Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5586131-67.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5586131-67.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:34

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5586131-67.2022.8.09.0152 SENTENÇA I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra CÍCERO ROSA FURTADO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal (importunação sexual), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), pelos seguintes fatos narrados na denúncia:Segundo consta, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o objetivo de satisfazer lascívia própria, enviou, por meio do aplicativo Facebook, mensagens de cunho sexual às vítimas Bethânia dos Santos e Stephanie Reis Oliveira Couto, importunando estas de modo ofensivo ao pudor.Conforme apurado, o denunciado servia no Ministério da Música da Paróquia Santana, onde passou a observar as vítimas, que exerciam suas funções no Ministério da Palavra.Em continuidade delitiva, durante o período de agosto a setembro de 2021, o denunciado enviou diversas mensagens de conteúdo sexual e ofensivo às vítimas, incluindo fotos de suas partes íntimas, sendo que as vítimas, sentindo-se ofendidas, relataram o ocorrido ao Padre da respectiva Paróquia e registraram ocorrências na Delegacia de Polícia local.A denúncia foi recebida no evento nº 19.O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor dativo (evento nº 31).Afastada a possibilidade de absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento de forma fracionada, sendo ouvidas as declarações das vítimas Bethânia dos Santos e Stephanie Reis Oliveira Couto, bem como as testemunhas Franciel Lopes da Silva, Eva Alves dos Santos, Paulo Daniel Santana, Vilma Maria de Ávila e Elma Andrade de Almeida, além de realizado o interrogatório do réu (eventos nº 59, 110 e 117).Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando que a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas pelos elementos de prova produzidos durante a persecução penal (evento nº 120).Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a ausência de provas suficientes de autoria, alegando que o réu teve sua conta clonada, não sendo o responsável pelo envio das mensagens. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, caso ocorra condenação (evento nº 122).É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOA presente ação penal visa apurar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal.Da MaterialidadeA materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 21372507, pelos prints das mensagens enviadas, bem como pelos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo.Da AutoriaQuanto à autoria, após detida análise do conjunto probatório, concluo que esta restou suficientemente demonstrada.As vítimas Bethânia dos Santos e Stephanie Reis Oliveira Couto prestaram depoimentos firmes e coerentes tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, narrando o modo como o réu as importunou sexualmente por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo Facebook.A vítima Bethânia dos Santos relatou em juízo que, em meados de agosto de 2021, recebeu mensagens de cunho sexual enviadas pelo perfil do acusado no Facebook. Narrou que, por participar das atividades da Paróquia Sant'Ana, identificou a foto do perfil do acusado com a imagem do Sagrado Coração e depois confirmou com o Padre Franciel que ele era membro do ministério de música. Destacou ainda que as mensagens, além da conotação sexual, continham referências a atividades da igreja, demonstrando conhecimento sobre suas funções no ministério.Por sua vez, a vítima Stephanie Reis Oliveira Couto informou que também recebeu mensagens de cunho sexual do perfil do acusado, inclusive contendo imagens de partes íntimas. Afirmou que o reconheceu como frequentador da igreja e que, ao procurar o Padre Franciel, foi informada que não era a primeira a ser vítima de tal conduta. Ressaltou ainda que a explicação do acusado sobre uma possível clonagem de perfil não se sustentou, pois não houve comprovação de que o Facebook de Cícero foi hackeado.A testemunha Franciel Lopes da Silva, que era Padre da Paróquia Sant'Ana à época dos fatos, confirmou que o réu participava do ministério de música e relatou que ambas as vítimas o procuraram para relatar o ocorrido. Afirmou que, apesar de o acusado ter negado a autoria das mensagens e alegado clonagem de perfil, decidiu afastá-lo do ministério após o surgimento da segunda denúncia.As testemunhas Eva Alves dos Santos e Paulo Daniel Santana relataram que o acusado também enviou mensagens de conteúdo ofensivo a Eva, que foi sua ex-companheira, mencionando fatos íntimos que somente ele poderia saber, o que fragiliza a tese de clonagem de perfil.Já a testemunha Vilma Maria de Ávila, que se relacionou com o acusado entre 2019 e 2021, relatou comportamentos invasivos por parte dele, uma vez que ele não a respeitava enquanto estava na frente da filha dela no tocante a questão de contato físico de natureza sexual.Por fim, a testemunha Elma Andrade de Almeida, sobrinha do acusado, alegou que acredita que alguma pessoa entrou usando o seu Facebook e enviou essas mensagens e que sua família desconfiava que poderia ter sido Vilma Maria de Ávila, mulher que ele relacionava a época, que enviou essas mensagens motivada por ciúmes.Por sua vez, o réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos, alegando que seu perfil do Facebook havia sido clonado.Contudo, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. O conjunto probatório, em especial a forma como as mensagens foram enviadas, contendo informações específicas sobre as atividades das vítimas na igreja, e o fato de as mensagens terem cessado após as denúncias, são circunstâncias que apontam para a autoria delitiva do acusado.Merece destaque ainda a observação feita pela testemunha Paulo Daniel Santana de que, se o perfil houvesse sido realmente clonado, como alguém poderia ter conhecimento de fatos íntimos que somente o acusado e sua ex-companheira sabiam, observação esta que não foi questionada pelo acusado.Oportuno registrar que o crime de importunação sexual, pode configurar-se mesmo no ambiente virtual, quando há envio de mensagens e imagens de cunho sexual não solicitadas a uma pessoa determinada, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.Diante de todo o exposto, o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação do réu pela prática do crime de importunação sexual, em continuidade delitiva, uma vez que, mediante mais de uma ação, praticou delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, nos termos do artigo 71 do Código Penal.Da Continuidade DelitivaRessalte-se que restou caracterizada a continuidade delitiva, visto que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou condutas da mesma espécie (importunação sexual), em condições semelhantes de tempo (entre agosto e setembro de 2021), lugar (por meio da mesma plataforma digital) e modo de execução (mensagens de cunho sexual dirigidas às vítimas que frequentavam a mesma igreja), nos moldes do artigo 71 do Código Penal.III - DISPOSITIVOPelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CÍCERO ROSA FURTADO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 215-A do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal).IV - DOSIMETRIA DA PENAPasso à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.1ª Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar negativamente; Antecedentes: não registra antecedentes criminais; Conduta social: não há elementos que desabonem sua conduta social; Personalidade: não há elementos suficientes para aferir; Motivos: próprios do tipo penal; Circunstâncias: não extrapolam o tipo penal; Consequências: comuns à espécie delitiva; Comportamento das vítimas: não contribuíram para a prática delitiva.Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou neutras ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão.2ª Fase - Circunstâncias legaisInexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.3ª Fase - Causas de aumento e diminuiçãoNão há causas de diminuição de pena.Presente a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP). Considerando que o réu praticou o crime contra duas vítimas diferentes, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.Pena DefinitivaFixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.Regime InicialNos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.Substituição da PenaPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal;b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução Penal.Reparação de DanosDeixo de fixar indenização mínima ante a ausência de indicação do prejuízo, bem como de atos de instrução probatória com o exercício de efetivo contraditório pelo réu, sendo insuficiente a alegação genérica de cobertura de danos eventualmente sofridos pelas vítimas (Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. REsp 1.236.070/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/03/2012).Direito de Recorrer em LiberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução processual e não se verificam os pressupostos da prisão preventiva.V - DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP).Após o trânsito em julgado desta sentença:(i) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e efetuem-se as comunicações de estilo;(ii) Intime-se o seu patrono e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se as competentes guias à Vara de Execuções Penais, formando-se assim os autos de Execução Penal;(iii) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, art. 15, III), enquanto durar o cumprimento das condições;(iv) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809).(v) Dê-se ciência ao Ministério Público.vi) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Por fim, arbitro 06 (seis) UHD´s a título de honorários dativos ao advogado nomeado para defesa do sentenciado. Expeça-se a respectiva certidão.Havendo recurso, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

Confirmada

13/08/2025, 18:50

Expedida/certificada

13/08/2025, 18:44

Confirmada

15/07/2025, 19:38

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:58

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu Escrivania Criminal RUA CALIFÓRNIA, S/N, SETOR AEROPORTO I, URUAÇU-GO TEL: 62-3357-2051 CEP: 76400000 Tamires Flores Martins - NAC1 - Decreto 1882/21, Analista Judiciário da Escrivania Criminal desta Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás, na forma da lei, etc.. CERTIFICO, a requerimento verbal da parte interessada, que revendo nesta Serventia os Autos do Processo Judicial Digital (PROJUDI) – 5586131-67.2022.8.09.0152 proposto neste Juízo em desfavor do Denunciado: Cicero Rosa Furtado De Almeida e nele encontra-se a r. sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Uruaçu, Dr(a). LETÍCIA BRUM KÁBBAS, que arbitra os H.A. do Advogado do DR. BRUNO FERNANDES DA SILVA, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.394, nos seguintes termos da parte conclusiva: “Arbitro os honorários do advogado Dr. Bruno Fernandes da Silva - OAB-GO 45.394 em 06 UHDs, a serem pagos pelo Estado. LETÍCIA BRUM KÁBBAS – Juiz(a) de Direito do Juizado Cível e Criminal de Uruaçu”. O referido profissional acompanhou o processo com dedicação e interesse na fase inicial e até o trânsito em julgado da decisão, Era o que me cumpria certificar. Eu, (Tamires Flores Martins - NAC1 - Decreto 1882/21) Analista Judicário, a digitei, subscrevi, dou fé e assino. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 29 de maio de 2025. Tamires Flores Martins - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 09:15

Procedência

08/04/2025, 22:50

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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