Execução de Título Extrajudicial 5762863-43.2022.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5762863-43.2022.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:07

Petição

28/04/2026, 14:05

Confirmada

28/04/2026, 13:40

Expedição de documento

28/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 08:40

Expedida/certificada

26/01/2026, 08:32

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2026, 20:03

Expedição de documento

22/01/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 5762863-43.2022.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diego Henrique E Silva Polo Passivo: João José De Souza DECISÃO A penhora sobre crédito ou outros direitos patrimoniais, incluindo valores a serem recebidos a título de contraprestação em contratos específicos, como os administrativos, encontra respaldo no art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que já houve o esgotamento dos demais meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a penhora de créditos a serem recebidos pela parte executada da Câmara Municipal de Inhumas a título de prestação de serviços, mostra-se cabível, desde que não inviabilize o exercício de sua atividade empresarial. Feitas tais considerações e com o intuito de assegurar à parte credora o direito à satisfação do crédito, sem comprometer a continuidade das operações da empresa executada, a constrição dos valores relacionados ao contrato administrativo de prestação de serviços deverá ser limitada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem por ela recebidos. Deste modo, defiro parcialmente o pedido formulado à mov. 87 e, por conseguinte, determino o envio de ofício a Câmara Municipal de Inhumas/GO para que proceda, mensalmente, à reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem recebidos por João José de Souza (CNPJ n. 52.639.219/0001-39), referente ao contrato administrativo n. 025/2025, até o integral pagamento do débito exequendo, atualmente no montante de R$ 26.542,52 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Concedo força de ofício a esta decisão, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

03/11/2025, 18:43

Expedição de documento

03/11/2025, 18:33

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 5762863-43.2022.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diego Henrique E Silva Polo Passivo: João José De Souza DECISÃO A penhora sobre crédito ou outros direitos patrimoniais, incluindo valores a serem recebidos a título de contraprestação em contratos específicos, como os administrativos, encontra respaldo no art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que já houve o esgotamento dos demais meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a penhora de créditos a serem recebidos pela parte executada da Câmara Municipal de Inhumas a título de prestação de serviços, mostra-se cabível, desde que não inviabilize o exercício de sua atividade empresarial. Feitas tais considerações e com o intuito de assegurar à parte credora o direito à satisfação do crédito, sem comprometer a continuidade das operações da empresa executada, a constrição dos valores relacionados ao contrato administrativo de prestação de serviços deverá ser limitada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem por ela recebidos. Deste modo, defiro parcialmente o pedido formulado à mov. 87 e, por conseguinte, determino o envio de ofício a Câmara Municipal de Inhumas/GO para que proceda, mensalmente, à reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem recebidos por João José de Souza (CNPJ n. 52.639.219/0001-39), referente ao contrato administrativo n. 025/2025, até o integral pagamento do débito exequendo, atualmente no montante de R$ 26.542,52 (vinte e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Concedo força de ofício a esta decisão, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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