Execução de Título Extrajudicial 5596911-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596911-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051 Parte autora: Sierra Investimentos Brasil Ltda Parte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, Elen Gardenia Borges Gomide e Roque Gomide Fernandes SENTENÇA Trata-se de ação que Sierra Investimentos Brasil Ltda propôs em face de G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda e Elen Gardenia Borges Gomide. Observa-se que as partes apresentaram acordo e pediram a sua homologação (mov. 45). No mov. 53 foi noticiado o óbito do réu Roque Gomide Fernandes, ocorrido antes mesmo da propositura da presente demanda. Ato seguinte a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de possível ausência de pressuposto processual (mov. 56), porém permaneceu inerte em relação a essa determinação. A parte exequente informou a quitação integral do débito (mov. 59). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo a decidir em relação ao 3º executado, Roque Gomide Fernandes. In casu, observa-se que a requerida faleceu no dia 11/08/2020, enquanto que a ação foi proposta no dia 19/06/2024, ou seja, em momento posterior ao óbito. Logo, uma vez que o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação, há ilegitimidade passiva da de cujus, que não poderia figurar como parte, mas, sim, o seu Espólio ou herdeiros, dependendo se está ou não em trâmite o inventário dos seus bens. De igual forma, observa-se a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual no que toca ao falecido, uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", algo que obviamente não ocorre com a pessoa natural falecida, cuja existência termina com a morte (art. 6º do Código Civil). Insta esclarecer, ainda, que não há se falar em redirecionamento do feito para o espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, uma vez que a substituição processual somente é possível em relação às partes que já integram o processo, o que não configura no caso ora em tela, pois o de cujus sequer chegou a ter capacidade de ser parte, já que o fim de sua personalidade ocorreu antes do ajuizamento da presente via. Destarte, o manejo do presente processo em face do requerido deve ser extinto, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação. O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." O inciso II do artigo 924 da norma processual civil, por sua vez, estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita". Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial. Ao teor do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Roque Gomide Fernandes e, por outro lado, homologo o acordo de vontades das partes, no que diz respeito aos litigantes remanescentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o procedimento executivo, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, em razão da informação de pagamento do débito. Sem custas finais, segundo o teor do § 3º do artigo 90 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos eletrônicos. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito Gab. 09

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051 Parte autora: Sierra Investimentos Brasil Ltda Parte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, Elen Gardenia Borges Gomide e Roque Gomide Fernandes SENTENÇA Trata-se de ação que Sierra Investimentos Brasil Ltda propôs em face de G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda e Elen Gardenia Borges Gomide. Observa-se que as partes apresentaram acordo e pediram a sua homologação (mov. 45). No mov. 53 foi noticiado o óbito do réu Roque Gomide Fernandes, ocorrido antes mesmo da propositura da presente demanda. Ato seguinte a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de possível ausência de pressuposto processual (mov. 56), porém permaneceu inerte em relação a essa determinação. A parte exequente informou a quitação integral do débito (mov. 59). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo a decidir em relação ao 3º executado, Roque Gomide Fernandes. In casu, observa-se que a requerida faleceu no dia 11/08/2020, enquanto que a ação foi proposta no dia 19/06/2024, ou seja, em momento posterior ao óbito. Logo, uma vez que o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação, há ilegitimidade passiva da de cujus, que não poderia figurar como parte, mas, sim, o seu Espólio ou herdeiros, dependendo se está ou não em trâmite o inventário dos seus bens. De igual forma, observa-se a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual no que toca ao falecido, uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", algo que obviamente não ocorre com a pessoa natural falecida, cuja existência termina com a morte (art. 6º do Código Civil). Insta esclarecer, ainda, que não há se falar em redirecionamento do feito para o espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, uma vez que a substituição processual somente é possível em relação às partes que já integram o processo, o que não configura no caso ora em tela, pois o de cujus sequer chegou a ter capacidade de ser parte, já que o fim de sua personalidade ocorreu antes do ajuizamento da presente via. Destarte, o manejo do presente processo em face do requerido deve ser extinto, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação. O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." O inciso II do artigo 924 da norma processual civil, por sua vez, estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita". Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial. Ao teor do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Roque Gomide Fernandes e, por outro lado, homologo o acordo de vontades das partes, no que diz respeito aos litigantes remanescentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o procedimento executivo, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, em razão da informação de pagamento do débito. Sem custas finais, segundo o teor do § 3º do artigo 90 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos eletrônicos. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito Gab. 09

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051Parte autora: Sierra Investimentos Brasil LtdaParte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte exequente não cumpriu a determinação constante no movimento 47, especialmente no que tange à manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa, os quais indicam a satisfação da obrigação.Ademais, no movimento 53, a parte requerida compareceu aos autos e informou que o outro requerido, Roque Gomide Fernandes, faleceu antes da propositura da presente ação.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados pela parte adversa e, no mesmo prazo, se pronuncie acerca da legitimidade do réu Roque Gomide Fernandes para figurar no polo passivo da presente demanda. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 16:43

Mero expediente

22/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 07:42

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:20

Ato ordinatório

15/09/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051Parte autora: Sierra Investimentos Brasil LtdaParte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda DESPACHO Trata-se de ação que Sierra Investimentos Brasil Ltda propôs em face de G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, Elen Gardenia Borges Gomide e de Roque Gomide Fernandes. Da análise do feito, constato que as partes transigiram e pediram a homologação da avença (mov. 45). Contudo, considerando que na minuta do acordo há pedido de suspensão até o cumprimento integral do débito, e que no mov. 46 a parte executada noticiou a satisfação da obrigação, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre os documentos juntados pela parte adversa. No mesmo prazo, intime-se o advogado da parte executada para juntar a procuração em nome da primeira executada, G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, e do terceiro executado, Roque Gomide Fernandes, outorgando-lhes poderes para transigir. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051Parte autora: Sierra Investimentos Brasil LtdaParte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda DESPACHO Trata-se de ação que Sierra Investimentos Brasil Ltda propôs em face de G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, Elen Gardenia Borges Gomide e de Roque Gomide Fernandes. Da análise do feito, constato que as partes transigiram e pediram a homologação da avença (mov. 45). Contudo, considerando que na minuta do acordo há pedido de suspensão até o cumprimento integral do débito, e que no mov. 46 a parte executada noticiou a satisfação da obrigação, determino a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre os documentos juntados pela parte adversa. No mesmo prazo, intime-se o advogado da parte executada para juntar a procuração em nome da primeira executada, G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, e do terceiro executado, Roque Gomide Fernandes, outorgando-lhes poderes para transigir. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 19:20

Mero expediente

11/09/2025, 19:08

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª VARA CÍVEL FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051 Parte autora: Sierra Investimentos Brasil Ltda Parte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda, Elen Gardenia Borges Gomide e Roque Gomide Fernandes SENTENÇA Trata-se de ação que Sierra Investimentos Brasil Ltda propôs em face de G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda e Elen Gardenia Borges Gomide. Observa-se que as partes apresentaram acordo e pediram a sua homologação (mov. 45). No mov. 53 foi noticiado o óbito do réu Roque Gomide Fernandes, ocorrido antes mesmo da propositura da presente demanda. Ato seguinte a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de possível ausência de pressuposto processual (mov. 56), porém permaneceu inerte em relação a essa determinação. A parte exequente informou a quitação integral do débito (mov. 59). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo a decidir em relação ao 3º executado, Roque Gomide Fernandes. In casu, observa-se que a requerida faleceu no dia 11/08/2020, enquanto que a ação foi proposta no dia 19/06/2024, ou seja, em momento posterior ao óbito. Logo, uma vez que o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação, há ilegitimidade passiva da de cujus, que não poderia figurar como parte, mas, sim, o seu Espólio ou herdeiros, dependendo se está ou não em trâmite o inventário dos seus bens. De igual forma, observa-se a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual no que toca ao falecido, uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", algo que obviamente não ocorre com a pessoa natural falecida, cuja existência termina com a morte (art. 6º do Código Civil). Insta esclarecer, ainda, que não há se falar em redirecionamento do feito para o espólio, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, uma vez que a substituição processual somente é possível em relação às partes que já integram o processo, o que não configura no caso ora em tela, pois o de cujus sequer chegou a ter capacidade de ser parte, já que o fim de sua personalidade ocorreu antes do ajuizamento da presente via. Destarte, o manejo do presente processo em face do requerido deve ser extinto, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação. O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." O inciso II do artigo 924 da norma processual civil, por sua vez, estabelece que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita". Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial. Ao teor do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Roque Gomide Fernandes e, por outro lado, homologo o acordo de vontades das partes, no que diz respeito aos litigantes remanescentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o procedimento executivo, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, em razão da informação de pagamento do débito. Sem custas finais, segundo o teor do § 3º do artigo 90 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo. Intimem-se e, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos eletrônicos. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito Gab. 09

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas que estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma SIEL: Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 29 de abril de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5596911-10.2024.8.09.0051 Parte autora: Sierra Investimentos Brasil Ltda Parte requerida: G E F Gomide Comercio De Alimentos Ltda DECISÃO / OFÍCIO No mov. 27, a exequente requer a realização de pesquisa de endereço em nome da empresa executada, a expedição de novo mandado de citação em relação à executada Elen Gardenia Borges Gomide, com a prerrogativa de citação por hora certa, bem como a intimação da executada para que informe acerca da existência de inventário, judicial ou extrajudicial, em nome do executado Roque Gomide Fernandes. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente foi intimada para diligenciar acerca da informação prestada pela oficiala de justiça quanto ao falecimento do executado Roque Gomide Fernandes, contudo não cumpriu a determinação judicial e pleiteia a intimação da cônjuge do de cujus para prestar esclarecimentos. Pois bem, havendo notícia do falecimento de um dos executados, é dever da parte exequente promover as diligências necessárias para averiguar a veracidade da informação, sobretudo considerando que é de seu interesse viabilizar a efetiva satisfação do débito exequendo, devendo adotar as medidas cabíveis para obter elementos que permitam o regular prosseguimento do feito, diligenciando para comprovar a ocorrência do suposto óbito do executado e sua respectiva data. No caso, embora a exequente afirme ter realizado buscas administrativas sem lograr êxito, não juntou aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Ressalta-se que a comprovação é feita pela certidão extraída do assento de óbito no registro público (art. 9º, I, CC e arts. 77 a 88, Lei nº 6.015/73). Isso porque, a fim de assegurar direitos de terceiros, o legislador, com o escopo de obter a publicidade do estado das pessoas, exige a inscrição em registro público da ocorrência do óbito. Deste modo, não merece guarida o pedido da exequente, nesse particular. Por outro lado, visando a celeridade processual e atento ao Princípio da Cooperação, defiro a utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal para a busca de endereços da parte ré. Saliento que, como o Princípio da Cooperação não é absoluto e que deve o magistrado condutor do feito primar pela máxima efetividade do processo, evitando-se reiteradas criações de pendências à CENOPES, algo que atrasa por meses e até por anos a entrega da prestação jurisdicional, determino que as pesquisas sejam feitas de UMA ÚNICA VEZ junto SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo a parte autora promover o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os termos do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás. Ressalto à Escrivania que NÃO SE DEVE CRIAR PENDÊNCIA à CENOPES SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PESQUISA NOS TRÊS SISTEMAS ACIMA APONTADOS, sendo que, caso haja omissão ou resistência do autor em recolher as custas correspondentes, deverá haver a intimação da parte para cumprir a determinação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob o alerta que a omissão poderá configurar abandono da causa. Efetuado o pagamento das custas, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova a pesquisa de endereços junto ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observando-se os seguintes dados: - NOME: G E F Gomide Comercio de Alimentos Ltda - CNPJ: 33.073.808/0001-58 No mesmo diapasão, autorizo as concessionárias de serviço público (EQUATORIAL, SANEAGO), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro), a fornecerem o atual endereço da parte contrária, observando seus dados. Ressalto que o presente comando servirá como OFÍCIO, devendo a parte autora/exequente diligenciar junto às referidas empresas, comprovando nos autos as providências realizadas, isso em 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte requerente para manifestar acerca das respostas enviadas, no prazo de 15 (quinze) dias. **** Expeça-se novo mandado de citação direcionado à executada Elen Gardenia Borges Gomide, para o mesmo endereço informado na diligência do mov. 11. Ressalto que a pertinência do cumprimento do ato citatório na modalidade por hora certa decorre exclusivamente da iniciativa do Sr. Oficial de Justiça, que poderá optar por promover a diligência nessa forma se verificar o preenchimento dos requisitos estampados nos artigos 252 e 253, ambos do CPC. **** Por fim, não comprovado documentalmente o falecimento do executado Roque Gomide Fernandes, indefiro o pedido de intimação da cônjuge para esclarecimentos. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a cópia da certidão de óbito, sob pena de extinção. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição gab. 4

30/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(59)