Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5407914-95.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5407914-95.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5407914-95.2025.8.09.0087Requerente: Elaine Gomes Lopes Da SilvaRequerido: Município de ItumbiaraDECISÃO Pela presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência a autora Elaine Gomes Lopes Da Silva requereu tutela de urgência para que o Município de Itumbiara forneça-lhe 36 unidades de Isosource 1.5 (lata ou pacote equivalente a 1.5 kcal/ml), 180 frascos descartáveis de 300 ml (01 para cada infusão e 01 para água diária) e 30 equipos macrogotas escalonados para dieta enteral.Com a inicial vieram os documentos de movimentação n. 01.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Para o deferimento do requerimento a título de tutela de urgência, imprescindível a coexistência dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, sendo eles a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Por fim, o §3º do mesmo artigo impede a concessão da tutela, sendo caso de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.No caso em tela, é prova inequívoca o receituário médico e demais documentos jungidos ao feito (evento 01) que comprovam a necessidade do tratamento indicado à paciente 36 unidades de Isosource 1.5 (lata ou pacote equivalente a 1.5 kcal/ml), 180 frascos descartáveis de 300 ml (01 para cada infusão e 01 para água diária) e 30 equipos macrogotas escalonados para dieta enteral.Além do que, evidente o perigo de lesão irreparável, pois caso não seja disponibilizado tratamento em questão, a paciente corre risco de agravar a sua situação clínica. Sendo assim, o indeferimento da liminar implicaria, em singela, ilegal e sumária disposição sobre o direito à vida e à saúde da parte impetrante.Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Preenchidos os requisitos do artigo 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, comprovado o risco de dano grave ou impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela impetrante, deve ser mantida a decisão que liminarmente deferiu o pedido de fornecimento de medicamento em face da recusa injustificada da Administração Pública. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, Agravo Interno, 5504685.86.2017.8.09.0000, Relatora Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS, 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, publicado no DJE em 03/05/2019)Despicienda maiores considerações acerca do direito universal à saúde preconizado pela Constituição de 1988, assim como da utilização da prerrogativa do cidadão de, com base no direito de ação/petição, buscar junto ao Poder Judiciário a garantia/consagração do referido direito fundamental.Ressalto, por fim, que se tratando de ação de conhecimento, a medida liminar ora concedida apresenta-se como reversível e, de outro lado (a ratificar a probabilidade do direito), servirá como experimentação para que, com a instrução, a decisão possa ser convalidada ou, sendo o caso, revogada em sede definitiva.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que disponibilize 36 unidades de Isosource 1.5 (lata ou pacote equivalente a 1.5 kcal/ml), 180 frascos descartáveis de 300 ml (01 para cada infusão e 01 para água diária) e 30 equipos macrogotas escalonados para dieta enteral à paciente Elaine Gomes Lopes Da Silva, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Estipulo o prazo de 10 (dez) dias para o fornecimento do medicamento/tratamento, com início a partir da intimação pessoal do(a) representante legal da parte ré, que se dará via mandado.Em caso de inércia, promova-se o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias da parte requerida.Frutífera a diligência, expeça-se alvará da quantia bloqueada.Cite-se o réu para, querendo, contestar os termos da ação contra ele proposta, no prazo legal, sob pena de revelia.Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para impugnação e, enfim, intimem-se as partes para, querendo, fundamentadamente, especificarem as provas na defesa de seus interesses, justificando-as.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Todas as movimentações(59)