Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676803-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676803-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5676803-65.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: PEDRO RICARDO COSTA Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por PEDRO RICARDO COSTA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização substitutiva referente à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença-prêmio não usufruídos e não computados para fins de aposentadoria. A parte autora sustenta que a pretensão visa obstar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, pugnando pela utilização da última remuneração percebida em atividade como base de cálculo da verba indenizatória. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora o benefício da tramitação prioritária, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da comprovação documental acostada aos autos. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Outrossim, este Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual é competente para o processamento e julgamento da presente ação, em observância à Lei Estadual nº 21.268/2022 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar e perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro, por ora, a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso temporal legal, contado do ato de aposentadoria ou do marco relacionado à pretensão de conversão em pecúnia. Inexistindo pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e a presença da Fazenda Pública no polo passivo, sem prejuízo de eventual tentativa de autocomposição pelas vias administrativas próprias, inclusive perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) ou programas institucionais correlatos. a) RECEBO a petição inicial. b) CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, observada a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após, venham os autos conclusos para análise das preliminares eventualmente suscitadas, delimitação das questões controvertidas e apreciação acerca da necessidade de dilação probatória ou julgamento antecipado, conforme o caso. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 6

01/06/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Confirmada

22/04/2026, 03:15

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:33

Petição

13/04/2026, 10:14

Petição

13/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:22

Expedição de documento

09/04/2026, 15:42

Confirmada

09/04/2026, 11:51

Expedida/certificada

09/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:02

Confirmada

23/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5676803-65.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO *A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5676803-65.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: PEDRO RICARDO COSTA Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração (evento n. 103) opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão proferida no evento n. 99, que homologou os cálculos do cumprimento de sentença movido por PEDRO RICARDO COSTA, fixando o débito, mas deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do ente público. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta que a decisão embargada aplicou de forma equivocada o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao deixar de fixar honorários advocatícios em seu favor, embora sua impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 52) tenha sido acolhida, resultando em considerável redução do valor executado (proveito econômico). Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 410) para fundamentar seu pleito. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento n. 107, pugnando pela rejeição dos embargos por entender que não há vício a ser sanado e que a intenção do embargante é a rediscussão do mérito da causa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. A controvérsia reside na aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC e na consequente fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O referido dispositivo legal prevê que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". No caso dos autos, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento n. 52, alegando excesso de execução. A impugnação obteve êxito, uma vez que o valor inicialmente pleiteado pelo exequente, no montante de R$ 114.174,31 (evento n. 51), foi substancialmente reduzido, sendo a execução homologada, ao final, no valor total de R$ 86.044,26 (R$ 78.222,05 de principal + R$ 7.822,21 de honorários da fase de conhecimento), conforme decisão embargada do evento n. 99. A decisão embargada afastou a condenação em honorários sob o fundamento de que, "após a controvérsia inicial, houve concordância com os cálculos retificados pela Contadoria, sem impugnação posterior da Fazenda Pública". Contudo, tal fundamentação padece de omissão, pois ignora o efeito principal da impugnação apresentada no evento n. 52, que foi justamente a causa da redução do débito e da obtenção de proveito econômico pelo executado. A ausência de uma segunda impugnação, após a retificação dos cálculos, não afasta o direito aos honorários decorrentes do sucesso da primeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários em favor do executado (STJ, Tema Repetitivo 410). Desse modo, a não fixação de honorários advocatícios em favor do executado, que obteve êxito em sua impugnação, configura omissão na decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS no evento n. 103, para sanar a omissão apontada e integrar a decisão do evento n. 99, que passa a conter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos e fixo a execução em R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos) a título de crédito principal, e em R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente, PEDRO RICARDO COSTA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado no evento n. 51 e o homologado nesta decisão), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a PEDRO RICARDO COSTA (CPF/CNPJ n.º 095.010.291-15), via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos). Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício, com anotação de tramitação prioritária em razão da idade. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em nome de seu patrono JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS (OAB/GO 35.435), o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, §3º, da CF, c/c o artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o Precatório e a RPV. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO." Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 3

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5676803-65.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: PEDRO RICARDO COSTARequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PEDRO RICARDO COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o pagamento de valores fixados em sentença.O exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença (evento n. 51), apresentando demonstrativo de crédito no valor de R$ 114.174,31 (cento e quatorze mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), referente à conversão de licenças-prêmio não usufruídas.Intimado, o executado apresentou impugnação (evento n. 52), alegando, em síntese, excesso de execução, por inclusão de verbas de natureza não permanente e cobrança indevida de honorários sucumbenciais. Apresentou cálculo no valor de R$ 79.737,31 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento n. 55), que apurou, inicialmente, o montante de R$ R$ 75.999,94 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo do evento n. 58.A parte exequente impugnou o referido cálculo (evento n. 62), gerando dúvida na Contadoria (evento n. 66), o que levou à prolação da decisão do evento n. 74, posteriormente integrada pela decisão do evento n. 86.Em cumprimento, a Contadoria Judicial apresentou novo cálculo no evento n. 91, apurando o valor de R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos) para o principal e R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para os honorários sucumbenciais.Intimada, a parte exequente manifestou concordância com os novos cálculos da Contadoria Judicial (evento n. 95).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que a parte executada, intimada para se manifestar sobre os novos cálculos da Contadoria Judicial, quedou-se inerte, e a parte exequente manifestou expressa concordância com estes (evento n. 95), é devida a homologação dos valores apresentados.Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento n. 91) observam os parâmetros definidos na sentença transitada em julgado (evento n. 22 e 49), bem como as diretrizes do STF (Tema 810), STJ (Tema 905) e da Emenda Constitucional n. 113/2021. Os cálculos observam integralmente os parâmetros fixados na sentença e a jurisprudência dominante.Assim, homologo os valores apresentados e fixo a execução em R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos) para o crédito principal e R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para os honorários sucumbenciais.Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e, após a controvérsia inicial, houve concordância com os cálculos retificados pela Contadoria, sem impugnação posterior da Fazenda Pública, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85 do CPC, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO os cálculos e fixo a execução em R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos) a título de crédito principal, e em R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a PEDRO RICARDO COSTA (CPF/CNPJ n.º 095.010.291-15), via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 78.222,05 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício, com anotação de tramitação prioritária em razão da idade. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSRequisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 7.822,21 (sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em nome de seu patrono JOSÉ HUMBERTO NUNES BRETAS (OAB/GO 35.435), o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, §3º, da CF, c/c o artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o Precatório e a RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5676803-65.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: PEDRO RICARDO COSTARequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O I N T E G R A T I V ATrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO RICARDO COSTA, em face da decisão proferida no evento nº 74, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 79.737,31. A embargante alega que a decisão incorreu em obscuridade quanto ao cálculo do excesso de execução, especialmente no que tange à inclusão de honorários sucumbenciais.É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em apreço, verifico que a parte embargante fundamenta o recurso na obscuridade quanto ao cálculo do excesso de execução, pela não apreciação da divergência nos valores apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial, buscando o esclarecimento sobre o critério de cálculo a ser adotado para apurar o excesso verificado. De fato, verifico que aduz razão à embargante, visto que não houve apreciação da dúvida suscitada pela Contadoria em evento nº 66.Isso posto, sem maiores delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO os aclaratórios para esclarecer a obscuridade contida na decisão de evento nº 74.Deste modo, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para que retifique os cálculos, observando, os termos da sentença proferida no evento nº 22.Ressalto que, no que tange às verbas que integram a base de cálculo, devem ser consideradas apenas aquelas de natureza permanente, incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor. Excluem-se, portanto, parcelas eventuais ou transitórias, como auxílio-alimentação, férias indenizadas, adicional de férias indenizadas, férias proporcionais, adicional de férias proporcional, abono permanência e gratificações não incorporáveis.Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação.Por fim, autos conclusos na pasta DECISÃO, classificador [GAB]-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5676803-65.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: PEDRO RICARDO COSTARequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PEDRO RICARDO COSTA em desfavor do Estado De Goias, em que se objetiva o pagamento da conversão dos 2 (dois) meses de licença prêmio não gozada, devendo ser tomada como base de cálculo a última remuneração por ele recebida em atividade, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes.O executado apresentou impugnação (evento n°52), alegando excesso no montante de R$ 34.437,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais).Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos atualizados (evento 58), resultando no montante de R$ 79.737,31 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). Intimada, a parte exequente discordou do cálculo apresentado (evento 62), alegando que o auxílio alimentação e o abono permanência são vantagens pecuniárias de caráter permanentes.Adiante, no evento 66, a Contadoria Judicial suscitou dúvida em relação a inclusão ou não dessas verbas indenizatórias no cálculo.Instado, o Ente Estadual se manifestou no evento 72, concordando com os cálculos da contadoria.É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇANo que tange às verbas que integram a base de cálculo, devem ser consideradas apenas aquelas de natureza permanente, incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor. Excluem-se, portanto, parcelas eventuais ou transitórias, como auxílio-alimentação, férias indenizadas, adicional de férias indenizadas, férias proporcionais, adicional de férias proporcional, abono permanência e gratificações não incorporáveis.Verifico que os cálculos apresentados pelo executado se aproximaram mais dos valores indicados pela Contadoria Judicial, razão pela qual ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 52.Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento 58, fixando o valor da execução em R$ 79.737,31 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o executado conseguiu deduzir desta execução (R$ 34.437,00), resultando na quantia de R$ 3.443,70 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), nos termos do disposto no artigo 85, §§1º e 3º do CPC.De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 7.973,73 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), que deverão ser pagos através de RPV. DO PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a PEDRO RICARDO COSTA (CPF n° 095.010.291-15), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 79.737,31 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências: 1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 7.973,73 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos na fase de conhecimento) devidos ao causídico do exequente.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. 4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. 5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. 6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PEDRO RICARDO COSTA CPF: 095.010.291-15 Requerido 1: Estado de Goiás Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/25 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 19/08/2024>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Quantidade de Licenças Não Usufruídas: 1 Quantidade de meses correspondentes: 2 Valor da Última Remuneração Base: R$ 31.564,06 Período de Referência (Quinquênios) Valor Principal Juros de Mora Valor Atualizado Valor Líquido 0,00% julho/2023 17/07/2023 63.128,12 0,00 63.128,12 0,00 12.871,82 75.999,94 0,00 R$ 75.999,94 O(a) exequente renunciou ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV? NÃO RESTITUIÇÃO DE CUSTAS Descrição Valor Pago Valor Atualizado Requerido Condenado Guia nº 5676803-65 11/07/2024 3.419,18 3.419,68 317,69 3.737,37 Estado de Goiás * * 3.419,18 3.419,68 317,69 3.737,37 Data da Exigibilidade Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido SELIC EC 113/21 Honorários Contratuais Data do Pagamento Valor Pago Corrigido Selic EC 113/21 sobre o Valor Pago - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. - Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22.Página 2 de 2 - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. - Sem incidência de imposto sobre a renda ou contribuição previdenciária, haja vista o cunho indenizatório. - Observações Complementares: Honorários sucumbenciais ainda não fixados. Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Thaynara Santiago Pereira Serventuário(a) da Justiça - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - A expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença. - Para o caso de ente público vinculado ao Estado de Goiás: A base de cálculo da Licença-Prêmio será composta pelo vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus dentre: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Hora de Vôo e Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Parágrafo Único do Art. 243, Lei 10.460/88 Cálculos - Página 1 de 2 Central Única de Contadores MEMÓRIA DE CÁLCULO Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia e Atualização; Sentença procedente; Discordância entre as partes Processo n° 5676803-65.2024.8.09.0051

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Remessa Necessária n. 5676803-65.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Requerente: Pedro Ricardo Costa Requerido: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DOIS MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que declarou o direito de receber os valores a título de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, condenando o Estado de Goiás a efetuar o pagamento da conversão dos 02 (dois) meses de licença prêmio não gozada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da condenação se enquadra na hipótese de dispensa do reexame necessário, prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, II, do CPC estabelece que não se aplica o reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 4. No caso concreto, o montante devido ao autor, mesmo atualizado, não atinge o referido limite legal. 5. Precedentes do STJ e do TJGO corroboram o entendimento de que, sendo mensurável o valor e inferior ao limite normativo, a remessa necessária é inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. O reexame necessário não é cabível quando a condenação imposta for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.09.2021; TJGO, 5017456-42.2020.8.09.0100, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe 01.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária contra a sentença proferida (mov. 22) no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da ação declaratória cumulada com cobrança, proposta por Pedro Ricardo Costa, em desfavor do Estado de Goiás. Na inicial, o autor relatou, em síntese, ser servidor público aposentado e, ao longo da vida profissional, implementou 05 (cinco) quinquênios de efetivo exercício, adquirindo o direito de usufruir a 15 (quinze) meses de licença-prêmio. No entanto, ao se aposentar, deixou de gozar 02 (dois) meses, referente ao 5° (quinto) quinquênio. Sendo assim, pugnou pela condenação do ente requerido ao pagamento dos valores referentes à conversão das licenças-prêmio adquiridas. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.443,88 (setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Comprovante do pagamento de custas iniciais visto na movimentação 01, doc. 09. Contestação vista na movimentação 12, oportunidade em que o Estado de Goiás ofertou acordo para pagamento. Ainda, arguiu a prescrição como prejudicial de mérito e a inexistência do direito ao recebimento da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Impugnação à contestação apresentada (mov. 14). Intimadas para especificação de provas (mov. 15), a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18) e o promovido, por sua vez, manteve-se inerte. Sobreveio a sentença (mov. 22), momento em que a condutora do feito julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Goiás a efetuar o pagamento da conversão dos 02 (dois) meses de licença prêmio não gozada, restando seu dispositivo nos seguintes termos: (…) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, para declarar o direito de receber os valores a título de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, condenando o Estado de Goiás a efetuar o pagamento da conversão dos 2 (dois) meses de licença prêmio não gozada, devendo ser tomada como base de cálculo a última remuneração por ele recebida em atividade, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.” Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. (...) Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 25), os quais foram acolhidos (mov. 31). Certificada a não interposição de recurso voluntário contra a sentença e remetidos os presentes autos a este Tribunal (mov. 39). É o relatório necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. De plano, constata-se que o caso sub judice se enquadra na exceção constante do art. 496, § 3º, II, do CPC, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I. 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II. 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III. 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (grifos nossos). No caso vertente, verifica-se que o valor da condenação, mesmo que devidamente atualizado, não alcançaria o patamar estabelecido no supratranscrito inciso II, do § 3º, do art. 496, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, consoante demonstrado pelo autor, no contracheque da última remuneração mensal anterior à aposentadoria, apresentado com a inicial, como parâmetro para cálculo da indenização pleiteada (mov. 01, doc. 06), no valor de R$ 38.221,94 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), o que resulta na condenação em R$ 76.443,88 (setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), considerando os 02 (dois) meses a serem indenizados. Do compulso dos autos, percebe-se, inclusive, que, diante da sentença proferida, a parte promovente opôs embargos de declaração (mov. 25) para que fosse afastada a remessa necessária prevista na sentença, em observância ao disposto no inciso II, do § 3º, do art. 496, do CPC, os quais foram acolhidos (mov. 31) para suprimir o trecho “sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC”. Entretanto, ainda assim, houve a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 39). Nessa perspectiva, entende-se não ser cabível o reexame dos autos por esta egrégia Corte de Justiça, em atenção ao disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC, supramencionado. Nesse sentido, seguem julgados: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO PERCENTUAL 40%. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se reconhece como devido valores a servidores públicos, se o montante for mensurável, embora aparentemente seja ilíquido, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, DADA SUA DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. (TJGO 5399042-83.2017.8.09.0051, Relator Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30.01.2023). AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. II - Havendo elementos suficientes nos autos para aferir a extensão patrimonial originada pela sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da autora/agravada, e sendo esta inferior ao parâmetro do artigo 496, § 3º, III, Código de Processo Civil, o decisum não está sujeito à remessa oficial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5017456-42.2020.8.09.0100, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01.11.2022). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJ 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020;EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - DJe 02.09.2021). Assim, a aparente iliquidez do julgado não justifica a remessa necessária, quando o montante é mensurável e abaixo dos limites legais, como no caso; de modo que, presente hipótese de inadmissibilidade do reexame necessário, impõe-se o seu não conhecimento, ao teor da fundamentação explanada. Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, e 496, § 3º, inciso II, do CPC, DEIXO DE CONHECER do reexame necessário. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo a quo. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) C3

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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