Tutela Antecipada Antecedente 5403700-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5403700-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 11:41

Confirmada

20/02/2026, 16:34

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5403700-72.2025.8.09.0051 Polo ativo: Enricco Emmanoel Lopes Aquino Machado Polo passivo: Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 73) e declaro extinto o processo na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5403700-72.2025.8.09.0051 Polo ativo: Enricco Emmanoel Lopes Aquino Machado Polo passivo: Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 73) e declaro extinto o processo na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5403700-72.2025.8.09.0051 Polo ativo: Enricco Emmanoel Lopes Aquino Machado Polo passivo: Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 73) e declaro extinto o processo na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

18/02/2026, 00:00

Confirmada

15/02/2026, 01:05

Homologação de Transação

15/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 13:43

Confirmada

18/12/2025, 13:43

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5403700-72.2025.8.09.0051Polo ativo: Enricco Emmanoel Lopes Aquino MachadoPolo passivo: Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Enricco Emmanoel Lopes Aquino Machado ajuizou ação de Obrigação de Fazer em face de Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC e Colégio Êxitus, alegando, em síntese: i) que foi aprovado no Concurso Vestibular 2025/2 na instituição ré relativamente ao curso de Direito; ii) está cursando o 3º ano do ensino médio, razão pela qual ainda não pôde proceder com a matrícula. Requereu, em razão disto, a concessão de tutela provisória de urgência, sob pena de multa-diária, para que o colégio aplique a prova de proficiência para conclusão do ensino médio ou, caso não autorizada a medida, que a PUC proceda imediatamente a matrícula no curso para o qual foi aprovado, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, e que seja autorizado o término concomitante do terceiro ano (evento 1). Decido. O pedido de tutela de urgência para compelir o Colégio Êxitus a aplicar o exame de proficiência não merece acolhimento à míngua dos requisitos legais, porquanto embora tenha sido aprovado para ingresso em curso superior, o autor ainda não completou 18 anos, de forma que sua pretensão esbarra no tema nº 1127 do STJ, segundo o qual “É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos ? CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.” Por outro lado, é cabível o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de compelir a ré PUC a matricular o autor no curso de Direito para o qual foi aprovado no vestibular 2025/2, visto que amparado na jurisprudência do TJGO, consolidada em IRDR - Tema 29, do que se denota a probabilidade do direito, enquanto o perigo de dano consubstancia-se no decurso do prazo para a efetivação da matrícula. Sobre o tema, cito: (…) 4. Conforme precedente vinculante (padrão decisório qualificado) estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR nº 5506253-98.2021.8.09.0000, é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a respectiva aprovação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406594-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. CURSANDO 3º ANO ENSINO MÉDIO. TEMA 29. IRDR. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitido o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, o ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior. Inteligência do Tema 29 do IRDR nº 5506253-98.2021.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5850054-13.2023.8.09.0067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Posto isto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para compelir a ré PUC a efetivar a matrícula do autor ao curso de graduação a que foi aprovado no vestibular 2025/2 independente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, que deverá ser concluído até o final do ano letitvo, DEIXO de designar audiência de conciliação visto que indisponível o direito sub judice, e determino: a) intime-se a parte autora e o Ministério Público; b) cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para no prazo de 15 dias oferecer resposta à ação sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, seguindo a ação a sua revelia; c) contestada a ação, intime-se o autor para no prazo de 15 dias oferecer impugnação; d) após, abra-se vista ao Ministério Público; e) em seguida, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

09/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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