Execução de Título Extrajudicial 5779551-38.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5779551-38.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/07/2025, 12:36

Definitivo

26/06/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 17:29

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5779551-38.2023.8.09.0011 Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Daniel Cesar Mesquita Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de DANIEL CESAR MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento de seu débito supervenientemente à propositura da presente ação, motivo pelo qual pleiteou a extinção do processo. O processo veio concluso. Breve relatório. Decido. O processo teve regular tramitação, até que no evento nº 27 sobreveio a informação de quitação integral do contato sub judice. Sobre o assunto, preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. A parte autora informou a quitação do débito havendo, portanto, a perda superveniente do objeto. Esse também é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. Devidamente comprovada a realização de composição amigável entre as partes, é inexorável o reconhecimento da perda do objeto por fato superveniente, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos precisos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Quando a quitação do contrato ocorrer durante o curso da demanda, configurando a perda superveniente do objeto da ação pelo pagamento da dívida, quem responderá pelos honorários advocatícios é a parte requerida/devedora, porquanto motivou o ingresso da ação judicial. 4. Considerando o provimento do recurso, não há falar na majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5296687-87.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante medidas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

29/05/2025, 08:21

Perda do objeto

29/05/2025, 08:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74980970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5779551-38.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: 1- OPÇOES PROCESSO | 2- GUIAS | 3- GUIA DE SERVIÇOS | 4- Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço | 5 - 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. Aparecida de Goiânia, 29 de abril de 2025. Gabriela Magalhães de Sousa Ala Analista Judiciário

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5779551-38.2023.8.09.0011 Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Daniel Cesar Mesquita Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de DANIEL CESAR MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a exequente alega ser credora da executada da importância atualizada de R$ 15.953,67 (quinze mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), representada pela cédula de crédito bancária n. 20037017020 A inicial veio instruída com os documentos de evento nº 01. Citação foi efetivada (ev. 20), tendo o executado deixado o prazo escoar sem pagar o seu débito e tampouco opor embargos. Breve relatório. Decido. Não havendo o pagamento voluntário da obrigação e considerando que a penhora recairá preferencialmente sobre o dinheiro, DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, modalidade teimosinha, até o valor de R$ 17.165,89 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos - ev. 17), desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Comprovado o pagamento das custas, remetam os autos para a CACE realizar o procedimento, acompanhados da certidão com os dados alvos da operação. Logrando êxito na penhora, intimem o executado, via carta registrada e no mesmo endereço de sua citação (ev. 20), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação sobre a constrição, sob pena de conversão da constrição em penhora e liberação dos valores em favor do exequente. Havendo impugnação, ouçam o exequente, também em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para deliberação sobre a insurgência. Na hipótese dos valores serem suficientes para quitação do débito e não havendo oposição, fica desde já autorizada a liberação das quantias encontradas em favor do banco exequente ou seus advogados, desde que tenham poderes para tanto, ficando, nesse caso, extinta a ação com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em caso de situação não deliberadas previamente, venham os autos conclusos para análise. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Outras Decisões

12/03/2025, 07:34

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5779551-38.2023.8.09.0011 Polo ativo: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Polo passivo: Daniel Cesar Mesquita Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de DANIEL CESAR MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a exequente alega ser credora da executada da importância atualizada de R$ 15.953,67 (quinze mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), representada pela cédula de crédito bancária n. 20037017020 A inicial veio instruída com os documentos de evento nº 01. Citação foi efetivada (ev. 20), tendo o executado deixado o prazo escoar sem pagar o seu débito e tampouco opor embargos. Breve relatório. Decido. Não havendo o pagamento voluntário da obrigação e considerando que a penhora recairá preferencialmente sobre o dinheiro, DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, modalidade teimosinha, até o valor de R$ 17.165,89 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos - ev. 17), desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Comprovado o pagamento das custas, remetam os autos para a CACE realizar o procedimento, acompanhados da certidão com os dados alvos da operação. Logrando êxito na penhora, intimem o executado, via carta registrada e no mesmo endereço de sua citação (ev. 20), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação sobre a constrição, sob pena de conversão da constrição em penhora e liberação dos valores em favor do exequente. Havendo impugnação, ouçam o exequente, também em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para deliberação sobre a insurgência. Na hipótese dos valores serem suficientes para quitação do débito e não havendo oposição, fica desde já autorizada a liberação das quantias encontradas em favor do banco exequente ou seus advogados, desde que tenham poderes para tanto, ficando, nesse caso, extinta a ação com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em caso de situação não deliberadas previamente, venham os autos conclusos para análise. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

13/03/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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