Monitória 5635783-25.2021.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5635783-25.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

25/09/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 00:49

Expedida/certificada

01/08/2025, 22:30

Definitivo

29/07/2025, 16:30

Desarquivamento

29/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 16:32

Custas

10/07/2025, 16:25

Definitivo

27/06/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:28

Trânsito em julgado

27/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5635783-25.2021.8.09.0011 Polo ativo: Fenix Brasil Jeans Industria E Comercio De Roupas Ltda- Me Polo passivo: Cesar Dos Santos Lara Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FENIX BRASIL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em face de CESAR DOS SANTOS LARA, partes devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se do caderno processual que, embora devidamente intimada a promover o regular andamento do feito, a parte Requerente manteve-se inerte (ev. 68 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. É certo que art. 485, III, do CPC, dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada, deixa de promover diligências necessárias ao deslinde do feito. Destaco que, no presente caso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da parte Requerente, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não dá ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO -, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022)." In casu, compulsando os autos, vê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador, ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Observa-se, ainda, que no caso das intimações direcionadas ao endereço da parte Autora, essa também nada manifestou. Portanto, considerando que a autora, até a presente data, não promoveu nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, a extinção do feito, por abandono de causa, é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, de consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Custas, se houver, a cargo da parte autora, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Transitando em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

Confirmada

29/05/2025, 08:20

Abandono da causa

29/05/2025, 08:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:04

Documentos

Outros

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5635783-25.2021.8.09.0011 Polo ativo: Fenix Brasil Jeans Industria E Comercio De Roupas Ltda- Me Polo passivo: Cesar Dos Santos Lara Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FENIX BRASIL JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em face de CESAR DOS SANTOS LARA, partes devidamente qualificadas nos autos. Depreende-se do caderno processual que, embora devidamente intimada a promover o regular andamento do feito, a parte Requerente manteve-se inerte (ev. 68 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. É certo que art. 485, III, do CPC, dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada, deixa de promover diligências necessárias ao deslinde do feito. Destaco que, no presente caso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da parte Requerente, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não dá ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO -, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022)." In casu, compulsando os autos, vê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador, ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Observa-se, ainda, que no caso das intimações direcionadas ao endereço da parte Autora, essa também nada manifestou. Portanto, considerando que a autora, até a presente data, não promoveu nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, a extinção do feito, por abandono de causa, é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, de consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Custas, se houver, a cargo da parte autora, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Transitando em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

30/05/2025, 00:00

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Custas

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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