Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5140251-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5140251-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5140251-61.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 28 de maio de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5140251-61.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Livio Roberto Barreto Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Livio Roberto Barreto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes do reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço celetista para fins de licença-prêmio e quinquênio, com a consequente condenação ao pagamento das licenças-prêmio não usufruídas. A parte exequente iniciou a fase executória (evento nº 48), apresentando cálculos que totalizavam R$ 222.748,95 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 86), arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Sustentou que os cálculos da parte exequente incluíram parcelas não abarcadas na sentença e apontou erro nos critérios de atualização, sustentando um excesso de R$ 80.862,69 (oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). A parte exequente manifestou-se em resposta à impugnação (evento nº 94), defendendo a intempestividade da peça e, no mérito, a correção de seus cálculos, pugnando pela rejeição da impugnação. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por meio do despacho de evento nº 96, a qual apresentou cálculo atualizado (evento nº 101), apurando o valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Instada a se manifestar, a parte exequente expressamente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (evento nº 102), enquanto a parte executada permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o ESTADO DE GOIÁS alega excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com o título executivo judicial. Com efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Contadoria Judicial, órgão de confiança deste Juízo e equidistante das partes, após análise técnica dos autos, apurou o valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme planilha de evento nº 101. A análise jurídica do referido cálculo demonstra sua plena conformidade com o título exequendo e a legislação aplicável. Desse modo, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial refletem fielmente o comando sentencial e foram aceitos pela parte exequente, a sua homologação é medida de rigor, com o parcial acolhimento da impugnação. Ante o exposto, verifico que os cálculos apresentados pelo executado se aproximaram mais dos valores indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 63. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 101, fixando o valor da execução em R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o executado conseguiu deduzir desta execução (R$ 62.298,95), resultando na quantia de R$ 6.229,89 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC. Registro que quanto aos honorários a serem suportados pela parte exequente, a cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais), que deverão ser pagos através de RPV. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a LIVIO ROBERTO BARRETO (CPF nº 117.530.211-20), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). "Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do valor do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB nº 5037, inscrita no CNPJ nº 47.968.010/0001-89, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos evento nº 48. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPV's expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado, a título de verbas sucumbenciais, correspondente à RPV, no montante de R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais), em favor dos causídicos da parte exequente. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

Confirmada

25/03/2026, 14:03

Acolhimento

25/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:31

Confirmada

29/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5140251-61.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203, §4 º do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e atento ao Provimento n.º 048/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, promovo o seguinte ato ordinatório: PROCEDO A INTIMAÇÃO das partes para manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 525 do CPC devendo, caso discordem, especificarem detalhadamente os pontos controvertidos. NOTA: Prazo em dobro para FAZENDA PÚBLICA. Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:22

Confirmada

19/01/2026, 12:34

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:12

Cálculo de Liquidação

16/01/2026, 13:45

Confirmada

23/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5140251-61.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Livio Roberto BarretoRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H OConsiderando à impugnação do executado no evento nº 86, verifica-se divergência entre os valores constantes na certidão de esclarecimentos e aqueles indicados na planilha de cálculos juntada.Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de prestar esclarecimentos quanto aos valores apresentados a este Juízo e, caso estejam equivocados, oportunizo sua correção, observando os valores totais atualizados referente às licenças-prêmio e ao quinquênio. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

14/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5140251-61.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Livio Roberto Barreto Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Livio Roberto Barreto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando ao pagamento de valores decorrentes do reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço celetista para fins de licença-prêmio e quinquênio, com a consequente condenação ao pagamento das licenças-prêmio não usufruídas. A parte exequente iniciou a fase executória (evento nº 48), apresentando cálculos que totalizavam R$ 222.748,95 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 86), arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução. Sustentou que os cálculos da parte exequente incluíram parcelas não abarcadas na sentença e apontou erro nos critérios de atualização, sustentando um excesso de R$ 80.862,69 (oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). A parte exequente manifestou-se em resposta à impugnação (evento nº 94), defendendo a intempestividade da peça e, no mérito, a correção de seus cálculos, pugnando pela rejeição da impugnação. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por meio do despacho de evento nº 96, a qual apresentou cálculo atualizado (evento nº 101), apurando o valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Instada a se manifestar, a parte exequente expressamente concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (evento nº 102), enquanto a parte executada permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o ESTADO DE GOIÁS alega excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com o título executivo judicial. Com efeito, a matéria de defesa a ser aduzida em impugnação ao cumprimento de sentença é restrita, tal como estabelece o 535, caput, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Contadoria Judicial, órgão de confiança deste Juízo e equidistante das partes, após análise técnica dos autos, apurou o valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme planilha de evento nº 101. A análise jurídica do referido cálculo demonstra sua plena conformidade com o título exequendo e a legislação aplicável. Desse modo, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial refletem fielmente o comando sentencial e foram aceitos pela parte exequente, a sua homologação é medida de rigor, com o parcial acolhimento da impugnação. Ante o exposto, verifico que os cálculos apresentados pelo executado se aproximaram mais dos valores indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 63. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 101, fixando o valor da execução em R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o executado conseguiu deduzir desta execução (R$ 62.298,95), resultando na quantia de R$ 6.229,89 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC. Registro que quanto aos honorários a serem suportados pela parte exequente, a cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais), que deverão ser pagos através de RPV. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a LIVIO ROBERTO BARRETO (CPF nº 117.530.211-20), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 160.450,00 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). "Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do valor do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB nº 5037, inscrita no CNPJ nº 47.968.010/0001-89, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos evento nº 48. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPV's expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado, a título de verbas sucumbenciais, correspondente à RPV, no montante de R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais), em favor dos causídicos da parte exequente. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIÁS Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 30/04/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 25/03/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? NÃO Data da Atualização do Cálculo Homologado: |Digite aqui a data da atualização do cálculo… Mês de Referência Valor Principal Juros de Mora Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor abril/2019 10/05/2019 878,84 0,00 1.023,34 0,00 390,40 1.413,74 AT 0 0 1.413,74 201,46 NÃO - 1 maio/2019 10/06/2019 878,84 0,00 1.019,77 0,00 389,04 1.408,81 AT 0 0 1.408,81 200,76 NÃO - 1 junho/2019 10/07/2019 878,84 0,00 1.019,16 0,00 388,81 1.407,97 AT 0 0 1.407,97 200,64 NÃO - 1 julho/2019 10/08/2019 2.050,63 0,00 2.375,90 0,00 906,41 3.282,31 AT 0 0 3.282,31 467,73 NÃO - 1 agosto/2019 10/09/2019 878,84 0,00 1.017,43 0,00 388,15 1.405,58 AT 0 0 1.405,58 200,30 NÃO - 1 setembro/2019 10/10/2019 878,84 0,00 1.016,51 0,00 387,80 1.404,32 AT 0 0 1.404,32 200,11 NÃO - 1 outubro/2019 10/11/2019 878,84 0,00 1.015,60 0,00 387,45 1.403,05 AT 0 0 1.403,05 199,94 NÃO - 1 novembro/2019 10/12/2019 878,84 0,00 1.014,18 0,00 386,91 1.401,09 AT 0 0 1.401,09 199,66 NÃO - 1 dezembro/2019 10/01/2020 878,84 0,00 1.003,64 0,00 382,89 1.386,53 AT 0 0 1.386,53 197,58 NÃO - 1 TOTAL 9.081,36 0,00 10.505,54 0,00 4.007,86 14.513,41 - - - - 2.068,18 - 0,00 9 janeiro/2020 10/02/2020 878,84 0,00 996,57 0,00 380,19 1.376,76 AT 0 0 1.376,76 196,19 NÃO - 1 fevereiro/2020 10/03/2020 878,84 0,00 994,38 0,00 379,36 1.373,74 AT 0 0 1.373,74 195,76 NÃO - 1 março/2020 10/04/2020 878,84 0,00 994,18 0,00 379,28 1.373,46 AT 0 0 1.373,46 195,72 NÃO - 1 abril/2020 10/05/2020 878,84 0,00 994,28 0,00 379,32 1.373,60 AT 0 0 1.373,60 195,74 NÃO - 1 maio/2020 10/06/2020 878,84 0,00 1.000,18 0,00 381,57 1.381,75 AT 0 0 1.381,75 196,90 NÃO - 1 junho/2020 10/07/2020 878,84 0,00 999,98 0,00 381,49 1.381,48 AT 0 0 1.381,48 196,86 NÃO - 1 julho/2020 10/08/2020 1.757,68 0,00 1.993,98 0,00 760,70 2.754,69 AT 0 0 2.754,69 392,54 NÃO - 1 agosto/2020 10/09/2020 878,84 0,00 994,70 0,00 379,48 1.374,18 AT 0 0 1.374,18 195,82 NÃO - 1 setembro/2020 10/10/2020 878,84 0,00 990,25 0,00 377,78 1.368,03 AT 0 0 1.368,03 194,94 NÃO - 1 outubro/2020 10/11/2020 878,84 0,00 981,03 0,00 374,26 1.355,29 AT 0 0 1.355,29 193,13 NÃO - 1 novembro/2020 10/12/2020 878,84 0,00 973,14 0,00 371,25 1.344,40 AT 0 0 1.344,40 191,58 NÃO - 1 dezembro/2020 10/01/2021 878,84 0,00 962,94 0,00 367,36 1.330,30 AT 0 0 1.330,30 189,57 NÃO - 1 TOTAL 11.424,93 0,00 12.875,61 0,00 4.912,05 17.787,66 - - - - 2.534,75 - 0,00 12 janeiro/2021 10/02/2021 878,84 0,00 955,48 0,00 364,52 1.320,00 AT 0 0 1.320,00 188,10 NÃO - 1 fevereiro/2021 10/03/2021 878,84 0,00 950,92 0,00 362,78 1.313,70 AT 0 0 1.313,70 187,20 NÃO - 1 março/2021 10/04/2021 878,84 0,00 942,16 0,00 359,43 1.301,59 AT 0 0 1.301,59 185,48 NÃO - 1 abril/2021 10/05/2021 878,84 0,00 936,54 0,00 357,29 1.293,83 AT 0 0 1.293,83 184,37 NÃO - 1 maio/2021 10/06/2021 878,84 0,00 932,44 0,00 355,72 1.288,16 AT 0 0 1.288,16 183,56 NÃO - 1 junho/2021 10/07/2021 878,84 0,00 924,76 0,00 352,80 1.277,56 AT 0 0 1.277,56 182,05 NÃO - 1 julho/2021 10/08/2021 1.757,68 0,00 1.836,30 0,00 700,55 2.536,85 AT 0 0 2.536,85 361,50 NÃO - 1 agosto/2021 10/09/2021 878,84 0,00 910,05 0,00 347,18 1.257,23 AT 0 0 1.257,23 179,16 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Diferenças Pagas em Folha Principal Corrigido Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 4 setembro/2021 10/10/2021 878,84 0,00 899,79 0,00 343,27 1.243,06 AT 0 0 1.243,06 177,14 NÃO - 1 outubro/2021 10/11/2021 878,84 0,00 889,12 0,00 339,20 1.228,32 AT 0 0 1.228,32 175,04 NÃO - 1 novembro/2021 10/12/2021 878,84 0,00 878,84 0,00 335,28 1.214,12 AT 0 0 1.214,12 173,01 NÃO - 1 dezembro/2021 10/01/2022 878,84 0,00 878,84 0,00 328,51 1.207,35 AT 0 0 1.207,35 172,05 NÃO - 1 TOTAL 11.424,93 0,00 11.935,24 0,00 4.546,53 16.481,77 - - - - 2.348,66 - 0,00 12 janeiro/2022 10/02/2022 878,84 0,00 878,84 0,00 322,10 1.200,94 AT 0 0 1.200,94 171,13 NÃO - 1 fevereiro/2022 10/03/2022 878,84 0,00 878,84 0,00 315,42 1.194,26 AT 0 0 1.194,26 170,18 NÃO - 1 março/2022 10/04/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 338,46 1.306,59 AT 0 0 1.306,59 186,19 SIM 186,19 1 abril/2022 10/05/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 330,42 1.298,55 AT 0 0 1.298,55 185,04 SIM 185,04 1 maio/2022 10/06/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 320,45 1.288,58 AT 0 0 1.288,58 183,62 SIM 183,62 1 junho/2022 10/07/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 310,58 1.278,71 AT 0 0 1.278,71 182,22 SIM 182,22 1 julho/2022 10/08/2022 6.465,08 0,00 6.465,08 0,00 2.007,41 8.472,49 AT 0 0 8.472,49 1.207,33 SIM 1.207,33 1 agosto/2022 10/09/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 289,28 1.257,41 AT 0 0 1.257,41 179,18 SIM 179,18 1 setembro/2022 10/10/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 278,92 1.247,05 AT 0 0 1.247,05 177,70 SIM 177,70 1 outubro/2022 10/11/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 269,04 1.237,18 AT 0 0 1.237,18 176,30 SIM 176,30 1 novembro/2022 10/12/2022 968,13 0,00 968,13 0,00 259,17 1.227,30 IN 10.649,45 1.090,05 8.876,75 174,89 Sem Inc - 1 dezembro/2022 10/01/2023 1.936,26 0,00 1.936,26 0,00 496,65 2.432,91 IN 10.649,45 1.090,05 10.082,36 346,69 Sem Inc - 1 TOTAL 17.904,08 0,00 17.904,08 0,00 5.537,89 23.441,97 - - - - 3.340,47 - 2.477,58 12 janeiro/2023 10/02/2023 968,13 0,00 968,13 0,00 237,48 1.205,61 IN 10.649,45 1.090,05 8.855,06 171,80 Sem Inc - 1 fevereiro/2023 10/03/2023 968,13 0,00 968,13 0,00 228,58 1.196,71 IN 10.649,45 1.090,05 8.846,16 170,53 Sem Inc - 1 março/2023 10/04/2023 968,13 0,00 968,13 0,00 217,25 1.185,38 IN 10.649,45 1.090,05 8.834,83 168,91 Sem Inc - 1 abril/2023 10/05/2023 968,13 0,00 968,13 0,00 208,34 1.176,47 IN 10.649,45 1.090,05 8.825,92 167,64 Sem Inc - 1 maio/2023 10/06/2023 996,40 0,00 996,40 0,00 203,27 1.199,67 IN 10.960,41 1.134,36 9.160,08 170,95 Sem Inc - 1 junho/2023 10/07/2023 996,40 0,00 996,40 0,00 192,60 1.189,00 IN 10.960,41 1.134,36 9.149,41 169,43 Sem Inc - 1 julho/2023 10/08/2023 996,40 0,00 996,40 0,00 181,94 1.178,34 IN 10.960,41 1.134,36 9.138,75 167,91 Sem Inc - 1 agosto/2023 10/09/2023 996,40 0,00 996,40 0,00 170,58 1.166,98 IN 10.960,41 1.134,36 9.127,39 166,29 Sem Inc - 1 setembro/2023 10/10/2023 996,40 0,00 996,40 0,00 160,92 1.157,32 IN 10.960,41 1.134,36 9.117,73 164,92 Sem Inc - 1 outubro/2023 10/11/2023 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 155,37 1.180,91 IN 11.280,95 1.180,04 9.461,86 168,28 Sem Inc - 1 novembro/2023 10/12/2023 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 145,93 1.171,48 IN 11.280,95 1.180,04 9.452,43 166,93 Sem Inc - 1 dezembro/2023 10/01/2024 2.051,08 0,00 2.051,08 0,00 273,61 2.324,70 IN 11.280,95 1.180,04 10.605,65 331,26 Sem Inc - 1 TOTAL 12.956,69 0,00 12.956,69 0,00 2.375,88 15.332,57 - - - - 2.184,85 - 0,00 12 janeiro/2024 10/02/2024 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 126,86 1.152,40 IN 11.280,95 1.180,04 9.433,35 164,21 Sem Inc - 1 fevereiro/2024 10/03/2024 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 118,66 1.144,20 IN 11.280,95 1.180,04 9.425,15 163,04 Sem Inc - 1 março/2024 10/04/2024 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 110,14 1.135,68 IN 11.280,95 1.180,04 9.416,63 161,83 Sem Inc - 1 abril/2024 10/05/2024 1.025,54 0,00 1.025,54 0,00 101,02 1.126,56 IN 11.280,95 1.180,04 9.407,51 160,53 Sem Inc - 1 maio/2024 10/06/2024 1.072,92 0,00 1.072,92 0,00 96,78 1.169,70 IN 11.802,14 1.254,30 9.971,84 166,69 Sem Inc - 1 junho/2024 10/07/2024 1.072,92 0,00 1.072,92 0,00 88,30 1.161,22 IN 11.802,14 1.254,30 9.963,36 165,48 Sem Inc - 1 julho/2024 10/08/2024 2.145,84 0,00 2.145,84 0,00 157,08 2.302,92 IN 11.802,14 1.254,30 11.105,06 328,17 Sem Inc - 1 agosto/2024 10/09/2024 1.072,92 0,00 1.072,92 0,00 69,20 1.142,12 IN 11.802,14 1.254,30 9.944,26 162,76 Sem Inc - 1 setembro/2024 10/10/2024 1.072,92 0,00 1.072,92 0,00 60,19 1.133,11 IN 11.802,14 1.254,30 9.935,25 161,47 Sem Inc - 1 outubro/2024 10/11/2024 1.898,60 0,00 1.898,60 0,00 88,85 1.987,46 IN 20.884,63 2.548,56 19.872,09 283,21 Sem Inc - 1 TOTAL 12.438,30 0,00 12.438,30 0,00 1.017,08 13.455,37 - - - - 1.917,39 - 0,00 10 TOTAL GERAL 75.230,29 0,00 78.615,47 0,00 22.397,29 101.012,75 - - - - 14.394,30 - 2.477,58 67 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora Selic EC 113/21 78.615,47 0,00 22.397,29 103.490,33 14.394,30 67 Incide IR? SIM 1.329,79 DED. IRRF RRA 0,00 BASE IRRF 2025 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 DED. IRRF 13º 2025 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Principal Corrigido Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRAPágina 3 de 4 HONORÁRIOS 30,00% 31.047,10 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 58.048,93 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: ESTADO DE GOIÁS Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 103.490,33 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 103.490,33 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 14/11/24 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 103.490,33 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 67) Retenções de responsabilidade do DEPRE Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 4 de 4 IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 31.047,10 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 ESTADO DE GOIÁS RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 31.047,10 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CNPJ LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 47.968.010/0001-89 31.047,10 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). Goiânia, 27 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Guilherme Senna Oliveira do Valle Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: SENTENÇA Processo: 5140251-61.2024.8.09.0051. Requerente: Livio Roberto Barreto CPF: 117.530.211-20 Requerido 1: Processo: 5140251-61.2024.8.09.0051 Requerente: Livio Roberto Barreto Requerido: Estado De Goiás Apuração das Diferenças Devidas – Quinquênio Período Vencimento Quinquênio Quinquênio Diferença Reflexo Reflexo Total Devido Pago 13º Férias 04/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 05/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 06/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 07/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 292,95 2.050,63 08/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 09/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 10/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 11/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 12/2019 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 01/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 02/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 03/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 04/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 05/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 06/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 07/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 1.757,68 08/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 09/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 10/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 11/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 12/2020 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 01/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 02/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 03/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 04/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 05/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 06/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,8407/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 1.757,68 08/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 09/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 10/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 11/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 12/2021 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 01/2022 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 02/2022 5.858,94 878,84 0 878,84 878,84 03/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 04/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 05/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 06/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 07/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 4.528,82 6.465,08 08/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 09/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 10/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 11/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 12/2022 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 1.936,26 01/2023 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 02/2023 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 03/2023 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 04/2023 6.454,21 968,13 0 968,13 968,13 05/2023 6.642,67 996,40 0 996,40 996,40 06/2023 6.642,67 996,40 0 996,40 996,40 07/2023 6.642,67 996,40 0 996,40 996,40 08/2023 6.642,67 996,40 0 996,40 996,40 09/2023 6.642,67 996,40 0 996,40 996,40 10/2023 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 11/2023 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 12/2023 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 2.051,08 01/2024 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 02/2024 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 03/2024 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 04/2024 6.836,94 1025,54 0 1.025,54 1.025,54 05/2024 7.152,81 1072,92 0 1.072,92 1.072,92 06/2024 7.152,81 1072,92 0 1.072,92 1.072,92 07/2024 7.152,81 1072,92 0 1.072,92 1.072,92 2.145,8408/2024 7.152,81 1072,92 0 1.072,92 1.072,92 09/2024 7.152,81 1072,92 0 1.072,92 1.072,92 10/2024 12.657,35 1898,60 0 1.898,60 1.898,60 Total 75.230,29 Página 1 de 2 Central Única de Contadores MEMÓRIA DE CÁLCULO Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia e Atualização; Precatório Processo n° 5140251-61.2024.8.09.0051 Requerente: Livio Roberto Barreto CPF: 117.530.211-20 Requerido 1: ESTADO DE GOIÁS Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 30/04/25 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 25/03/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Quantidade de Licenças Não Usufruídas: 3 Quantidade de meses correspondentes: 9 Valor da Última Remuneração Base: R$ 11.617,58 Período de Referência (Quinquênios) Valor Principal Juros de Mora Valor Atualizado Valor Líquido 30,00% 05/03/1976 a 01/01/1992 10/10/2022 104.558,23 0,00 104.558,23 0,00 30.123,23 134.681,46 40.404,44 R$ 94.277,02 O(a) exequente renunciou ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV? NÃO CNPJ: 47.968.010/0001-89 Comp. Simples? SIM HON. SUCUMB.: 0,00 RAZÃO SOCIAL: LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IR SUCUMB: 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 40.404,44 REQUERIDO CONDENADO AOS HON. SUCUMB.: - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. Data da Exigibilidade Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido SELIC EC 113/21 Honorários Contratuais VALOR LÍQ. HON. SUCUMB.: - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. - Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária.Página 2 de 2 - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. - Sem incidência de imposto sobre a renda ou contribuição previdenciária, haja vista o cunho indenizatório. Goiânia, 27 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Guilherme Senna Oliveira do Valle Serventuário(a) da Justiça - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - A expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença. - Para o caso de ente público vinculado ao Estado de Goiás: A base de cálculo da Licença-Prêmio será composta pelo vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus dentre: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Hora de Vôo e Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Parágrafo Único do Art. 243, Lei 10.460/88 Cálculos - Página 1 de 4 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Ref. a Quinquênio Processo n°: 5140251-61.2024.8.09.0051 CPF: 117.530.211-20 Requerido 1: CPF: 117.530.211-20 Requerido 1: ESTADO DE GOIÁS Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 30/04/25 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 25/03/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Quantidade de Licenças Não Usufruídas: 3 Quantidade de meses correspondentes: 9 Valor da Última Remuneração Base: R$ 11.617,58 Período de Referência (Quinquênios) Valor Principal Juros de Mora Valor Atualizado Valor Líquido 30,00% 05/03/1976 a 01/01/1992 10/10/2022 104.558,23 0,00 104.558,23 0,00 30.123,23 134.681,46 40.404,44 R$ 94.277,02 O(a) exequente renunciou ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV? NÃO CNPJ: 47.968.010/0001-89 Comp. Simples? SIM HON. SUCUMB.: 0,00 RAZÃO SOCIAL: LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IR SUCUMB: 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 40.404,44 REQUERIDO CONDENADO AOS HON. SUCUMB.: - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. Data da Exigibilidade Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido SELIC EC 113/21 Honorários Contratuais VALOR LÍQ. HON. SUCUMB.: - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. - Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária.Página 2 de 2 - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. - Sem incidência de imposto sobre a renda ou contribuição previdenciária, haja vista o cunho indenizatório. Goiânia, 27 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Guilherme Senna Oliveira do Valle Serventuário(a) da Justiça - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - A expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença. - Para o caso de ente público vinculado ao Estado de Goiás: A base de cálculo da Licença-Prêmio será composta pelo vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus dentre: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Hora de Vôo e Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Parágrafo Único do Art. 243, Lei 10.460/88

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Todas as movimentações(93)