Execução de Título Extrajudicial 0140465-18.2016.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0140465-18.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 0140465-18.2016.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA DECISÃO Da análise do feito, verifica-se que a parte exequente fora intimada para andamentar o feito e nada requereu. Pois bem. A prescrição intercorrente na execução civil, antes da vigência da Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, seguia a orientação consolidada no sentido de que o seu reconhecimento demandava decisão judicial expressa de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), a partir da qual se iniciava a contagem do prazo de um ano de suspensão e, ulteriormente, do prazo prescricional respectivo. Nessa sistemática anterior, a simples inércia fática do processo, desacompanhada de tal pronunciamento judicial, não era suficiente para fazer fluir o prazo prescricional intercorrente. A Lei n.º 14.195/2021 promoveu substancial alteração nesse regime ao dar nova redação ao art. 921 do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou seja, independentemente de decisão judicial prévia que declare a suspensão do feito. Cuida-se de marco objetivo, que prescinde de provimento judicial para inaugurar a fluência do prazo. Referida norma inovadora, contudo, apenas passou a incidir sobre as situações verificadas após a sua publicação, em 26 de agosto de 2021, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e à proteção do ato jurídico perfeito. As tentativas infrutíferas de localização ocorridas antes dessa data regem-se pelo diploma processual anterior, que exigia pronunciamento judicial para a deflagração do prazo prescricional, o qual, inexistente nos autos, não chegou a fluir. Sob a égide da nova sistemática introduzida pela Lei n.º 14.195/2021, o marco inicial da prescrição intercorrente corresponde à data em que o Exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após 26/08/2021. Nesse sentido, verifica-se que, na movimentação 20, restou infrutífera a tentativa de liquidar o débito (penhora ínfima). Assim, tem-se que a parte exequente tomou ciência do primeiro resultado infrutífero na data de 10/09/2021 (mov.21). Dito isto, conforme preconiza o art. 921, §4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Portanto, considerando que a data supramencionada foi aquela em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, iniciou-se a partir de então o decurso do prazo de suspensão. PELO EXPOSTO: I) Declaro o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), com termo inicial em 10/09/2021 e termo final em 09/09/2022, encontrando-se o feito, desde então, em curso de prazo prescricional intercorrente. II) Declaro que o prazo prescricional intercorrente iniciou sua fluência em 10/09/2022, encontrando-se, portanto, em curso, sem que se tenha consumado a prescrição. III) Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador via Diário de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, indicando eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva do prazo, sob pena de preclusão e subsequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. IV) Na mesma oportunidade, caso entenda que a prescrição não se consumou, deverá a parte exequente promover o efetivo andamento do feito, indicando bens penhoráveis ou comprovando o recolhimento das custas para as diligências anteriormente deferidas, sob pena de arquivamento. V) Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta genérica, volvam os autos conclusos para sentença de extinção. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

09/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0140465-18.2016.8.09.0149 Promovente/Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido/Requerido: HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito. Trindade, 25 de fevereiro de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 11:20

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 0140465-18.2016.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA DESPACHO 1) Certifique-se a serventia se houve pedido e/ou determinação de exclusão de MARCIA VALERIA MOREIRA DA SILVA do polo passivo da demanda. Caso inexista, recadastre-se esta novamente no sistema. 2) Após, proceda-se a habilitação dos patronos informados na movimentação 42. 3) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de suspensão/arquivamento. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 17:14

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:35

Mero expediente

10/02/2026, 16:41

Documento

02/12/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO Processo nº: 0140465-18.2016.8.09.0149 Promovente/Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Promovido/Requerido: HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA ATO ORDINATÓRIO/ CERTIDÃO Certifico que, nesta data, ao tentar proceder à expedição do mandado, foi informado que o valor recolhido a título de custas de locomoção é insuficiente para a realização da diligência. Diante disso, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento complementar das custas necessárias no valor indicado, conforme documento juntado em anexo. Trindade, 5 de novembro de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0140465-18.2016.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A..Polo passivo: HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de HBS SELARIA E METALURGICA EIRELI LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A exequente pugnou pela expedição de ofício às empresas privadas OI, TIM, CLARO, VIVO, Ifood e Mercado Livre, para que informem endereços do executado SILVIO GONDIM, evento n.96.Pois bem,DEFIRO o pedido formulado no evento n. 96.Assim, EXPEÇA-SE ofício às empresas privadas (OI, TIM, CLARO, VIVO, Ifood e Mercado Livre) para que informem os endereços do executado SILVIO GONDIM, CPF/CNPJ: 190.981.111-49, que eventualmente constem em seus cadastros, no prazo de 20 (vinte) dias.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Caso não seja encontrado novo endereço, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.Decorrido o prazo concedido sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para ulteriores decisões.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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