Execução de Título Extrajudicial 5151503-55.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5151503-55.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5151503-55.2022.8.09.0011 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Paulo Roberto Santana Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando o pedido formulado no evento 102, DETERMINO a baixa das restrições de circulação lançadas no evento 67, por meio do sistema RENAJUD, às expensas do exequente, com cumprimento a ser realizado pela CACE. Observe-se a descrição do veículo constante no evento 102. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 13:55

Outras Decisões

19/12/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:16

Desarquivamento

18/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:15

Definitivo

15/12/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:45

Desarquivamento

12/12/2025, 16:51

Definitivo

09/12/2025, 08:42

Trânsito em julgado

09/12/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5151503-55.2022.8.09.0011 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Paulo Roberto Santana Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de PAULO ROBERTO SANTANA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente requereu a desistência do feito no evento 90. Breve relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte exequente pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte exequente, juntou, no evento 90, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL N. 0054344.50.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE LEILIA PEREIRA DE BRITO APELADO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido". (TJ-GO 0054344-50.2016.8.09.0128, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Ademais, a desistência do processo, regra geral, obriga a parte exequente a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, como no presente, não se aplica o que está disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC. Por ocasião do julgamento AREsp 1442134/SP - Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12/2020, STJ promoveu uma interpretação sistemática do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual é expresso em preceituar que a desistência da ação não exonera a parte exequente do pagamento das custas e despesas processuais), compatibilizando- o com o regramento legal que cuida do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), na específica hipótese em que a desistência da ação dá-se em momento anterior à citação. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça Goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desistência do processo, regra geral, obriga a parte exequente a realizar o pagamento das custas processuais. No entanto, caso a desistência se dê antes da citação da parte requerida, não se aplica o disposto no artigo 90, do Código de Processo Civil, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do regramento estabelecido pelo artigo 90, do Código de Processo Civil, comporta relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do requerido e após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Nesses casos, há exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - Apelação Cível: 5151151-92.2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) [grifo inserido] Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar deferida no evento 42. Sem custas e honorários. Após, arquivem os autos deste processo e dê baixa no sistema do Projudi com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

07/11/2025, 08:02

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5151503-55.2022.8.09.0011 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Paulo Roberto Santana Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de PAULO ROBERTO SANTANA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente requereu a desistência do feito no evento 90. Breve relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte exequente pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte exequente, juntou, no evento 90, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL N. 0054344.50.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE LEILIA PEREIRA DE BRITO APELADO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido". (TJ-GO 0054344-50.2016.8.09.0128, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Ademais, a desistência do processo, regra geral, obriga a parte exequente a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, como no presente, não se aplica o que está disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC. Por ocasião do julgamento AREsp 1442134/SP - Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12/2020, STJ promoveu uma interpretação sistemática do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual é expresso em preceituar que a desistência da ação não exonera a parte exequente do pagamento das custas e despesas processuais), compatibilizando- o com o regramento legal que cuida do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), na específica hipótese em que a desistência da ação dá-se em momento anterior à citação. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça Goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A desistência do processo, regra geral, obriga a parte exequente a realizar o pagamento das custas processuais. No entanto, caso a desistência se dê antes da citação da parte requerida, não se aplica o disposto no artigo 90, do Código de Processo Civil, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do regramento estabelecido pelo artigo 90, do Código de Processo Civil, comporta relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do requerido e após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3. Nesses casos, há exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - Apelação Cível: 5151151-92.2021.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) [grifo inserido] Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar deferida no evento 42. Sem custas e honorários. Após, arquivem os autos deste processo e dê baixa no sistema do Projudi com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5151503-55.2022.8.09.0011 Polo ativo: Itau Unibanco Sa Polo passivo: Paulo Roberto Santana Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de PAULO ROBERTO SANTANA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 42, foi deferida a liminar pleiteada, mas o bem não foi encontrado. Posteriormente, o autor pugnou pela conversão da presente ação em Execução (evento nº 70). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do Decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) (grifo nosso). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a UPJ providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PRISCYLLA RAYANE SOARES DE CASTRO 28/05/2025 - 15:22:51 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO N° do Processo 51515035520228090011 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição FOI1881 GO I/FIAT 500 SPORT AIR AT PAULO ROBERTO SANTANA SILVA Transferência 28/05/2025, 15:23 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/228/05/2025, 15:23 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PRISCYLLA RAYANE SOARES DE CASTRO 28/05/2025 - 15:23:57 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO N° do Processo 51515035520228090011 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição FOI1881 GO I/FIAT 500 SPORT AIR AT PAULO ROBERTO SANTANA SILVA Licenciamento 28/05/2025, 15:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/228/05/2025, 15:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PRISCYLLA RAYANE SOARES DE CASTRO 28/05/2025 - 15:24:39 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO N° do Processo 51515035520228090011 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição FOI1881 GO I/FIAT 500 SPORT AIR AT PAULO ROBERTO SANTANA SILVA Circulação 28/05/2025, 15:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/228/05/2025, 15:24 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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