Execução de Título Extrajudicial 5721786-91.2024.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5721786-91.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/07/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5721786-91.2024.8.09.0135Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido(s): Andressa Goulart Da SilvaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores suficientes.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quanto ao valor remanescente, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Não há bens ou valores a serem desbloqueados.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito em substituição automática

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 18:25

Inexistência de bens penhoráveis

01/07/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 14:02

Confirmada

11/06/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5721786-91.2024.8.09.0135Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido(s): Andressa Goulart Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora em sua irresignação do evento retro não demostrou qualquer alteração fática, indefiro o pedido reconsideração, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema CAGED por seus próprios fundamentos. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção/arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 14:24

Indeferimento

30/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:02

Confirmada

29/05/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"492414"} Configuracao_Projudi--> JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO 1. Quanto a consulta ao PREVJUD com o objetivo de que seja realizado o desconto da dívida diretamente em eventual folha de pagamento, INDEFIRO, pois entendo que o pedido de penhora de proventos/salário encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração ou o benefício eventualmente recebido pela parte executada é suficiente para, realizada a constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora tampouco postura tendente a ocultar bens. 2. Ademais, INDEFIRO o requerimento de pesquisa SIDAGO, vez que já existem pesquisas em sistemas restritos nos autos, e, em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo. 3. Quanto ao pedido de pesquisa ao sistema CAGED, no intuito de identificar o empregador atual da parte executada, também INDEFIRO, pois a penhora de proventos/salário encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora tampouco postura tendente a ocultar bens. 4. E tendo em vista que a penhora de ativos financeiros realizada nos autos não fora suficiente para adimplir o débito de maneira total, DEFIRO o pedido da parte exequente de utilização da ferramenta SNIPER, em nome da parte executada, com fito de averiguar a existência de bens passíveis de adimplir o débito. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Para cumprimento das deliberações do SNIPER, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"493654"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5721786-91.2024.8.09.0135Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido: Andressa Goulart Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte exequente apresentou o valor atualizado do débito e requereu a realização de nova penhora on-line na modalidade teimosinha.2. Recentemente, foi disponibilizado no sistema SISBAJUD a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora online de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada até eventual bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.Todavia, o pleito de ordem de bloqueio reiterada não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Assim, tenho por bem deferir parcialmente o pedido da parte exequente, para que a repetição programada da ordem ocorra pelo período de 30 (trinta) dias.No caso, tendo em vista que a parte executada foi intimada para pagamento do débito e permaneceu inerte, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada.Ademais, a providência reiterada ainda não foi realizada nos autos.3. Ante o exposto, DETERMINO que se proceda o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja, R$ 2.255,71.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. 4. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete. 5. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, INTIME-SE a parte devedora para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95).Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 01966. INTIME-SE, também, a parte exequente.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.7. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. 8. Não encontrado ativos, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento da deliberação, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5721786-91.2024.8.09.0135Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido(s): Andressa Goulart Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Considerando que não houve impugnação à penhora, conforme certidão do evento de nº 21 e que o valor bloqueado no evento de nº 16 foi depositado junto à Caixa Econômica Federal e apresentados aos autos os dados necessários, DETERMINO à Secretaria que expeça o ofício de transferência ao banco correspondente, em favor da parte autora e seu advogado, para a realização de transferência bancária dos valores de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) – bloqueado no evento de nº 16, mais acréscimos de responsabilidade da instituição bancária a partir do depósito.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.2. Já realizada a pesquisa no sistema INFOJUD – evento de nº 16.3. Quanto a consulta ao PREVJUD com o objetivo de que seja realizado o desconto da dívida diretamente em eventual folha de pagamento, INDEFIRO, pois entendo que o pedido de penhora de proventos/salário encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos.Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG).No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração ou o benefício eventualmente recebido pela parte executada é suficiente para, realizada a constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora tampouco postura tendente a ocultar bens.4. Ademais, INDEFIRO o requerimento de pesquisa SIDAGO, vez que já existem pesquisas em sistemas restritos nos autos, e, em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo.5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora quanto ao débito remanescente ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção/arquivamento.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

06/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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