Execução de Título Extrajudicial 5493609-56.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5493609-56.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 1 de junho de 2026. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5493609-56.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Encontro das Águas Thermas Resort Demandado(s): Sinair Estevão dos Reis DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Sinair Estevão dos Reis em face de Condominio Encontro das Águas Thermas Resort, ambos qualificados nos autos (mov. 104). Sustenta o excipiente, inicialmente, que foi determinada a penhora sobre as 13 (treze) cotas imobiliárias da multipropriedade existente no imóvel correspondente ao apartamento n. 204-B, Bloco B, Primeiro Andar, Edifício Cais, do Condomínio Encontro das Águas Apart Service, com expresso comando judicial para realização de avaliação e intimação do executado e de seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil. Afirma que houve juntada do laudo de avaliação, porém sem a devida intimação do executado. Alega que não possuía advogado constituído nos autos principais da execução, e que o patrono que atuou nos embargos à execução possuía mandato restrito àqueles autos, inexistindo procuração juntada no feito executivo. Em razão disso, afirma inexistir intimação válida dos atos executivos, especialmente daqueles relacionados à penhora, avaliação e atos expropriatórios, sustentando afronta ao contraditório e ao devido processo legal. No tocante à ausência de intimação do cônjuge, sustenta que é casado com Keren Cristina Gomes desde 29/05/2013, conforme certidão anexada, e que sua esposa não foi intimada da penhora incidente sobre direito real imobiliário, em violação ao artigo 842 do Código de Processo Civil. Aduz que, embora o exequente tenha alegado eventual divórcio, não trouxe qualquer documentação comprobatória, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade dos atos constritivos e a reabertura do contraditório. Argumenta, ainda, que os embargos à execução anteriormente opostos foram extintos sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, não havendo formação de coisa julgada material apta a impedir a rediscussão das matérias defensivas suscitadas na presente exceção de pré-executividade. Em caráter subsidiário, sustenta a inexigibilidade e iliquidez do crédito executado, alegando ausência de termo de entrega da unidade imobiliária, inexistência de vistoria, cobrança de valores anteriores à constituição formal do condomínio, ilegalidade de taxas de implantação e ilegitimidade passiva enquanto não houve entrega da posse do imóvel. Aduz, ainda, que o valor executado sofreu expressiva majoração ao longo do feito, circunstância que demandaria maior controle acerca da liquidez do débito. Também suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que houve suspensão do processo em 23/01/2020 (30 dias) e posteriormente em 19/02/2021 (1 ano), requerendo a instauração do procedimento previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, com intimação do exequente para demonstrar impulso útil ao feito. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos atos expropriatórios e dos efeitos da penhora e avaliação até saneamento das alegadas nulidades. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos constritivos em razão da ausência de intimação válida do executado e de seu cônjuge, pela desconstituição dos atos subsequentes, pela intimação formal da meeira, bem como, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo ou da prescrição intercorrente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira decorrente de problemas de saúde, especialmente doença de Parkinson, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção. O exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição das teses do executado e condenação desse nas penas por litigância de má-fé (mov. 106). Relatei sucintamente. Decido. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória. Da nulidade da execução No tocante às alegações de inexigibilidade e iliquidez do crédito executado, não se verifica, em sede de exceção de pré-executividade, a presença de matéria cognoscível de plano capaz de infirmar a exigibilidade do título. As teses relativas à ausência de entrega da unidade imobiliária, irregularidade das taxas condominiais, inexistência de vistoria, cobrança anterior à constituição do condomínio e eventual ilegitimidade passiva demandam dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, a qual se restringe à apreciação de matérias de ordem pública ou demonstráveis mediante prova pré-constituída inequívoca. Ademais, os documentos acostados não evidenciam, de forma manifesta, a inexistência da obrigação executada, tampouco demonstram iliquidez apta a tornar nula a execução nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Também não prospera a alegação de prescrição intercorrente. Isso porque a configuração da prescrição intercorrente exige não apenas o decurso do prazo prescricional após a suspensão do feito, mas também a observância do procedimento previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, especialmente a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. No caso concreto, não se verifica a consumação integral do lapso prescricional, tampouco a configuração de inércia qualificada apta a ensejar a extinção da execução. Além disso, o processo apresentou movimentação processual ao longo do período indicado pelo excipiente, inexistindo abandono apto a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta fase processual. Pelo exposto, rejeito a tese de prescrição arguida. Da nulidade da representação processual No que se refere à alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação válida do executado, observa-se que houve equívoco cartorário ao proceder à habilitação, nos presentes autos de execução, do procurador constituído exclusivamente nos embargos à execução anteriormente opostos. Com efeito, a procuração juntada naqueles autos conferia poderes específicos apenas para o ajuizamento e acompanhamento dos embargos, inexistindo instrumento de mandato outorgando representação processual ampla também na presente execução. Assim, a mera atuação do patrono em feito autônomo não autorizava sua automática vinculação aos autos executivos, razão pela qual efetivamente não poderia a serventia ter promovido sua habilitação nestes autos sem procuração específica. Todavia, embora constatada a irregularidade na habilitação do patrono, verifica-se que eventual vício atinente à irregularidade de intimação do executado acabou superado com a efetiva constituição de advogado nos autos e a plena ciência inequívoca dos atos judiciais praticados, circunstância que afasta a configuração de prejuízo processual apto a ensejar a declaração de nulidade da execução. Isso porque o sistema processual civil prestigia o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, somente se reconhecendo nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em análise. Da intimação da penhora e avaliação O artigo 842 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, ressalvada apenas a hipótese de regime de separação absoluta de bens. No caso em análise, constava expressamente nos embargos à execução a informação de que o executado era casado, circunstância suficiente para evidenciar a necessidade de observância da referida formalidade legal, sendo irrelevante que nos contratos conste que o executado era divorciado, pois não há provas nesse sentido. Acerca da intimação propriamente, verifica-se que este juízo já havia determinado a expedição de mandado (mov. 74 e 94), pendendo de cumprimento o ato pela secretaria. Por fim, anote-se que não houve designação de hasta pública, adjudicação, alienação judicial ou transferência patrimonial decorrente da constrição, mostrando-se desnecessária a desconstituição da penhora e da avaliação realizadas, sendo medida suficiente e proporcional a expedição do mandado para intimação regular do executado e de seu cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Da litigância de má-fé Perfilha esta magistrada do entendimento proveniente do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, a aplicação da multa por litigância de má-fé depende da conjugação de três requisitos: a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 80, CPC; b) oportunidade de defesa à parte; e c) resulte prejuízo à parte adversa. No caso em análise, o comportamento da parte executada não se enquadra nas hipóteses do art. 80, do CPC, vez que parte das teses foi acolhida, não se vislumbrando caráter meramente protelatório da defesa. Também não se verifica efetivo prejuízo à parte exequente, uma vez que a execução prosseguirá na forma anteriormente determinada pelo juízo, qual seja, intimação pessoal do executado e de seu cônjuge acerca da penhora. Deste modo, entendo pela não aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC. Do prosseguimento da execução Expeça-se o mandado para intimação regular do executado e de seu cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação, com urgência. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento); relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, acompanhado dos extratos bancários dos últimos três meses; certidões negativas de propriedade imobiliária; dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:40

Petição

08/04/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:25

Petição (Exceção de praça©-executividade)

18/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5493609-56.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Encontro das Águas Thermas Resort Demandado(s): Sinair Estevão dos Reis DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante a justificativa apresentada, à exceção dos demais multiproprietários, cumpra-se integralmente a decisão de evento 74. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5493609-56.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Encontro das Águas Thermas Resort Demandado(s): Sinair Estevão dos Reis DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante a justificativa apresentada, à exceção dos demais multiproprietários, cumpra-se integralmente a decisão de evento 74. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 17:52

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:01

Mero expediente

26/01/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5493609-56.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Encontro das Águas Thermas Resort Demandado(s): Sinair Estevão dos Reis DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Previamente a determinação dos atos necessários a expropriação das cotas imobiliárias penhoradas, verifica-se que o exequente deixou de dar cumprimento ao contido na decisão de evento 74. Em especial, não há intimação do executado e seu cônjuge, se casado for, sobre o auto de avaliação. Ainda, não houve a intimação dos demais multiproprietários e demais interessados. Outrossim, não há averbação da penhora no registro competente para fins de publicidade do ato perante terceiros. Com efeito, a fim de que não se alegue futuramente nulidade processual, intime-se o exequente para que diligencie as providencias que lhe competem. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5493609-56.2018.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Encontro das Águas Thermas Resort Demandado(s): Sinair Estevão dos Reis DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Sinair Estevão dos Reis em face de Condominio Encontro das Águas Thermas Resort, ambos qualificados nos autos (mov. 104). Sustenta o excipiente, inicialmente, que foi determinada a penhora sobre as 13 (treze) cotas imobiliárias da multipropriedade existente no imóvel correspondente ao apartamento n. 204-B, Bloco B, Primeiro Andar, Edifício Cais, do Condomínio Encontro das Águas Apart Service, com expresso comando judicial para realização de avaliação e intimação do executado e de seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil. Afirma que houve juntada do laudo de avaliação, porém sem a devida intimação do executado. Alega que não possuía advogado constituído nos autos principais da execução, e que o patrono que atuou nos embargos à execução possuía mandato restrito àqueles autos, inexistindo procuração juntada no feito executivo. Em razão disso, afirma inexistir intimação válida dos atos executivos, especialmente daqueles relacionados à penhora, avaliação e atos expropriatórios, sustentando afronta ao contraditório e ao devido processo legal. No tocante à ausência de intimação do cônjuge, sustenta que é casado com Keren Cristina Gomes desde 29/05/2013, conforme certidão anexada, e que sua esposa não foi intimada da penhora incidente sobre direito real imobiliário, em violação ao artigo 842 do Código de Processo Civil. Aduz que, embora o exequente tenha alegado eventual divórcio, não trouxe qualquer documentação comprobatória, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade dos atos constritivos e a reabertura do contraditório. Argumenta, ainda, que os embargos à execução anteriormente opostos foram extintos sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, não havendo formação de coisa julgada material apta a impedir a rediscussão das matérias defensivas suscitadas na presente exceção de pré-executividade. Em caráter subsidiário, sustenta a inexigibilidade e iliquidez do crédito executado, alegando ausência de termo de entrega da unidade imobiliária, inexistência de vistoria, cobrança de valores anteriores à constituição formal do condomínio, ilegalidade de taxas de implantação e ilegitimidade passiva enquanto não houve entrega da posse do imóvel. Aduz, ainda, que o valor executado sofreu expressiva majoração ao longo do feito, circunstância que demandaria maior controle acerca da liquidez do débito. Também suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que houve suspensão do processo em 23/01/2020 (30 dias) e posteriormente em 19/02/2021 (1 ano), requerendo a instauração do procedimento previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, com intimação do exequente para demonstrar impulso útil ao feito. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos atos expropriatórios e dos efeitos da penhora e avaliação até saneamento das alegadas nulidades. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos atos constritivos em razão da ausência de intimação válida do executado e de seu cônjuge, pela desconstituição dos atos subsequentes, pela intimação formal da meeira, bem como, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo ou da prescrição intercorrente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira decorrente de problemas de saúde, especialmente doença de Parkinson, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da exceção. O exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição das teses do executado e condenação desse nas penas por litigância de má-fé (mov. 106). Relatei sucintamente. Decido. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória. Da nulidade da execução No tocante às alegações de inexigibilidade e iliquidez do crédito executado, não se verifica, em sede de exceção de pré-executividade, a presença de matéria cognoscível de plano capaz de infirmar a exigibilidade do título. As teses relativas à ausência de entrega da unidade imobiliária, irregularidade das taxas condominiais, inexistência de vistoria, cobrança anterior à constituição do condomínio e eventual ilegitimidade passiva demandam dilação probatória incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, a qual se restringe à apreciação de matérias de ordem pública ou demonstráveis mediante prova pré-constituída inequívoca. Ademais, os documentos acostados não evidenciam, de forma manifesta, a inexistência da obrigação executada, tampouco demonstram iliquidez apta a tornar nula a execução nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição Também não prospera a alegação de prescrição intercorrente. Isso porque a configuração da prescrição intercorrente exige não apenas o decurso do prazo prescricional após a suspensão do feito, mas também a observância do procedimento previsto no artigo 921 do Código de Processo Civil, especialmente a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. No caso concreto, não se verifica a consumação integral do lapso prescricional, tampouco a configuração de inércia qualificada apta a ensejar a extinção da execução. Além disso, o processo apresentou movimentação processual ao longo do período indicado pelo excipiente, inexistindo abandono apto a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente nesta fase processual. Pelo exposto, rejeito a tese de prescrição arguida. Da nulidade da representação processual No que se refere à alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação válida do executado, observa-se que houve equívoco cartorário ao proceder à habilitação, nos presentes autos de execução, do procurador constituído exclusivamente nos embargos à execução anteriormente opostos. Com efeito, a procuração juntada naqueles autos conferia poderes específicos apenas para o ajuizamento e acompanhamento dos embargos, inexistindo instrumento de mandato outorgando representação processual ampla também na presente execução. Assim, a mera atuação do patrono em feito autônomo não autorizava sua automática vinculação aos autos executivos, razão pela qual efetivamente não poderia a serventia ter promovido sua habilitação nestes autos sem procuração específica. Todavia, embora constatada a irregularidade na habilitação do patrono, verifica-se que eventual vício atinente à irregularidade de intimação do executado acabou superado com a efetiva constituição de advogado nos autos e a plena ciência inequívoca dos atos judiciais praticados, circunstância que afasta a configuração de prejuízo processual apto a ensejar a declaração de nulidade da execução. Isso porque o sistema processual civil prestigia o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, somente se reconhecendo nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em análise. Da intimação da penhora e avaliação O artigo 842 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, a necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real imobiliário, ressalvada apenas a hipótese de regime de separação absoluta de bens. No caso em análise, constava expressamente nos embargos à execução a informação de que o executado era casado, circunstância suficiente para evidenciar a necessidade de observância da referida formalidade legal, sendo irrelevante que nos contratos conste que o executado era divorciado, pois não há provas nesse sentido. Acerca da intimação propriamente, verifica-se que este juízo já havia determinado a expedição de mandado (mov. 74 e 94), pendendo de cumprimento o ato pela secretaria. Por fim, anote-se que não houve designação de hasta pública, adjudicação, alienação judicial ou transferência patrimonial decorrente da constrição, mostrando-se desnecessária a desconstituição da penhora e da avaliação realizadas, sendo medida suficiente e proporcional a expedição do mandado para intimação regular do executado e de seu cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Da litigância de má-fé Perfilha esta magistrada do entendimento proveniente do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, a aplicação da multa por litigância de má-fé depende da conjugação de três requisitos: a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 80, CPC; b) oportunidade de defesa à parte; e c) resulte prejuízo à parte adversa. No caso em análise, o comportamento da parte executada não se enquadra nas hipóteses do art. 80, do CPC, vez que parte das teses foi acolhida, não se vislumbrando caráter meramente protelatório da defesa. Também não se verifica efetivo prejuízo à parte exequente, uma vez que a execução prosseguirá na forma anteriormente determinada pelo juízo, qual seja, intimação pessoal do executado e de seu cônjuge acerca da penhora. Deste modo, entendo pela não aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC. Do prosseguimento da execução Expeça-se o mandado para intimação regular do executado e de seu cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação, com urgência. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, apresentando documentos idôneos e atuais, tais como, última declaração de imposto de renda pessoa física ou impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”): acessível no seguinte endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, comprovante de rendimentos (contracheque/holerite/folha de pagamento); relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO) disponível no seguinte endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/, acompanhado dos extratos bancários dos últimos três meses; certidões negativas de propriedade imobiliária; dentre outros documentos que julgar adequado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Determino à Escrivania a anotação restrição de acesso do evento em que forem juntados informações fiscais e relatório do CCS, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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