Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5335211-70.2023.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5335211-70.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5335211-70.2023.8.09.0174 SENTENÇA SEMIA BAZ ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor da AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO – SANESC, partes devidamente qualificadas. Sustenta a autora que é usuária do serviço prestado pela requerida e que, em 2022, foi informada por agentes da concessionária sobre a existência de violação no hidrômetro de sua unidade consumidora, circunstância que comprometeria a correta aferição do consumo. Afirma que foi responsabilizada pelo referido dano, razão pela qual lhe foi aplicada a sanção correspondente. Acrescenta, ainda, que foi compelida a custear a aquisição e a instalação de novo relógio medidor. Alega tratar-se de pessoa idosa, residente há anos no imóvel, e que jamais promoveu qualquer violação no citado aparelho, não possuindo, inclusive, capacidade técnica para tanto. Sustenta que, diante do significativo valor dos débitos — cujo montante totalizava R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) — e por receio de ter o abastecimento de água de seu imóvel interrompido, realizou o parcelamento administrativo, cuja quitação se deu em julho de 2023. Declara que tal imbróglio lhe causou abalos de cunho extrapatrimonial, resultando em angústia e frustração. Dessa forma, requer o afastamento de sua responsabilidade pela alegada adulteração do hidrômetro indicado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos correspondentes ao dobro do valor por ela desembolsado. Com a inicial, vieram documentos que fundamentam a pretensão (movimentação 1). Devidamente citada, a autarquia ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, conforme certificado no evento 8. Ato contínuo, a demandante pleiteou o julgamento imediato do feito (movimentação 11). A sentença anteriormente prolatada foi cassada pela instância recursal, determinando-se o retorno dos autos para nova condução da instrução processual (evento 47). Em decisão de evento 54, foi decretada a inversão do ônus da prova, bem como designada audiência de conciliação. Na movimentação 66, a requerida ofereceu resistência ao pedido inaugural, oportunidade em que arguiu, como preliminar, a ausência de interesse de agir da promovente. No mérito, rechaçou os argumentos veiculados na prefacial. Conforme termo de audiência jungido ao evento 68, ambas as partes deixaram de comparecer à sessão conciliatória, tendo a postulante justificado sua ausência no evento 70. Réplica apresentada na movimentação 72. Em decisão saneadora prolatada no evento 74, foi afastada a preliminar de mérito arguida pela requerida, bem como decretada sua revelia. Intimadas acerca do interesse na produção de provas adicionais, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (eventos 78 e 91). É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que tem como fundamento a alegada irregularidade da imputação de responsabilidade à usuária pelo suposto dano constatado no hidrômetro de sua unidade consumidora. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inexistentes questões processuais pendentes e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia principal repousa na regularidade ou não da imputação à autora da violação identificada no relógio medidor de seu imóvel, bem como na configuração da responsabilidade civil atribuída à concessionária em decorrência dos eventos danosos narrado na inicial. Isto posto, do exame das provas amealhadas ao feito, verifica-se que a pretensão deduzida merece parcial acolhimento. Pois bem, de saída, reputo inequívoca a existência de vício no hidrômetro do imóvel de titularidade da promovente. Isso porque, consoante a ordem de serviço n.º 94953/2022, acostada pela demandada ao evento 82 (arquivo 5), os agentes públicos compareceram ao local, ocasião em que constataram o travamento do aparelho, de modo a não registrar adequadamente o fluxo de água consumido no imóvel. Outrossim, conforme se depreende do histórico de leituras da unidade consumidora, obtido mediante consulta ao sítio eletrônico da autarquia demandada, após a substituição do hidrômetro apontado como danificado, a medição mensal de água do imóvel — que, desde 2015, registrava consumo zerado — passou a apresentar variação entre 4 m³ e 9 m³, circunstância que evidencia o mau funcionamento do equipamento anteriormente instalado. Nesse contexto, contudo, é cediço que a mera existência de irregularidade no hidrômetro não é suficiente para legitimar a imputação de sanção ao consumidor, cabendo à concessionária comprovar a autoria da adulteração. É que, nos termos do art. 108 da Resolução n.º 9/2014 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), a autarquia requerida é “responsável pela guarda e conservação do padrão de ligação de água, equipamento de medição e outros dispositivos (...)”. Além disso, a Resolução n.º 230/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) dispõe expressamente, em seu art. 3º, VI, que o cavalete trata-se do “limite de responsabilidade do prestador do serviço de abastecimento de água.” Diante disso, do exame das provas jungidas ao feito, constata-se a inexistência de qualquer indício de que a falha identificada no relógio medidor tenha sido causada pela autora, ônus probatório que incumbia à parte ré, especialmente diante da inversão do onus probandi aplicada ao caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Veja-se, que a requerida não acostou aos autos o devido Termo de Ocorrência de Irregularidade, conforme exige o art. 112, I, da Resolução n.º 9/2014 da AGR. Ademais, nota-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova que sugerisse que a postulante teria acompanhado a vistoria técnica, nem mesmo de que esta teria sido previamente comunicada acerca da troca do hidrômetro, circunstâncias que indicam violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos arts. 61, § 6º e 112, VII, da norma da AGR citada alhures. Ainda, percebe-se não haver registros fotográficos do relógio medidor em questão, tampouco cópia de eventual relatório técnico de inspeção. Para mais, não passa despercebido que a própria ordem de serviço que registrou o vício no aparelho não atribuiu à usuária a autoria da irregularidade constatada. Nesse cenário, inexistem dúvidas de que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante, nos termos no art. 373, inciso II, do CPC, devendo, por isso, arcar com as consequências de sua desídia. Além disso, a parte ré deixou de comparecer à sessão conciliatória e manifestou expressamente, no evento 91, a dispensa da produção de provas adicionais, renunciando, por exemplo, à colheita de prova oral que poderia, em tese, corroborar suas alegações. Dessarte, tendo em conta o arcabouço probatório que guarnece o feito, considero inviável presumir que a avaria identificada no aparelho aferidor de consumo tenha decorrido de ação ou omissão direta da usuária, sendo plenamente possível que tenha decorrido de ação de terceiros ou de mera falha técnica. Acresça-se, por oportuno, que não passa despercebida a conduta notadamente omissiva da requerida no tocante ao vício existente no hidrômetro. Ora, alega a parte ré que o aparelho teria sido avariado em 2015, é dizer, cerca de sete anos antes da visita técnica registrada na OS n.º 94953/2022. Assim, evidencia-se a desídia dos agentes públicos na fiscalização do hidrômetro, mostrando-se desarrazoado exigir da requerente o pagamento retroativo de consumo ou a imposição de sanções, quando, mensalmente, funcionários da própria concessionária compareciam ao local para proceder à leitura do medidor, sem registrar qualquer anomalia no equipamento. Por conseguinte, sobretudo ante a ausência de comprovação técnica idônea dos fatos que fundamentariam eventual sanção pecuniária administrativa, o acolhimento do pedido declaratório, nos termos dos arts. 61, §8º, 110 e 111 da Resolução n.º 9/2014 da AGR, é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência goiana em casos análogos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO. COBRANÇA POR MÉDIA E RATEIO. IMÓVEL RECÉM-LIGADO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO DAS FATURAS À TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LACRE SEM PROVA IDÔNEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) 18. DA COBRANÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LACRE 18.1 A rubrica por “violação de lacre” tem natureza sancionatória e demanda prova qualificada da irregularidade atribuída ao usuário, por encerrar, em essência, imputação de manipulação indevida do equipamento de medição, com reflexos patrimoniais relevantes. 18.2 São esperados, no mínimo, auto de infração, relatório técnico de inspeção, registros fotográficos ou outro elemento contemporâneo que evidencie manipulação do equipamento na unidade. Nada disso foi carreado. Sem prova robusta, não se pode exigir o pagamento. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível, 6045136-30.2024.8.09.0169, MATEUS MILHOMEM DE SOUSA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/12/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TOI ASSINADO POR INQUILINO. ILEGITIMIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 5. Primeiramente, cumpre observar que a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento nuclear da sentença, qual seja, o fato de que a irregularidade no medidor somente foi identificada após aproximadamente dois anos de leituras mensais realizadas por funcionários da própria concessionária, o que revela evidente desídia na fiscalização do serviço. (...) 7. Este fundamento, por si só, é suficiente para manter a declaração de inexistência do débito, pois o prejuízo decorreu da própria incúria da concessionária, que permaneceu inerte durante todo o período em que a suposta irregularidade estaria em curso. 8. Ademais, os autos demonstram inequivocamente que o titular da unidade consumidora, Sr. Marcio Roselito Magalhaes, não foi pessoalmente notificado para acompanhar a inspeção e a perícia técnica no medidor, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). (…) 11. No caso concreto, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha sido notificado por escrito, com antecedência, indicando data, hora e local da perícia técnica, conforme exige a legislação de regência. As supostas notificações juntadas pela recorrente não contêm assinatura ou qualquer comprovação de recebimento pelo titular da unidade consumidora. 12. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhar a perícia do medidor torna ilegítima a cobrança por suposta irregularidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 13. Outrossim, não foi demonstrado de forma inequívoca que a irregularidade tenha sido causada por conduta dolosa ou culposa do consumidor. O simples fato de o equipamento apresentar avaria não autoriza a presunção de fraude praticada pelo usuário do serviço, mormente quando o medidor permanece sob a guarda e fiscalização da própria concessionária. 14. Aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à fornecedora comprovar de forma robusta a ocorrência de fraude e a autoria por parte do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. 15. Registre-se, por fim, que a recorrente sequer demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para preservação do medidor retirado, impossibilitando a realização de perícia isenta e contraditória, o que reforça a fragilidade da prova produzida unilateralmente. 16. Diante do exposto, não havendo impugnação específica ao fundamento nuclear da sentença e restando evidenciada a ausência de notificação do titular da unidade consumidora e de oportunidade de defesa na via administrativa, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível, 5645336-69.2025.8.09.0007, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/12/2025) Passo, então, à análise do pedido de reembolso, em dobro, do valor despendido para pagamento das penalidades aplicadas. Ora, a teor do parágrafo único do art. 42 do diploma consumerista, tem direito à repetição do indébito o consumidor cobrado em quantia indevida, “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pois bem, no caso em testilha não há que se cogitar a ocorrência de engano justificável, tampouco em culpa do consumidor ou de terceiros, sendo nítido se tratar de efetiva falha na prestação de serviço, conforme exposto em linhas pretéritas. Outrossim, a própria requerida reconheceu, em sua peça defensiva, a quitação integral dos débitos indevidamente exigidos. A propósito, destaco que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de julgamento do EAREsp 676.608/RS, veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 42 do CDC e evidente a afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, deve a postulante ser ressarcida em dobro pelo valor desembolsado. A esse respeito, veja-se jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-GO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. VALOR DESTOANTE DO CONSUMO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. PAGAMENTO DA FATURA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA DOBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) V. Verifica-se nos autos que a parte recorrida comprovou, mediante extrato de débitos, que as cobranças de referências 08/2021 (R$ 3.458,84 - 177m³) e 09/2021 (R$ 923,45 - 60m³) se deram em valores extremamente superiores à média de consumo da unidade consumidora do recorrido. (...) VIII. Neste sentido, evidente que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz do que preconiza o artigo 373, II, CPC, caracterizando, assim, falha na prestação de serviços. IX. Em relação aos danos materiais, não há controvérsia no sentido de que o autor pagou a fatura com vencimento para setembro de 2021, no valor de R$ 3.458,84, porquanto estava registrada em débito automático. Não obstante a recorrente defender impossibilidade de restituição desta quantia em dobro, verifica-se que restou ausente a comprovação de um engano justificável, por parte da concessionária, na medida em que, para além de uma grande discrepância no consumo, não houve sequer a realização de uma perícia no medidor ou a troca do hidrômetro, de maneira que mantém-se a dobra em sua condenação. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível, 5496328-57.2021.8.09.0007, Fernando Ribeiro Montefusco, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/08/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SANEAGO. AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 14. Outrossim, a recorrente comprovou que, por receio de se ver privado do acesso à água, realizou o pagamento do débito indevido. Por oportuno, destaco que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de julgamento do EAREsp 676.608/RS. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 42 do CDC e evidente a afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, deve o postulante ser ressarcido em dobro pelo valor desembolsado. (...) (TJGO, 5116364-48.2024.8.09.0051, ÉLCIO VICENTE DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2024) Noutro vértice, não merece acolhimento a pretensão de reparação pelos danos extrapatrimoniais alegados. É que, para a configuração dos danos morais, exige-se a demonstração de violação a algum direito da personalidade, extrapatrimonial, insuscetível de prévia valoração econômica, eis que intimamente ligado à concepção da integridade moral. Nesse contexto, embora reconhecida a irregularidade dos débitos supramencionados, entendo que os supostos constrangimentos suportados pela autora carecem de comprovação mais robusta. A uma, porque a demandante não atestou eventual situação de vulnerabilidade financeira decorrente da quitação das dívidas em questão. A duas, eis que a autora não comprovou a interrupção no fornecimento de água do imóvel, eventual protesto dos débitos ou a inclusão de seus dados em cadastros restritivos de crédito, não se evidenciando, assim, qualquer exposição a situação efetivamente constrangedora ou vexatória. Assim, malgrado o infortúnio, conclui-se que o fato sob análise não ultrapassou as raias do mero dissabor, não havendo elementos suficientes que demonstrem que o inconveniente relatado tenha transposto o aborrecimento cotidiano. Não bastasse isso, noto que a postulante dispensou a produção de provas adicionais, renunciando, por exemplo, à colheita de prova oral apta a demonstrar os fatos por ela narrados na inicial. Dessarte, constato que, neste ponto, a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em contrariedade ao que estabelece o art. 373, I, do CPC. Por oportuno, cumpre salientar que a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, bem como a revelia da parte contrária, não eximem a autora da necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos da legislação processual civil. É dizer, mesmo que se admita a inversão do onus probandi na hipótese em foco, remanesce para a demandante o dever de instruir o feito com o arcabouço probatório suficiente para respaldar minimamente suas alegações. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-GO: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A relação entre as partes é de consumo, permitindo a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível, 5070140-27.2023.8.09.0006, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2025) Dessa forma, inexistindo prova do alegado dano moral, é de rigor a rejeição do pedido indenizatório correspondente. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais do TJGO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 6. No mérito, a parte conhecida não merece provimento. Isso porque, a ausência de interrupção do serviço de fornecimento de água e a ausência de negativação do nome do autor impede a configuração do alegado dano moral. Ademais, não há comprovação de efetivo dano à personalidade, sendo insuficiente a mera cobrança indevida, que inclusive foi objeto de medida liminar suspendendo seus efeitos. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível, 6046439-45.2024.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 6. No caso, a sentença reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço pela recorrida, ao declarar a inexistência do débito e determinar o refaturamento. Contudo, entendeu que não ficou configurado o dano moral por não ter havido “exagerado prejuízo reflexo vulnerador dos direitos da personalidade como, por exemplo, o constrangimento da anotação creditícia, o protesto cartorário de título ou a suspensão dos serviços”. 7. Com efeito, não merece reparo a sentença neste ponto, pois a recorrente não logrou êxito em demonstrar a configuração de lesão extrapatrimonial apta a ensejar o dever de indenizar por parte da requerida. Vale ressaltar que, no caso, não houve interrupção no fornecimento dos serviços ou a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, mas mera cobrança indevida. 8. Os fatos alegados, per si, mostram-se insuficientes para caracterizar o abalo psíquico ou a dor moral passível de compensação pecuniária. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que o dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. In casu, a simples cobrança considerada indevida, desacompanhada de outros gravames, não possui aptidão para violar os direitos personalíssimos da requerente, não se revelando suficiente para configurar a obrigação indenizatória por danos extrapatrimoniais. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível, 5980179-21.2024.8.09.0007, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/08/2025) Forte nessas premissas, o parcial acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: 1) declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelo vício identificado no hidrômetro de sua unidade consumidora; e 2) condenar a autarquia na restituição, em dobro, do valor pago indevidamente pela consumidora (R$ 716,22). Julgo improcedente o pedido indenizatório. Sobre o valor da condenação, a título de juros de mora e de correção monetária, incidirá a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, desde a data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, por se tratar de obrigação contratual líquida (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL), até 10/09/2025 (data final de vigência da redação original da EC n.º 113/2021). A partir de tal data, correspondente à publicação da EC n.º 136/2025, serão adotados os juros de mora da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, em virtude da restauração da aplicabilidade do Tema 810 RG do STF e do Tema Repetitivo 905 do STJ após a alteração do art. 3º da EC nº 113/2021, passando esse a tratar exclusivamente dos índices aplicáveis após a expedição do requisitório (TJGO, ED na Apelação nº 5417208-22.2024.8.09.0051, de 28/11/2025). Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 03:00

Mero expediente

05/10/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:25

Confirmada

19/08/2025, 03:00

Outras Decisões

09/08/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:42

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5335211-70.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEMIA BAZ em desfavor da AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO – SANESC, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em obediência ao disposto no art. 357, I, do CPC, cumpre apreciar a preliminar sustentada pela requerida em sua contestação, para o fim de refutá-la. Alega a autarquia ré que a autora careceria de interesse de agir, tendo em conta que os débitos questionados teriam sido objeto de parcelamento regularmente firmado e integralmente quitado.Contudo, observo que a usuária defende que o parcelamento administrativo decorreu de procedimento irregular, eis que ela não teria sido a responsável pela adulteração do hidrômetro, circunstância que resultou na aplicação das multas nele incluídas.Nesse sentido, tendo em conta a alegação de existência de vício capaz de gerar a nulidade do ato, reputo possível a discussão judicial do débito parcelado, como pretende a autora.Nesse sentido, veja-se entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONFESSADO PARA FINS DE PARCELAMENTO. REDISCUSSÃO JUDICIAL. ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO.(…)5. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.133.027/SP (Tema 375 do STJ), firmou a tese de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos", o que é o caso dos autos, visto que a causa de pedir acolhida no julgado estadual é de que os créditos inseridos no parcelamento decorrem de ilegal procedimento de revisão de lançamento.(…)(AgInt no AREsp n. 1.914.966/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022.)Não fosse isso, constato que a argumentação desenvolvida pela requerida em muito se confunde com o mérito da demanda e, portanto, não deve ser analisada em sede de preliminar.Para mais, verifico que a demanda se revela útil, necessária e adequada para o fim a que se destina, estando, pois, presente a condição da ação em foco. Outrossim, cumpre consignar que a requerida, em que pese regularmente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação de maneira injustificada. Assim, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/1995, decreto-lhe a revelia.Entretanto, face à indisponibilidade dos bens e direitos concernentes à Fazenda Pública, e sendo a demandada qualificada como autarquia, reputo que não lhe é aplicável o efeito material disciplinado no art. 344 do CPC.Lado outro, considero satisfatoriamente esclarecida a ausência da autora à citada sessão conciliatória, de modo que acolho a justificativa por ela apresentada na movimentação n.º 67.Por derradeiro, intimem-se as partes, por seus procuradores, a esclarecerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando as respectivas pertinências, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 09:11

Decisão de Saneamento e Organização

29/05/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 09:24

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5335211-70.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEMIA BAZ em desfavor da AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO – SANESC, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em obediência ao disposto no art. 357, I, do CPC, cumpre apreciar a preliminar sustentada pela requerida em sua contestação, para o fim de refutá-la. Alega a autarquia ré que a autora careceria de interesse de agir, tendo em conta que os débitos questionados teriam sido objeto de parcelamento regularmente firmado e integralmente quitado.Contudo, observo que a usuária defende que o parcelamento administrativo decorreu de procedimento irregular, eis que ela não teria sido a responsável pela adulteração do hidrômetro, circunstância que resultou na aplicação das multas nele incluídas.Nesse sentido, tendo em conta a alegação de existência de vício capaz de gerar a nulidade do ato, reputo possível a discussão judicial do débito parcelado, como pretende a autora.Nesse sentido, veja-se entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONFESSADO PARA FINS DE PARCELAMENTO. REDISCUSSÃO JUDICIAL. ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO.(…)5. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.133.027/SP (Tema 375 do STJ), firmou a tese de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos", o que é o caso dos autos, visto que a causa de pedir acolhida no julgado estadual é de que os créditos inseridos no parcelamento decorrem de ilegal procedimento de revisão de lançamento.(…)(AgInt no AREsp n. 1.914.966/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022.)Não fosse isso, constato que a argumentação desenvolvida pela requerida em muito se confunde com o mérito da demanda e, portanto, não deve ser analisada em sede de preliminar.Para mais, verifico que a demanda se revela útil, necessária e adequada para o fim a que se destina, estando, pois, presente a condição da ação em foco. Outrossim, cumpre consignar que a requerida, em que pese regularmente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação de maneira injustificada. Assim, com fulcro no art. 20 da Lei n.º 9.099/1995, decreto-lhe a revelia.Entretanto, face à indisponibilidade dos bens e direitos concernentes à Fazenda Pública, e sendo a demandada qualificada como autarquia, reputo que não lhe é aplicável o efeito material disciplinado no art. 344 do CPC.Lado outro, considero satisfatoriamente esclarecida a ausência da autora à citada sessão conciliatória, de modo que acolho a justificativa por ela apresentada na movimentação n.º 67.Por derradeiro, intimem-se as partes, por seus procuradores, a esclarecerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando as respectivas pertinências, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00