Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050195-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050195-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5050195-79.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Jocelina Alves De Oliveira Requerido: ESTADO DE GOIAS D E C I S Ã O Inicialmente, expeça-se o competente alvará eletrônico para a transferência do valor depositado em conta judicial, acrescido dos devidos encargos legais, referente às quantias penhoradas oriundas das RPV's nº 90 e 92, em favor da conta indicada pela parte exequente no evento nº 118, nos termos do Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO, com a devida comprovação nos autos. Outrossim, cumpre esclarecer que a regra geral para satisfação de créditos judiciais em face da Fazenda Pública é aquela prevista no art. 100 da Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, o sequestro ou bloqueio de verbas públicas, notadamente nas hipóteses de inadimplemento de RPV regularmente expedida, situação que se verifica no caso concreto. Desta forma, não havendo comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, o "sequestro" de verbas é medida que se impõe. Assim, certifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual acerca do adimplemento da RPV expedida no evento 110 e 111. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, exclusivamente sobre TODOS os ativos financeiros de titularidade do Estado de Goiás, até o limite do(s) valor(es) discriminado(s) na(s) RPV'(s), na modalidade "teimosinha". Ressalto que, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se a CCARPV acerca da referida decisão, evitando-se o pagamento em duplicidade. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 19:12

Expedida/certificada

23/04/2026, 19:07

Expedida/certificada

23/04/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:19

Petição

13/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5050195-79.2024.8.09.0051 CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu in albis o prazo para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento n° 110 e 111 pela parte executada. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, considerando a inércia do devedor. Caso requeira o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá a parte exequente, desde já, emitir e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva guia de custas, disponível no sistema do processo digital. Goiânia, 10 de abril de 2026. Maria Luiza Silva e Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) Documento assinado eletronicamente conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:23

Confirmada

09/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5050195-79.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato: Intimação da(s) parte (s) interessada (s) a manifestar(em) sobre o cumprimento do alvará, bem como, requerer(em) o que lhe(s) aprouver(em), no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 12:31

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5050195-79.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Jocelina Alves De OliveiraRequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D OCertifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual acerca do adimplemento das RPV's expedidas nos eventos nºs 90 e 92. Em caso negativo, determino que se faça a tentativa de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente à GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIÁSPREV (CNPJ nº 11.991.625/0001-89), na quantia de R$ 1.222,36 (mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 12.223,57 (doze mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 13.445,93 (treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).Ressalto que, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça.Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito.Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício.Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente:a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC;a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência.a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor.b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente;c) Efetivada a consulta sem êxito, intime-se o exequente/autor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, remetam-se os autos à CCARPV para prestar informações acerca da expedição da RPV de evento nº 94.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENOPES.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIAS Condenação: Percentual: 50,00% Requerido 2: Goias Previdencia – Goiasprev Condenação: Percentual: 50,00% Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 22/04/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 31/01/25 Mês de Referência Valor Principal Juros de Mora Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor valor homologado 01/02/2025 23.732,79 0,00 23.732,79 0,00 714,36 24.447,15 Sem Inc - - 0,00 0,00 Sem Inc 0,00 0 TOTAL GERAL 23.732,79 0,00 23.732,79 0,00 714,36 24.447,15 - - - - 0,00 - 0,00 0 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora Selic EC 113/21 23.732,79 0,00 714,36 24.447,15 0,00 0 Incide IR? Sem Incidência 0,00 DED. IRRF RRA 0,00 BASE IRRF 2025 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 DED. IRRF 13º 2025 0,00 HONORÁRIOS 0,00% 0,00 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 24.447,15 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. Data da Exigibilidade Diferenças Pagas em Folha Principal Corrigido Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em Folha Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Principal Corrigido Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA Não houve pedido de destacamento. - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ.Página 2 de 4 - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: ESTADO DE GOIAS Condenação: Percentual: 50,00% VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 12.223,57 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 12.223,57 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 19/02/25 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 12.223,57 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 IRRF RRA (meses: 0) R$ 0,00 IRRF 2025 R$ 0,00 IRRF 13º (2025) R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 0,00 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 12.223,57 Requerido 2: Goias Previdencia – Goiasprev Condenação: Percentual: 50,00% VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 12.223,57 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 12.223,57 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 19/02/25 - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 3 de 4 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 12.223,57 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 IRRF RRA (meses: 0) R$ 0,00 IRRF 2025 R$ 0,00 IRRF 13º (2025) R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 0,00 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 12.223,57 RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: ESTADO DE GOIAS Condenação: Principal Percentual sobre a condenação Valor da Condenação Principal: 12.223,57 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 1.222,36 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Data da Distribuição do DECISÃO Requerente: Jocelina Alves De Oliveira CPF: 132.178.521-68 Requerido 1: Processo: Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 1.222,36 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 19/02/25 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 1.222,36 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CNPJ 49.886.620/0001-69 Comprovou SIMPLES? SIM Máchádo e Rodrigues Sociedáde de Advogádos Honorários Sucumbenciais: 1.222,36 R$ 0,00 1.222,36 Goias Previdencia – Goiasprev Condenação: Principal Percentual sobre a condenação Valor da Condenação Principal: 12.223,57 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 1.222,36 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Data da Distribuição do Processo: Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 2: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 1.222,36 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 19/02/25 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 1.222,36 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CNPJ 49.886.620/0001-69 Comprovou SIMPLES? SIM Máchádo e Rodrigues Sociedáde de Advogádos Honorários Sucumbenciais: 1.222,36 R$ 0,00 1.222,36 Goiânia, 27 de maio de 2025 REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 2: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:Página 4 de 4 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ISADORA CRISTINA DA SILVA SANTOS Serventuário(a) da Justiça Cálculos - Página 1 de 4 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculos de Deduções Legais Referente ao Convênio 02/2023 PGE – RPV – Repetição do Indébito c/ Honorários sucumbenciais. Processo n°: 5050195-79.2024.8.09.0051

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5050195-79.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Jocelina Alves De OliveiraRequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do GOIASPREV, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimado os executados, não foi apresentada impugnação.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$23.732,79 (vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), dividido igualmente entre os executados, que deverão ser pagos através de RPV.Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 2.373,27 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), que também deverão ser pagos através de RPV.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais de 50% (cinquenta por cento) dos valores homologados.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –GOIÁSPREVRequisite-se ao GOIÁSPREV o valor de R$ 11.866,39 (onze mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à parte exequente, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Requisite-se ao GOIÁSPREV o valor de R$ 1.186,63 (mil e cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

08/04/2025, 00:00

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