Execução de Título Extrajudicial 5316620-04.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316620-04.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5316620-04.2024.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Polo passivo: JOÃO TEIXEIRA DA ROCHA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, convertida em execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOÃO TEIXEIRA DA ROCHA. No evento 101, o Executado peticionou requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes. No evento 104, o Exequente peticionou manifestando que não possui mais interesse na continuidade do feito, requerendo, assim, a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar o termo de acordo exibido no evento 101, pois a advogada peticionante não exibiu procuração outorgada pelo Executado a ela, bem como não juntou o termo de acordo. A desistência da ação é uma faculdade da parte demandante, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” In casu, o Exequente, manifestou desinteresse na continuidade do feito, desistindo assim da presente ação e, como não houve o oferecimento de defesa, não necessita da anuência do Executado para a homologação da desistência e consequente extinção do processo. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em atenção ao artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); VIII - homologar a desistência da ação; (…).” Ante o exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas, visto que não triangularização processual. Proceda com a retirada da restrição do veículo, via RENAJUD, e o recolhimento de mandado, casos existentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 21:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 21:40

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 19:15

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 14:20

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:10

Documento

04/02/2026, 01:49

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5316620-04.2024.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.APolo passivo: JOAO TEIXEIRA DA ROCHANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOÃO TEIXEIRA DA ROCHA, alegando a inadimplência do demandado no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária.Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do Réu, expediu-se o competente mandado.Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 71, requereu a conversão da presente ação em ação de execução.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação do Requerido.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art.4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69,Alterado Pela Lei n.º 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao Autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N.º 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879- 60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial.Proceda-se o distribuidor com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 5 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO do Executado, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 3 dias, pague o débito demonstrado. (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC)NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pelo Executado, antes da lavratura do auto, DEVERÁ O EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo Executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o Executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do Exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do Exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 do Código de Processo Civil.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de o Devedor, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito do Exequente e requerer o parcelamento em 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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