Procedimento Comum Cível 0240020-14.2015.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0240020-14.2015.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0240020-14.2015.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Promovido: INA TELECOM LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Em razão do retorno do AR com informação de destinatário Giovanna Marega Sanches "não procurado" (mov. 126), INTIMO o(a) promovente para recolher a despesa de locomoção do Oficial de Justiça por meio da Guia nº 9569085-9/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do retorno do AR com informação de destinatário Luiz Humberto Dulhroff Naves "ausente/não procurado" (mov. 127), INTIMO o promovente para informar o número de telefone, vinculado ao WhatsApp, a fim de possibilitar a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, nos termos do Provimento Conjunto nº 09/2021, do TJGO, ou requerer o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 28 de abril de 2026 Thiago Costa e Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:40

Expedição de documento

28/04/2026, 15:29

Documento

26/04/2026, 01:48

Documento

22/03/2026, 00:49

Documento

19/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:24

Expedida/Certificada

09/02/2026, 23:34

Expedida/Certificada

09/02/2026, 23:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0240020-14.2015.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Promovido: INA TELECOM LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovente para efetuar/comprovar o recolhimento da despesa postal por meio da Guia nº 8950962-5/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 19 de dezembro de 2025 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0240020-14.2015.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO Promovido: INA TELECOM LTDA EPP e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o advogado Dr. Marcello Augusto Lima Vieira de Mello para regularizar a representação, devendo juntar a procuração outorgada por Penka Maritza Bernardes Dulgheroff Naves devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104, CPC). Catalão, 19 de dezembro de 2025 Wesley Elias Marçal Calaça Escrivão (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 19:01

Confirmada

19/12/2025, 16:30

Expedição de documento

19/12/2025, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelas partes autora e requeridas. As embargantes apontas vício na decisão publicada na mov. 77 consistente em: Ré - Ina Telecom Ltda EPP (mov. 86) - omissão ao declarar preclusa a prova pericial por ausência do recolhimento dos honorários periciais, sem analise do pedido de parcelamento da perícia formulado na mov. 37, tendo em vista o montante vultoso de R$ 40.750,00. Ré - Penka Maritza B. D. Naves (mov. 88) - omissão ao deixar de apreciar questões relevantes referentes à delimitação da responsabilidade dos sócios sucessores e à aplicação das cláusulas contratuais do instrumento de Venda de Ações firmado entre as partes e a ilegitimidade passiva dos sócios. Autor - ECAD (87) - omissão a regularização da representação processual do Espólio de Ivaldo e o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo autor referente a perícia. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada. No caso dos autos tem razão a primeira embargante (mov. 86), pois o pedido de parcelamento da perícia formulado na mov. 37 não foi analisado. Com efeito a lei processual não veda o parcelamento dos honorários periciais mesmo aos não beneficiários da justiça gratuita, devendo ser analisados em conformidade com o caso concreto, cujo o parcelamento não obsta o início imediato dos trabalhos. Considerando o longo período de tramitação do feito, entendo viável o parcelamento dos honorários periciais em apenas 2 parcelas iguais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser depositada, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Sobre os embargos apresentados na mov. 88, o embargante apontam vício que não existem na decisão lançada. De forma que a leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso. Razão pela qual, nego-lhes provimento. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e DOU-LHES parcial provimento para revogar a decisão de mov. 77 somente em relação a PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, devendo constar: DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais informados na fl. 411, em 2 parcelas iguais e consecutivas, os quais serão arcados pela parte requerida conforme mov. 06. Intime-se para recolhimento dos honorários no prazo de 15 dias. 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Depositada a primeira parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento do valor depositado em favor do perito, cujo remanescente (2ª parcela) deverá aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 45 dias úteis para entrega do laudo, podendo o perito justificadamente solicitar dilação do prazo; 3 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 4- Expeça-se alvará em favor da parte autora conforme requerido na mov. 87, referente aos honorários periciais depositados nos autos por ela (fl. 274, arq. 3, mov. 03). CERTIFIQUE-SE. 5- Intimo o espólio de Ivaldo a regularizar sua representação e qualificar adequadamente todos os herdeiros do falecido, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0240020-14.2015.8.09.0029DECISÃO/MANDADOI - DA ALEGADA PRESCRIÇÃODe início, na contestação de mov. 67, a requerida Penka alega que a pretensão do autor, entre junho de 2010 a 15/07/2012, está prescrita, afirmando que, apesar de a decisão de fls. 362 fundamentar que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, a jurisprudência reconhece que a tutela dos direitos autorais se aplica a prescrição trienal.No caso em apreço, o requerido alegou que a decisão de fls. 362 afastou a prescrição trienal para aplicar o prazo de 10 anos, mas não manejou qualquer recurso quanto à prejudicial do mérito, o que resultou na concretização da decisão. Portanto, em razão de o pedido ser a rediscussão de uma matéria já decidida, afasto a alegação de prescrição, pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC).II - DA ALEGADA ILEGITIMIDADEQuanto à questão de ilegitimidade, argumentou que não é titular da situação jurídica litigiosa. Ultrapassada a fase de admissibilidade da petição inicial, a alegação de ilegitimidade feita pela defesa se mistura com as questões de mérito (ser ou não titular da situação jurídica exposta nos autos), portanto, deverá ser analisada no julgamento de mérito.No entanto, vejo que, em razão da informação da sucessão empresarial, há de se reconhecer que os novos sócios também devem integrar o polo passivo da ação, já que o direito pretendido pelo autor se estendeu com o decorrer do processo, em que houve alterações do quadro societário.Portando, determino a inclusão no polo passivo e a citação de Luiz Humberto Dulghroff Naves e Giovanna Marega Sanches, conforme os dados da petição de mov. 72.III - DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIALNas fls. 362 dos autos físicos, a prova pericial requerida foi aceita e nomeado o perito, este apresentou honorários.Homologado os honorários, houve reforma de decisão que determinou a divisão dos honorários pela metade entre autor e réu, estabelecendo o pagamento integral pelos requeridos (mov. 06). Intimados os requeridos na mov. 28 a depositar os honorários em 15 dias, o prazo transcorreu. Portanto, decorrido o prazo estipulado por esta juíza e não recolhidas as custas, houve a preclusão temporal da prova, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. Destaco:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."Portanto, declaro preclusa a produção de prova da requerida.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0240020-14.2015.8.09.0029DECISÃO/MANDADOI - DA ALEGADA PRESCRIÇÃODe início, na contestação de mov. 67, a requerida Penka alega que a pretensão do autor, entre junho de 2010 a 15/07/2012, está prescrita, afirmando que, apesar de a decisão de fls. 362 fundamentar que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, a jurisprudência reconhece que a tutela dos direitos autorais se aplica a prescrição trienal.No caso em apreço, o requerido alegou que a decisão de fls. 362 afastou a prescrição trienal para aplicar o prazo de 10 anos, mas não manejou qualquer recurso quanto à prejudicial do mérito, o que resultou na concretização da decisão. Portanto, em razão de o pedido ser a rediscussão de uma matéria já decidida, afasto a alegação de prescrição, pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC).II - DA ALEGADA ILEGITIMIDADEQuanto à questão de ilegitimidade, argumentou que não é titular da situação jurídica litigiosa. Ultrapassada a fase de admissibilidade da petição inicial, a alegação de ilegitimidade feita pela defesa se mistura com as questões de mérito (ser ou não titular da situação jurídica exposta nos autos), portanto, deverá ser analisada no julgamento de mérito.No entanto, vejo que, em razão da informação da sucessão empresarial, há de se reconhecer que os novos sócios também devem integrar o polo passivo da ação, já que o direito pretendido pelo autor se estendeu com o decorrer do processo, em que houve alterações do quadro societário.Portando, determino a inclusão no polo passivo e a citação de Luiz Humberto Dulghroff Naves e Giovanna Marega Sanches, conforme os dados da petição de mov. 72.III - DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIALNas fls. 362 dos autos físicos, a prova pericial requerida foi aceita e nomeado o perito, este apresentou honorários.Homologado os honorários, houve reforma de decisão que determinou a divisão dos honorários pela metade entre autor e réu, estabelecendo o pagamento integral pelos requeridos (mov. 06). Intimados os requeridos na mov. 28 a depositar os honorários em 15 dias, o prazo transcorreu. Portanto, decorrido o prazo estipulado por esta juíza e não recolhidas as custas, houve a preclusão temporal da prova, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. Destaco:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."Portanto, declaro preclusa a produção de prova da requerida.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0240020-14.2015.8.09.0029DECISÃO/MANDADOI - DA ALEGADA PRESCRIÇÃODe início, na contestação de mov. 67, a requerida Penka alega que a pretensão do autor, entre junho de 2010 a 15/07/2012, está prescrita, afirmando que, apesar de a decisão de fls. 362 fundamentar que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, a jurisprudência reconhece que a tutela dos direitos autorais se aplica a prescrição trienal.No caso em apreço, o requerido alegou que a decisão de fls. 362 afastou a prescrição trienal para aplicar o prazo de 10 anos, mas não manejou qualquer recurso quanto à prejudicial do mérito, o que resultou na concretização da decisão. Portanto, em razão de o pedido ser a rediscussão de uma matéria já decidida, afasto a alegação de prescrição, pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC).II - DA ALEGADA ILEGITIMIDADEQuanto à questão de ilegitimidade, argumentou que não é titular da situação jurídica litigiosa. Ultrapassada a fase de admissibilidade da petição inicial, a alegação de ilegitimidade feita pela defesa se mistura com as questões de mérito (ser ou não titular da situação jurídica exposta nos autos), portanto, deverá ser analisada no julgamento de mérito.No entanto, vejo que, em razão da informação da sucessão empresarial, há de se reconhecer que os novos sócios também devem integrar o polo passivo da ação, já que o direito pretendido pelo autor se estendeu com o decorrer do processo, em que houve alterações do quadro societário.Portando, determino a inclusão no polo passivo e a citação de Luiz Humberto Dulghroff Naves e Giovanna Marega Sanches, conforme os dados da petição de mov. 72.III - DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIALNas fls. 362 dos autos físicos, a prova pericial requerida foi aceita e nomeado o perito, este apresentou honorários.Homologado os honorários, houve reforma de decisão que determinou a divisão dos honorários pela metade entre autor e réu, estabelecendo o pagamento integral pelos requeridos (mov. 06). Intimados os requeridos na mov. 28 a depositar os honorários em 15 dias, o prazo transcorreu. Portanto, decorrido o prazo estipulado por esta juíza e não recolhidas as custas, houve a preclusão temporal da prova, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. Destaco:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."Portanto, declaro preclusa a produção de prova da requerida.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0240020-14.2015.8.09.0029DECISÃO/MANDADOI - DA ALEGADA PRESCRIÇÃODe início, na contestação de mov. 67, a requerida Penka alega que a pretensão do autor, entre junho de 2010 a 15/07/2012, está prescrita, afirmando que, apesar de a decisão de fls. 362 fundamentar que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, a jurisprudência reconhece que a tutela dos direitos autorais se aplica a prescrição trienal.No caso em apreço, o requerido alegou que a decisão de fls. 362 afastou a prescrição trienal para aplicar o prazo de 10 anos, mas não manejou qualquer recurso quanto à prejudicial do mérito, o que resultou na concretização da decisão. Portanto, em razão de o pedido ser a rediscussão de uma matéria já decidida, afasto a alegação de prescrição, pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC).II - DA ALEGADA ILEGITIMIDADEQuanto à questão de ilegitimidade, argumentou que não é titular da situação jurídica litigiosa. Ultrapassada a fase de admissibilidade da petição inicial, a alegação de ilegitimidade feita pela defesa se mistura com as questões de mérito (ser ou não titular da situação jurídica exposta nos autos), portanto, deverá ser analisada no julgamento de mérito.No entanto, vejo que, em razão da informação da sucessão empresarial, há de se reconhecer que os novos sócios também devem integrar o polo passivo da ação, já que o direito pretendido pelo autor se estendeu com o decorrer do processo, em que houve alterações do quadro societário.Portando, determino a inclusão no polo passivo e a citação de Luiz Humberto Dulghroff Naves e Giovanna Marega Sanches, conforme os dados da petição de mov. 72.III - DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIALNas fls. 362 dos autos físicos, a prova pericial requerida foi aceita e nomeado o perito, este apresentou honorários.Homologado os honorários, houve reforma de decisão que determinou a divisão dos honorários pela metade entre autor e réu, estabelecendo o pagamento integral pelos requeridos (mov. 06). Intimados os requeridos na mov. 28 a depositar os honorários em 15 dias, o prazo transcorreu. Portanto, decorrido o prazo estipulado por esta juíza e não recolhidas as custas, houve a preclusão temporal da prova, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. Destaco:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."Portanto, declaro preclusa a produção de prova da requerida.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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