Execução de Título Extrajudicial 5150665-20.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150665-20.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 14:18

Decurso de Prazo

08/10/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150665-20.2025.8.09.0137Exequente: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161Executado (a): Rgy Eventos Gastronomicos Ltda DECISÃOTrata-se de Ação de Execução, cujas partes estão qualificadas nos autos.1. DEIXO de avaliar os embargos a execução opostos na mov. retro, tendo em vista a falta de garantia prévia e integral do juízo, pressuposto essencial para oposição do referido instrumento processual no âmbito dos juizados, na forma do § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE.Sobre o tema:“RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 53, 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Rafael Lourenço da Silva em desfavor de Jhonatan Borges do Nascimento, em que o referido exequente pleiteia o pagamento de dívida no valor de R$ 8.362,80 (oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), consubstanciada em cheque emitido no ano de 2022. Em decisão de evento n. 19, os embargos à execução oferecidos pelo executado, ora recorrente, não foram recebidos, diante da ausência de garantia integral do juízo, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. 2. O recorrente, em sede do presente recurso inominado, pediu a cassação da decisão que não recebeu os embargos à execução, sob o argumento de que realizara inúmeros depósitos diretamente na conta do executado, nos autos da referida demanda executiva, o que seria suficiente para caracterizar a garantia do juízo. 3. Sem razão o recorrente, porquanto a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução de sentença nos Juizados Especiais, conforme prevê o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do Fonaje (?É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?). 4. Em outras palavras, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor/embargante. 5. Dessarte, embora o executado, ora recorrente, alegue que promoveu vários depósitos nos autos da demanda executiva principal, não restou demonstrado que ele garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem sequer serem conhecidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a decisão objeto da irresignação. 7. Parte recorrente, vencido, condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais permanecerão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5722239-53.2022.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).” Grifei.2. De todo caso, verifica-se que a demanda executiva se encontra extinta por sentença transitada em julgado, de modo que inexiste atualmente o objeto (execução) a ser embargado, devendo, no caso, a parte buscar as vias autônomas para eventual declaração de inexigibilidade do débito, caso possua interesse.3. Intimem-se as partes, após, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

22/09/2025, 15:15

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150665-20.2025.8.09.0137Exequente: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161Executado (a): Rgy Eventos Gastronomicos Ltda DECISÃOTrata-se de Ação de Execução, cujas partes estão qualificadas nos autos.1. DEIXO de avaliar os embargos a execução opostos na mov. retro, tendo em vista a falta de garantia prévia e integral do juízo, pressuposto essencial para oposição do referido instrumento processual no âmbito dos juizados, na forma do § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE.Sobre o tema:“RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 53, 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Rafael Lourenço da Silva em desfavor de Jhonatan Borges do Nascimento, em que o referido exequente pleiteia o pagamento de dívida no valor de R$ 8.362,80 (oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), consubstanciada em cheque emitido no ano de 2022. Em decisão de evento n. 19, os embargos à execução oferecidos pelo executado, ora recorrente, não foram recebidos, diante da ausência de garantia integral do juízo, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. 2. O recorrente, em sede do presente recurso inominado, pediu a cassação da decisão que não recebeu os embargos à execução, sob o argumento de que realizara inúmeros depósitos diretamente na conta do executado, nos autos da referida demanda executiva, o que seria suficiente para caracterizar a garantia do juízo. 3. Sem razão o recorrente, porquanto a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução de sentença nos Juizados Especiais, conforme prevê o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do Fonaje (?É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?). 4. Em outras palavras, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor/embargante. 5. Dessarte, embora o executado, ora recorrente, alegue que promoveu vários depósitos nos autos da demanda executiva principal, não restou demonstrado que ele garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem sequer serem conhecidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a decisão objeto da irresignação. 7. Parte recorrente, vencido, condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, as verbas sucumbenciais permanecerão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5722239-53.2022.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).” Grifei.2. De todo caso, verifica-se que a demanda executiva se encontra extinta por sentença transitada em julgado, de modo que inexiste atualmente o objeto (execução) a ser embargado, devendo, no caso, a parte buscar as vias autônomas para eventual declaração de inexigibilidade do débito, caso possua interesse.3. Intimem-se as partes, após, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Confirmada

19/09/2025, 13:12

Outras Decisões

19/09/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:15

Desarquivamento

09/09/2025, 12:11

Definitivo

02/07/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:56

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150665-20.2025.8.09.0137Polo ativo: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161Polo passivo: Rgy Eventos Gastronomicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de penhora de bens que guarnecem a empresa:Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.Na hipótese em exame, a parte exequente não demonstrou a existência nem individualizou eventuais bens inúteis às necessidades do exercício da atividade empresarial alocados na firma executada, o que impede o acolhimento da pretensão.Sendo assim, de rigor o indeferimento do pleito formulado.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento retro e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto RGY EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA CNPJ 52.286.588/0001-95 Razão social RGY EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA Nome fantasia SABOR & PRONTO Data de cadastro 22/09/2023 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 061.576.077-50 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 20.000,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Sim Opção pelo MEI Não Endereço RUA LUCAS MANGINI, 250 (SALA SALAO A) - VILA SANTA CANDIDA, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP (15.091-270) Telefone(s) 17 31217432 E-mail [email protected] Atividades econômicas 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê; 7319-0/03 Marketing direto; 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas Situação cadastral (22/09/2023) Ativa Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 29/05/2025, 09:16 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 29/05/2025, 09:17 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 5150665-20.2025.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161 Polo Passivo: Rgy Eventos Gastronomicos Ltda CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi realizada pesquisa no sistema SNIPER, que segue conforme documentos anexados, razão pela qual, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado e indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Rio Verde/GO, 29 de maio de 2025. Marina Ferreira de Paula Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150665-20.2025.8.09.0137Exequente: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161Executado (a): Rgy Eventos Gastronomicos LtdaDECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, alegando contradição no ato decisório.Todavia, a contradição apontada inexiste.A doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que contradição é "a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si." (grifei).No caso dos autos, não vislumbro a existência de proposições inconciliáveis no pronunciamento judicial embargado, pois a suposta contradição alegada nos embargos refere-se a decisões distintas.Assim, não merece prosperar a tese dos embargos.De todo caso, da melhor análise dos autos e ante o esclarecimento da modalidade da prestação de serviços objeto do contrato exequendo, verifico, de plano, a ausência de relação de consumo, devendo, portanto, ser recebida a demanda perante este juízo.1. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos retro e, no mérito, REJEITO-OS.1.1. Concomitantemente, revogo a decisão de mov. 07 e recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 13ª edição. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150665-20.2025.8.09.0137Polo ativo: Kayck Macedo Machado Guimaraes 03428602161Polo passivo: Rgy Eventos Gastronomicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial, que pode ser declarada de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme previsto no Enunciado 89 do FONAJE.No caso dos autos, a demanda envolve relação de consumo e foi proposta contra consumidor (a) domiciliado (a) em cidade não abrangida pela área territorial desta Comarca de Rio Verde/GO, de maneira que este Juizado não detém competência para processamento da demanda.Em acréscimo, ressalto que, em se tratando de relação de consumo, a eventual existência de eleição de foro ou de lugar de pagamento em local divergente do domicílio do consumidor deve ser afastada.Nesse sentido, segue jurisprudência do TJ-GO:"Apelação cível. Ação monitória. Eleição de foro em cláusula contratual. Relação de consumo. Competência absoluta do foro de domicílio do consumidor. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (...). Apelação cível conhecida e não-provida." (TJ-GO. Apelação Cível 5052778-71.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) - grifei.Portanto, o reconhecimento da incompetência territorial e a extinção do processo são medidas que se impõem.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível para processamento da demanda e, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Proceda-se à baixa de eventuais constrições determinadas neste feito.Havendo valores ainda não levantados em conta judicial, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ de LEVANTAMENTO em favor da parte promovida.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(45)