Execução de Título Extrajudicial 5953230-45.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5953230-45.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5953230-45.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo o que lhe entender de direito, sob pena suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Marcus Vinícius Quintino Bosso - NAC - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5953230-45.2024.8.09.0011 Polo ativo: Keila Ferreira De Carvalho Polo Passivo: Ana Caroline Silva Souza Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o petitório de evento nº 53, DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5953230-45.2024.8.09.0011 Polo ativo: Keila Ferreira De Carvalho Polo Passivo: Ana Caroline Silva Souza Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o petitório de evento nº 53, DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Confirmada

30/03/2026, 17:35

Confirmada

30/03/2026, 17:35

deferimento

30/03/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5953230-45.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Vinícius Viana De Souza Pereira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:01

Confirmada

15/12/2025, 13:33

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5953230-45.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,28 de novembro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5953230-45.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos financeiros, em conformidade com o art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Aparecida de Goiânia,28 de novembro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5953230-45.2024.8.09.0011 Polo ativo: Keila Ferreira De Carvalho Polo Passivo: Ana Caroline Silva Souza Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ante o petitório de evento nº 53, DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5953230-45.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Keila Ferreira De CarvalhoRequerido: Ana Caroline Silva SouzaDecisão De pronto consigno que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina e não reclama momento processual específico para sua oposição, sendo utilizada para instrumentalizar defesa que aponte a inexistência de condições basilares exigidas no processo de execução, constantes tanto no procedimento, como os pressupostos processuais e condições da ação, quanto no título, vícios afetos à liquidez, certeza e exigibilidade, desde que suscetível de ser apreciada de plano pelo juiz, por meio de prova pré-constituída porque, do contrário, deve ser ventilada em sede de embargos.No caso em apreço, verifico que a matéria trazida a lume no incidente de Exceção de Pré-executividade não merece acolhimento. Veja-se.Destaco que na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões acerca das condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se dá oportunidade para discussões de mérito ou ampla produção de provas.O Superior Tribunal de Justiça, para lides que versem sobre a matéria da presente espécie, orienta que “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). E em análise das teses apresentadas pela excipiente denoto que as matérias de defesa necessitam de uma profunda incursão probatória e da via cognitiva plena, sendo impossível conforme assentado pelo precedente acima mencionado serem apreciadas por intermédio do meio de defesa escolhido pela executada. Destaco ainda que a possível falta de liquidez ou exigibilidade dos títulos executados é de fato uma matéria cognoscível de ofício, podendo ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, porém, desde que não demande dilação probatória. Não vejo necessidade maiores consideraçõesIsto Posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento nº 22, devendo prosseguir os atos da execução.Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5953230-45.2024.8.09.0011. Petição - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO ANA CAROLINE SILVA SOUZA e WILLI RODRIGUES, por seus advogados que estas subscrevem (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, nos autos do processo nº 5953230-45.2024.8.09.0011 apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução promovida por KEILA FERREIRA DE CARVALHO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. PRELIMINAR – RECONHECIMENTO DO JUÍZO DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO CONFORME DECISÃO E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EXEQUENTE O ponto nevrálgico desta exceção repousa no fato de que o próprio Juízo já reconheceu em decisão fls. 37 dos autos, de forma cristalina e indiscutível, que o suposto título apresentado pelo Exequente, qual seja o contrato de compra e venda da padaria, não possui força executiva, pois não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito indispensável à sua validade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Não bastasse, a Exequente sequer comprova a existência de qualquer mora, não apresentou notificações extrajudiciais ou protestos que constituíssem os Executados em mora, o que agrava ainda mais a fragilidade da sua pretensão e reforça o caráter abusivo e temerário desta demanda. Ou seja, a Exequente não supriu tampouco justificou a ausência de assinatura no contrato nem as renegociações verbais do negócio sub judice. Trata-se Excelência, salvo melhor juízo, de uma lide temerária. Ademais, além dos pagamentos mencionados na inicial, existem pagamentos parciais que perfazem o valor de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) que sequer foram mencionados na inicial. ( doc anexo). Ainda assim, a Exequente insiste em mover a presente execução, sem apresentar qualquer documentação hábil que supere a ineficácia já declarada, tampouco traz provas minimamente suficientes para sustentar a alegada inadimplência, limitando-se a meras alegações desprovidas de respaldo fático e jurídico. Tal postura caracteriza inequívoca má-fé processual, na medida em que a Exequente busca, por meio do aparato judicial, coagir os Executados a efetuarem pagamentos em valores e formas indevidos, invertendo de forma imprópria o ônus da prova (art. 373, I do Código de Processo Civil) e utilizando o processo como instrumento de pressão ilegítima, o que fere frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao abuso do direito de ação. II. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, pois a Exequente apresentou apenas um extrato bancário, o que não comprova a real situação financeira exigida pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. É comum que pessoas físicas possuam mais de uma conta bancária, sendo o extrato de apenas uma insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Assim, requer-se que a Exequente junte aos autos os extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras. Caso não o faça, que seja oficiado o Banco Central do Brasil para informar a existência das demais contas bancárias da Exequente, bem como apresentar as últimas declarações de Imposto de Renda, de modo a se verificar a real necessidade do benefício. III. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR OS EXECUTADOS EM MORA Nos termos do artigo 397 do Código Civil, a mora somente se configura com a constituição formal do devedor, mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Exequente, contudo, não apresentou qualquer notificação ou comprovação de que tenha cientificado os Executados sobre o suposto inadimplemento antes de intentar a presente execução. Sem a prévia notificação, a mora não se configura, e a execução carece de pressuposto fático essencial. O simples ajuizamento da ação não supre a ausência de interpelação formal, tampouco legitima a pretensão de execução direta, pois não é dado ao credor constituir o devedor em mora de ofício, sem respeitar as formalidades legais. IV. DA INADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CPC, ART. 784, III O contrato apresentado pelo Exequente não ostenta os requisitos formais indispensáveis à sua caracterização como título executivo extrajudicial. Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, apenas o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem aptidão para aparelhar execução. A ausência de tais formalidades, expressamente admitida pelo próprio Exequente, inviabiliza o prosseguimento desta demanda. Pretender executar um contrato sem as assinaturas obrigatórias equivale a tentar transformar um mero ajuste contratual em título executivo, o que a lei expressamente veda. A execução, portanto, carece de lastro jurídico e deve ser extinta. V. DA COBRANÇA INDEVIDA DE ITENS ESTRANHOS AO TÍTULO EXECUTIVO A execução também abrange valores manifestamente indevidos, como supostos débitos de energia elétrica, diferenças de venda de veículo e outras despesas, que não possuem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. A tentativa de incluir tais verbas sem a devida formalização em título hábil configura verdadeira distorção do instituto da execução, violando o princípio da legalidade e ensejando o indeferimento do pedido. VI. DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA EXECUÇÃO Outro vício gravíssimo da inicial consiste na tentativa de cumular, no bojo desta execução, pedido de indenização por danos morais. Tal cumulação, além de vedada pelo artigo 327 do Código de Processo Civil, por se tratar de pedidos processualmente incompatíveis, viola o princípio da adequada tutela jurisdicional, pois a reparação de dano moral exige ação de conhecimento, com dilação probatória e cognição exauriente. A presente execução não comporta a análise de fatos controvertidos e subjetivos, como os que envolvem alegações de dano moral. VII. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL – ÔNUS DO EXEQUENTE (CPC, ART. 373, I) Ainda que, por absurdo, se cogitasse da possibilidade de se discutir dano moral nesta via processual (o que se admite apenas por argumentar), o Exequente não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre a existência de abalo moral. Não basta a mera narrativa de dificuldades pessoais ou situações de desconforto subjetivo. O direito à indenização exige demonstração cabal do fato danoso, do nexo causal e da extensão do prejuízo, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e do artigo 927 do Código Civil. Com a devida venia, salvo melhor juízo, trata-se de uma aventura processual promovida pela Exequente com o intuito de pressionar os executados a realizar pagamentos indevidos. A ausência de provas concretas torna a alegação de dano moral meramente retórica e impede a procedência do pedido. VIII. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM DISCUSSÕES CONTRATUAIS Importante destacar, ainda, que a mera discussão judicial sobre o inadimplemento de contrato não enseja, por si só, a configuração de dano moral. O inadimplemento contratual gera, em regra, apenas o direito ao ressarcimento das perdas e danos patrimoniais, conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.234.549), é pacífica no sentido de que o descumprimento contratual, salvo situações excepcionais, não autoriza indenização por danos morais, conforme REsp 1.269.246, decidindo que dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral, assim, “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante” 1. Permitir que qualquer controvérsia contratual gere automaticamente o direito à indenização por dano moral seria fomentar a banalização do instituto e a proliferação de demandas infundadas, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. IX. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – CPC, ART. 798 A petição inicial carece de demonstrativo detalhado e atualizado do débito, em desrespeito ao artigo 798 do Código de Processo Civil. A ausência de memória de cálculo com indicação de juros, correção e encargos inviabiliza a defesa dos Executados e prejudica a exata compreensão do objeto da execução. X. DO PEDIDO PREMATURO DE PENHORA E MULTA – CPC, ART. 830 E 774 Os pedidos de arresto prévio e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são manifestamente descabidos e prematuros, pois carecem de pressupostos fáticos e jurídicos. Não há prova de dilapidação patrimonial (art. 830, CPC) ou de comportamento processual abusivo (art. 774, CPC) por parte dos Executados. 1 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-02-0808- 00Dano-moral-o-esforco-diario-da-Justica-para-evitar-a-industria-das- indenizacoes.aspx#:~:text=De%20acordo%20com%20Beneti%2C%20a%20jurisprud%C3%AAncia%20do,s %C3%A3o%20suficientes%20para%20originar%20danos%20morais%20indeniz%C3%A1veis%E2%80%9D. X. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se, data venia, que Vossa Excelência determine: 1️. O acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2️. Subsidiariamente, o afastamento das pretensões indevidas, tais como a cobrança de danos morais e de valores sem respaldo em título executivo; 3️. A condenação do Exequente por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC; 4. Requer-se que a Exequente junte aos autos os extratos de todas as suas contas bancárias, sejam correntes, poupança, digitais ou de aplicações financeiras. Caso não o faça, que seja oficiado o Banco Central para informar a este Juízo a existência e a relação completa dessas contas, a fim de aferir sua real capacidade financeira e necessidade do benefício da gratuidade de justiça. 5. A condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 6. Requer, em caráter de urgência, caso Vossa Excelência já determinada alguma medida constritiva, que seja revogada, diante das provas que demonstram a plausibilidade do direito dos embargantes e a existência de cobrança indevida e excessivamente onerosa, nos termos dos arts. 139, IV, e 300 do CPC. Termos em que, pede deferimento. Aparecida de Goiânia, 28 de maio de 2025. Alexandre Silva Ferreira OAB-GO/ 21.596 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

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