Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5393720-43.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5393720-43.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Liquidação de Sentença -> cálculos homologados - precatório expedido -> Execução de honorários sucumbenciais -> remessa CUC Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, relativo à condenação principal, e eventuais custas. Por meio da petição e planilha encartadas em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos para sua liquidação, com reserva dos honorários contratuais, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado. Por meio da decisão constante nos autos, de lavra deste togado ora subscritor, foram homologados os cálculos apresentados, por consequência determinou-se a expedição de precatório do crédito principal; bem como foram fixados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução. Por fim, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, em evento retro. Certificada a expedição do ofício requisitório de pagamento via Precatório, relativo ao crédito principal. Breve relatório. Passo a decidir. Ciente da expedição de Precatório, relativo ao crédito principal, em favor da parte exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, já fixados após a fase de liquidação de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; diante da ausência impugnação à fixação da verba sucumbencial, homologo os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, tendo em vista o Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Diante da concordância tácita/expressa das partes, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ademais, cumpre ressaltar algumas ponderações acerca da necessidade da expedição de RPV. Como cediço, a Lei Estadual nº 21.923/2023 alterou o art. 3º da Lei nº 17.034/2010, estabelecendo um novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos. A partir da promulgação da referida lei, surgiu uma discussão sobre a aplicabilidade do novo teto aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023. Nesse contexto, este Juízo tem se posicionado pela irretroatividade da norma, com base na tese fixada no julgamento do Tema 792, submetido à sistemática da repercussão geral, a qual estabelece o seguinte: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Contudo, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente. O Ministro Cristiano Zanin fundamentou sua decisão no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam e esclareceu que a Constituição Federal protege o cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo a aplicação de uma lei mais benéfica ao cidadão é um direito fundamental, mencionando os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR- ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023. Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei que eleva o teto de RPV aos processos em curso poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e violar a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas, permitindo que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, sejam pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes. Diante do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação da condenação referente a obrigação de pagar, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado. Igualmente, não merece respaldo a pretensão de dispensa de dedução legal a título de imposto de renda, em que pese as alegações dos causídicos da parte exequente, concluo que a r. verba honorária sucumbencial não está apta a dispensar a incidência dos descontos legais obrigatórios, sem prejuízo de eventual ajuste quando da declaração anual do IR perante a Receita Federal. Sobre a temática, com fulcro nos termos do artigo 46, caput, da Lei n.º 8.541/92, a jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que, em se tratando de honorários sucumbenciais, ou seja, decorrentes de decisão judicial, o imposto de renda eventualmente devido deverá ser retido na fonte, no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. Por outro lado, em se tratando de honorários sucumbenciais devidos às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, estas não sofrem a exação, em conformidade com a redação oriunda da Instrução Normativa RFB nº 765/2007. Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Inclusive, sobre o tema em debate, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade de adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual foi outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, 2ªTurma, DJe de 12/05/2020). Na mesma linha de entendimento, posiciona-se a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTE. Se o advogado ao qual foi outorgada a procuração pleiteia, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, tendo juntado o respectivo substabelecimento, deve ser autorizado o pedido, ainda que esta não figurasse na procuração originalmente outorgada ao advogado, pessoa física integrante da referida sociedade. (TRF4, AG 5042273-85.2022.4.04.0000, Re.. PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório/RPV, nos casos em que o advogado ao qual fora outorgada a procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF. (TRF4, AG 5037096-77.2021.4.04.0000, Rel. CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23/08/2023) [grifo nosso] Por fim, em caso de notícia de cessão do crédito em execução, fica, desde já, deferida a habilitação e determinada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) em nome do(s) cessionário(s). Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Ademais, eventuais conclusões desnecessárias ou suscitações de dúvidas sobre a verba sucumbencial, cujos critérios já foram definidos por este juízo, serão devidamente comunicadas a Diretoria do Foro, se for o caso. Intimem-se via PROJUDI. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Paulo Roberto David CPF: 253.347.861-04 Requerido 1: Estado De Goiás Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 13/12/2021>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Cálculos - 1/2 Página 1 de 2 Central Única de Contadores ATUALIZAÇÃO E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS – ACESSÓRIOS Processo n°: 5393720-43.2021.8.09.0051 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 09/05/24 ADVOGADOS (AS) Estado De Goiás Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 84.142,22 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 8.414,22 10/05/2024 Percentual: 10,00% HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Valor da Causa: Não se Aplica R$ 8.414,22 FASE DE CONHECIMENTO 1 Não se Aplica R$ 0,00 Não se Aplica R$ 917,99 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 9.332,21 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 03/04/24 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 9.332,21 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CNPJ 32.855.078/0001-84 Comprovou SIMPLES? NÃO Monteiro Advogados Associados. Honorários Sucumbenciais: 9.332,21 R$ 139,98 9.192,23 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. Convênio 02/2023- PGE e o TJGO para Expedição e Pagamento das Requisições de Pequeno Valor – Cálculo de Honorário sucumbencial. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Paga ou em Vias de Pagamento: Data da Atualização da Condenação Paga ou em Vias de Pagamento: Honorários em Quantia Certa ou Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico Corrigidos Monetariamente: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa ou dos Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa ou dos Honorários Sobre a Condenação/Proveito Econômico: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ.2/2 Página 2 de 2 - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar - Observações Complementares: Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Ivanildo Rodrigues Rocha. Serventuário(a) da Justiça - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5393720-43.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil (Princípio da Cooperação) combinado com a Resolução 303/2019 do CNJ (https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ4760_2023.pdf), do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf) e atendendo ao Provimento 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte EXEQUENTE intimada para no prazo de 15 (dias) dias para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE- TJGO para habilitação do(s) precatório(s): 1. INFORMAÇÕES: 1.1. Nome completo do(s) credor (es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica). Observar item 2.14); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 1.5. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e CPF – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso; 2. INDICAR O EVENTO E OU APRESENTAR: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC 535); 2.12. Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; 2.13. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.14. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp) 2.15. Contrato de honorários (se for o caso); 3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (se for o caso): 3.1. Se o (s) credor (e) é beneficiário(a) isento(a) de imposto de renda - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária – condição: ativo ou inativo. Nota: informar o evento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (se for o caso): 4.1. CPF/CNPJ – nome/razão social – Porcentagem a deduzir e dados bancários. Goiânia, 10 de março de 2025 Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

11/03/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(95)