Execução de Título Extrajudicial 5032757-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032757-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5032757-06.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Santander (brasil) S.a. Requerido: Tfc Comércio De Tapeçaria Unipessoal Ltda DECISÃO Atenta ao andamento processual, verifico que compareceu a exequente, ao evento nº 28, requerendo a pesquisa de bens das executadas já citadas Tfc Comércio De Tapeçaria Unipessoal Ltda – CNPJ: 36.640.679/0001-20, Pxt Comercio De Sintetico Ltda – CNPJ: 36.640.045/0001-78 e Correa Distribuidora – CNPJ: 24.903.060/0001-82, bem como a realização do arresto executivo do imóvel de matrícula 368.751 e dos direitos do imóvel de matrícula 363.382, ambos registrados no Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Isto posto, DEFIRO, desde já, a pesquisa junto aos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, dos devedores já citados. Ato contínuo, impende esclarecer que a ausência da citação dos demais executados (Patricia Soares Dos Santos, Thays Fernanda Correa Dos Santos e Joao Victor Correa Dos Santos) não obsta a realização de medidas expropriatórias em face dos executados já citados, conforme entendimento do STJ: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIVERSOS DEVEDORES. PENHORA. CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Na execução em que há litisconsórcio passivo facultativo, ante a autonomia do prazo para a oposição de embargos do devedor, a ausência da citação de coexecutados não configura óbice oponível ao prosseguimento da execução quanto aos demais já citados, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 241 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 760152 DF 2005/0100400-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 28/09/2009) (grifos nossos) Em tempo, para realização da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, conforme determinado na decisão proferida no evento 85 dos autos. Cumprida a determinação, proceda-se a constrição de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes EXCLUSIVAMENTE nas contas bancárias das partes executadas Tfc Comércio De Tapeçaria Unipessoal Ltda – CNPJ: 36.640.679/0001-20, Pxt Comercio De Sintetico Ltda – CNPJ: 36.640.045/0001-78 e Correa Distribuidora – CNPJ: 24.903.060/0001-82, via SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade nominada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caso parcialmente ou integralmente frutífera a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841 e parágrafos, CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, DEFIRO a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Quanto ao arresto requerido pela parte exequente, retomo à decisão proferida em sede de acolhimento de embargos de declaração (evento nº 18), motivo pelo qual indefiro o requerimento da parte, podendo, todavia, valer-se da certidão constante do artigo 828, do CPC, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por fim, intime-se desde já o banco credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar para a citação dos demais executados, indicando as providências necessárias para sua efetivação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

14/04/2025, 00:00

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