Execução de Título Extrajudicial 5751902-43.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751902-43.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5751902-43.2023.8.09.0094 Autor(s): Arnaldo Neves Barbosa - CPF/CNPJ nº: 135.526.861-34 Réu(s): Alessa Maria Junqueira Silva - CPF/CNPJ nº: 024.986.961-64 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Arnaldo Neves Barbosa, em desfavor de Alessa Maria Junqueira Silva, ambos qualificados. No curso do feito, a exequente requereu o arquivamento do feito (evento 129). Decido. Face ao pedido de extinção apresentado (evento 129), não resta alternativa ao Juízo senão o acolhimento da pretensão, mormente porque o artigo 775 do CPC assevera que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Faço referência, ainda, ao Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte ré ao pedido de desistência da ação, in verbis: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. De corolário, determino a baixa de eventuais constrições realizadas no curso do processo, providência que deverá ser adotada pela escrivania. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a ciência do Enunciado nº 173 do FONAJE¹, bem como ausência de indícios de má-fé da parte credora ou hipótese de lide temerária, após a publicação do presente ato, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe. Em tempo, ciente de que o pedido de arquivamento foi formulado pela própria parte interessada, arquivem-se os autos, independentemente do transcurso do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito Enunciado nº 173 do FONAJE: A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 17:55

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5751902-43.2023.8.09.0094Autor(es): Arnaldo Neves BarbosaRéu(s): Alessa Maria Junqueira Silva DECISÃO Comparece a executada aos autos, solicitando o desbloqueio dos valores penhorados, sob a justificativa de que as verbas são oriundas do Programa Bolsa Família e são revertidas para compra de medicamentos para seu filho autista, conforme documentos colacionados nos eventos nº 46 e 54.Pois bem.A devedora foi capaz de comprovar que faz jus ao benefício assistencial, que, em regra, é destinado a sua subsistência e de sua família.Não bastasse isso, o credor não opôs resistência justificada às alegações da executada, embora intimado na movimentação nº 47.Lado outro, observo que nem todas as quantias foram constritas em sua conta da Caixa Econômica Federal, por meio da qual recebe o benefício, notadamente os R$ 172,00 penhorados junto ao Nubank. Assim, tal importância não poderá ser liberada em prol da devedora, já que não comprovado o vínculo com a verba impenhorável.No mais, consigno que a penhora de movimentação nº 40 (R$ 838,03) recaiu sobre crédito do FGTS disponibilizado para a devedora um dia antes de seu bloqueio. Assim, tratando-se igualmente de verba impenhorável, forçosa sua restituição à executada.Diante de tal contexto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão da devedora e DETERMINO o desbloqueio e a liberação de R$ 1.310,14 (R$ 838,03 + R$ 19,53 + R$ 452,58), e acréscimos legais, em seu favor de Alessa Maria Junqueira Silva, podendo seu recebimento ser viabilizado mediante alvará judicial ou ordem de transferência bancária.De corolário, AUTORIZO o levantamento de R$ 172,00, e acréscimos legais, em prol do credor, por meio de alvará judicial ou ordem de transferência bancária, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.Por fim, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Aproveito o ensejo para registrar que novas tentativas de penhora online apenas serão admitidas no caso de comprovada alteração econômica da executada, sobretudo considerando que as últimas tentativas recaíram, majoritariamente, sobre verbas impenhoráveis e pouco contribuíram para a satisfação do crédito exequendo.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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