Execução de Título Extrajudicial 5379049-73.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379049-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5379049-73.2025.8.09.0051 DECISÃO Considerando o estágio que o presente feito se encontra, sobretudo as razões para as quais foi intimada a parte exequente na decisão retro, recebo a petição de evento n. 45 como se pedido de pesquisas de endereços fosse, apesar de mencionar o petitório pedidos de constrições sem fundamentação adequada e desconexos com a realidade dos autos. Proceda-se, pois, com a pesquisa de endereços da parte executada, Adelino da Silva Lessa - CPF n. 900.425.221-53, por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Sniper, Serasajud e CRC-JUD. No prazo de 5 dias deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias às diligências. Em seguida, remetam-se os autos à Cenopes. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:22

Outras Decisões

23/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:33

Petição

09/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5379049-73.2025.8.09.0051 DECISÃO Indefiro o pedido de citação do executado por edital, formulado no evento n. 40, porque não esgotados os meios possíveis de localização do devedor, em nítida violação ao disposto no art. 256 do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, promover a pesquisa de endereços por meios dos sistemas conveniados, ocasião em que deverá indicar quais pretende utilizar e apresentar o comprovante de recolhimento das custas necessárias para as diligências. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:35

Outras Decisões

31/03/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:55

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que delega aos servidores a prática de atos ordinatórios de impulso oficial e regularização do trâmite processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico dirigida ao(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTARES para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: GOIÂNIA Bairro: 23060 - RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE Quantidade locomoção: 5 Valor necessário: 1088.45 Saldo disponível do processo: 870.76 OBS: As custas complementares deverão ser incluídas em quantidade total necessária ao tipo de mandado e o próprio sistema ao gerar a guia faz a desconsideração do saldo de custas existentes, restando pendente de pagamento apenas o valor a ser complementado Goiânia, 5 de dezembro de 2025. LIVIA BRAGA PIRES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 6190972 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5379049-73.2025.8.09.0051 DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação de execução forçada por quantia certa, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto), ajuizada por T de O Carvalho TC Locação de Máquinas Ltda. em face de Adelino da Silva Lessa, com o objetivo de reaver a quantia de R$ 7.651,13 (sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e treze centavos), representada pelos cheques n. 101, 105, 108 e 110, nos valores respectivos de R$ 2.832,83, R$ 1.655,15, R$ 1.268,22 e R$ 1.793,54, com vencimentos pré-datados para 20/03/2025, 29/03/2025, 06/04/2025 e 01/04/2025.Decido quanto ao pedido liminar.À luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração cabal de três pilares: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), (ii) risco de dano irreparável ou comprometimento do resultado útil do processo (periculum in mora), e (iii) irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre o fumus boni iuris, ensina Humberto Theodoro Júnior que “o juízo necessário não é o da certeza, mas o da verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., Forense, 2015, pp. 609-610).Quanto ao periculum in mora, o eminente doutrinador acrescenta: “[…] a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. […] O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido” (op. cit., p. 610).Nesse contexto, o artigo 301 do CPC prevê expressamente que “a tutela de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, reforçando o caráter instrumental dessas medidas.Sobre a irreversibilidade, destaca-se que o legislador buscou equilibrar a efetividade da tutela jurisdicional com a preservação do devido processo legal, assegurando que mesmo em situações excepcionais – como medidas antecipatórias – os direitos ao contraditório e à ampla defesa permaneçam intocados.Acrescento que as tutelas provisórias de urgência, como decisões interlocutórias de cognição sumaria, justificam-se precisamente pela necessidade de evitar danos irreversíveis, especialmente em razão do extenso lapso temporal que, não raras vezes, caracteriza a tramitação dos processos até o deslinde final e meritório da controvérsia. Sua concessão opera-se, portanto, como antídoto contra a frustração do próprio fim da jurisdição.No caso concreto, ante análise sumária compatível com esta fase inicial do feito, constata-se a presença dos requisitos legais para deferimento da medida cautelar.No caso em tela, a probabilidade do direito restou evidenciada pelos cheques apresentados, os quais, por sua natureza de títulos de crédito, são dotados de presunção legal de liquidez e certeza, tendo sido regularmente submetidos à compensação e devolvidos por ausência de provisão de fundos.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constata-se a presença de elementos probatórios suficientes nos autos a justificar a concessão da medida cautelar postulada. Conforme documentação acostada, o executado apresenta histórico reiterado de emissão de cheques sem cobertura, circunstância corroborada por consulta ao SPC/Serasa, que aponta a existência de 13 (treze) registros de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, sendo a última ocorrência datada de abril de 2025.Tal circunstância, aliada à recusa no adimplemento das obrigações, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de composição amigável, conforme relatado na petição inicial, evidencia o fundado receio de frustração da efetividade da execução, caso não seja deferida, de imediato, a providência cautelar pleiteada.Por fim, destaca-se a potencial irreversibilidade dos efeitos da omissão jurisdicional, uma vez que a demora na adoção de medidas constritivas pode inviabilizar a efetiva satisfação do crédito exequendo, comprometendo o escopo da execução e ocasionando prejuízos de difícil ou incerta reparação à parte exequente.Não se afigura razoável exigir-se a ocorrência de atos concretos de dilapidação patrimonial como condição para o deferimento da medida pleiteada. A exigência de prova da efetiva ocorrência – ou da iminência – de tais atos tornaria inócua e ineficaz a medida cautelar de arresto, esvaziando sua finalidade preventiva e protetiva.Registre-se, por oportuno, que o arresto cautelar não se confunde com medida expropriatória, tratando-se de ato meramente conservativo, voltado à asseguração da utilidade e eficácia do processo executivo. Sua finalidade primordial é resguardar o patrimônio do executado contra dissipações que possam frustrar o resultado útil da demanda.Destarte, com fundamento no poder geral de cautela e à luz do princípio da efetividade da execução, verificados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, determino o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 7.651,13 (sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e treze centavos), exclusivamente por meio do sistema Sisbajud.Outrossim, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a parte credora poderá obter na serventia certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente cumprir o disposto nos parágrafos 1º a 5º do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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