Execução de Título Extrajudicial 5667764-86.2019.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5667764-86.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5667764-86.2019.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Simbiose - Indústria e Comércio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda Executado: JR2 Representações Agrícolas Ltda e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo as exequentes para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 3 de junho de 2026 Simone Silva Borges Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5667764-86.2019.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Simbiose - Indústria e Comércio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda Executado: JR2 Representações Agrícolas Ltda e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo as exequentes para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 3 de junho de 2026 Simone Silva Borges Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Desde já, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Decisão, efetuar o pagamento das taxas para consulta/restrição, salvo se deferida a justiça gratuita. Advirto que em caso de inércia de recolhimento no prazo estabelecido, ficará preclusa a pesquisa ora deferida. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Não sendo recolhidas as taxas de busca venham conclusos os autos para suspensão da execução. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:42

deferimento

22/04/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 13:53

Petição

17/03/2026, 18:34

Por decisão judicial

06/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5667764-86.2019.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Em síntese, alega a exequente que é possível a penhora de salários do executado e requer que seja deferido a penhora de 30% do valor percebido pelo executado. Na espécie, o artigo 833, IV, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvando a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,§8o, e no art.529,§3o.” De fato, a norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Lado outro, a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da impenhorabilidade, quando for preservado percentual apto a manter a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]” (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019 DJe29/05/2019) Sobre a questão, o STJ tem se posicionado contrariamente à penhora irrestrita de subsídios, por afronta à regra do Art. 833 do CPC/15. O assunto está em discussão conforme o Tema 1230 do STJ (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Embora o tema não esteja pacificado, de acordo com o posicionamento mais recente da corte superior, a exceção à regra da impenhorabilidade somente se opera quando: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, não é possível adotar a exceção da penhorabilidade do salário, pois não há nos autos evidência de que o executado percebe subsídio superior a 50 salários mínimos; a ação não segue o rito de alimentos; e não há particularidades no caso concreto capazes de justificar a adoção da exceção em detrimento da regra do Art. 833 do CPC/15. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°74 para suspensão do processo. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

25/02/2026, 19:15

Confirmada

25/02/2026, 19:15

Outras Decisões

25/02/2026, 18:55

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO - Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Super Sniper (exceto SNGB e sanções) e Infojud. 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP-JUD (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://ridigital.org.br/. 3 - Se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Desde já, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Decisão, efetuar o pagamento das taxas para consulta/restrição, salvo se deferida a justiça gratuita. Advirto que em caso de inércia de recolhimento no prazo estabelecido, ficará preclusa a pesquisa ora deferida. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD), estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Não sendo recolhidas as taxas de busca venham conclusos os autos para suspensão da execução. Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5667764-86.2019.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Em síntese, alega a exequente que é possível a penhora de salários do executado e requer que seja deferido a penhora de 30% do valor percebido pelo executado. Na espécie, o artigo 833, IV, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvando a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,§8o, e no art.529,§3o.” De fato, a norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Lado outro, a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da impenhorabilidade, quando for preservado percentual apto a manter a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]” (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019 DJe29/05/2019) Sobre a questão, o STJ tem se posicionado contrariamente à penhora irrestrita de subsídios, por afronta à regra do Art. 833 do CPC/15. O assunto está em discussão conforme o Tema 1230 do STJ (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Embora o tema não esteja pacificado, de acordo com o posicionamento mais recente da corte superior, a exceção à regra da impenhorabilidade somente se opera quando: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, não é possível adotar a exceção da penhorabilidade do salário, pois não há nos autos evidência de que o executado percebe subsídio superior a 50 salários mínimos; a ação não segue o rito de alimentos; e não há particularidades no caso concreto capazes de justificar a adoção da exceção em detrimento da regra do Art. 833 do CPC/15. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°74 para suspensão do processo. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5667764-86.2019.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Em síntese, alega a exequente que é possível a penhora de salários do executado e requer que seja deferido a penhora de 30% do valor percebido pelo executado. Na espécie, o artigo 833, IV, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvando a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,§8o, e no art.529,§3o.” De fato, a norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Lado outro, a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da impenhorabilidade, quando for preservado percentual apto a manter a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]” (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019 DJe29/05/2019) Sobre a questão, o STJ tem se posicionado contrariamente à penhora irrestrita de subsídios, por afronta à regra do Art. 833 do CPC/15. O assunto está em discussão conforme o Tema 1230 do STJ (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Embora o tema não esteja pacificado, de acordo com o posicionamento mais recente da corte superior, a exceção à regra da impenhorabilidade somente se opera quando: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, não é possível adotar a exceção da penhorabilidade do salário, pois não há nos autos evidência de que o executado percebe subsídio superior a 50 salários mínimos; a ação não segue o rito de alimentos; e não há particularidades no caso concreto capazes de justificar a adoção da exceção em detrimento da regra do Art. 833 do CPC/15. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°74 para suspensão do processo. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5667764-86.2019.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Em síntese, alega a exequente que é possível a penhora de salários do executado e requer que seja deferido a penhora de 30% do valor percebido pelo executado. Na espécie, o artigo 833, IV, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvando a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,§8o, e no art.529,§3o.” De fato, a norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Lado outro, a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da impenhorabilidade, quando for preservado percentual apto a manter a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]” (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019 DJe29/05/2019) Sobre a questão, o STJ tem se posicionado contrariamente à penhora irrestrita de subsídios, por afronta à regra do Art. 833 do CPC/15. O assunto está em discussão conforme o Tema 1230 do STJ (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). Embora o tema não esteja pacificado, de acordo com o posicionamento mais recente da corte superior, a exceção à regra da impenhorabilidade somente se opera quando: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. No caso dos autos, não é possível adotar a exceção da penhorabilidade do salário, pois não há nos autos evidência de que o executado percebe subsídio superior a 50 salários mínimos; a ação não segue o rito de alimentos; e não há particularidades no caso concreto capazes de justificar a adoção da exceção em detrimento da regra do Art. 833 do CPC/15. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°74 para suspensão do processo. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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