo antes de assumir a direção, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 27, 28 e 102. Não se trata de responsabilizar Arlen pela propriedade da carga ou do veículo, mas sim por sua conduta pessoal na condução. Quanto ao segundo argumento, a alegação de velocidade compatível não encontra sustentação probatória. A decisão saneadora de mov. 136 redistribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, atribuindo aos réus a comprovação da velocidade compatível com a via. O réu não se desincumbiu desse ônus. O meio natural de prova da velocidade desenvolvida (o disco de tacógrafo) não está disponível porque, conforme o laudo pericial, “o disco de tacógrafo parece ter sido retirado”. A ausência desse registro é circunstância gravíssima. O tacógrafo é equipamento obrigatório em veículos de carga, e sua remoção ou inoperabilidade constitui infração de trânsito grave (art. 230, XIV, CTB). Mais do que isso, a ausência do disco configura verdadeira supressão de prova, que impede a aferição objetiva da velocidade e não pode, em hipótese alguma, beneficiar quem dela se aproveitou ou a tolerou. É elementar que ninguém pode extrair vantagem processual da ausência de prova que tinha o dever de produzir e conservar. Arlen declarou em audiência que a velocidade era de “80 km”. No entanto, essa afirmação, além de ser declaração do próprio interessado (e, portanto, de reduzido valor probatório), é desmentida pela própria dinâmica do acidente. O laudo pericial registra que excesso de velocidade poderia ter impulsionado os fardos por força centrífuga após a curva à direita. A declarante Ana relatou que o caminhão “estava correndo”, inferindo isso do fato de que a carreta não acompanhou o cavalo mecânico. A força centrífuga que desloca fardos de sucata totalizando mais de 31 toneladas é compatível com velocidade elevada, considerando a massa envolvida e a curva no trecho. Não se desconhece que a opinião de Ana quanto à velocidade constitui presunção leiga, mas é corroborada pela física do evento. Quanto ao terceiro argumento, Arlen atribui a causa do acidente exclusivamente à má qualidade das cintas ou à quebra do pino rei, buscando transferir a responsabilidade à Metalcap (cintas) ou ao proprietário do veículo (pino). No tocante às cintas, não há qualquer prova nos autos de que a amarração tenha sido a causa do desprendimento dos fardos. O próprio Arlen, em audiência, declarou que a amarração estava “padrão” e que “o que aconteceu foi que quebrou o pino rei”, ou seja, o próprio depoente dissociou o acidente de eventual falha na amarração. O laudo pericial igualmente não registra qualquer afirmação de que os fardos estivessem mal acondicionados ou inadequadamente amarrados. No tocante ao pino rei, o laudo registra que o pino estava quebrado, mas é taxativo ao afirmar que não pôde determinar se a quebra ocorreu antes da queda dos fardos ou depois. Essa incerteza técnica não socorre Arlen; ao contrário, milita em seu desfavor, porque lhe competia o ônus de provar que o acidente decorreu exclusivamente de falha mecânica alheia a qualquer conduta sua. Ademais, mesmo que a quebra do pino tenha sido causa concorrente, a aceitação por um motorista profissional de uma composição veicular com tacógrafo inoperante ou ausente e, possivelmente, com componentes mecânicos desgastados, configura negligência na aceitação de condições manifestamente inseguras para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas pesadas. O dever de cautela do condutor abrange a verificação prévia das condições do veículo, e a omissão nesse aspecto constitui fator de responsabilização. O quarto argumento (culpa concorrente das vítimas) será analisado em tópico próprio. Em síntese, restou configurada a responsabilidade civil do réu Arlen Batista de Souza, na modalidade subjetiva, por: (a) imprudência na condução do veículo em velocidade incompatível com as condições da via (curva, noite, carga pesada), conforme indicado no laudo pericial e não refutado por prova idônea; e (b) negligência ao aceitar conduzir composição veicular desprovida de tacógrafo funcional, em violação ao dever de cautela inerente ao motorista profissional. Da responsabilidade civil do réu Clébio Luiz da Costa A contestação de Clébio alicerça-se integralmente na negação de qualquer vínculo com o veículo, a carga, o motorista e o acidente, repetindo em mais de cinco oportunidades que “não é proprietário, arrendatário, secionário, meeiro” e que “não exerce qualquer posse ou poder sobre o caminhão/carreta”. Essa alegação, contudo, é frontalmente contrariada pela prova documental dos autos, proveniente de fontes múltiplas e independentes. O Laudo de Exame Pericial IC/087/13 identifica o reboque Car/S.Reboque/C Aberta, Marca: Reb/Schiffer, Placa: BXA-2985, Ano/Modelo: 1991/1991, Chassi: 9A9G12430MSAC6721, como de propriedade de Clébio Luz da Costa. A consulta de registro de propriedade veicular, juntada pela autora na impugnação de mov. 35, ratifica o registro em nome de Clébio. São, portanto, duas fontes documentais distintas que convergem no mesmo sentido. A negação do réu em contestação revela-se não apenas infundada, mas contrafactual. A própria contestação de Arlen, corréu, afirma que Arlen foi “contratado” por Clébio para conduzir o caminhão na viagem. Em audiência, Arlen declarou que um terceiro o encaminhou ao local onde o caminhão estava, e que recebeu R$ 700,00 pelo frete, pagos pelo “cara do caminhão azul”. Embora Arlen não tenha identificado Clébio nominalmente, a concatenação dos elementos (reboque de propriedade de Clébio, contratação de motorista para conduzi-lo, pagamento do frete por pessoa vinculada ao veículo) evidencia a relação entre o proprietário e a operação de transporte. A jurisprudência é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos prejuízos causados por quem o conduz. Trata-se de aplicação da teoria da guarda jurídica: a guarda do veículo pertence ao proprietário, sendo este responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada, independentemente de vínculo empregatício formal. A decisão saneadora (mov. 136) já consignou esse entendimento ao manter Clébio no polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no AREsp 1662533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) [...] (AgIntno REsp 1256697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Além da responsabilidade decorrente da propriedade, há outra dimensão de culpa a considerar. Incumbia a Clébio, como proprietário do reboque, a manutenção preventiva e corretiva de seus componentes estruturais, incluindo o sistema de acoplamento entre trator e reboque. O pino rei, peça essencial para a estabilidade e segurança da composição veicular, estava quebrado, conforme o laudo. Independentemente de a quebra ter ocorrido antes ou depois do tombamento, o estado de manutenção geral da composição era de responsabilidade do proprietário, que tinha o dever de assegurar que o veículo se encontrasse em condições seguras para trânsito em rodovias públicas. A mesma omissão se verifica quanto ao tacógrafo: a ausência do disco registrador é irregularidade de responsabilidade do proprietário do veículo, que deve zelar pelo funcionamento dos equipamentos obrigatórios. Configura-se, assim, culpa in vigilando quanto à conservação do veículo e culpa in eligendo quanto à escolha do condutor, que assumiu a direção sem exigir condições mínimas de segurança. Dessa forma, a responsabilidade civil de Clébio Luiz da Costa está configurada sob duplo fundamento: (a) responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, por teoria da guarda; e (b) culpa pessoal pela falta de manutenção preventiva e pela omissão quanto à regularidade do veículo. Responde solidariamente com Arlen pelos danos decorrentes do acidente. Da responsabilidade civil da ré Metalcap A análise da responsabilidade da Metalcap exige atenção redobrada, porquanto a autora lhe atribui a propriedade dos fardos de sucata transportados e a responsabilidade pelo seu aprisionamento inadequado, enquanto a ré, em alegações finais, apresenta defesa substancial amparada em prova documental que contradiz a imputação. O ponto central é a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 (mov. 192, arquivo 07), documento fiscal oficial emitido com certificação digital, cuja autenticidade é rastreável e verificável no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). A NF-e revela: (a) emitente/remetente da carga: IDEAL RECICLAGEM EIRELI ME, CNPJ 16.904.311/0001-15, sediada em Santo Antônio do Descoberto/GO; (b) destinatária: SINOBRAS SIDERÚRGICA NORTE BRASIL, CNPJ 07.933.914/0001-54, de Marabá/PA; (c) transportador: Arlen Batista de Souza, CPF 040.981.256-09, veículo placa BXA-2985; (d) frete por conta do emitente (código 0-EMITENTE); (e) mercadoria: sucata de ferro, 31.280 kg, marca “IdealReciclagem”. A data de emissão é 17/01/2013, coincidindo com a data do acidente. Não há qualquer menção à Metalcap em nenhum campo do documento. A NF-e é documento fiscal de caráter público, revestido de fé pública digital, cuja força probatória transcende meras alegações. Ela identifica, com precisão, os sujeitos da relação comercial e da operação de transporte. A empresa remetente da carga era a Ideal Reciclagem, não a Metalcap. A destinação era Marabá/PA, coincidindo com o destino declarado por Arlen em audiência. O peso da carga (31.280 kg) é compatível com os fardos descritos no laudo pericial. Tudo converge para indicar que esta NF-e documentava precisamente a carga envolvida no acidente. Examino, então, se a prova oral produzida em audiência contradiz ou confirma a NF-e. Arlen, em depoimento pessoal, declarou que foi a “Metal Cap” e encontrou o caminhão “carregado lá fora e amarrado”. Quando indagado sobre o endereço, disse: “é perto da Coca-Cola ali. Eu não sei o endereço”. Sobre quem o contratou: “um motorista” ligou oferecendo a viagem, “eu não lembro o nome do rapaz”. Sobre quem o pagou: “foi do caminhão azul”. Sobre o proprietário da empresa: “eu não conheço ele, eu só fui lá uma vez só”, “nunca vi o senhor [...] nunca mais eu falei com ele, nunca mais ouvi”. O depoimento de Arlen é revelador pelo que diz e pelo que omite. Arlen não identifica nenhum representante da Metalcap como contratante, pagador ou responsável pela carga. Quem o contratou foi “um motorista”; quem o pagou foi “o cara do caminhão azul”; do suposto proprietário da empresa declarou que “nunca vi”. A referência ao local físico (“perto da Coca-Cola”) é geográfica, não jurídica: indica onde o caminhão estava estacionado, não quem era o responsável pela carga. A Metalcap demonstrou, inclusive com fotografias e vídeo (mov. 217), que sua sede se situa em região de intensa concentração de galpões industriais, ferro-velhos e empresas de reciclagem, conhecida como ponto logístico de encontro entre caminhoneiros. A autora não juntou nenhum documento que vincule a Metalcap à operação de transporte: não há contrato de frete, ordem de carregamento, romaneio de transporte, nota fiscal em nome da Metalcap ou qualquer outro elemento. A peça inaugural menciona genericamente que “os fardos de sucata prensada pertencem à requerida”, mas não comprova essa titularidade. Ao contrário, a nota fiscal presente nos autos aponta terceira empresa como remetente. Registro que, em audiência, quando a declarante Ana Rodrigues Machado foi inquirida pelo patrono da Metalcap sobre o conhecimento da origem da carga, respondeu categoricamente: “Não, senhor”. Igualmente, quando perguntada sobre a quem pertencia o caminhão: “Também não”. Nenhuma prova testemunhal vinculou a Metalcap aos fatos. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A autora deveria ter comprovado que a carga pertencia à Metalcap e que esta era responsável pelo seu aprisionamento. Não o fez. A prova documental existente aponta em sentido contrário. A mera referência geográfica ao local onde o caminhão foi encontrado, “perto da Coca-Cola”, região de múltiplos estabelecimentos do mesmo ramo, é absolutamente insuficiente para fundamentar responsabilidade civil, que exige demonstração de vínculo jurídico entre o agente e o fato danoso, e não meras ilações baseadas em proximidade física. Em alegações finais (mov. 216), a autora argumentou que o depoimento de Arlen confirma ter ele retirado o caminhão “nas dependências da Metalcap”, o que vincularia a empresa ao acidente independentemente da nota fiscal. Sustentou, ainda, que a NF-e evidenciaria uma cadeia de fornecimento entre Ideal Reciclagem e Metalcap. Contudo, esses argumentos não prosperam. Conforme demonstrado, Arlen não declarou ter retirado o caminhão “nas dependências” da Metalcap; declarou que o caminhão estava “carregado lá fora”, “perto da Coca-Cola”, sem ter ingressado em qualquer estabelecimento. A existência de suposta cadeia de fornecimento entre Ideal Reciclagem e Metalcap é mera conjectura, desprovida de qualquer prova documental. A NF-e é clara ao identificar a Ideal Reciclagem como remetente e não faz menção à Metalcap em nenhum campo, nem como intermediária, nem como expedidora, nem em qualquer outra função. Assim, diante da ausência de prova do vínculo entre a Metalcap e a carga transportada, e considerando que a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 identifica a empresa Ideal Reciclagem Eireli ME como remetente, impõe-se concluir que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia em relação a esta ré. A improcedência do pedido em relação à Metalcap é medida que se impõe. Do pedido de inclusão da empresa Ideal Reciclagem no polo passivo Em alegações finais (mov. 216), a autora requereu a inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo da ação, em solidariedade com os demais réus, sob o fundamento de que a NF-e 000.000.704 a identifica como remetente da carga. O pedido não comporta acolhimento. A fase processual é de sentença, após o encerramento da instrução e apresentação de memoriais, sendo inviável a alteração do polo passivo neste estágio, por violação ao princípio da estabilização subjetiva da demanda (art. 329, II, CPC). A inclusão de novo réu após o saneamento do processo somente seria possível com anuência do réu e do terceiro, e desde que não houvesse prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, a inclusão da Ideal Reciclagem nesta fase importaria em supressão total do contraditório, já que a empresa sequer foi citada ou teve oportunidade de se defender. Ademais, a autora teve acesso à NF-e desde a mov. 192, anterior à audiência, e nada requereu oportunamente. O pedido, formulado apenas em memoriais, é extemporâneo. Indefiro-o, ressalvando à autora o direito de ajuizar ação autônoma em face da referida empresa, se assim entender cabível. Da alegada culpa concorrente das vítimas O réu Arlen alega culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança. O argumento é direcionado especialmente a Joana Vieira da Silva, passageira do banco traseiro, que, segundo a narrativa do motorista, “foi jogada para fora do carro”, circunstância que, em tese, sugeriria ausência de cinto. A prova, contudo, não autoriza conclusão categórica. A declarante Ana Rodrigues Machado afirmou que ela própria e Francielly estavam com cinto de segurança, mas quanto a Joana, que ocupava o banco traseiro, disse: “Não sei dizer se ela estava de cinto, mas a gente sempre tinha costume de colocar o cinto”. O laudo pericial não consigna informação sobre o uso de cintos pelas ocupantes do Punto. Não há, portanto, prova direta da não utilização do equipamento, apenas indício circunstancial. De todo modo, o ônus da comprovação foi expressamente atribuído aos réus pela decisão saneadora, e estes não se desincumbiram de prová-lo de forma cabal. A matéria foi objeto de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), e os réus, a quem competia demonstrar a ausência de cinto, não produziram prova técnica ou testemunhal conclusiva. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, a hipótese de que Joana não estivesse com cinto, a contribuição causal dessa circunstância seria marginal diante da magnitude da causa primária. O veículo Punto colidiu frontalmente contra fardos de sucata de ferro totalizando mais de 31 toneladas, espalhados sobre a rodovia. A massa dos fardos e a energia cinética do impacto são de tal ordem que as consequências fatais teriam elevadíssima probabilidade de ocorrer independentemente do uso de cinto, especialmente considerando que a condutora Francielly, que reconhecidamente usava cinto, também veio a falecer. Se o cinto não foi capaz de salvar quem o usava, não é razoável atribuir relevância causal determinante à sua eventual ausência em relação a outra vítima do mesmo acidente. Por essas razões, afasto a alegada culpa concorrente das vítimas, tanto por insuficiência de prova da não utilização do cinto, quanto pela irrelevância causal dessa circunstância diante da gravidade do evento. Dos danos morais O dano moral é inequívoco. A autora Frederica é filha de Joana Vieira da Silva, vítima fatal do acidente. A perda de genitora em circunstâncias violentas e abruptas configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade do fato, independentemente de comprovação específica da dor ou do sofrimento. Trata-se de entendimento pacífico da jurisprudência: a morte de familiar próximo, especialmente genitor ou genitora, gera presunção absoluta de abalo moral em favor dos descendentes diretos. Quanto à quantificação, o arbitramento do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: a natureza e gravidade do evento danoso, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima indireta, as condições socioeconômicas das partes, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, a gravidade é extrema: trata-se de morte violenta de mãe em acidente de trânsito causado por conduta culposa dos réus, em circunstâncias que denotam desprezo pela segurança viária (tacógrafo removido, possível excesso de velocidade, carga de mais de 31 toneladas em rodovia). O sofrimento da autora é presumido e agravado pelo lapso temporal de mais de 12 anos de tramitação processual sem qualquer reparação. As condições socioeconômicas das partes são modestas, conforme se extrai da concessão de justiça gratuita à autora e ao réu Arlen. O caráter pedagógico deve refletir a gravidade da conduta, especialmente a omissão na manutenção do veículo e a retirada do tacógrafo. O valor pleiteado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) afigura-se adequado e proporcional à extensão do dano, atendendo simultaneamente à função compensatória (reparar, na medida do possível, o sofrimento causado) e à função inibitória (desestimular condutas semelhantes). Encontra-se dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal para situações análogas e não configura enriquecimento sem causa. Da litigância de má-fé A autora requereu a condenação do réu Clébio por litigância de má-fé, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a propriedade do reboque BXA-2985 (art. 80, II, CPC). De fato, a contestação de Clébio afirma categoricamente, em diversas passagens, que “não é proprietário” do veículo, quando três fontes documentais independentes comprovam o contrário. Tal conduta é formalmente subsumível ao tipo do art. 80, II, do CPC. Contudo, a condenação por litigância de má-fé demanda critério de proporcionalidade, e no caso, o réu já suporta as consequências da revelia formal, a perda do direito de praticar atos processuais e a própria condenação no mérito. Assim, entendo desnecessária a imposição de sanção adicional, deixando de aplicar a multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, e nos artigos 373, I, e 487, I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ADAGMAR APARECIDA FORSTER EIRELI EPP (METALCAP COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS), por ausência de prova do vínculo entre a ré e a carga transportada, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a esta ré (art. 487, I, CPC); 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ARLEM BATISTA DE SOUZA e CLÉBIO LUIZ DA COSTA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora desde a citação de cada réu, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024, e pela variação da taxa Selic a partir de 01/09/2024 (art. 406, §1º, CC, com redação da Lei 14.905/2024), deduzida a variação do INPC; 3. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé; 4. INDEFIRO o pedido de reconsideração da revelia formulado pela ré Metalcap; 5. INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo, formulado pela autora em alegações finais (mov. 216), por extemporaneidade e violação ao princípio da estabilização subjetiva da demanda, ressalvado o direito de ajuizamento de ação autônoma. Sucumbência. Em relação à Metalcap, tendo a autora sucumbido integralmente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Em relação aos réus Arlen e Clébio, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Quanto ao réu Arlen, a exigibilidade dos honorários e custas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos (mov. 46), referente à ação 5132374-74.2021.8.09.0116. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

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•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0429452-19.2014.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES PROMOVIDO(A): CLEBIO LUIZ DA COSTA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ADAGMAR APARECIDA FORSTER EIRELI EPP (METALCAP COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS), ARLEM BATISTA DE SOUZA, ESDRAS DE OLIVEIRA CAMPOS e CLÉBIO LUIZ DA COSTA, distribuída em 19/11/2014. Narra que em 17 de janeiro de 2013, por volta das 21h20, na Rodovia GO-080 (BR-080), proximidades do km 25, Município de Padre Bernardo/GO, ocorreu acidente de trânsito que vitimou fatalmente sua genitora, Joana Vieira da Silva, e sua sobrinha, Francielly Rodrigues Machado, além de deixar gravemente ferida sua irmã, Ana Rodrigues Machado. O veículo Fiat Punto, placa NVS-9935, conduzido por Francielly, foi atingido por fardos de sucata prensada que se desprenderam de um caminhão/carreta composto por trator M. Benz/LS 1938, placa AJFI-8827, de propriedade de Esdras de Oliveira Campos, e reboque placa BXA-2985, de propriedade de Clébio Luiz da Costa, conduzido pelo réu Arlen Batista de Souza. Atribuiu a propriedade dos fardos de sucata à empresa Metalcap, que seria também responsável pelo aprisionamento e amarração da carga. Imputou responsabilidade solidária a todos os réus e requereu a condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov 03, arq. 07) O réu Arlen Batista de Souza foi citado e apresentou contestação (mov. 03, arq. 7, fls. 111120 dos autos físicos). Arguiu preliminarmente carência de ação e ilegitimidade passiva, sustentando ser mero motorista autônomo contratado para uma única viagem, sem vínculo permanente com os proprietários dos veículos. No mérito, atribuiu o desprendimento dos fardos à má qualidade das cintas de amarração (responsabilidade da Metalcap) ou à quebra do pino rei (responsabilidade dos proprietários por falta de manutenção), alegou culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança e impugnou o valor dos danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A ré Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP (Metalcap) foi citada pessoalmente, conforme certificado nos autos digitalizados (mov. 03, arq. 8, fls. 169 dos autos físicos), mas não apresentou contestação no prazo legal. O réu Clébio Luiz da Costa, foi citado (mov. 45) e apresentou contestação, ocasião em que negou ser proprietário do veículo, alegou ausência de nexo causal e invocou excludentes de responsabilidade civil (mov. 31). A autora apresentou impugnação à contestação de Clébio (mov. 35), refutando ponto a ponto as alegações defensivas. Comprovou, mediante consulta de registro de propriedade veicular, que o reboque placa BXA-2985 encontra-se em nome de Clébio. Destacou que a contestação do corréu Arlen reconhecia ter sido contratado por Clébio para conduzir o caminhão. Impugnou a gratuidade de justiça requerida e pediu a condenação de Clébio por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Sobreveio a decisão (mov. 74), determinando a regularização da representação processual de Clébio, decretando a revelia da Metalcap por ausência de contestação (art. 344, CPC), indeferindo o pedido de oitiva da viúva de Esdras por entender suficiente a prova documental e o pedido de desentranhamento da penhora no rosto dos autos (mov. 46, referente à ação 5132374-74.2021.8.09.0116). Quanto ao réu Esdras de Oliveira Campos, determinou a intimação da autora para providenciar a substituição processual em razão do falecimento. Os advogados de Clébio comunicaram a revogação do mandato, alegando desconhecer o paradeiro do cliente há mais de um ano (mov. 79). A autora requereu a desistência da ação em relação a Esdras (falecido), bem como a decretatação da revelia de Clébio e o desentranhamento de sua contestação por ausência de regularização. Decisão na mov. 86, decretando a revelia de Clébio, e deferindo a exclusão de Esdras do polo passivo. O pedido de renúncia foi acolhido na mov. 109 e determinou-se a intimação pessoal de Clébio para constituir novo advogado em 15 dias. Em 30/06/2025, o mandado foi cumprido, tendo Clébio sido intimado pessoalmente pelo Oficial de Justiça em Novo Repartimento/PA (mov. 133). Decorreu o prazo de 15 dias sem constituição de novo patrono (mov. 144). Proferida decisão saneadora (mov. 136), na qual: rejeitou-se as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas por Arlen; deferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao réu Arlen; decretou-se a revelia da Metalcap com efeitos meramente formais (art. 345, I, CPC); decretou-se a revelia formal de Clébio (art. 76, §1º, II, CPC), ressalvando que os argumentos da contestação permaneciam válidos; na ocasião foram fixados os pontos controvertidos de fato e de direito; redistribuido o ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), atribuindo aos réus a comprovação da adequação das cintas, do estado de conservação do veículo, da velocidade compatível e da não utilização de cinto pelas vítimas; deferidos parcialmente a prova oral, limitando-se à oitiva de Ana Rodrigues Machado e aos esclarecimentos da perita Sinara Alves Ribeiro, além do depoimento pessoal de Arlen; e indeferida a oitiva das testemunhas Milton Nery de Oliveira e Wanderley Lopes do Nascimento, por desnecessidade. Na audiência realizada (mov. 204), foram colhidos o depoimento pessoal de Arlen Batista de Souza e as declarações de Ana Rodrigues Machado, esta ouvida na condição de declarante por ser irmã da autora (art. 447, §4º, CPC). A perita Sinara Alves Ribeiro não compareceu em razão de falha na intimação decorrente da redesignação, tendo a parte autora expressamente desistido de sua oitiva. Não houve composição entre as partes. O réu Clébio participou do ato por intermédio do Dr. Igor Felipe Amado da Silva, na condição de dativo, sem contato com a parte. Ao final, foi determinada a abertura de prazo para apresentação de memoriais. A autora apresentou alegações finais (mov. 216), reiterando a responsabilidade solidária de todos os réus. Sustentou que o depoimento de Arlen em audiência confirma ter ele retirado o caminhão já carregado nas dependências da Metalcap, o que, a seu ver, vincularia a empresa ao acidente independentemente do teor da nota fiscal. Argumentou que a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704, emitida pela Ideal Reciclagem, não exime a Metalcap, mas evidencia cadeia de fornecimento entre ambas as empresas. Requereu, ainda, a inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo da ação, em solidariedade com os demais réus, e a procedência integral dos pedidos iniciais. A ré Metalcap apresentou alegações finais (mov. 217), requerendo o afastamento da revelia e sustentando ausência absoluta de vínculo com a carga e o acidente. Amparou-se na Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 (mov. 192), que indica a empresa Ideal Reciclagem Eireli ME como remetente dos fardos, e juntou fotografias e vídeo demonstrativos da região de sua sede. Os réus Arlen e Clébio deixaram transcorrer os respectivos prazos sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e processuais As preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu Arlen foram enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora de mov. 136, estabilizada nos termos do art. 357, §1º, do CPC, razão pela qual não serão reexaminadas. Quanto à revelia, consigno que a ré Metalcap foi regularmente citada em 31/08/2017 e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. O réu Clébio, por sua vez, teve decretada a revelia formal (art. 76, §1º, II, CPC) em razão da não regularização da representação processual. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, não se aplica o efeito material da revelia (presunção de veracidade) quando houver litisconsórcio passivo e um dos réus contestar. Como Arlen apresentou contestação tempestiva e regular, os fatos alegados na inicial devem ser comprovados pelo conjunto probatório, não se presumindo verdadeiros em relação a nenhum dos litisconsortes. A Metalcap, em alegações finais, requereu a reconsideração da revelia, alegando ter apresentado contestação perante o juízo deprecado que não teria sido remetida por erro cartorial. Não consta dos autos comprovação idônea de que tal peça tenha sido efetivamente protocolizada e remetida ao juízo deprecante. Todavia, a questão é de reduzida relevância prática: a revelia já não produz efeitos materiais em razão do litisconsórcio (art. 345, I, CPC), e os argumentos substanciais da Metalcap foram adequadamente apresentados nas alegações finais, sendo integralmente apreciados nesta sentença em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração. Da materialidade e da dinâmica do acidente A ocorrência do acidente é fato incontroverso. O Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito IC/087/13 (mov. 03, arquivo 2, fls. 50 dos autos físicos), atesta a seguinte dinâmica: a composição veicular V1 (trator M. Benz/LS 1938, placa AJFI-8827, acoplado ao reboque placa BXA-2985) trafegava no sentido Padre Bernardo/Dois Irmãos quando, após curva à direita, os fardos de sucata saíram da carreta para a esquerda e tomaram a pista. O reboque tombou para a esquerda e o trator assumiu seu ponto de repouso. O veículo V2 (Fiat Punto, placa NVS-9935), que se deslocava no sentido Dois Irmãos/Padre Bernardo, chocou-se contra os fardos e saiu da pista para a direita. O laudo pericial registra três constatações de especial relevância para o deslinde da causa. Primeira: o pino do eixo que acopla reboque e trator estava quebrado, mas a perícia não pôde determinar se a quebra ocorreu antes da queda dos fardos ou depois, com a desestabilização causada pelo tombamento. Segunda: um excesso de velocidade poderia, por força centrífuga, ter impulsionado os fardos para a esquerda após a curva. Terceira: a velocidade do veículo não pôde ser precisada porque o disco de tacógrafo aparenta ter sido retirado. A prova oral colhida em audiência corrobora e complementa o laudo. O réu Arlen declarou, em depoimento pessoal, que ao subir no final da ladeira sentiu a carreta “puxando” para a esquerda, alinhou o veículo e ouviu um “estralo”, atribuindo o evento à quebra do pino rei. Afirmou que a velocidade era de “80 km” ou inferior, “porque já era subida e já era no final da subida”. Reconheceu que o caminhão já estava “carregado lá fora e amarrado” quando o recebeu, tendo saído por volta das 19h e seguido diretamente rumo a Marabá sem paradas. A declarante Ana Rodrigues Machado, vítima sobrevivente, relatou a dinâmica sob a perspectiva das ocupantes do Punto. Afirmou que viu o caminhão vindo e “deu impressão que estava vindo na contramão”. Quando o caminhão tentou retornar para sua faixa, a carreta tombou e “os trens derramaram”. Sua filha Francielly tentou desviar jogando o Punto para a direita, mas os fardos atingiram o veículo em pelo menos dois impactos: o primeiro na parte dianteira esquerda (onde Francielly conduzia) e o segundo, mais forte, “pegou o carro no meio”, momento em que Joana, que estava no banco traseiro, caiu sobre Ana. Declarou que, quanto à velocidade do Punto, era de “na faixa de 80 por aí”, e que Francielly “era muito cautelosa na velocidade”, especialmente por ser noite e trecho conhecido por acidentes anteriores. As mortes de Joana Vieira da Silva e Francielly Rodrigues Machado estão comprovadas pelas certidões de óbito e pelo Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, constantes dos autos. O nexo causal entre o desprendimento dos fardos de sucata e a colisão fatal do Punto é direto, inequívoco e documentado pericialmente, não sendo sequer objeto de controvérsia entre as partes. Da responsabilidade civil do réu Arlen Batista de Souza Arlen era o condutor da composição veicular no momento do acidente. Sua responsabilidade civil é analisada na modalidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil), exigindo-se a demonstração de conduta culposa, nexo causal e dano. A defesa de Arlen estrutura-se em quatro eixos: (i) era mero motorista contratado para viagem isolada, sem responsabilidade sobre a carga; (ii) conduzia o veículo de forma prudente e em velocidade compatível; (iii) o acidente decorreu exclusivamente da má qualidade das cintas ou da quebra do pino rei; e (iv) as vítimas concorreram para o resultado por não utilizarem cinto de segurança. Nenhum desses argumentos prospera, conforme passo a demonstrar. Quanto ao primeiro argumento, o fato de Arlen ser motorista autônomo contratado para uma única viagem não o exime de responsabilidade. O condutor de veículo responde por ato próprio, independentemente de ser ou não proprietário, pois a responsabilidade decorre da condução do veículo e não da titularidade dominial. O motorista profissional de veículo de carga tem deveres legais específicos, dentre os quais o de verificar as condições básicas de segurança do veículo antes de assumir a direção, conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 27, 28 e 102. Não se trata de responsabilizar Arlen pela propriedade da carga ou do veículo, mas sim por sua conduta pessoal na condução. Quanto ao segundo argumento, a alegação de velocidade compatível não encontra sustentação probatória. A decisão saneadora de mov. 136 redistribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, atribuindo aos réus a comprovação da velocidade compatível com a via. O réu não se desincumbiu desse ônus. O meio natural de prova da velocidade desenvolvida (o disco de tacógrafo) não está disponível porque, conforme o laudo pericial, “o disco de tacógrafo parece ter sido retirado”. A ausência desse registro é circunstância gravíssima. O tacógrafo é equipamento obrigatório em veículos de carga, e sua remoção ou inoperabilidade constitui infração de trânsito grave (art. 230, XIV, CTB). Mais do que isso, a ausência do disco configura verdadeira supressão de prova, que impede a aferição objetiva da velocidade e não pode, em hipótese alguma, beneficiar quem dela se aproveitou ou a tolerou. É elementar que ninguém pode extrair vantagem processual da ausência de prova que tinha o dever de produzir e conservar. Arlen declarou em audiência que a velocidade era de “80 km”. No entanto, essa afirmação, além de ser declaração do próprio interessado (e, portanto, de reduzido valor probatório), é desmentida pela própria dinâmica do acidente. O laudo pericial registra que excesso de velocidade poderia ter impulsionado os fardos por força centrífuga após a curva à direita. A declarante Ana relatou que o caminhão “estava correndo”, inferindo isso do fato de que a carreta não acompanhou o cavalo mecânico. A força centrífuga que desloca fardos de sucata totalizando mais de 31 toneladas é compatível com velocidade elevada, considerando a massa envolvida e a curva no trecho. Não se desconhece que a opinião de Ana quanto à velocidade constitui presunção leiga, mas é corroborada pela física do evento. Quanto ao terceiro argumento, Arlen atribui a causa do acidente exclusivamente à má qualidade das cintas ou à quebra do pino rei, buscando transferir a responsabilidade à Metalcap (cintas) ou ao proprietário do veículo (pino). No tocante às cintas, não há qualquer prova nos autos de que a amarração tenha sido a causa do desprendimento dos fardos. O próprio Arlen, em audiência, declarou que a amarração estava “padrão” e que “o que aconteceu foi que quebrou o pino rei”, ou seja, o próprio depoente dissociou o acidente de eventual falha na amarração. O laudo pericial igualmente não registra qualquer afirmação de que os fardos estivessem mal acondicionados ou inadequadamente amarrados. No tocante ao pino rei, o laudo registra que o pino estava quebrado, mas é taxativo ao afirmar que não pôde determinar se a quebra ocorreu antes da queda dos fardos ou depois. Essa incerteza técnica não socorre Arlen; ao contrário, milita em seu desfavor, porque lhe competia o ônus de provar que o acidente decorreu exclusivamente de falha mecânica alheia a qualquer conduta sua. Ademais, mesmo que a quebra do pino tenha sido causa concorrente, a aceitação por um motorista profissional de uma composição veicular com tacógrafo inoperante ou ausente e, possivelmente, com componentes mecânicos desgastados, configura negligência na aceitação de condições manifestamente inseguras para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas pesadas. O dever de cautela do condutor abrange a verificação prévia das condições do veículo, e a omissão nesse aspecto constitui fator de responsabilização. O quarto argumento (culpa concorrente das vítimas) será analisado em tópico próprio. Em síntese, restou configurada a responsabilidade civil do réu Arlen Batista de Souza, na modalidade subjetiva, por: (a) imprudência na condução do veículo em velocidade incompatível com as condições da via (curva, noite, carga pesada), conforme indicado no laudo pericial e não refutado por prova idônea; e (b) negligência ao aceitar conduzir composição veicular desprovida de tacógrafo funcional, em violação ao dever de cautela inerente ao motorista profissional. Da responsabilidade civil do réu Clébio Luiz da Costa A contestação de Clébio alicerça-se integralmente na negação de qualquer vínculo com o veículo, a carga, o motorista e o acidente, repetindo em mais de cinco oportunidades que “não é proprietário, arrendatário, secionário, meeiro” e que “não exerce qualquer posse ou poder sobre o caminhão/carreta”. Essa alegação, contudo, é frontalmente contrariada pela prova documental dos autos, proveniente de fontes múltiplas e independentes. O Laudo de Exame Pericial IC/087/13 identifica o reboque Car/S.Reboque/C Aberta, Marca: Reb/Schiffer, Placa: BXA-2985, Ano/Modelo: 1991/1991, Chassi: 9A9G12430MSAC6721, como de propriedade de Clébio Luz da Costa. A consulta de registro de propriedade veicular, juntada pela autora na impugnação de mov. 35, ratifica o registro em nome de Clébio. São, portanto, duas fontes documentais distintas que convergem no mesmo sentido. A negação do réu em contestação revela-se não apenas infundada, mas contrafactual. A própria contestação de Arlen, corréu, afirma que Arlen foi “contratado” por Clébio para conduzir o caminhão na viagem. Em audiência, Arlen declarou que um terceiro o encaminhou ao local onde o caminhão estava, e que recebeu R$ 700,00 pelo frete, pagos pelo “cara do caminhão azul”. Embora Arlen não tenha identificado Clébio nominalmente, a concatenação dos elementos (reboque de propriedade de Clébio, contratação de motorista para conduzi-lo, pagamento do frete por pessoa vinculada ao veículo) evidencia a relação entre o proprietário e a operação de transporte. A jurisprudência é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos prejuízos causados por quem o conduz. Trata-se de aplicação da teoria da guarda jurídica: a guarda do veículo pertence ao proprietário, sendo este responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada, independentemente de vínculo empregatício formal. A decisão saneadora (mov. 136) já consignou esse entendimento ao manter Clébio no polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no AREsp 1662533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) [...] (AgIntno REsp 1256697/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Além da responsabilidade decorrente da propriedade, há outra dimensão de culpa a considerar. Incumbia a Clébio, como proprietário do reboque, a manutenção preventiva e corretiva de seus componentes estruturais, incluindo o sistema de acoplamento entre trator e reboque. O pino rei, peça essencial para a estabilidade e segurança da composição veicular, estava quebrado, conforme o laudo. Independentemente de a quebra ter ocorrido antes ou depois do tombamento, o estado de manutenção geral da composição era de responsabilidade do proprietário, que tinha o dever de assegurar que o veículo se encontrasse em condições seguras para trânsito em rodovias públicas. A mesma omissão se verifica quanto ao tacógrafo: a ausência do disco registrador é irregularidade de responsabilidade do proprietário do veículo, que deve zelar pelo funcionamento dos equipamentos obrigatórios. Configura-se, assim, culpa in vigilando quanto à conservação do veículo e culpa in eligendo quanto à escolha do condutor, que assumiu a direção sem exigir condições mínimas de segurança. Dessa forma, a responsabilidade civil de Clébio Luiz da Costa está configurada sob duplo fundamento: (a) responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, por teoria da guarda; e (b) culpa pessoal pela falta de manutenção preventiva e pela omissão quanto à regularidade do veículo. Responde solidariamente com Arlen pelos danos decorrentes do acidente. Da responsabilidade civil da ré Metalcap A análise da responsabilidade da Metalcap exige atenção redobrada, porquanto a autora lhe atribui a propriedade dos fardos de sucata transportados e a responsabilidade pelo seu aprisionamento inadequado, enquanto a ré, em alegações finais, apresenta defesa substancial amparada em prova documental que contradiz a imputação. O ponto central é a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 (mov. 192, arquivo 07), documento fiscal oficial emitido com certificação digital, cuja autenticidade é rastreável e verificável no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). A NF-e revela: (a) emitente/remetente da carga: IDEAL RECICLAGEM EIRELI ME, CNPJ 16.904.311/0001-15, sediada em Santo Antônio do Descoberto/GO; (b) destinatária: SINOBRAS SIDERÚRGICA NORTE BRASIL, CNPJ 07.933.914/0001-54, de Marabá/PA; (c) transportador: Arlen Batista de Souza, CPF 040.981.256-09, veículo placa BXA-2985; (d) frete por conta do emitente (código 0-EMITENTE); (e) mercadoria: sucata de ferro, 31.280 kg, marca “IdealReciclagem”. A data de emissão é 17/01/2013, coincidindo com a data do acidente. Não há qualquer menção à Metalcap em nenhum campo do documento. A NF-e é documento fiscal de caráter público, revestido de fé pública digital, cuja força probatória transcende meras alegações. Ela identifica, com precisão, os sujeitos da relação comercial e da operação de transporte. A empresa remetente da carga era a Ideal Reciclagem, não a Metalcap. A destinação era Marabá/PA, coincidindo com o destino declarado por Arlen em audiência. O peso da carga (31.280 kg) é compatível com os fardos descritos no laudo pericial. Tudo converge para indicar que esta NF-e documentava precisamente a carga envolvida no acidente. Examino, então, se a prova oral produzida em audiência contradiz ou confirma a NF-e. Arlen, em depoimento pessoal, declarou que foi a “Metal Cap” e encontrou o caminhão “carregado lá fora e amarrado”. Quando indagado sobre o endereço, disse: “é perto da Coca-Cola ali. Eu não sei o endereço”. Sobre quem o contratou: “um motorista” ligou oferecendo a viagem, “eu não lembro o nome do rapaz”. Sobre quem o pagou: “foi do caminhão azul”. Sobre o proprietário da empresa: “eu não conheço ele, eu só fui lá uma vez só”, “nunca vi o senhor [...] nunca mais eu falei com ele, nunca mais ouvi”. O depoimento de Arlen é revelador pelo que diz e pelo que omite. Arlen não identifica nenhum representante da Metalcap como contratante, pagador ou responsável pela carga. Quem o contratou foi “um motorista”; quem o pagou foi “o cara do caminhão azul”; do suposto proprietário da empresa declarou que “nunca vi”. A referência ao local físico (“perto da Coca-Cola”) é geográfica, não jurídica: indica onde o caminhão estava estacionado, não quem era o responsável pela carga. A Metalcap demonstrou, inclusive com fotografias e vídeo (mov. 217), que sua sede se situa em região de intensa concentração de galpões industriais, ferro-velhos e empresas de reciclagem, conhecida como ponto logístico de encontro entre caminhoneiros. A autora não juntou nenhum documento que vincule a Metalcap à operação de transporte: não há contrato de frete, ordem de carregamento, romaneio de transporte, nota fiscal em nome da Metalcap ou qualquer outro elemento. A peça inaugural menciona genericamente que “os fardos de sucata prensada pertencem à requerida”, mas não comprova essa titularidade. Ao contrário, a nota fiscal presente nos autos aponta terceira empresa como remetente. Registro que, em audiência, quando a declarante Ana Rodrigues Machado foi inquirida pelo patrono da Metalcap sobre o conhecimento da origem da carga, respondeu categoricamente: “Não, senhor”. Igualmente, quando perguntada sobre a quem pertencia o caminhão: “Também não”. Nenhuma prova testemunhal vinculou a Metalcap aos fatos. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A autora deveria ter comprovado que a carga pertencia à Metalcap e que esta era responsável pelo seu aprisionamento. Não o fez. A prova documental existente aponta em sentido contrário. A mera referência geográfica ao local onde o caminhão foi encontrado, “perto da Coca-Cola”, região de múltiplos estabelecimentos do mesmo ramo, é absolutamente insuficiente para fundamentar responsabilidade civil, que exige demonstração de vínculo jurídico entre o agente e o fato danoso, e não meras ilações baseadas em proximidade física. Em alegações finais (mov. 216), a autora argumentou que o depoimento de Arlen confirma ter ele retirado o caminhão “nas dependências da Metalcap”, o que vincularia a empresa ao acidente independentemente da nota fiscal. Sustentou, ainda, que a NF-e evidenciaria uma cadeia de fornecimento entre Ideal Reciclagem e Metalcap. Contudo, esses argumentos não prosperam. Conforme demonstrado, Arlen não declarou ter retirado o caminhão “nas dependências” da Metalcap; declarou que o caminhão estava “carregado lá fora”, “perto da Coca-Cola”, sem ter ingressado em qualquer estabelecimento. A existência de suposta cadeia de fornecimento entre Ideal Reciclagem e Metalcap é mera conjectura, desprovida de qualquer prova documental. A NF-e é clara ao identificar a Ideal Reciclagem como remetente e não faz menção à Metalcap em nenhum campo, nem como intermediária, nem como expedidora, nem em qualquer outra função. Assim, diante da ausência de prova do vínculo entre a Metalcap e a carga transportada, e considerando que a Nota Fiscal Eletrônica nº 000.000.704 identifica a empresa Ideal Reciclagem Eireli ME como remetente, impõe-se concluir que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia em relação a esta ré. A improcedência do pedido em relação à Metalcap é medida que se impõe. Do pedido de inclusão da empresa Ideal Reciclagem no polo passivo Em alegações finais (mov. 216), a autora requereu a inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo da ação, em solidariedade com os demais réus, sob o fundamento de que a NF-e 000.000.704 a identifica como remetente da carga. O pedido não comporta acolhimento. A fase processual é de sentença, após o encerramento da instrução e apresentação de memoriais, sendo inviável a alteração do polo passivo neste estágio, por violação ao princípio da estabilização subjetiva da demanda (art. 329, II, CPC). A inclusão de novo réu após o saneamento do processo somente seria possível com anuência do réu e do terceiro, e desde que não houvesse prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, a inclusão da Ideal Reciclagem nesta fase importaria em supressão total do contraditório, já que a empresa sequer foi citada ou teve oportunidade de se defender. Ademais, a autora teve acesso à NF-e desde a mov. 192, anterior à audiência, e nada requereu oportunamente. O pedido, formulado apenas em memoriais, é extemporâneo. Indefiro-o, ressalvando à autora o direito de ajuizar ação autônoma em face da referida empresa, se assim entender cabível. Da alegada culpa concorrente das vítimas O réu Arlen alega culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança. O argumento é direcionado especialmente a Joana Vieira da Silva, passageira do banco traseiro, que, segundo a narrativa do motorista, “foi jogada para fora do carro”, circunstância que, em tese, sugeriria ausência de cinto. A prova, contudo, não autoriza conclusão categórica. A declarante Ana Rodrigues Machado afirmou que ela própria e Francielly estavam com cinto de segurança, mas quanto a Joana, que ocupava o banco traseiro, disse: “Não sei dizer se ela estava de cinto, mas a gente sempre tinha costume de colocar o cinto”. O laudo pericial não consigna informação sobre o uso de cintos pelas ocupantes do Punto. Não há, portanto, prova direta da não utilização do equipamento, apenas indício circunstancial. De todo modo, o ônus da comprovação foi expressamente atribuído aos réus pela decisão saneadora, e estes não se desincumbiram de prová-lo de forma cabal. A matéria foi objeto de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), e os réus, a quem competia demonstrar a ausência de cinto, não produziram prova técnica ou testemunhal conclusiva. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, a hipótese de que Joana não estivesse com cinto, a contribuição causal dessa circunstância seria marginal diante da magnitude da causa primária. O veículo Punto colidiu frontalmente contra fardos de sucata de ferro totalizando mais de 31 toneladas, espalhados sobre a rodovia. A massa dos fardos e a energia cinética do impacto são de tal ordem que as consequências fatais teriam elevadíssima probabilidade de ocorrer independentemente do uso de cinto, especialmente considerando que a condutora Francielly, que reconhecidamente usava cinto, também veio a falecer. Se o cinto não foi capaz de salvar quem o usava, não é razoável atribuir relevância causal determinante à sua eventual ausência em relação a outra vítima do mesmo acidente. Por essas razões, afasto a alegada culpa concorrente das vítimas, tanto por insuficiência de prova da não utilização do cinto, quanto pela irrelevância causal dessa circunstância diante da gravidade do evento. Dos danos morais O dano moral é inequívoco. A autora Frederica é filha de Joana Vieira da Silva, vítima fatal do acidente. A perda de genitora em circunstâncias violentas e abruptas configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade do fato, independentemente de comprovação específica da dor ou do sofrimento. Trata-se de entendimento pacífico da jurisprudência: a morte de familiar próximo, especialmente genitor ou genitora, gera presunção absoluta de abalo moral em favor dos descendentes diretos. Quanto à quantificação, o arbitramento do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: a natureza e gravidade do evento danoso, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima indireta, as condições socioeconômicas das partes, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, a gravidade é extrema: trata-se de morte violenta de mãe em acidente de trânsito causado por conduta culposa dos réus, em circunstâncias que denotam desprezo pela segurança viária (tacógrafo removido, possível excesso de velocidade, carga de mais de 31 toneladas em rodovia). O sofrimento da autora é presumido e agravado pelo lapso temporal de mais de 12 anos de tramitação processual sem qualquer reparação. As condições socioeconômicas das partes são modestas, conforme se extrai da concessão de justiça gratuita à autora e ao réu Arlen. O caráter pedagógico deve refletir a gravidade da conduta, especialmente a omissão na manutenção do veículo e a retirada do tacógrafo. O valor pleiteado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) afigura-se adequado e proporcional à extensão do dano, atendendo simultaneamente à função compensatória (reparar, na medida do possível, o sofrimento causado) e à função inibitória (desestimular condutas semelhantes). Encontra-se dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal para situações análogas e não configura enriquecimento sem causa. Da litigância de má-fé A autora requereu a condenação do réu Clébio por litigância de má-fé, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a propriedade do reboque BXA-2985 (art. 80, II, CPC). De fato, a contestação de Clébio afirma categoricamente, em diversas passagens, que “não é proprietário” do veículo, quando três fontes documentais independentes comprovam o contrário. Tal conduta é formalmente subsumível ao tipo do art. 80, II, do CPC. Contudo, a condenação por litigância de má-fé demanda critério de proporcionalidade, e no caso, o réu já suporta as consequências da revelia formal, a perda do direito de praticar atos processuais e a própria condenação no mérito. Assim, entendo desnecessária a imposição de sanção adicional, deixando de aplicar a multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, e nos artigos 373, I, e 487, I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ADAGMAR APARECIDA FORSTER EIRELI EPP (METALCAP COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS), por ausência de prova do vínculo entre a ré e a carga transportada, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a esta ré (art. 487, I, CPC); 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVES em face de ARLEM BATISTA DE SOUZA e CLÉBIO LUIZ DA COSTA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora desde a citação de cada réu, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024, e pela variação da taxa Selic a partir de 01/09/2024 (art. 406, §1º, CC, com redação da Lei 14.905/2024), deduzida a variação do INPC; 3. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé; 4. INDEFIRO o pedido de reconsideração da revelia formulado pela ré Metalcap; 5. INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Ideal Reciclagem Eireli ME no polo passivo, formulado pela autora em alegações finais (mov. 216), por extemporaneidade e violação ao princípio da estabilização subjetiva da demanda, ressalvado o direito de ajuizamento de ação autônoma. Sucumbência. Em relação à Metalcap, tendo a autora sucumbido integralmente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Em relação aos réus Arlen e Clébio, condeno-os solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Quanto ao réu Arlen, a exigibilidade dos honorários e custas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Anote-se a existência de penhora no rosto dos autos (mov. 46), referente à ação 5132374-74.2021.8.09.0116. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

18/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 0429452-19.2014.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: FREDERICA RODRIGUES SILVA NEVESPROMOVIDO(A): CLEBIO LUIZ DA COSTANos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.DECISÃOTrata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Frederica Rodrigues Silva Neves em face de Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP (Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais), Arlen Batista de Souza, Esdras de Oliveira Campos (posteriormente excluído por falecimento) e Clébio Luiz da Costa.A autora narra que no dia 13 de janeiro de 2012, por volta das 03h25min, na Rodovia GO-080 (BR-080), proximidades do km 25, no Município de Padre Bernardo/GO, ocorreu trágico acidente de trânsito que vitimou fatalmente sua genitora, Joana Vieira da Silva, e sua sobrinha, Francielly Rodrigues Machado, além de deixar gravemente ferida sua irmã, Ana Rodrigues Machado. Segundo a inicial, o veículo Fiat Punto, placa NVS-9935, conduzido por Francielly Rodrigues Machado, que transportava as vítimas Joana Vieira da Silva e Ana Rodrigues Machado, foi atingido por fardos de sucata prensada que se desprenderam de um caminhão/carreta.O caminhão era composto por trator M. Benz/LS 1938, Placa AJFI-8827, de propriedade de Esdras de Oliveira Campos, e reboque Placa BXA-2985, de propriedade de Clébio Luiz da Costa. O veículo era conduzido por Arlen Batista de Souza e transportava fardos de sucata prensada pertencentes à empresa Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais, que também era responsável pelo aprisionamento e amarração da carga.A autora imputa responsabilidade solidária aos réus pelos seguintes fundamentos: quanto à primeira ré, Metalcap, alega ser proprietária dos fardos de sucata prensada e responsável pelo aprisionamento inadequado da carga, tendo utilizado cintas de má qualidade que se romperam, configurando negligência no acondicionamento de carga perigosa. Em relação ao segundo réu, Arlen Batista, sustenta que conduzia o veículo em velocidade incompatível, trafegando em descida íngreme com curva acentuada, com imprudência na condução, havendo culpa exclusiva pelo desprendimento da carga. Quanto ao quarto réu, Clébio Luiz da Costa, argumenta ser proprietário do reboque, tendo contratado o motorista Arlen e sendo responsável pela manutenção do veículo, configurando culpa in vigilando e in eligendo.A inicial faz referência ao Laudo de Exame Pericial de Local de Acidente de Trânsito IC/087/13, elaborado pela Perita Criminal Sinara Alves Ribeiro, que concluiu que a unidade V1 (carreta) trafegava pela rodovia no sentido Padre Bernardo/Dois Irmãos, quando após a curva à direita os fardos saíram da carreta para a esquerda e tomaram a pista, deslocando-se a carreta para frente, onde o reboque tombou para a esquerda e o trator assumiu seu ponto de repouso, enquanto o veículo V2 (Punto), que se deslocava no sentido Dois Irmãos/Padre Bernardo, se chocou contra os fardos e saiu da pista para a direita.A autora alega ter sofrido intenso sofrimento emocional e abalo psicológico em decorrência da perda de sua mãe e sobrinha, configurando dano moral passível de indenização. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cento e cinquenta mil reais, além de honorários advocatícios no percentual de vinte por cento sobre o valor da condenação, custas processuais e demais cominações legais. A autora postulou os benefícios da justiça gratuita, deferidos por este Juízo.O réu Arlen Batista de Souza, devidamente representado por seu advogado Adão Ronil Alves, apresentou contestação em 17 de novembro de 2015, arguindo preliminarmente carência de ação e ilegitimidade passiva. Alega que não deu causa aos danos sofridos pela autora, razão pela qual não deve figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que era mero motorista contratado exclusivamente para aquela viagem, sem qualquer relação permanente de trabalho ou subordinação, não sendo proprietário do veículo nem responsável pelo aprisionamento da carga e não tendo poder de fiscalização sobre as condições de transporte, devendo a responsabilidade ser exclusiva da empresa Metalcap, proprietária da carga e responsável pelo seu acondicionamento.No mérito, o réu Arlen argumenta que conduzia o veículo de forma prudente, respeitando as normas de trânsito e em velocidade compatível com a via, tendo o desprendimento dos fardos decorrido exclusivamente da má qualidade das cintas utilizadas no aprisionamento (responsabilidade da Metalcap) e/ou da quebra do pino rei da quinta roda (responsabilidade dos proprietários dos veículos por falta de manutenção preventiva). Afirma que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, não tendo o laudo pericial apontado excesso de velocidade de sua parte, sendo que a velocidade desenvolvida não pode ser precisada já que o disco tacógrafo parece ter sido retirado. Atribui a responsabilidade exclusiva à Metalcap pelo aprisionamento inadequado e aos proprietários dos veículos pela falta de manutenção do pino rei quebrado. Alega ainda culpa concorrente das vítimas por não utilizarem cinto de segurança, conforme evidenciado pelo fato de terem sido arremessadas do veículo, o que poderia ter evitado ou minimizado as lesões fatais. Subsidiariamente, impugna a ocorrência de dano moral indenizável em relação à sua pessoa, vez que não praticou ato ilícito. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, acolhimento das preliminares com extinção sem resolução do mérito, subsidiariamente a improcedência total dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé.O réu Clébio Luiz da Costa apresentou contestação em 10 de maio de 2022, por intermédio dos advogados Ângelo Sousa Lima, Cândido Lima Júnior e Wanderson Silva de Araújo. Registro, contudo, que tendo em vista a irregularidade na representação processual deste réu, conforme será detalhado adiante, limito-me a consignar a existência formal da contestação, sem adentrar no mérito de seus argumentos, uma vez que será decretada a revelia formal do mesmo.Quanto ao terceiro réu, Esdras de Oliveira Campos, verifico que faleceu, conforme certidão de óbito juntada aos autos, tendo a autora requerido sua exclusão do polo passivo, o que foi homologado por este Juízo em decisão de 13 de junho de 2024.É o relatório. Passo a decidir.A demanda encontra-se no estágio que sucede a fase postulatória e antecede a fase de instrução e julgamento. Assim, na retomada do feito, cumpre ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil.Antes de adentrar ao saneamento propriamente dito, imperioso analisar a situação processual de cada um dos requeridos. A primeira requerida, Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP, conhecida como Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais, foi citada pessoalmente em 31 de agosto de 2017, conforme certificado nos autos digitalizados, mas não apresentou contestação no prazo legal. O segundo réu, Arlen Batista de Souza, foi regularmente citado em data anterior e apresentou contestação tempestivamente em 17 de novembro de 2015, estando sua representação processual regular por advogado habilitado. O terceiro réu, Esdras de Oliveira Campos, faleceu e foi excluído do polo passivo, conforme já mencionado. O quarto réu, Clébio Luiz da Costa, foi citado por carta precatória cumprida em 26 de abril de 2022 e apresentou contestação em 10 de maio de 2022, porém sua representação processual revela-se irregular, conforme passarei a analisar.A situação processual do réu Clébio Luiz da Costa merece análise detalhada, dada a complexidade dos fatos supervenientes. Em 10 de maio de 2022, foi apresentada contestação pelos advogados Ângelo Sousa Lima, Cândido Lima Júnior e Wanderson Silva de Araújo. Em 22 de junho de 2022, a autora apresentou impugnação à contestação, requerendo expressamente a regularização da representação processual, sob o argumento de que a contestação não veio acompanhada de documentos de identificação do réu e comprovante de endereço, constituindo procuração sem credibilidade.Em 1º de maio de 2024, este Juízo proferiu decisão saneadora determinando a intimação do réu Clébio, por intermédio de seus advogados, para regularizar a representação processual, juntando documentos pessoais do requerido, no prazo de quinze dias. Contudo, em 6 de maio de 2024, os advogados do réu apresentaram pedido de renúncia ao mandato, alegando desconhecer o paradeiro do cliente há mais de um ano, ausência de resposta a ligações e mensagens. Este Juízo, em decisão de 13 de junho de 2024, intimou os advogados para comprovar a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.Em 25 de julho de 2024, os advogados juntaram prints de mensagens de WhatsApp como suposta comprovação da tentativa de comunicação da renúncia. Este Juízo, em decisão de 21 de outubro de 2024, indeferiu a comprovação por WhatsApp, por considerar meio inadequado, determinando nova intimação dos advogados para comprovar a renúncia nos moldes legais, no prazo de quinze dias. Em 20 de dezembro de 2024, os advogados apresentaram novo pedido de renúncia, juntando comprovante de Aviso de Recebimento de correspondência enviada ao endereço do réu, que retornou com recusa por terceiro identificado como Jaqueline.Em 4 de fevereiro de 2025, este Juízo acolheu o pedido de renúncia e determinou a intimação pessoal do réu Clébio para constituir novo advogado no prazo de quinze dias. A intimação via postal foi expedida mas restou frustrada, não tendo sido cumprida. Em 29 de maio de 2025, este Juízo determinou a expedição de mandado de intimação pessoal do réu. Em 30 de junho de 2025, o mandado foi cumprido, tendo o réu sido intimado pessoalmente pelo Oficial de Justiça, fornecido telefone atualizado e recebido cópia do mandado, sendo-lhe concedido prazo de quinze dias para constituir novo advogado. Contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação do réu ou constituição de novo patrono.O artigo 76, parágrafo primeiro, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e que descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.No caso em análise, verifico que este Juízo determinou, em 1º de maio de 2024, a regularização da representação processual, diante da ausência de documentos essenciais na procuração juntada. O réu, intimado por seus então advogados, não regularizou a situação no prazo determinado. Sobreveio a renúncia dos advogados, acolhida por este Juízo em 4 de fevereiro de 2025. O réu foi intimado pessoalmente em 30 de junho de 2025 para constituir novo advogado no prazo de quinze dias, tendo decorrido o prazo legal sem que o réu providenciasse a constituição de novo patrono ou regularizasse sua representação processual. Portanto, está caracterizada a irregularidade na representação não sanada no prazo razoável, o que enseja a aplicação do artigo 76, parágrafo primeiro, inciso II do Código de Processo Civil.Importante registrar que, tendo em vista que o réu apresentou contestação válida antes da irregularidade representacional, a revelia ora decretada produzirá apenas efeito formal, ou seja, o réu não poderá praticar atos processuais enquanto não regularizar sua situação, mas não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a ele, devendo suas alegações defensivas serem consideradas para fins de julgamento. Diante do exposto, decreto a revelia de Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP, conhecida como Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. A primeira ré foi regularmente citada de forma pessoal em 31 de agosto de 2017 e deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, sem oferecer qualquer resistência à pretensão autoral. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, verifico que a presente demanda forma litisconsórcio passivo entre os réus, e que o requerido Arlen Batista de Souza apresentou contestação tempestiva e regular. Nos termos do artigo 345, inciso I do Código de Processo Civil, não se aplica o efeito da revelia quando houver litisconsórcio e um dos réus da ação contestar. Portanto, declaro revel a requerida Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP, conhecida como Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais, porém sem a aplicação dos efeitos materiais da revelia, ou seja, não incidirá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial quanto à responsabilidade desta requerida, tendo a revelia efeitos meramente processuais (formais). A ré revel não poderá praticar atos processuais, mas as alegações da autora deverão ser provadas pelo conjunto probatório dos autos.Decreto também a revelia formal de Clébio Luiz da Costa, com fundamento no artigo 76, parágrafo primeiro, inciso II do Código de Processo Civil, conforme fundamentação detalhada anteriormente. Considerando que o réu Clébio apresentou contestação tempestiva e válida em 10 de maio de 2022, antes da superveniência da irregularidade representacional, e que há litisconsórcio passivo com apresentação de contestação pelo corréu Arlen Batista de Souza, a revelia ora decretada produz apenas efeitos processuais (formais), não incidindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Como efeitos da revelia formal, o réu não poderá praticar atos processuais enquanto não regularizar sua representação, mas os argumentos defensivos já apresentados em contestação permanecem válidos e serão apreciados por ocasião da sentença, não havendo presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a este réu. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu Arlen Batista de Souza. O réu alega carência de ação, sob o argumento de que não deu causa aos danos sofridos pela autora. Contudo, a alegação confunde-se com o próprio mérito da causa. A existência ou não de responsabilidade civil do réu é matéria que demanda análise do conjunto probatório e aplicação do direito material, não se tratando de ausência de condições da ação. As condições da ação estão presentes: a autora é filha de uma das vítimas fatais, possuindo legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral reflexo; o réu, na condição de condutor do veículo envolvido no acidente, possui legitimidade passiva, ao menos em tese; há necessidade e adequação da via eleita, considerando a resistência à pretensão; e o ordenamento prevê a reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que se confunde com o mérito da causa a alegação de ausência de responsabilidade civil, não constituindo hipótese de carência de ação. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação.O réu Arlen também alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que era mero motorista contratado para uma viagem isolada, sem relação com a propriedade dos veículos ou responsabilidade sobre a carga. A legitimidade passiva ad causam, segundo a teoria da asserção, verifica-se a partir da narrativa da inicial, independentemente da procedência ou não do pedido. A autora imputa ao réu Arlen a condução imprudente do veículo, alegando excesso de velocidade e imprudência ao trafegar em curva íngreme. O Laudo Pericial confirma que o réu conduzia a carreta no momento do acidente. A jurisprudência é firme no sentido de que o condutor do veículo possui legitimidade passiva em ações de indenização decorrentes de acidentes de trânsito, ainda que não seja proprietário, pois a responsabilidade civil pode decorrer de ato próprio. O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que o motorista que conduz veículo envolvido em acidente possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, independentemente de ser ou não o proprietário, pois pode responder por ato ilícito próprio. A questão de saber se o réu agiu ou não com culpa, e se havia ou não relação de subordinação com os proprietários, constitui matéria de mérito, não afastando sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.O réu Arlen requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 99, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil prescreve que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O réu juntou declaração de hipossuficiência, presumindo-se verdadeira nos termos legais. Não houve impugnação específica da parte autora quanto à capacidade econômica do réu. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao réu Arlen Batista de Souza, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Passo ao saneamento do processo, delimitando as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. Diante das teses apresentadas pela autora e pelo réu contestante Arlen, fixo como pontos controvertidos de fato a dinâmica do acidente, incluindo a velocidade desenvolvida pela carreta conduzida por Arlen, o momento em que os fardos se desprenderam (antes ou depois do tombamento), a causa do desprendimento dos fardos (amarração inadequada, excesso de velocidade ou quebra do pino rei), e o sentido de tráfego da carreta (subindo ou descendo a via). Também é controvertida a responsabilidade pelo aprisionamento da carga, incluindo a adequação das cintas utilizadas, a responsabilidade pela amarração dos fardos e a qualidade/resistência do material de amarração. Constitui ponto controvertido o estado de conservação do veículo, notadamente a manutenção do pino rei da quinta roda, o momento da quebra (antes ou depois da queda dos fardos) e a responsabilidade pela manutenção preventiva. A conduta das vítimas também é controvertida, especialmente quanto ao uso ou não de cinto de segurança, a velocidade do veículo Punto e a possibilidade de evitar a colisão. Por fim, é controvertida a relação entre Clébio e Arlen, incluindo a existência de relação contratual entre o proprietário do reboque e o motorista e a responsabilidade pela escolha do condutor.Delimitam-se como questões jurídicas a serem decididas na sentença a configuração de responsabilidade civil subjetiva do condutor Arlen Batista (artigos 186 e 927 do Código Civil), a configuração de responsabilidade civil objetiva da empresa Metalcap pela atividade de transporte de carga perigosa, a configuração de responsabilidade civil do proprietário do reboque Clébio Luiz (teoria da guarda - culpa in vigilando), a aplicabilidade da teoria da responsabilidade solidária entre os réus, a caracterização de culpa concorrente das vítimas (não uso de cinto de segurança), a quantificação do dano moral com seus critérios e parâmetros, e a aplicação da multa por litigância de má-fé ao réu Clébio.Considerando a natureza da controvérsia e as provas já constantes dos autos, passo à análise da necessidade de provas. Quanto à prova pericial, indefiro a realização de nova perícia técnica, tendo em vista que já consta nos autos Laudo Pericial completo e conclusivo elaborado pela Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, produzido por perita oficial Sinara Alves Ribeiro, em momento próximo ao acidente, com análise detalhada dos vestígios e conclusão sobre a dinâmica do evento. O laudo já produzido é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de nova perícia, sob pena de atividade processual desnecessária.Quanto à prova testemunhal, a autora requereu a oitiva das testemunhas Milton Nery de Oliveira e Wanderley Lopes do Nascimento, para comprovar origem/destino da carga, de Ana Rodrigues Machado, vítima sobrevivente, para narrar a dinâmica do acidente, e de Sinara Alves Ribeiro, Perita Criminal, para prestar esclarecimentos técnicos sobre o laudo. Tendo em vista que as testemunhas Milton e Wanderley têm por objetivo comprovar a origem/destino da carga, questão que já foi esclarecida documentalmente (carga pertencia à Metalcap), considero desnecessária sua oitiva, sob pena de ato processual inútil. A testemunha Ana Rodrigues Machado, vítima sobrevivente, pode trazer elementos relevantes sobre a dinâmica do acidente e uso de cinto de segurança. A Perita Sinara Alves Ribeiro pode esclarecer pontos técnicos do laudo. Defiro parcialmente a produção de prova testemunhal, limitando-se à oitiva de Ana Rodrigues Machado (vítima sobrevivente) e Sinara Alves Ribeiro (Perita Criminal - em caráter de esclarecimentos técnicos). A testemunha Sinara Alves Ribeiro deverá ser intimada mediante requisição dirigida ao Diretor do 14º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica, situado na Avenida Brasil s/n - Área Especial - Setor Leste - Luziânia/GO. Indefiro a oitiva das testemunhas Milton Nery de Oliveira e Wanderley Lopes do Nascimento, por desnecessidade (fato já comprovado documentalmente).A autora protestou pelo depoimento pessoal do réu Arlen Batista de Souza. Considerando que o depoimento pessoal do réu pode trazer elementos relevantes sobre a velocidade desenvolvida, condições de tráfego e circunstâncias do acidente, defiro o requerimento.Com fundamento no artigo 373, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades do caso concreto e a maior facilidade probatória, redistribuo o ônus da prova. Caberá aos réus comprovar a adequação das cintas utilizadas no aprisionamento da carga, o estado de conservação do veículo (manutenção preventiva), a velocidade desenvolvida pela carreta (compatível com a via) e a não utilização de cinto de segurança pelas vítimas. Caberá à autora comprovar a extensão do dano moral sofrido e o vínculo afetivo com as vítimas fatais. O fundamento é a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando que os réus detêm melhores condições de comprovar as circunstâncias relacionadas ao veículo, à carga e às condições do transporte.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, parágrafo primeiro, inciso II, 344, 357 e seguintes do Código de Processo Civil, decido:Rejeito as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu Arlen Batista de Souza.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Arlen Batista de Souza.Decreto a revelia da requerida Adagmar Aparecida Forster Eireli EPP, conhecida como Metalcap Comércio e Reciclagem de Metais, com a incidência dos efeitos formais, considerando o litisconsórcio passivo e a existência de contestação.Decreto a revelia formal do requerido Clébio Luiz da Costa, em virtude da irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, nos termos do artigo 76, parágrafo primeiro, inciso II do Código de Processo Civil, com efeito apenas processual (não incide presunção de veracidade, devendo ser considerados os argumentos da contestação já apresentada).Fixo os pontos controvertidos de fato e de direito conforme fundamentação.Defiro parcialmente a produção de prova testemunhal, limitando-se à oitiva de Ana Rodrigues Machado e aos esclarecimentos da Perita Sinara Alves Ribeiro.Defiro o depoimento pessoal do réu Arlen Batista de Souza.Redistribuo o ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, conforme fundamentação.Considerando a previsão do art. 357, § 1º do CPC, o qual preleciona que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, aguarde-se o decurso do prazo assinalado e ausente manifestações, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTAJuiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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