Execução da Pena 5240549-79.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5240549-79.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5240549-79.2024.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Givanildo Primo Gomes (preso) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de GIVANILDO PRIMO GOMES, qualificado e nascido em 05/01/1977, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 24): “(…) Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 1º de abril de 2024, por volta das 17h30min, na Rua Getúlio Pereira de Almeida, n. 334, Centro, em Santa Helena de Goiás, o denunciado GIVANILDO PRIMO GOMES, de forma livre, consciente e voluntária, vendeu e trouxe consigo drogas, para fins de disseminação ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia e horário acima mencionados, agentes da polícia civil se deslocaram a Rua Getúlio Pereira de Almeida, n. 334, Centro, em Santa Helena de Goiás, objetivando cumprir ordem de missão policial que consistia na intimação do denunciado GIVANILDO PRIMO GOMES para comparecer na Delegacia de Polícia. No entanto, já cientes de que no endereço, um rapaz baixo, moreno e com tatuagens no corpo (características do denunciado GIVANILDO) comercializava entorpecentes, com grande movimentação de usuários, resolveram averiguar a veracidade das informações. Para tanto, realizaram ‘campana’, observando a movimentação de pessoas naquela localidade. Dentro de poucos minutos, visualizaram o denunciado GIVANILDO, no interior de um veículo Gol, de cor preta, recebendo uma quantia em dinheiro e entregando um involucro a um individuo/usuário. Minutos depois, ainda no local, flagraram ELCIMAR DE ALMEIDA GOMES adquirindo entorpecentes. ELCIMAR, chegou, parou em frente da residência do denunciado e ficou manuseando o celular enquanto esperava ser atendido por GIVANILDO, que o saiu e entregou a ele um pequeno pacote, contendo uma pedra de crack. Diante da situação, os agentes abordaram ELCIMAR, que questionado assumiu ser usuário e que havia adquirido a substância na casa do ‘gol preto’, diretamente com GIVANILDO, pelo valor de R$ 80,00 e que o pagamento foi realizado via PIX. Ato contínuo, o encaminharam a Delegacia de Polícia para lavratura do TCO. De volta ao endereço, depararam com outro indivíduo que pretendia adquirir entorpecentes e, então, procederam a abordagem do denunciado GIVANILDO, em frente a sua residência. Realizada a busca pessoal, encontraram na posse dele 04 porção de crack, com massa líquida de 15,199 g; 01 porções de cocaína, acondicionada em saco plástico de cor branca, com massa bruta de 25,176 g; 01 porção de cigarro artesanal de maconha, com massa bruta de 0.949g; um simulacro de arma de fogo (marca ROSSI, calibre.4,5 metal, modelo M701CO2, numeração 22b053841 e 05 munições de simulacro) e o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie e notas trocadas. O laudo pericial preliminar de exame de constatação das drogas e substâncias correlatas encartado no arquivo 5 do evento n.º 19, consigna que os entorpecentes apreendidos tratam-se de cocaína e maconha, substâncias proscritas no território nacional, por causar dependência física e psíquico (…).” A denúncia foi recebida no dia 05/06/2024 (mov. 32), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 02/12/2024, pela Magistrada Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado GIVANILDO PRIMO GOMES nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (mov. 98). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 102) e, em suas razões (mov. 109), requereu, preliminarmente, o reconhecimento do flagrante forjado e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requestou: a) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; b) a aplicação da causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; e) o deferimento dos benefícios da assistência jurídica gratuita. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença condenatória, pelos seus próprios fundamentos (mov. 112). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 131). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5240549-79.2024.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Givanildo Primo Gomes (preso) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por GIVANILDO PRIMO GOMES, em face da sentença que o condenou nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Busca: a) o reconhecimento do flagrante forjado e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) a desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; c) a incidência do tráfico privilegiado; d) o reconhecimento da confissão espontânea; e) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; f) os benefícios da assistência jurídica gratuita. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: 1) Do flagrante forjado O denominado flagrante forjado, também conhecido como crime provocado, configura-se quando a prática delitiva é artificialmente induzida por agentes estatais, levando o indivíduo à execução de um crime que, em condições normais, não cometeria. Nessas circunstâncias, a intenção de delinquir não decorre de um desígnio próprio do agente, mas resulta da ingerência direta e determinante da atividade policial. Nas palavras do jurista Guilherme de Souza Nucci: “16. Flagrante forjado: trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal. Imagine-se a hipótese de alguém colocar no veículo de outrem certa porção de entorpecente, para, abordando-o depois, dar-lhe voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 110). Tal conduta é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por afrontar o princípio da não autoincriminação e a dignidade da pessoa humana, ensejando a ilicitude da prova dela decorrente, nos termos do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e do art. 157, do Código de Processo Penal. No caso concreto, o recorrente sustenta a nulidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que teria sido vítima de flagrante forjado, aduzindo que os agentes públicos não possuíam justificativa idônea para dirigirem-se à sua residência e que realizaram vigilância sem prévia autorização judicial. Dos elementos constantes dos autos, depreende-se que os policiais foram designados para cumprir uma ordem de missão policial, a qual determinava a intimação do acusado. Na ocasião, receberam informações de que o endereço indicado, localizava-se em uma região notoriamente frequentada por usuários de drogas. Com base nesses informes, procederam à observação discreta do local e flagraram o apelante no momento em que entregava drogas a um terceiro. Verifica-se, portanto, que os agentes não criaram artificialmente a situação que resultou na prisão, mas agiram a partir de fundada suspeita, com o propósito de averiguar a veracidade das informações recebidas, o que legitima a campana e a abordagem subsequente. Desse modo, constata-se que a atuação policial restringiu-se a monitorar e aguardar a concretização da conduta criminosa, previamente idealizada pelo próprio agente, configurando, assim, hipótese de flagrante esperado, e não de flagrante forjado, esmaecendo a tese de nulidade aventada pela defesa. Por oportuno, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (…) 2 – Não se constata a comprovação de nenhuma ilicitude na ação dos agentes de segurança pública capaz de macular as provas produzidas durante a persecução criminal, não caracterizada a hipótese de flagrante forjado, mas sim a figura do flagrante esperado. No chamado flagrante esperado a autoridade policial, ciente de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendê-lo em flagrante no momento mais oportuno da execução do delito. Nesse caso, não há induzimento ou instigação por parte dos agentes de segurança pública, pela vítima ou de terceiros, diferente do flagrante forjado ou preparado, onde existe provocação para a prática do crime. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0018630-43.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Goiânia – 5ª Vara Criminal, julgado em 31/05/2021, DJe de 31/05/2021).” Desse modo, não se constatando nenhuma ilicitude nas ações dos agentes de segurança pública, e, satisfatoriamente demonstradas a higidez das diligências, não há que se falar em nulidade, tampouco em absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inexistindo outras preliminares, ou alguma que deva conhecer de ofício, passo ao MÉRITO: 1) Da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. É cediço que o consumo próprio não impede a condenação pelo tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, outrossim, em uma análise acurada do vultoso arcabouço probatório angariado, nos autos em apreço, existem elementos suficientes para incutir juízo de certeza, quanto a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos Termos de Depoimento (mov. 01, arq. 01, fls. 03/09); Termo de Exibição e Apreensão (idem, fls. 29/30); Termo de Interrogatório – Elcimar (idem, fls. 45/46); Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 35057722 (mov. 01, arq. 02); Laudo de Perícia Criminal, Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (mov. 57); bem como pelos demais elementos de convicção amealhados. Do mesmo modo, a autoria também restou devidamente comprovada, conforme evidencia-se pelo arcabouço probatório angariado. Infere-se do depoimento prestado pela testemunha Luiz Felipe Teixeira dos Santos, policial civil que participou das diligências que ensejaram a condução do acusado: “(...) Que foram lá para intimar Givanildo e já tinham a informação de que lá era um ponto de drogas. Quando chegaram, havia vários usuários de drogas, então ficaram parados para ver o que iria acontecer. Que o Givanildo saiu em um gol preto e depois voltou. Que filmaram uma pessoa indo à casa de Givanildo e saindo, quando foi abordada, estava com crack e afirmou que pegou na casa do acusado. Que ao entrarem na residência, encontraram cocaína na mesa. Que Givanildo cooperou, não resistiu e indicou que havia um pouco de crack enterrado, que ele entregou e disse que estava vendendo as drogas para ajudar o pai, que estava doente. Que não lembra do que era a intimação. (...) Que pesquisou e viu que Givanildo tinha passagens, que de início só ia intimar e não ia fazer diligências. Que levou a pessoa que comprou a droga e fez o TCO; que ela falou que realmente pegou do acusado, na casa dele. Que as drogas eram o crack, que ele desenterrou e entregou, e a cocaína que estava em cima da mesa. Que apreendeu um simulacro de arma de fogo, que segundo o acusado, ele usava para colecionar e nunca havia utilizado para nada. Ao ser lembrado que na delegacia informou que o acusado havia falado que usava a arma para ameaçar pessoas, a testemunha disse que não se lembrava, que são muitos casos. Que não filmou o momento da abordagem ou quando adentraram a casa do acusado. Que, no momento, estavam o pai, a mãe, dois filhos e a mulher de um filho, além de uma pessoa do lado de fora que não era da família, possível usuário. Que pediu para o Givanildo abrir e ele abriu a porta (…)” Na mesma direção, em juízo, a testemunha Lucas Castro Nery, policial civil, afirmou: “(…) Que iam intimá-lo sobre outro processo e, quando verificaram o endereço, já tinham informações de tráfico naquela área. Que ao chegarem lá, perceberam um movimento de usuários e fizeram uma campana. Que não se recorda do que era a intimação. Que um motoqueiro parou em frente à casa do Givanildo e este entregou algo, que gravaram essa parte. Que quando o motoqueiro saiu, o seguiram e abordaram, mas não lembra o nome dele. Que ele estava com pedras de crack e afirmou que as comprou do Givanildo, então o levaram para a delegacia e fizeram o TCO. Que voltaram para a rua da casa do Givanildo, ficaram mais um pouco e notaram mais movimentação. Que chegou um cara na porta da casa do Givanildo, e abordaram tanto o homem quanto o Givanildo. Que entraram na casa dele, que tinha o portão entreaberto, e encontraram a cocaína e o crack que estava enterrado. Que os filhos estavam na casa; que o Givanildo admitiu que estava vendendo para ajudar o pai, que era idoso. Que ele já tinha passagem e estava respondendo por tráfico. Que também foi apreendido um simulacro, e o acusado disse que era para se defender, pois vendia drogas (…).” Por sua vez, a testemunha Jecione de Azevedo Silva, ao ser inquirida em juízo, alegou que era apenas usuário e usaria drogas com GIVANILDO, vejamos: “(…) Que quando a polícia chegou, tinha ido até a casa do Givanildo levar cigarro, pois eram usuários. Que havia parado de usar há poucos dias. Que a polícia chegou e ele foi revistado. Que os policiais pegaram a carteira de cigarro, mas devolveram e mandaram-no embora e entraram na casa do Givanildo. Que estava no rumo do portão quando foi abordado; o pai do Givanildo estava do lado de fora e o Givanildo, na parte de dentro. Que não viu se liberaram ou não a entrada dos policiais. Que foi até lá para usar, nunca comprou droga dele. Que são usuários, e usuários não vendem drogas. Que mora cerca de 2 km do Givanildo. Que atualmente, no Brasil, uma casa é de traficante e a outra não. Que levou uma carteira de cigarro para não chegar sem nada. Que por nome não conhece o Elcimar. Que parou de usar droga há poucos dias, é evangélico e, quando se afasta da igreja, volta a usar ‘essa merda’. Que está desempregado; na época, não estava trabalhando e fazia parte do comércio da irmã. Que levou cigarro normal, mas a intenção era usar crack. Que na casa estavam os pais do Givanildo, que dependem dele em tudo, e o filho; o Givanildo é quem faz tudo (…).” Outrossim do interrogatório extrajudicial, prestado por Elcimar de Almeida Gomes, infere-se: “(...) Em seguida, após ter sido informado os seus direitos constitucionais, previsto no artigo 5°, inciso LXIII, da C.F/88, dentre os quais o de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, e ainda, cientificado das imputações que lhe são feitas, e interrogado de acordo com os ditames do artigo 187, §$ 1° e 2° incisos I a VIII, do Código de Processo Penal Brasileiro; Segundo o interrogado, está na cidade aproximadamente 3 meses, o qual veio a passeio; Afirma que ao chegar, acompanhado de sua ex esposa e seu ex cunhado, abriram um restaurante denominado EFC Restaurante, situado no Bairro Brasil; Que segundo o interrogado, o mesmo é usuário de entorpecentes a bastante tempo, mas, estava se tratando; Relata que teve uma recaída, onde, estava em uma distribuidora de bebidas próximo a empresa Comigo, não sabendo declinar o nome, quando, perguntou para terceiros que ali estavam, onde conseguia comprar entorpecentes; Que segundo o interrogado, foi respondido por um terceiro, que ligaria para uma pessoa que vendia; Passado um tempo, chegou na distribuidora, a pessoa de Givanildo, levando uma quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de crack; Afirma o interrogado, que neste dia pegou o número de telefone de Givanildo, todos os dias compra entorpecentes com o mesmo; Afirma o interrogado, que sempre que compra entorpecentes com Givanildo, liga para o mesmo e fala a quantia que quer, separando e deixando pronto para o interrogado buscar; Afirma que, todas as vezes que compra, realiza o pagamento através de pix, que é enviado para uma conta em nome de ‘Mateus’; Na data de hoje 01/04/2024, ligou para Givanildo e pediu que separasse um valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em pedras de crack, e afirmou que estava indo buscar; Que assim foi feito, o interrogado direcionou-se até a residência de Givanildo para buscar seus entorpecentes, sendo que, após pegar a droga, ainda na porta da residência de Givanildo, realizou o pix no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para o mesmo, caindo novamente em uma conta em nome de ‘Mateus’; Que apos realizar o pix, estava saindo do local, quando foi abordado pela equipe da Polícia Civil que o deteve; Que segundo o interrogado autoriza os policiais a acessar seu aparelho celular, bem como, suas redes sociais e outros aplicativos que acharem pertinentes (…)” O acusado GIVANILDO PRIMO GOMES, ao ser interrogado em juízo, negou a prática do delito de tráfico imputado, mas assumiu a propriedade da droga apreendida, alegando que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal e afirmou em juízo: “(…) Que passou na pastelaria ao lado do Para Todos e pegou dois pastéis e dois suquinhos, levando para seus pais, que são idosos, doentes e têm problemas de câncer. Que ele, seu filho, sua neta e sua nora merendaram juntos. Que seu filho o leva e busca do serviço no carro do avô. Que chegaram em casa, os funcionários desceram e foram embora, então entrou para a casa, serviu o suco e o pastel, seu pai sentou na calçada, puxou o portão e encostou perto do andador para o cachorro não sair. Que o Jecione chegou e ele disse que não tinha nada para usar, que estava cansado do serviço. Que nesse momento só viu o arranco no portão e os policiais já invadiram a casa, quase derrubaram seu pai. Que a droga estava em seu bolso, era para seu uso, que usou na noite passada. Que haviam pequenas porções de crack e de cocaína, e uma pontinha de maconha na janela. Que antigamente poderia até vender, mas atualmente não, pois estava trabalhando e cuidava dos seus pais; que fazia o almoço, limpava a casa, cortava o cabelo dos pais, dava banho no pai, que era o esteio da casa. Que os policiais invadiram sua casa e entraram em seu quarto. Que o simulacro era de um primo dele, que estava em cima do guarda-roupa, que ninguém usava. (...) Que o movimento que teve em sua casa foi dos dois funcionários. Que conhece o Elcimar, que ele trabalha de pedreiro, mas que nesse dia, o Elcimar não esteve em sua casa, mas que ia com frequência lá, que ele é usuário. Que o Jecione esteve lá e ia com frequência usar droga. Ao ser questionado de quem comprou a droga, o interrogado respondeu que mora na rua 19, e que nas ruas 20 e 22 tinham pontos de drogas. Que já respondeu por tráfico e caiu para o artigo 28. Que estava fazendo serviço comunitário na Rodoviária. Que não terminou o pagamento pecuniário pois foi no ‘menino’ e ele perguntou se o interrogado queria recorrer, que quis recorrer pois ficava apertado para ele. Que acha que ficou por volta de dois meses prestando serviço na Rodoviária. Que sua altura é aproximadamente 1,54; que tem três tatuagens, na parte da frente. Que o Elcimar já fez serviço para ele, que já usaram drogas juntos, mas nunca vendeu; que conheceu ele fazendo serviço de pedreiro. Que o pix que o Elcimar mandou era sobre serviço, nada com drogas (…).” Conforme relatado alhures, depreende-se dos depoimentos que os policiais foram designados para cumprir uma ordem de missão policial, a qual determinava a intimação do acusado, na mesma ocasião, receberam ainda informações de que o endereço indicado localizava-se em uma região com intenso fluxo de usuários de drogas. Diante disso, passaram observar o local e flagraram o apelante no momento em que entregava drogas a um terceiro, inclusive, o abordaram e, na oportunidade, ele informou que comprou o entorpecente do acusado GIVANILDO PRIMO GOMES, ensejo para que conduzissem a busca pessoal e domiciliar. Durante as diligências, os policiais civis encontraram as drogas, as quais foram devidamente catalogadas no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 01, fls. 07/08) e no Laudo de Perícia Criminal, Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Preliminar (mov. 01, arq. 03), a saber: “(…) 2.1 Material A: 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, sem embalagem de acondicionamento, com massa líquida de 0,224 g (duzentos e vinte e quatro miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Elcimar de Almeida Gomes. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 694829. Tal substância foi apreendida no dia 01/04/2024, por volta das 17h30min, na Av. Onias José Borges, Bairro Brasil, Santa Helena de Goiás-GO. 2.2 Material B: 04 (quatro) porções de material petrificado de cor amarelada, sem embalagem de acondicionamento, com massa líquida de 15,199 g (quinze gramas e cento e noventa e nove miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Givanildo Primo Gomes. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 694831. Tal substância foi apreendida no dia 01/04/2024, por volta das 17h30min, na Rua Getúlio Pereira de Almeida, nº 334, Centro, Santa Helena de Goiás-GO. 2.3 Material C: 01 (uma) porção de material pulverizado de cor esbranquiçada, acondicionada em saco plástico de cor branca, com massa bruta de 25,176 g (vinte e cinco gramas e cento e setenta e seis miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Givanildo Primo Gomes. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 694833. Tal substância foi apreendida no dia 01/04/2024, por volta das 17h30min, na Rua Getúlio Pereira de Almeida, nº 334, Centro, Santa Helena de Goiás-GO. 2.4 Material D: 01 (uma) porção de cigarro artesanal, sem embalagem de acondicionamento, com massa bruta de 0,949 g (novecentos e quarenta e nove miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Givanildo Primo Gomes. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 694834. Tal substância foi apreendida no dia 01/04/2024, por volta das 17h30min, na Rua Getúlio Pereira de Almeida, nº 334, Centro, Santa Helena de Goiás-GO. (…)” Consoante ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Outrossim, no caso em comento, a quantidade de drogas apreendidas perfaz pouco mais de 40,499 g (quarenta gramas e quatrocentos e noventa e nove miligramas), de material contendo cocaína, e 0,949 (novecentos e quarenta e nove miligramas) de maconha, quantidade relativamente inexpressiva, todavia, quando consideradas a natureza e as circunstâncias em que o material foi apreendido, evidencia-se o expressivo grau de lesividade da conduta, robustecendo a tese de difusão ilícita. Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA DIFUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação. Necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, face a hipossuficiência do apelante. Manutenção das demais disposições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5099158-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/07/2024, DJe de 05/07/2024).” “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) 2. Resultando das provas dos autos a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 333, caput, do Código Penal, incabível a absolvição ou a desclassificação. 3. Para evitar bis in idem, corrige-se a fração redutora da pena, relativa ao tráfico privilegiado, para o máximo de 2/3 (dois terços). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se mostra inviável, considerando o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5706678-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).” Desse modo, ante a existência elementos suficientes para incutir juízo de certeza quanto a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. 2) Da dosimetria: Quanto à dosimetria da pena, entendo que não há reparos a serem feitos, isto por que a reprimenda foi dosada nos seguintes termos: Na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado não considerou circunstancias judiciais desfavoráveis, razão pela qual, fixou a pena-base no patamar mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, o que não enseja reparos. Na segunda etapa, a defesa requer o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão espontânea), do Código Penal, arguindo que o apelante confessou parcialmente os fatos imputados. Todavia, infere-se dos autos que o apelante, em nenhum momento, confessou a prática do delito do tráfico de drogas a ele imputado, e se restringiu a afirmar que as drogas encontradas eram para consumo próprio, motivo o qual inviabiliza a incidência da referida atenuante. Dessa forma, verificada a presença da agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência), e, ausente causas atenuantes, resta a reprimenda intermediária estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Na terceira fase do procedimento dosimétrico da pena, a irresignação da defesa consubstancia-se, sobretudo, pelo não conhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), da Lei 11.343/06. A referida causa de diminuição constitui direito subjetivo do acusado e estabelece taxativamente uma série de requisitos, devendo ser concedida ao réu primário, com bons antecedentes, que não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Compulsando os autos, verifico que o acusado não atende aos requisitos necessários para a concessão da referida benesse, haja vista a reincidência e os maus antecedentes, os quais demonstram a dedicação a atividade criminosa, razão pela qual, não merece ser reconhecida a figura do tráfico privilegiado no caso em comento. Por oportuno: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. (…) TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. ÓBICE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU REINCIDENTE. Verificada, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, a dedicação dos apelantes a atividades criminosas, bem como a reincidência de um dos réus, não há que se falar em reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0142286-71.2019.8.09.0175, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)” Ainda na terceira etapa, quanto ao reconhecimento da colaboração premiada, é imprescindível que o indiciado colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal, na identificação dos demais coautores ou participes da empreitada delitiva e na recuperação total ou parcial do produto do crime, requisitos cumulativos expressamente exigidos no art. 41, da Lei nº 11.343/06. No presente caso, o apelante tão somente afirmou que era usuário de drogas e indicou aos policiais o local quem as encontrariam em sua residência, o que não se presta para justificar a incidência de referida redutora. Outrossim, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, resta a reprimenda final estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e a reincidência do apelante, conservo o regime fechado para o cumprimento inicial da expiação, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77, do Código Penal. Quanto as custas e demais despesas, o momento correto para se auferir eventual concessão da gratuidade da justiça é a fase de execução, desse modo, é inviável verificar sua exigibilidade em fase recursal. Finalmente, quanto à detração penal, ausente interesse recursal, eis que já determinado em sentença. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego a ele provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5240549-79.2024.8.09.0142 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Givanildo Primo Gomes (preso) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. O recorrente busca a absolvição por suposto flagrante forjado, a desclassificação para porte para consumo próprio, o reconhecimento do tráfico privilegiado, da confissão espontânea, a alteração do regime prisional e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão em flagrante configura flagrante forjado ou esperado; (ii) se há elementos suficientes para desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio; (iii) se estão preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante; (v) se o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto; (vi) se o recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O flagrante esperado ocorre quando os agentes de segurança monitoram a prática delitiva previamente idealizada pelo próprio agente, sem indução ou provocação, não se configurando flagrante forjado. No caso, a campana policial foi baseada em informações preexistentes e resultou na abordagem do apelante após entrega da droga a terceiro. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e outros elementos probatórios, afastando a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio. 5. O tráfico privilegiado exige a demonstração de primariedade, bons antecedentes e ausência de envolvimento em organização criminosa. No caso, os elementos dos autos não permitem a concessão da benesse. 6. A inexistindo confissão do recorrente não há que se falar em redução da reprimenda. 7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena aplicada e reincidência do apelante, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 8. O pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser analisado em sede criminal, devendo ser requerido em autos próprios perante o juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O flagrante esperado não configura flagrante forjado, pois não há induzimento à prática criminosa, mas mera vigilância e observação da conduta do agente. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por laudo pericial, depoimentos de agentes de segurança pública e demais provas colhidas no curso da persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0018630-43.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado em 31/05/2021, DJe 31/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por maioria de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Divergiu o Des. Sival Guerra Pires. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. O recorrente busca a absolvição por suposto flagrante forjado, a desclassificação para porte para consumo próprio, o reconhecimento do tráfico privilegiado, da confissão espontânea, a alteração do regime prisional e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão em flagrante configura flagrante forjado ou esperado; (ii) se há elementos suficientes para desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio; (iii) se estão preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante; (v) se o regime inicial deve ser alterado para o semiaberto; (vi) se o recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O flagrante esperado ocorre quando os agentes de segurança monitoram a prática delitiva previamente idealizada pelo próprio agente, sem indução ou provocação, não se configurando flagrante forjado. No caso, a campana policial foi baseada em informações preexistentes e resultou na abordagem do apelante após entrega da droga a terceiro. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e outros elementos probatórios, afastando a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio. 5. O tráfico privilegiado exige a demonstração de primariedade, bons antecedentes e ausência de envolvimento em organização criminosa. No caso, os elementos dos autos não permitem a concessão da benesse. 6. A inexistindo confissão do recorrente não há que se falar em redução da reprimenda. 7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena aplicada e reincidência do apelante, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 8. O pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser analisado em sede criminal, devendo ser requerido em autos próprios perante o juízo de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O flagrante esperado não configura flagrante forjado, pois não há induzimento à prática criminosa, mas mera vigilância e observação da conduta do agente. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por laudo pericial, depoimentos de agentes de segurança pública e demais provas colhidas no curso da persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, art. 386, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0018630-43.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado em 31/05/2021, DJe 31/05/2021

30/05/2025, 00:00

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