Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5209015-07.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5209015-07.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5209015-07.2021.8.09.0051Polo ativo: NATALIA GONÇALVES ACHCAR FERREIRA E CIA LTDAPolo passivo: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em fase de Cumprimento de Sentença. No evento 137, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, anexando demonstrando de débito no montante de R$ 1.575,98 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Intimado, o executado manifestou concordância (evento 149). Do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 137 e DETERMINO: EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 1.575,98 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme requerido na petição de evento 137. Ato contínuo, INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. No mais, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(98)