Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704506-68.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704506-68.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/04/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:16

Expedição de documento

17/04/2026, 15:14

Expedição de documento

17/04/2026, 15:06

Expedição de documento

17/04/2026, 14:56

Redistribuição (competência exclusiva; suspeição)

17/04/2026, 14:53

Documento

17/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5704506-68.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Rede De Protecao Animal - Rede Requerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória proposta pela REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino e do Instituto Transformare, na qual requereu providências do ente público para que os animais abrigados no "Lar dos Animais de Goiânia" recebam os cuidados necessários. O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17) O ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e, posteriormente, conhecido e improvido. O Município de Goiânia apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o "Lar dos Animais de Goiânia" (Instituto Transformare) é associação privada sem relação com a esfera administrativa municipal. O Ministério Público requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora e apresentou aditamento à inicial, pleiteando a inclusão do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino no polo passivo – mov. 26, o que foi admitido no mov. 43. No transcorrer do processo, a requerida Mônica Raquel à mov. 127 pugnou pela nulidade da audiência estruturante, sob o argumento de ausência de intimação de sua procuradora, bem como pela ausência de citação válida do Instituto Transformare. Por decisão anterior, este juízo declarou a nulidade das decisões de movs. 72, 102, 127 e do ato estruturante realizado no dia 20/05/2025, bem como de todos os movimentos processuais dependentes dessas decisões, por ausência de intimação adequada da requerida Mônica e falta de citação válida do Instituto Transformare. Determinou-se a intimação do Ministério Público para esclarecer a real necessidade de manutenção do Instituto Transformare no polo passivo da demanda, tendo em vista que não seria o responsável legal pelo Lar Abrigo de Animais de Goiânia, o qual se manifestou à mov. 150 pela manutenção do Instituto Transformare no polo passivo, fundamentando que a referida pessoa jurídica é responsável pela locação do imóvel onde se encontra o abrigo e todos os animais objeto desta ação, conforme documentos juntados. Argumentou que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, cabendo ao autor escolher entre os coobrigados aquele com melhores condições para o adimplemento das obrigações. A requerida Mônica Raquel apresentou nova petição reiterando pedido de audiência estruturante em caráter de urgência e esclarecendo que o Instituto Transformare é apenas um apoiador do trabalho desenvolvido no abrigo, não sendo responsável legal pelo mesmo e possuindo CNPJ próprio. Manifestação da Requerida Mônica Raquel de Aquino à mov. 153. O INSTITUTO TRANSFORMARE foi excluído do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. No dia 09/09/2025 foi realizada a audiência estruturante, momento em que foi homologado o acordo firmado entre as partes, nos termos da decisão constante na mov. 188 O Ministério Público requereu a intimação do Município de Goiânia e da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA para comprovarem o cumprimento das etapas definidas (mov. 199) O Município juntou documentos na mov. 209 O Ministério Público, na mov. 213, afirmou que os documentos apresentados pelo Município no evento 209 evidenciam, de forma inequívoca, o descumprimento reiterado do acordo judicial por parte de Mônica Raquel Aquino. Segundo o MP, os relatórios técnicos juntados demonstram a adoção de condutas obstrutivas sistemáticas, consistentes em cancelamento unilateral de dias de ação, limitação de horários e do acesso da equipe técnica às instalações, recusa em permitir a avaliação integral das áreas de alojamento dos animais e, sobretudo, o ingresso irregular de novos animais, em violação direta à determinação judicial que vedava expressamente tal prática, comprovado por registros fotográficos produzidos pela própria AMMA. Acrescentou que, embora o Município e a AMMA tenham envidado esforços para o cumprimento do plano, os próprios documentos revelam que apenas 206 animais foram efetivamente triados, cadastrados e avaliados clinicamente em aproximadamente quatro meses de execução, correspondendo a cerca de 34% da meta de 602 animais, demonstrando que a superlotação persiste e que as condições mínimas de salubridade não foram superadas. Ressaltou ainda que Mônica Raquel responde a ação penal nos autos nº 5736138-15.2024.8.09.0051 pela prática do crime de maus-tratos previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. Sustentou que a multa cominatória prevista no acordo, embora aplicável, mostrou-se insuficiente para coibir a conduta ilícita da requerida e que a tutela específica originalmente buscada — regularização gradual do estabelecimento por meio do plano de trabalho — mostrou-se inexequível diante da postura da requerida. Quanto aos pedidos, requereu: (a) a interdição da atuação de Mônica Raquel Aquino na gestão do Abrigo Lar dos Animais, com a imediata assunção da administração pelo Município de Goiânia; (b) a determinação ao Município para que, no prazo de 60 dias, promova a transferência de todos os animais para local adequado, assegurando condições de segurança, transporte, abrigo, alimentação e tratamento veterinário; (c) a determinação para que o Município execute isoladamente o plano de trabalho homologado, com triagem individualizada, cadastramento e avaliação clínica dos animais, nos termos do item I, alíneas "d" e "e", da sentença homologatória; (d) a autorização para cumprimento da ordem judicial com emprego de força policial, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC; (e) a cominação de multa diária de R$ 20.000,00 para qualquer descumprimento das determinações judiciais, revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente de Goiânia ou a projeto ambiental indicado pelo MP; e (f) a intimação das partes para manifestação. A Rede de Proteção Animal destacou que a decisão proferida no mov. 17, confirmada em grau recursal e ratificada em audiência estruturante, havia determinado ao ente público que identificasse e cadastrasse individualmente os animais, realizasse exames e tratamentos necessários e apresentasse relatório detalhado do funcionamento do abrigo com prontuários médicos, dados sobre alimentação e atividades sanitárias. Contudo, o relatório juntado no mov. 209 não demonstrou o cumprimento da identificação individual por meio do sistema SINPATINHAS ou mecanismo equivalente. Afirmou que, mesmo dispondo de equipe de três médicos-veterinários, quatro estagiários e uma servidora, o Município não apresentou prova de cadastramento individual dos animais, o que configuraria, a seu ver, descaso e omissão deliberada. Questionou a validade probatória dos documentos unilaterais juntados pelo Município, sustentando que prints de WhatsApp desacompanhados de ata notarial carecem de integridade e cadeia de custódia, não sendo possível, sem o cadastramento prévio, afirmar que determinado animal fotografado seja novo residente. Aludiu ao risco de eutanásia indevida, referindo-se a audiência realizada em 20/05/2025, em que representantes do Município cogitaram retirar animais doentes para eutanásia imediata na sede da Zoonoses, referindo-se a eles como "inviáveis", sem realização de tratamento. Requereu: (a) a intimação do Município e da AMMA para, no prazo de 15 dias, juntarem relatório técnico detalhado comprovando a identificação e o cadastramento individualizado de todos os animais por meio do SINPATINHAS ou sistema equivalente, com informações sobre sexo, idade, porte, condição reprodutiva, estado clínico, microchip, fotografias individuais, prontuários médicos, dados sobre alimentação e rotina sanitária, sob pena de multa diária ao Prefeito e à Presidente da AMMA em valor não inferior aos respectivos salários; (b) a vedação expressa de qualquer prática de eutanásia sem avaliação clínica individualizada, laudo técnico fundamentado juntado nos autos e prévia intimação da autora, com posterior decisão judicial fundamentada; (c) a rejeição das razões apresentadas pelo Município no evento 209; e (d) a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público e à DERCAP, diante de indícios de improbidade administrativa, prevaricação e outros ilícitos penais por parte dos gestores públicos, nos termos do artigo 40 do CPP. A ré Mônica sustentou que a narrativa ministerial não ultrapassa o campo das afirmações genéricas, sem individualização das cláusulas específicas descumpridas, das datas dos alegados impedimentos ou de qualquer certificação objetiva de resistência deliberada. Argumentou que, em execução de natureza estruturante — envolvendo múltiplos atores, cronograma progressivo e condicionantes técnicos —, não se admite a conversão de dificuldades operacionais em presunção de descumprimento qualificado, devendo-se distinguir inadimplemento doloso de mera intercorrência logística. Quanto à impossibilidade de afirmar ingresso de animais novos sem cadastro individual prévio, mencionou contradição lógica incontornável na narrativa ministerial: como afirmar que determinado animal seria novo se o próprio Município, a quem competia a identificação individualizada por força da decisão do mov. 17, jamais implementou o sistema de rastreabilidade determinado judicialmente? Argumentou que fotografias de veículo chegando ao local não comprovam que o animal transportado seja novo residente, podendo tratar-se de retorno após consulta veterinária, devolução por adotante ou atendimento emergencial. Sustentou que a prova produzida unilateralmente pelo Município, sem ata notarial ou cadeia de custódia dos prints de WhatsApp, não possui presunção absoluta de veracidade, e que a falha no controle não pode ser convertida em culpa da administradora. Quanto às falhas estruturais da AMMA, descreveu detalhadamente omissões da AMMA no cumprimento das obrigações judiciais, afirmando que a roçagem foi realizada apenas na fase inicial, com intervalos superiores a sessenta dias sem nova roçagem ou retirada de lixo, criando ambiente inseguro e propício à proliferação de vetores e doenças parasitárias. Acrescentou que a AMMA reconheceu não dispor de recursos financeiros para hemogramas e exames laboratoriais básicos previstos no plano, inviabilizando a plena execução da etapa clínica. Apontou que o atendimento veterinário não se realizava com periodicidade estável, inexistindo calendário fixo, e que o Município admitiu mais de cinquenta visitas ao local sem, contudo, implementar o simples cadastramento individualizado dos animais. Quanto aos pedidos finais, pugnou: (a) o indeferimento integral do pedido ministerial de interdição e das medidas correlatas, por ausência de prova individualizada e por inadequação, desnecessidade e desproporcionalidade das providências pretendidas; (b) a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente qualquer interdição ou transferência integral dos animais ao Município, condicionando eventual alteração substancial da gestão ao prévio cadastramento individualizado completo com microchip rastreável; (c) a intimação do Município e da AMMA para, no prazo de 15 dias, juntar relatório técnico detalhado com prova do adimplemento das obrigações de identificação, cadastramento, prontuários, discriminação de alimentação e comprovação de limpeza e manejo sanitário; (d) a fixação de astreintes em caso de descumprimento, inclusive com possibilidade de imposição pessoal ao Prefeito e à Presidente da AMMA; (e) a vedação expressa de qualquer eutanásia sem prévia identificação individual, laudo clínico circunstanciado, intimação das partes e decisão judicial específica; (f) a designação de inspeção judicial no abrigo para verificação direta das condições e da execução das obrigações assumidas pelo ente público; e, se entendidos presentes indícios de ilícitos funcionais ou penais, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à DERCAP, nos termos do artigo 40 do CPP. Na decisão proferida na mov. 218, foi determinado ao Município de Goiânia e à Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA que, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborem novo cronograma para a realização das obrigações ainda não cumpridas, o qual deverá necessariamente contemplar, como primeira diligência, o deslocamento de equipe técnica ao abrigo para aferição precisa do número de animais atualmente existentes no local, com a triagem individualizada e o devido cadastramento, a fim de que seja possível verificar eventual descumprimento da obrigação assumida pela requerida de não acolher novos animais. A Rede de Proteção Animal – REDE, no mov. 229, requereu o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade da decisão proferida no mov. 218 por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que referida decisão, ao reconhecer expressamente a existência de múltiplos pedidos de tutela formulados pelas partes, optou deliberadamente por não apreciá-los individualmente, em suposta violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustentou a autora que os pedidos por ela formulados no mov. 215 não foram apreciados, caracterizando omissão jurisdicional de impacto direto na proteção dos animais. Requereu, ao final, o reconhecimento da nulidade parcial da decisão do mov. 218, a apreciação imediata e fundamentada dos pedidos formulados no mov. 215, o reconhecimento do descumprimento da tutela deferida em 15 de agosto de 2024, a imposição de medidas coercitivas efetivas, inclusive com multa pessoal às autoridades responsáveis e aplicação de medidas executivas atípicas nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a remessa dos autos ao Ministério Público e à DERCAP, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Visando preservar a lisura do processo e a confiança na prestação jurisdicional, entendo por bem me declarar suspeita para prosseguir no julgamento da presente ação civil pública. O §1º do art. 145 do CPC estabelece que "poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões". Tal dispositivo reconhece a prerrogativa do magistrado de se afastar do julgamento quando entender que sua permanência no feito, por qualquer motivo de natureza subjetiva, possa comprometer a aparência de imparcialidade necessária ao exercício da jurisdição. A suspeição por foro íntimo não implica reconhecimento de qualquer das hipóteses objetivas previstas no art. 145 do CPC, nem admissão de parcialidade ou interesse na causa. Trata-se de medida de prudência que visa preservar a credibilidade da função jurisdicional e assegurar que o processo tramite sem qualquer mácula que possa comprometer a legitimidade das decisões futuras. A preservação da aparência de imparcialidade é tão importante quanto a imparcialidade efetiva, constituindo pressuposto fundamental da atividade jurisdicional em um Estado Democrático de Direito. A confiança dos jurisdicionados no Poder Judiciário deve ser preservada não apenas pela correção técnica das decisões, mas também pela certeza de que os julgamentos são proferidos por magistrados absolutamente isentos. Pelo exposto, DECLARO-ME SUSPEITA para prosseguir no julgamento da presente ação civil pública, com fundamento no §1º do art. 145 do mesmo diploma legal, por motivo de foro íntimo. Determino a imediata remessa dos autos ao meu substituto legal para prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 14:33

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:23

Outras Decisões

15/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:37

Petição

13/04/2026, 13:43

Confirmada

27/03/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5704506-68.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Rede De Protecao Animal - Rede Executado(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória proposta pela REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino e do Instituto Transformare, na qual requereu providências do ente público para que os animais abrigados no "Lar dos Animais de Goiânia" recebam os cuidados necessários. O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17) O ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo e, posteriormente, conhecido e improvido. O Município de Goiânia apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o "Lar dos Animais de Goiânia" (Instituto Transformare) é associação privada sem relação com a esfera administrativa municipal. O Ministério Público requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora e apresentou aditamento à inicial, pleiteando a inclusão do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino no polo passivo – mov. 26, o que foi admitido no mov. 43. No transcorrer do processo, a requerida Mônica Raquel à mov. 127 pugnou pela nulidade da audiência estruturante, sob o argumento de ausência de intimação de sua procuradora, bem como pela ausência de citação válida do Instituto Transformare. Por decisão anterior, este juízo declarou a nulidade das decisões de movs. 72, 102, 127 e do ato estruturante realizado no dia 20/05/2025, bem como de todos os movimentos processuais dependentes dessas decisões, por ausência de intimação adequada da requerida Mônica e falta de citação válida do Instituto Transformare. Determinou-se a intimação do Ministério Público para esclarecer a real necessidade de manutenção do Instituto Transformare no polo passivo da demanda, tendo em vista que não seria o responsável legal pelo Lar Abrigo de Animais de Goiânia, o qual se manifestou à mov. 150 pela manutenção do Instituto Transformare no polo passivo, fundamentando que a referida pessoa jurídica é responsável pela locação do imóvel onde se encontra o abrigo e todos os animais objeto desta ação, conforme documentos juntados. Argumentou que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, cabendo ao autor escolher entre os coobrigados aquele com melhores condições para o adimplemento das obrigações. A requerida Mônica Raquel apresentou nova petição reiterando pedido de audiência estruturante em caráter de urgência e esclarecendo que o Instituto Transformare é apenas um apoiador do trabalho desenvolvido no abrigo, não sendo responsável legal pelo mesmo e possuindo CNPJ próprio. Manifestação da Requerida Mônica Raquel de Aquino à mov. 153. O INSTITUTO TRANSFORMARE foi excluído do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. No dia 09/09/2025 foi realizada a audiência estruturante, momento em que foi homologado o acordo firmado entre as partes, nos termos da decisão constante na mov. 188 O Ministério Público requereu a intimação do Município de Goiânia e da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA para comprovarem o cumprimento das etapas definidas (mov. 199) O Município juntou documentos na mov. 209 O Ministério Público, na mov. 213, afirmou que os documentos apresentados pelo Município no evento 209 evidenciam, de forma inequívoca, o descumprimento reiterado do acordo judicial por parte de Mônica Raquel Aquino. Segundo o MP, os relatórios técnicos juntados demonstram a adoção de condutas obstrutivas sistemáticas, consistentes em cancelamento unilateral de dias de ação, limitação de horários e do acesso da equipe técnica às instalações, recusa em permitir a avaliação integral das áreas de alojamento dos animais e, sobretudo, o ingresso irregular de novos animais, em violação direta à determinação judicial que vedava expressamente tal prática, comprovado por registros fotográficos produzidos pela própria AMMA. Acrescentou que, embora o Município e a AMMA tenham envidado esforços para o cumprimento do plano, os próprios documentos revelam que apenas 206 animais foram efetivamente triados, cadastrados e avaliados clinicamente em aproximadamente quatro meses de execução, correspondendo a cerca de 34% da meta de 602 animais, demonstrando que a superlotação persiste e que as condições mínimas de salubridade não foram superadas. Ressaltou ainda que Mônica Raquel responde a ação penal nos autos nº 5736138-15.2024.8.09.0051 pela prática do crime de maus-tratos previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98. Sustentou que a multa cominatória prevista no acordo, embora aplicável, mostrou-se insuficiente para coibir a conduta ilícita da requerida e que a tutela específica originalmente buscada — regularização gradual do estabelecimento por meio do plano de trabalho — mostrou-se inexequível diante da postura da requerida. Quanto aos pedidos, requereu: (a) a interdição da atuação de Mônica Raquel Aquino na gestão do Abrigo Lar dos Animais, com a imediata assunção da administração pelo Município de Goiânia; (b) a determinação ao Município para que, no prazo de 60 dias, promova a transferência de todos os animais para local adequado, assegurando condições de segurança, transporte, abrigo, alimentação e tratamento veterinário; (c) a determinação para que o Município execute isoladamente o plano de trabalho homologado, com triagem individualizada, cadastramento e avaliação clínica dos animais, nos termos do item I, alíneas "d" e "e", da sentença homologatória; (d) a autorização para cumprimento da ordem judicial com emprego de força policial, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC; (e) a cominação de multa diária de R$ 20.000,00 para qualquer descumprimento das determinações judiciais, revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente de Goiânia ou a projeto ambiental indicado pelo MP; e (f) a intimação das partes para manifestação. A Rede de Proteção Animal destacou que a decisão proferida no mov. 17, confirmada em grau recursal e ratificada em audiência estruturante, havia determinado ao ente público que identificasse e cadastrasse individualmente os animais, realizasse exames e tratamentos necessários e apresentasse relatório detalhado do funcionamento do abrigo com prontuários médicos, dados sobre alimentação e atividades sanitárias. Contudo, o relatório juntado no mov. 209 não demonstrou o cumprimento da identificação individual por meio do sistema SINPATINHAS ou mecanismo equivalente. Afirmou que, mesmo dispondo de equipe de três médicos-veterinários, quatro estagiários e uma servidora, o Município não apresentou prova de cadastramento individual dos animais, o que configuraria, a seu ver, descaso e omissão deliberada. Questionou a validade probatória dos documentos unilaterais juntados pelo Município, sustentando que prints de WhatsApp desacompanhados de ata notarial carecem de integridade e cadeia de custódia, não sendo possível, sem o cadastramento prévio, afirmar que determinado animal fotografado seja novo residente. Aludiu ao risco de eutanásia indevida, referindo-se a audiência realizada em 20/05/2025, em que representantes do Município cogitaram retirar animais doentes para eutanásia imediata na sede da Zoonoses, referindo-se a eles como "inviáveis", sem realização de tratamento. Requereu: (a) a intimação do Município e da AMMA para, no prazo de 15 dias, juntarem relatório técnico detalhado comprovando a identificação e o cadastramento individualizado de todos os animais por meio do SINPATINHAS ou sistema equivalente, com informações sobre sexo, idade, porte, condição reprodutiva, estado clínico, microchip, fotografias individuais, prontuários médicos, dados sobre alimentação e rotina sanitária, sob pena de multa diária ao Prefeito e à Presidente da AMMA em valor não inferior aos respectivos salários; (b) a vedação expressa de qualquer prática de eutanásia sem avaliação clínica individualizada, laudo técnico fundamentado juntado nos autos e prévia intimação da autora, com posterior decisão judicial fundamentada; (c) a rejeição das razões apresentadas pelo Município no evento 209; e (d) a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público e à DERCAP, diante de indícios de improbidade administrativa, prevaricação e outros ilícitos penais por parte dos gestores públicos, nos termos do artigo 40 do CPP. A ré Mônica sustentou que a narrativa ministerial não ultrapassa o campo das afirmações genéricas, sem individualização das cláusulas específicas descumpridas, das datas dos alegados impedimentos ou de qualquer certificação objetiva de resistência deliberada. Argumentou que, em execução de natureza estruturante — envolvendo múltiplos atores, cronograma progressivo e condicionantes técnicos —, não se admite a conversão de dificuldades operacionais em presunção de descumprimento qualificado, devendo-se distinguir inadimplemento doloso de mera intercorrência logística. Quanto à impossibilidade de afirmar ingresso de animais novos sem cadastro individual prévio, mencionou contradição lógica incontornável na narrativa ministerial: como afirmar que determinado animal seria novo se o próprio Município, a quem competia a identificação individualizada por força da decisão do mov. 17, jamais implementou o sistema de rastreabilidade determinado judicialmente? Argumentou que fotografias de veículo chegando ao local não comprovam que o animal transportado seja novo residente, podendo tratar-se de retorno após consulta veterinária, devolução por adotante ou atendimento emergencial. Sustentou que a prova produzida unilateralmente pelo Município, sem ata notarial ou cadeia de custódia dos prints de WhatsApp, não possui presunção absoluta de veracidade, e que a falha no controle não pode ser convertida em culpa da administradora. Quanto às falhas estruturais da AMMA, descreveu detalhadamente omissões da AMMA no cumprimento das obrigações judiciais, afirmando que a roçagem foi realizada apenas na fase inicial, com intervalos superiores a sessenta dias sem nova roçagem ou retirada de lixo, criando ambiente inseguro e propício à proliferação de vetores e doenças parasitárias. Acrescentou que a AMMA reconheceu não dispor de recursos financeiros para hemogramas e exames laboratoriais básicos previstos no plano, inviabilizando a plena execução da etapa clínica. Apontou que o atendimento veterinário não se realizava com periodicidade estável, inexistindo calendário fixo, e que o Município admitiu mais de cinquenta visitas ao local sem, contudo, implementar o simples cadastramento individualizado dos animais. Quanto aos pedidos finais, pugnou: (a) o indeferimento integral do pedido ministerial de interdição e das medidas correlatas, por ausência de prova individualizada e por inadequação, desnecessidade e desproporcionalidade das providências pretendidas; (b) a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente qualquer interdição ou transferência integral dos animais ao Município, condicionando eventual alteração substancial da gestão ao prévio cadastramento individualizado completo com microchip rastreável; (c) a intimação do Município e da AMMA para, no prazo de 15 dias, juntar relatório técnico detalhado com prova do adimplemento das obrigações de identificação, cadastramento, prontuários, discriminação de alimentação e comprovação de limpeza e manejo sanitário; (d) a fixação de astreintes em caso de descumprimento, inclusive com possibilidade de imposição pessoal ao Prefeito e à Presidente da AMMA; (e) a vedação expressa de qualquer eutanásia sem prévia identificação individual, laudo clínico circunstanciado, intimação das partes e decisão judicial específica; (f) a designação de inspeção judicial no abrigo para verificação direta das condições e da execução das obrigações assumidas pelo ente público; e, se entendidos presentes indícios de ilícitos funcionais ou penais, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público e à DERCAP, nos termos do artigo 40 do CPP. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, na audiência estruturante realizada no dia 09/09/2025, restou deliberado, em caráter participativo e com a presença de todos os sujeitos processuais, o seguinte plano de ação para a gestão do abrigo denominado "Lar dos Animais": I) A AMMA assumiria a gestão do abrigo em conjunto com a requerida Mônica Raquel, para cumprimento do plano de trabalho apresentado na movimentação 183 dos autos; a) para tanto, a requerida Mônica Raquel comprometeu-se a permitir o acesso irrestrito do Município de Goiânia, da AMMA e de todos os profissionais necessários ao cumprimento do plano de trabalho; b) no período de 16 a 26 de setembro de 2025, dar-se-ia início à roçagem do imóvel, com a presença de até dois veterinários e um auxiliar para verificação das condições dos animais antes da entrada dos profissionais e maquinários, no horário das 8h às 15h, podendo os veterinários, se necessário, requerer à requerida a adoção de medidas de segurança, incluindo o uso de foiçeira; c) em 17 de setembro de 2025, às 9h, a AMMA enviaria profissional para aferição da estrutura das baias, com vistas a uma possível transferência do abrigo em momento oportuno, bem como para verificar possível local novo adequado ao acolhimento dos animais; d) a partir de 27 de setembro de 2025, teriam início as etapas subsequentes do plano de trabalho, compreendendo triagem individualizada dos animais, devido cadastramento e análise clínica, com fornecimento de tratamento e medicação prescritos pelo veterinário responsável indicado pelo Município ou pela AMMA; e) ficou ainda consignado que qualquer mudança no plano de trabalho que não fosse devidamente justificada nos autos e acompanhada de novo cronograma seria considerada descumprimento do acordo, sujeitando-se a parte inadimplente à multa prevista; II) a requerida Mônica Raquel comprometeu-se a não receber novos animais no abrigo, que à época contava com 602 animais (cães e gatos), sob pena de multa no valor de um salário mínimo vigente por animal recebido; III) ao término de cada etapa, a AMMA comprometeu-se a juntar nos autos relatório informando as medidas adotadas. O Município de Goiânia e a AMMA juntaram aos autos, em 22 de janeiro de 2026, relatório circunstanciado elaborado pela Gerência de Projetos de Bem-Estar Animal – GERPBEA, acompanhado de informe jurídico da Chefia da Advocacia Setorial da AMMA (Informe nº 001/2026 – CHEADV/AMMA), bem como de relatórios técnicos complementares da UPAVET Goiânia e da Diretoria de Vigilância em Zoonoses – DVZ/SMS, dando conta das providências adotadas no período de setembro a dezembro de 2025. Da análise da documentação acostada, verifica-se que o Município e a AMMA demonstraram o cumprimento parcial das obrigações avençadas: “(…) No mês de setembro foi realizada a roçagem e remoção de entulhos do local, conforme relatório n. 8191806 realizado pela AMMA/GEROPE. No mês de outubro, iniciou-se o plano de trabalho com 7 dias de ação realizada e 8 dias de trabalho cancelados por parte da Sra. Monica. Foi realizada a triagem individualizada e cadastramento de 129 cães, com encaminhamento de casos graves à Unidade de Pronto Atendimento Veterinário de Goiânia (UPAVET), vermifugação e aplicação de ectoparasiticidas. Quanto à vacinação antirrábica, após o primeiro dia de ação, a responsabilidade pela aplicação da vacina antirrábica foi transferida da Diretoria de Vigilância em Zoonoses (DVZ) para os médicos veterinários da AMMA, conforme detalhado no relatório da DVZ (anexo V). No mês de novembro prosseguiu-se com a triagem de 52 animais em 7 dias trabalhados. No mês de dezembro foi realizada a triagem de 25 animais em 5 dias trabalhados e 1 dia cancelado pela Sra Mônica. As atividades no abrigo totalizaram 19 dias de execução, perfazendo 62 horas de trabalho. Cabe registrar o cancelamento de 9 dias de ação por solicitação da Sra. Mônica. No período realizado, foram concluídas a triagem clínica, a microchipagem e o cadastramento de 206 animais, totalizando aproximadamente 34% da meta de 602 animais a serem atendidos, definidos na ata de deliberação. A seguir, apresenta-se a tabela contendo a quantidade de animais atendidos por mês, as ações realizadas e o período de execução das atividades durante os dias da ação. Observa-se, portanto, que o plano estabelecido não foi integralmente cumprido, tanto por parte do Município e da AMMA, que não lograram concluir as etapas previstas no cronograma, quanto por parte da requerida Mônica Raquel Aquino, cuja resistência à execução dos trabalhos restou incontestavelmente demonstrada nos autos. O relatório técnico da AMMA aponta, de forma detalhada e documentada, uma série de condutas obstrutivas imputáveis à requerida: sucessivos cancelamentos de dias de ação por sua iniciativa, totalizando 9 dias no período; restrições de horário de acesso à equipe técnica, com liberação da entrada somente a partir das 10h, a despeito da disponibilidade dos profissionais desde as 9h; demora reiterada na disponibilização dos animais para atendimento, comprometendo o fluxo diário de triagens; limitação unilateral dos dias de trabalho ao período de terça a quinta-feira, sob invocação de suposto acordo judicial que não encontra amparo nos termos homologados — registre-se que o acordo não estabeleceu dias específicos para o cumprimento do cronograma, ficando pactuado que as diligências se realizariam em dias úteis; recusa de autorização para coleta de amostras de sangue das fêmeas previamente selecionadas para o mutirão de castração, com posterior questionamento infundado dos laudos hematológicos emitidos pelos profissionais habilitados. Nesse cenário, a complexidade da situação e a multiplicidade de pedidos de tutela de urgência formulados pelas partes recomendam, neste momento processual, que se evite uma análise isolada e prematura de cada requerimento, optando-se por uma solução estruturante que seja menos onerosa para todos os envolvidos e, sobretudo, mais efetiva para os animais abrigados. A retomada do cumprimento das obrigações mediante novo cronograma factível, com mecanismos de fiscalização reforçados, apresenta-se como o caminho mais adequado antes de se deliberar sobre os pedidos de tutela provisória. Ante o exposto, DETERMINO ao Município de Goiânia e à Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA que, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborem novo cronograma para a realização das obrigações ainda não cumpridas, o qual deverá necessariamente contemplar, como primeira diligência, o deslocamento de equipe técnica ao abrigo para aferição precisa do número de animais atualmente existentes no local, com a triagem individualizada e o devido cadastramento, a fim de que seja possível verificar eventual descumprimento da obrigação assumida pela requerida de não acolher novos animais. O cronograma deverá apresentar datas viáveis e prospectivas a sua apresentação para a realização das demais diligências previstas no plano de trabalho e vinculará todas as partes. Juntado o cronograma aos autos, todas as partes deverão ser imediatamente intimadas de seu início, independente de nova decisão judicial. Constato que, consoante o que restou acordado em audiência, o cumprimento das obrigações se daria em dias úteis, sem fixação de dias específicos da semana. Desse modo, incumbe à requerida Mônica Raquel Aquino manter, durante todos os dias úteis da semana, no horário das 8h às 18h, pessoa responsável no abrigo apta a receber os funcionários do Município de Goiânia e da AMMA para a realização das diligências necessárias, sob pena de multa. Independentemente da presença ou ausência de representante da requerida no local, o Município de Goiânia e a AMMA deverão adentrar o abrigo e realizar as diligências previstas no cronograma, valendo-se, se necessário, de força policial para tanto. Autorizo, desde já, o ingresso no imóvel denominado "Lar dos Animais", durante o horário das 8h às 18h, em dias úteis, com auxílio de força policial, se for necessário. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Ressalto, por fim, que restaram demonstradas nos autos condutas da requerida Mônica Raquel Aquino tendentes a impedir e dificultar os trabalhos a serem realizados pelo Município de Goiânia e pela AMMA. Esclareço que novas condutas com esse propósito serão tratadas como ato atentatório à dignidade da justiça, os termos do artigo 77, inciso IV, §§ 2º e 5º do CPC, com fixação de multa no valor de 2 (dois) salários-mínimos, sem prejuízo da majoração de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo vigente. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaAutor(a)(s): Rede De Protecao Animal - RedeRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃOCuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vêm sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.À mov. 72, este juízo indeferiu o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, indeferiu o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, indeferiu o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, deferiu o pedido formulado pelo Município de Goiânia para autorizar o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", determinando, para tanto, a expedição do referido mandado e, por fim, designou audiência estruturante para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, determinando ainda que que o Município de Goiânia, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso.Mandado de autorização de ingresso forçado expedido na mov. 80.Na mov. 96, o Município de Goiânia requereu a expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, indicando profissionais para acompanhar o Oficial de Justiça.Em seguida, a parte autora requereu que fosse determinado à parte ré que apresentasse nos autos, no prazo 48 horas, documento que prove o cumprimento da obrigação consistente em identificar e proceder o cadastramento dos animais, de forma individualizada dos animais (do abrigo “lar dos animais”), consoante liminar deferida em 15/08/2024, sob pena de multa diária, na pessoa do Prefeito de Goiânia e da Presidente da AMMA, em valor não inferior aos respectivos salários, percebidos em decorrência do exercício nos respectivos cargos (mov. 97).Por fim, o oficial de justiça informou que deixou de cumprir o mandado de ingresso forçado “pelo motivo de que até o presente momento a parte autora procurou este oficial de justiça para o acompanhar na diligencia. Informo ainda que não consegui entrar em contato com a parte autora pelo telefone que está no mandado” (mov. 99).À mov. 102, este juízo reiterou a decisão anterior, determinando a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chácara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino, autorizando ainda, seu cumprimento no final de semana em regime de plantão.Mandado cumprido na mov. 107, com a presença e acompanhamento da Sra. Mônica Raquel Aquino.Na mov. 111, o Município de Goiânia juntou ao feito o relatório circunstanciado nos termos determinados na mov. 72.Ato contínuo, foi realizada audiência estruturante conforme relatado na mov. 116, na qual restou deliberado que: O Município de Goiânia e a AMMA se comprometiam a apresentar nos autos, até 10/06/2025, o Plano de Trabalho com cronograma calendarizado para assumir integralmente a gestão, administração e cuidado do Lar abrigo de animais de Goiânia, bem como, na segunda feira, dia 26/05/2025 realizariam a roçagem do imóvel onde está situado o Lar abrigo de animais de Goiânia, com autorização para adentrar no imóvel.Em seguida, a edilidade informou o nome e contato dos servidores designados para acompanhar o oficial de justiça para realização da roçagem (mov. 121).À mov. 123 a parte ré, Mônica Raquel, pugnou pela nulidade da audiência estruturante, ao argumento de que não houve a intimação de sua Procuradora, ao que requereu, ainda, a designação de nova audiência.À mov. 125, o Município de Goiânia argumentou que, malgrado tenha restado decidido que no dia 26/05/2025, a AMMA realizaria a roçagem do imóvel onde se encontra situado o Lar Abrigo de Animais de Goiânia, houve um imprevisto, ao que requereu "que prorrogue a data de cumprimento do mandado de ingresso no imóvel, para execução do serviço de roçagem, para o dia 28/05/2025 (quarta-feira)".Deferido o pedido de dilação para realização da roçagem no abrigo em 28/05/2025 (mov. 127).Por fim, a edilidade opôs embargos de declaração alegando erro material na decisão de mov. 127 (mov. 131).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, constato que de fato a decisão de mov. 127 incorreu em erro material, uma vez que após deferir o pedido de dilação de prazo, constou erroneamente a data de 26/05/2025 quando deveria constar a data de 28/05/2025.Assim, acolho a manifestação de mov. 131, para corrigir o erro material detectado na decisão de mov. 127, para onde de lê “26/05/2025” leia-se “28/05/2025”.Superada esta questão, passo a analisar a alegação de nulidade processual suscitada pela requerida Mônica Raquel na manifestação de mov. 123.Em síntese, a requerida alega que todos os atos processuais ocorridos após a mov. 59 seriam nulos por ausência de intimação de sua advogada acerca de seu teor, inclusive a audiência estruturante realizada no dia 20/05/2025. Outrossim, sustenta que o Instituto Transformare não foi devidamente citado nos autos, razão pela qual requer a regularização processual da requerida, bem como a nulidade dos atos processuais praticados sem sua ciência.Pois bem.Acerca das nulidades processuais, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. (...)Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (...)Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Analisando detidamente os autos conjuntamente a legislação acima, preliminarmente, aclaro que após citada na mov. 53, a requerida Mônica Raquel Aquino apresentou sua Contestação na mov. 56, sem, contudo, anexar ao feito procuração para representação processual por sua advogada, desatendendo ao disposto no artigo 104 do CPC. Apesar da falha no peticionamento, a ausência da juntada da procuração constitui mera irregularidade, passível de ser sanada, conforme interpretação do artigo 76, caput, do CPC. Assim, de fato percebe-se que não houve o cadastramento da causídica da requerida, tampouco sua intimação acerca do teor dos atos processuais, o que, nos termos dos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC, ocasiona nulidade dos atos praticados sem a escorreita intimação.Outrossim, verifico ainda, que não houve a citação regular do Instituto Transformare, e neste ponto em específico, assiste razão a requerida em afirmar os atos praticados sem a citação do requerido perdem sua eficácia, haja vista a ausência de citação do requerido Instituto Transformare.Isto porque, embora expedido mandado de citação para o Instituto Transformare na mov. 51, o oficial de justiça certificou, na mov. 53 que ao comparecer no endereço “chamei na porta da chácara, ninguém atendeu, mas falei no whatsapp 62-99127-4946 e a Sra. Monica Raquel de Aquino respondeu com incredulidade, mandei o arquivo PDF do mandado judicial, e logo após dizer palavras injuriosas, disse que vai deixar os cães no prédio do Ministério Público e não quis mais conversar”Após, na mov. 58, este juízo esclareceu que embora a senhora Mônica tenha recebido o mandado, seria necessária a citação de Mônica Raquel de Aquino de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62 99127-4946), em razão do mandado não cumprido (mov. 34), uma vez que o mandado nº 4195839 teve como destinatário unicamente o Instituto Transformare. Ato contínuo, a Requerida Mônica compareceu espontaneamente no feito apresentando sua contestação, à mov. 56, sendo certificado na mov. 62 pela Unidade de Processamento Judicial que deixou de expedir “mandado de citação para a Srª Mônica Raquel Aquino, tendo em vista que referida ré apresentou contestação no evento nº 57”.Após esse momento, não houve a reiteração do mandado para nova tentativa de citação do requerido Instituto Transformare.Ressalto, entretanto, que apesar da requerida alegar que os atos praticados a partir da mov. 59 seriam nulos, entendo que apenas os atos praticados a partir da decisão de mov. 72 estão eivados de nulidade, uma vez que todos os atos praticados antes desta movimentação referem-se ao impulso processual cumprimento da decisão liminar proferida na mov. 17 e complementada na mov. 43, que por sua natureza é analisada inaudita altera pars. Logo, sendo despicienda a oitiva da parte adversa para proferimento de decisão liminar, entendo ser despicienda também sua oitiva para seu cumprimento, de sorte que todos os atos praticados apenas em cumprimento da decisão liminar proferida na mov. 17 e complementada na mov. 43, permanecem válidos.Em arremate, aclaro que embora a requerida impugne o teor e a validade do relatório circunstanciado apresentado pelo Município de Goiânia e pela AMMA na mov. 111, o relatório apresentado refere-se apenas ao cumprimento da determinação judicial proferida em sede de liminar, e portanto, não há plausabilidade em sua anulação ou impugnação no momento.Assim, comprovada a ausência de intimação da requerida Mônica por meio de sua advogada, bem como, de citação válida do requerido Instituto Transformare, em observância aos artigos 282 e seguintes do Código Instrumental, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA:1) Declarar a nulidade das decisões de mov. 72, 102, 127 e do ato estruturante realizado no dia 20/05/2025, cuja ata foi jungida na mov. 116, bem como de todos os movimentos processuais dependentes dessas decisões, quais sejam os movimentos: 73 ao 95, 98 ao 110, 112 ao 120 e 122, uma vez que estes são os atos que não podem ser aproveitados, permanecendo legitimamente válidos os demais atos processuais.2) Quanto a parte “II” da decisão que determinou a roçagem do imóvel proferida na mov. 116, entendo que sua manutenção não acarreta nenhum prejuízo à parte que não foi citada, tampouco à requerida Mônica que dela não foi intimada, haja vista que esta medida já foi por ela solicitada perante os órgãos públicos por diversas vezes, conforme a própria requerida afirma na manifestação de mov. 123, e constitui, no presente momento, apenas uma medida de cooperação com o bom funcionamento do abrigo de animais e o bem estar dos animais lá abrigados.3) Determinar que a UPJ proceda com o cadastramento da advogada Raquel Luiza Cardoso, OAB/GO 15.066 como patrona da requerida Mônica Raquel Aquino.4) Após o efetivo cadastramento, determino a intimação da patrona da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual promovendo a juntada de procuração judicial, nos termos dos artigos 76, caput e 104, ambos do CPC.Por fim, compulsando os autos, constato que o Ministério Público pugnou pela inclusão do Instituto Transformare no polo passivo, apontando como endereço o mesmo do abrigo de animais, objeto principal deste processo. Contudo, nenhum dos mandados expedidos para o referido instituto foram cumpridos, conforme consta nas mov. 53, 99 e 109.Aliás, da manifestação da requerida Mônica na mov. 123, esta esclarece que o Instituto Transformare é apenas um apoiador do trabalho dela no abrigo, não sendo responsável legal pelo mesmo e possuindo um CNPJ próprio. Assim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a real necessidade de manutenção do Instituto Transformare no polo passivo da demanda, tendo em vista que não é o responsável legal pelo Lar Abrigo de Animais de Goiânia.Cumpridas todas as diligências, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaAutor(a)(s): Rede De Protecao Animal - RedeRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃOCuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vêm sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.À mov. 72, este juízo indeferiu o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, indeferiu o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, indeferiu o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, deferiu o pedido formulado pelo Município de Goiânia para autorizar o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", determinando, para tanto, a expedição do referido mandado e, por fim, designou audiência estruturante para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, determinando ainda que que o Município de Goiânia, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso.Mandado de autorização de ingresso forçado expedido na mov. 80.Na mov. 96, o Município de Goiânia requereu a expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, indicando profissionais para acompanhar o Oficial de Justiça.Em seguida, a parte autora requereu que fosse determinado à parte ré que apresentasse nos autos, no prazo 48 horas, documento que prove o cumprimento da obrigação consistente em identificar e proceder o cadastramento dos animais, de forma individualizada dos animais (do abrigo “lar dos animais”), consoante liminar deferida em 15/08/2024, sob pena de multa diária, na pessoa do Prefeito de Goiânia e da Presidente da AMMA, em valor não inferior aos respectivos salários, percebidos em decorrência do exercício nos respectivos cargos (mov. 97).Por fim, o oficial de justiça informou que deixou de cumprir o mandado de ingresso forçado “pelo motivo de que até o presente momento a parte autora procurou este oficial de justiça para o acompanhar na diligencia. Informo ainda que não consegui entrar em contato com a parte autora pelo telefone que está no mandado” (mov. 99).À mov. 102, este juízo reiterou a decisão anterior, determinando a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chácara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino, autorizando ainda, seu cumprimento no final de semana em regime de plantão.Mandado cumprido na mov. 107, com a presença e acompanhamento da Sra. Mônica Raquel Aquino.Na mov. 111, o Município de Goiânia juntou ao feito o relatório circunstanciado nos termos determinados na mov. 72.Ato contínuo, foi realizada audiência estruturante conforme relatado na mov. 116, na qual restou deliberado que: O Município de Goiânia e a AMMA se comprometiam a apresentar nos autos, até 10/06/2025, o Plano de Trabalho com cronograma calendarizado para assumir integralmente a gestão, administração e cuidado do Lar abrigo de animais de Goiânia, bem como, na segunda feira, dia 26/05/2025 realizariam a roçagem do imóvel onde está situado o Lar abrigo de animais de Goiânia, com autorização para adentrar no imóvel.Em seguida, a edilidade informou o nome e contato dos servidores designados para acompanhar o oficial de justiça para realização da roçagem (mov. 121).À mov. 123 a parte ré, Mônica Raquel, pugnou pela nulidade da audiência estruturante, ao argumento de que não houve a intimação de sua Procuradora, ao que requereu, ainda, a designação de nova audiência.À mov. 125, o Município de Goiânia argumentou que, malgrado tenha restado decidido que no dia 26/05/2025, a AMMA realizaria a roçagem do imóvel onde se encontra situado o Lar Abrigo de Animais de Goiânia, houve um imprevisto, ao que requereu "que prorrogue a data de cumprimento do mandado de ingresso no imóvel, para execução do serviço de roçagem, para o dia 28/05/2025 (quarta-feira)".Deferido o pedido de dilação para realização da roçagem no abrigo em 28/05/2025 (mov. 127).Por fim, a edilidade opôs embargos de declaração alegando erro material na decisão de mov. 127 (mov. 131).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, constato que de fato a decisão de mov. 127 incorreu em erro material, uma vez que após deferir o pedido de dilação de prazo, constou erroneamente a data de 26/05/2025 quando deveria constar a data de 28/05/2025.Assim, acolho a manifestação de mov. 131, para corrigir o erro material detectado na decisão de mov. 127, para onde de lê “26/05/2025” leia-se “28/05/2025”.Superada esta questão, passo a analisar a alegação de nulidade processual suscitada pela requerida Mônica Raquel na manifestação de mov. 123.Em síntese, a requerida alega que todos os atos processuais ocorridos após a mov. 59 seriam nulos por ausência de intimação de sua advogada acerca de seu teor, inclusive a audiência estruturante realizada no dia 20/05/2025. Outrossim, sustenta que o Instituto Transformare não foi devidamente citado nos autos, razão pela qual requer a regularização processual da requerida, bem como a nulidade dos atos processuais praticados sem sua ciência.Pois bem.Acerca das nulidades processuais, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. (...)Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (...)Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Analisando detidamente os autos conjuntamente a legislação acima, preliminarmente, aclaro que após citada na mov. 53, a requerida Mônica Raquel Aquino apresentou sua Contestação na mov. 56, sem, contudo, anexar ao feito procuração para representação processual por sua advogada, desatendendo ao disposto no artigo 104 do CPC. Apesar da falha no peticionamento, a ausência da juntada da procuração constitui mera irregularidade, passível de ser sanada, conforme interpretação do artigo 76, caput, do CPC. Assim, de fato percebe-se que não houve o cadastramento da causídica da requerida, tampouco sua intimação acerca do teor dos atos processuais, o que, nos termos dos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC, ocasiona nulidade dos atos praticados sem a escorreita intimação.Outrossim, verifico ainda, que não houve a citação regular do Instituto Transformare, e neste ponto em específico, assiste razão a requerida em afirmar os atos praticados sem a citação do requerido perdem sua eficácia, haja vista a ausência de citação do requerido Instituto Transformare.Isto porque, embora expedido mandado de citação para o Instituto Transformare na mov. 51, o oficial de justiça certificou, na mov. 53 que ao comparecer no endereço “chamei na porta da chácara, ninguém atendeu, mas falei no whatsapp 62-99127-4946 e a Sra. Monica Raquel de Aquino respondeu com incredulidade, mandei o arquivo PDF do mandado judicial, e logo após dizer palavras injuriosas, disse que vai deixar os cães no prédio do Ministério Público e não quis mais conversar”Após, na mov. 58, este juízo esclareceu que embora a senhora Mônica tenha recebido o mandado, seria necessária a citação de Mônica Raquel de Aquino de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62 99127-4946), em razão do mandado não cumprido (mov. 34), uma vez que o mandado nº 4195839 teve como destinatário unicamente o Instituto Transformare. Ato contínuo, a Requerida Mônica compareceu espontaneamente no feito apresentando sua contestação, à mov. 56, sendo certificado na mov. 62 pela Unidade de Processamento Judicial que deixou de expedir “mandado de citação para a Srª Mônica Raquel Aquino, tendo em vista que referida ré apresentou contestação no evento nº 57”.Após esse momento, não houve a reiteração do mandado para nova tentativa de citação do requerido Instituto Transformare.Ressalto, entretanto, que apesar da requerida alegar que os atos praticados a partir da mov. 59 seriam nulos, entendo que apenas os atos praticados a partir da decisão de mov. 72 estão eivados de nulidade, uma vez que todos os atos praticados antes desta movimentação referem-se ao impulso processual cumprimento da decisão liminar proferida na mov. 17 e complementada na mov. 43, que por sua natureza é analisada inaudita altera pars. Logo, sendo despicienda a oitiva da parte adversa para proferimento de decisão liminar, entendo ser despicienda também sua oitiva para seu cumprimento, de sorte que todos os atos praticados apenas em cumprimento da decisão liminar proferida na mov. 17 e complementada na mov. 43, permanecem válidos.Em arremate, aclaro que embora a requerida impugne o teor e a validade do relatório circunstanciado apresentado pelo Município de Goiânia e pela AMMA na mov. 111, o relatório apresentado refere-se apenas ao cumprimento da determinação judicial proferida em sede de liminar, e portanto, não há plausabilidade em sua anulação ou impugnação no momento.Assim, comprovada a ausência de intimação da requerida Mônica por meio de sua advogada, bem como, de citação válida do requerido Instituto Transformare, em observância aos artigos 282 e seguintes do Código Instrumental, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA:1) Declarar a nulidade das decisões de mov. 72, 102, 127 e do ato estruturante realizado no dia 20/05/2025, cuja ata foi jungida na mov. 116, bem como de todos os movimentos processuais dependentes dessas decisões, quais sejam os movimentos: 73 ao 95, 98 ao 110, 112 ao 120 e 122, uma vez que estes são os atos que não podem ser aproveitados, permanecendo legitimamente válidos os demais atos processuais.2) Quanto a parte “II” da decisão que determinou a roçagem do imóvel proferida na mov. 116, entendo que sua manutenção não acarreta nenhum prejuízo à parte que não foi citada, tampouco à requerida Mônica que dela não foi intimada, haja vista que esta medida já foi por ela solicitada perante os órgãos públicos por diversas vezes, conforme a própria requerida afirma na manifestação de mov. 123, e constitui, no presente momento, apenas uma medida de cooperação com o bom funcionamento do abrigo de animais e o bem estar dos animais lá abrigados.3) Determinar que a UPJ proceda com o cadastramento da advogada Raquel Luiza Cardoso, OAB/GO 15.066 como patrona da requerida Mônica Raquel Aquino.4) Após o efetivo cadastramento, determino a intimação da patrona da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual promovendo a juntada de procuração judicial, nos termos dos artigos 76, caput e 104, ambos do CPC.Por fim, compulsando os autos, constato que o Ministério Público pugnou pela inclusão do Instituto Transformare no polo passivo, apontando como endereço o mesmo do abrigo de animais, objeto principal deste processo. Contudo, nenhum dos mandados expedidos para o referido instituto foram cumpridos, conforme consta nas mov. 53, 99 e 109.Aliás, da manifestação da requerida Mônica na mov. 123, esta esclarece que o Instituto Transformare é apenas um apoiador do trabalho dela no abrigo, não sendo responsável legal pelo mesmo e possuindo um CNPJ próprio. Assim, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a real necessidade de manutenção do Instituto Transformare no polo passivo da demanda, tendo em vista que não é o responsável legal pelo Lar Abrigo de Animais de Goiânia.Cumpridas todas as diligências, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaAutor(a)(s): Rede De Protecao Animal - RedeRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃOCuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vêm sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.À mov. 72, este juízo indeferiu o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, indeferiu o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, indeferiu o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, deferiu o pedido formulado pelo Município de Goiânia para autorizar o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", determinando, para tanto, a expedição do referido mandado e, por fim, designou audiência estruturante para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, determinando ainda que que o Município de Goiânia, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso.Mandado de autorização de ingresso forçado expedido na mov. 80.Na mov. 96, o Município de Goiânia requereu a expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, indicando profissionais para acompanhar o Oficial de Justiça.Em seguida, a parte autora requereu que fosse determinado à parte ré que apresentasse nos autos, no prazo 48 horas, documento que prove o cumprimento da obrigação consistente em identificar e proceder o cadastramento dos animais, de forma individualizada dos animais (do abrigo “lar dos animais”), consoante liminar deferida em 15/08/2024, sob pena de multa diária, na pessoa do Prefeito de Goiânia e da Presidente da AMMA, em valor não inferior aos respectivos salários, percebidos em decorrência do exercício nos respectivos cargos (mov. 97).Por fim, o oficial de justiça informou que deixou de cumprir o mandado de ingresso forçado “pelo motivo de que até o presente momento a parte autora procurou este oficial de justiça para o acompanhar na diligencia. Informo ainda que não consegui entrar em contato com a parte autora pelo telefone que está no mandado” (mov. 99).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, acerca do pedido da edilidade para expedição do Mandado de autorização de ingresso forçado, aclaro que o referido mandado foi devidamente expedido na mov. 80, não tendo sido cumprido em razão de ausência da parte autora em acompanhar o oficial.Assim, determino com a urgência que o caso requer, a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chácara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino.Aclaro que conforme informação jungida na mov. 96, os servidores indicados pela edilidade, a saber: Adriana Paes Moura da UPAVET, Tel. (62) 98131-6177, Carlos Eduardo Dorneles Ferreira Ramos UPAVET, Telefone:(62) 98172-3687, Marivanda Perin do CCZ, Telefone:(62) 98243-9072 e Igor de Carvalho do CCZ, Telefone:(62) 984113163, deverão acompanhar o oficial de justiça na diligência com o fito de cumprir a determinação judicial de mov. 72, para juntar aos autos, em até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso, contendo ao menos: I) Número atualizado de animais abrigados e suas condições gerais de saúde; II) Avaliação das condições sanitárias e estruturais do local; III) Identificação dos animais em situação de maior vulnerabilidade.Tendo em vista a urgência do cumprimento da diligência previamente a audiência designada para o dia 20/05/2025 as 15:30hs, AUTORIZO o cumprimento do mandado no final de semana e em regime de plantão, devendo o Oficial de Justiça designado entrar em contato com os servidores indicados, visando a efetividade da diligência.Por fim, dada a brevidade da audiência estruturante e a finalidade de sua realização, postergo a análise do pedido de mov. 97 da parte autora, por entender que o relatório que será juntado antes da audiência supre, ao menos em parte, o questionamento feito.Proceda a UPJ com a adoção das cautelas de mister, com a urgência que o caso requer.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaRequerente(s): Rede De Protecao Animal - Rede DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que, no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que, após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que, diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que, com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40, o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) A ré Mônica apresentou contestação na mov. 56, momento em que requereu, em sede de liminar, a extração dos documentos juntados na mov. 27, sob o argumento de que se tratam de documentos relacionados a terceiros estranhos aos autos. Requereu, ainda, a suspensão do pedido de interdição concedido em liminar. Em sede de reconvenção, pleiteou que seja determinado ao Poder Executivo do Município de Goiânia o cumprimento da Decisão proferida na ACP nº 0182359-16.2012.8.09.0051.O Município de Goiânia se manifestou nos autos e informou as providências que vem sendo tomadas. Relatou que encontrou diversas dificuldades e requereu: a) A expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável; b) A concessão do prazo de 08 meses para a execução de todas as medidas apontadas no Plano de Trabalho e Plano de Atendimento, conforme cronograma elaborado pela equipe técnica, prazo necessário para remoção dos animais com garantia de segurança, transporte, abrigo provisório, alimentação e tratamentos veterinários adequados, visando atender adequadamente a ordem judicial.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em um primeiro momento, verifico que a ré Mônica alegou que os documentos juntados aos autos (mov. 27, arq. 003 a 0024) não dizem respeito ao Abrigo Lar dos Animais, requerendo, em sede de liminar, a extração dos documentos. Pois bem. É certo que documentos impertinentes, irrelevantes, protelatórios ou produzidos em desconformidade com a lei podem e devem ser desentranhados mediante decisão fundamentada.No caso em tela, no entanto, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma inconteste, que os documentos colacionados aos autos pelo Ministério Público dizem respeito a terceiros estranhos aos autos.Quando analisados os demais elementos probatórios já acostados aos autos, verifico que os documentos impugnados dizem respeito ao objeto principal do processo, qual seja, a adequação das condições de abrigo e cuidado dos animais às normas técnicas e sanitárias pertinentes. A relação dos documentos com o Abrigo Lar dos Animais, inclusive, está constatada no relatório de fiscalização realizado em 21/06/2022 pelo CRMV-GO, que identifica especificamente o mencionado abrigo. Como destinatário final das provas (art. 371 do CPC), verifico que a manutenção de tais documentos nos autos atende aos princípios da relevância probatória e da busca pela verdade real, não havendo fundamento legal que justifique sua retirada. Desta forma, indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte ré, uma vez que os documentos impugnados possuem relação direta e essencial com o objeto da lide, constituindo elementos probatórios indispensáveis à compreensão da controvérsia e à formação do convencimento judicial.Na sequência, a ré requereu a cassação da liminar e a suspensão do pedido de interdição, o que também não merece prosperar. Novamente, a alegação de que os documentos que embasaram a decisão liminar não se referem ao Abrigo Lar dos Animais não se sustenta.O conjunto probatório formado pelos relatórios do Conselho Regional de Medicina Veterinária, pelos laudos técnicos da Vigilância Sanitária e pelas perícias realizadas no local demonstra, em cognição sumária, a existência de condições inadequadas para o abrigamento dos animais, o que justifica a manutenção da medida liminar anteriormente deferida.Com relação ao argumento de que a interdição prejudica o recebimento de doações necessárias para a manutenção dos animais, embora seja uma consequência relevante, não supera a necessidade de proteção do bem-estar animal e da saúde pública, que são os bens jurídicos tutelados pela decisão liminar.Por essas razões, indefiro o pedido de cassação da liminar, mantendo integralmente os termos da decisão anterior.Superada tal questão, observo que o Município de Goiânia juntou novos documentos aos autos e informou que encontrou obstáculos ao cumprimento integral da decisão liminar, tais como: 1. Impedimento de acesso: Houve ao menos 04 (quatro) tentativas frustradas de ingresso no abrigo. A responsável pelo local alegou falta de funcionários e não compareceu nas datas agendadas, inclusive após comunicação prévia oficial.2. Falta de registros sanitários: Inexistem fichas clínicas, dados de vacinação ou controle de entrada e saída dos animais, o que demanda maior tempo para uma remoção organizada (com registro das intervenções necessárias em cada animal), essencial para o bem estar dos animais.3. Condições precárias: As instalações são insalubres, com baias improvisadas, acúmulo de lixo e ausência de infraestrutura mínima, o que dificulta a realização da operação de separação e triagem dos animais, podendo gerar brigas entre os cães, pondo em risco a integridade física dos animais e dos profissionais.4. Limitações ao transporte: A UPAVET não possui ambulância veterinária pare remoção adequada dos animais doentes e não realiza internações noturnas. O transporte de animais críticos é de alto risco e o veículo disponível na UPAVET possui capacidade máxima para cinco animais por viagem.5. Risco aos profissionais: O manejo de grande número de animais sem estrutura adequada expõe os servidores a riscos de acidentes e agressões. Requereu, em razão disto, a expedição de autorização judicial para ingresso forçado no imóvel, se persistir a obstrução por parte da responsável. A questão posta nos autos envolve o conflito entre o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio e a proteção ao meio ambiente e aos animais, também com guarida constitucional, além do evidente desrespeito ao comando judicial já emanado por este juízo.Verifico que as decisões anteriores determinaram medidas urgentes para salvaguardar o bem-estar dos animais abrigados no local, porém sua efetivação tem sido sistematicamente obstada pela responsável, que se recusa a permitir o acesso dos agentes públicos encarregados de implementá-las.Restou comprovado nos autos, por meio de relatórios e termos de visita, que foram realizadas diversas tentativas de ingresso no local, todas infrutíferas devido à ausência deliberada da responsável ou sua recusa expressa em autorizar a entrada.Além disto, o relatório da visita técnica realizada em 27/02/2025 evidencia condições sanitárias e estruturais inadequadas, com baias improvisadas, acúmulo de lixo, falta de manutenção da vegetação, ausência de espaço adequado para os animais e escassez de funcionários para manejo apropriado, além da inexistência de registros sanitários, fichas clínicas ou controle de entrada e saída dos animais.Tal situação autoriza a adoção de medidas coercitivas para garantir sua efetivação, nos termos do art. 536, §1º do Código de Processo Civil.Ademais, o Município apresentou plano de trabalho detalhado para atendimento veterinário e gestão emergencial do abrigo, demonstrando comprometimento com o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos animais em situação de vulnerabilidade.Diante desse contexto, entendo que a medida excepcional de autorização para ingresso forçado no imóvel é necessária e proporcional, a fim de garantir o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos animais em situação de risco.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia e AUTORIZO o ingresso forçado no imóvel onde funciona o "Abrigo Lar dos Animais", localizado Rua GP-5, Chacara no final da rua Quadra 07, Lote 27, Residencial Goyaz Park, CEP 74847-740, Goiânia – Goiás, caso persista a obstrução por parte da responsável, Sra. Mônica Raquel Aquino.Para tanto, determino a expedição de MANDADO DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO FORÇADO no imóvel supramencionado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, acompanhado de representantes do Município de Goiânia, da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVET) e do Centro de Controle de Zoonoses;DETERMINO que as partes envolvidas, especialmente o Município de Goiânia, entrem em contato direto com a responsável pelo abrigo, por todos os meios disponíveis, para informá-la sobre a diligência e convidá-la a, querendo, comparecer ao local e participar dos atos, podendo se fazer acompanhar por advogado.Caso a responsável, mesmo após devidamente intimada, não esteja presente no local, impeça ou dificulte o acesso, AUTORIZO o Oficial de Justiça a proceder com o ingresso forçado no imóvel, utilizando-se, se necessário, de arrombamento e força policial, nos termos do art. 846, §§1º e 2º do CPC; Por fim, o Município de Goiânia requereu o prazo de 08 (oito) meses para a execução completa do plano de trabalho. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o Município elaborou um Plano de Trabalho e um Plano de Atendimento Veterinário para a execução das medidas determinadas judicialmente (SEI 6196371 e 6356547). Tais planos preveem ações escalonadas para atendimento, castração, triagem e transferência dos aproximadamente 365 cães e demais animais abrigados no local.Constato, no entanto, que a complexidade da questão, a quantidade de animais envolvidos e os diversos interesses em jogo recomendam uma solução construída de forma participativa, com a colaboração de todos os atores processuais.O caso em análise envolve aspectos técnicos relacionados ao bem-estar animal, aspectos orçamentários e logísticos do Município, bem como questões sociais e ambientais relevantes, o que evidencia seu caráter estrutural e a necessidade de uma abordagem processual diferenciada.A doutrina contemporânea reconhece que, em litígios estruturais envolvendo políticas públicas, a adoção de soluções consensuais e a realização de audiências participativas tendem a produzir resultados mais efetivos e legitimados, além de reduzir resistências à implementação das medidas necessárias.Nesse sentido, o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", enquanto o art. 139, V, do mesmo diploma, atribui ao juiz o poder-dever de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais".Diante desse contexto, entendo que a designação de uma audiência estruturante, com a participação de todos os envolvidos, mostra-se medida adequada para a discussão do plano de trabalho apresentado pelo Município, a definição de um cronograma de execução razoável e o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e transparência.Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão do prazo de 08 (oito) meses formulado pelo Município de Goiânia, sem prejuízo de posterior análise após a realização da audiência estruturante;2. DESIGNO AUDIÊNCIA ESTRUTURANTE para o dia 20 de maio de 2025, às 15:30 horas, que será realizada presencialmente, devendo, assim, a UPJ promover com as cautelas de mister (intimação pessoal – mandado e/ou serviço), consoante art. 455, §4º, IV do CPC3. DETERMINO a intimação das seguintes pessoas e entidades para comparecimento à audiência designada: Representantes do Município de Goiânia, incluindo a Procuradoria Municipal;Representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA);Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVET);Responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses;Representante da entidade autora (REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL);Representante do Instituto Transformare;A ré Mônica Raquel Aquino, pessoalmente;Ministério Público Estadual;4. DETERMINO que o Município de Goiânia apresente, até 48 horas antes da audiência, um relatório circunstanciado da situação atual do abrigo, com base na visita técnica já realizada e em eventuais diligências realizadas após a autorização judicial de ingresso, contendo ao menos: Número atualizado de animais abrigados e suas condições gerais de saúde;Avaliação das condições sanitárias e estruturais do local;Identificação dos animais em situação de maior vulnerabilidade;5. ESCLAREÇO que a audiência terá por pauta os seguintes pontos específicos: a) Diagnóstico da situação atual: b) Análise do Plano de Trabalho: c) Definição de protocolos prioritários para casos emergenciais:d) Cronograma de execução escalonado: e) Divisão de responsabilidades e cooperação interinstitucional: f) Mecanismos de transparência, monitoramento e prestação de contas: g) Medidas para destinação adequada dos animaisAdvirto aos participantes, por fim, que a eventual ausência injustificada poderá ser interpretada como falta de interesse na construção de solução consensual, autorizando este Juízo a decidir com os elementos disponíveis nos autos.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5704506-68.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaAutor(a)(s): Rede De Protecao Animal - RedeRequerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela provisória, proposta por REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL - REDE, pessoa jurídica de direito privado em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, do Presidente da AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente, de Mônica Raquel Aquino, qualificados, na qual requereu providências do ente público para que os animais recebem os cuidados necessários.O processo tramitou normalmente, sendo o pedido de tutela deferido parcialmente (mov. 17).Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 22) e, posteriormente, conhecido e improvido (mov. 42).Contestação (mov. 24), na qual o Município de Goiânia alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o “Lar dos Animais de Goiânia” (nome empresarial “Instituto Transformare”), é associação privada e não guarda relação com a esfera administrativa da Municipalidade.No mérito, afirmou que empreendeu diligências nos dias 8/11/2023, 24/4/2024 e 15/5/2024, com o objetivo de vistoriar o local, sendo que em todas as oportunidades os servidores municipais encarregados foram impedidos de adentrar no imóvel pela Sra. Mônica Raquel, responsável pela instituição.Alegou que não desconhece a sua obrigação constitucional de preservar o meio ambiente e a fauna, porém, o fato de a instituição ser privada, sem qualquer vínculo com a Administração, impossibilita a adoção das medidas impostas pelo juízo processante.Por fim, acerca da inexistência de sua responsabilidade, esclareceu que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, só seria admitida se houvesse comprovação de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não ocorreu. E, ainda que fosse o caso, a decisão judicial deveria apontar as finalidades a serem alcançadas, e não impor as diversas obrigações pontuais e específicas pleiteadas na peça de ingresso.Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Manifestação do Ministério Público (mov. 26), na qual solicitou sua intervenção como assistente litisconsorcial da parte autora, bem como que tem acompanhado e atuado diretamente na busca da implantação nesta cidade de uma política municipal de proteção e bem-estar dos animais domésticos que vivem nas ruas da Capital, fatos que justificam e autorizam sua intervenção no presente feito.Salientou que no dia 21 de maio de 2012 foi proposta Ação Civil Pública pela Associação dos Defensores do Meio Ambiente – BIODEFESA, posteriormente substituída pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor do Município de Goiânia, com objetivo de proteção dos animais da fauna domesticada que existem na Capital, mediante uma série de obrigações próprias de uma política municipal de proteção animal.Aduziu que referida ação (nº 0182359-16) se encontra em andamento perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia e que, após regular tramite do processo, foi proferida sentença, modificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apenas para determinar que o Município de Goiânia implemente uma política de proteção aos animais domésticos, a qual contemple o cumprimento da Lei Municipal de posse responsável de animais (Lei nº 8.566/2007), bem como garanta a dignidade dos animais que forem recolhidos pelo poder público, concedendo-lhes abrigo humanitário (alojamento e alimentação adequados); tratamento veterinário; castração/esterilização coletiva; disponibilização para adoção e outras medidas que impeçam estes animais sejam submetidos a maus-tratos.Narrou que após o trânsito em julgado em 22/10/2021, na data de 18/5/2022, promoveu a execução da sentença, a fim de que o ente público iniciasse o cumprimento das obrigações determinadas na decisão judicial, mediante a implementação do Plano de Bem-estar Animal, que foi elaborado conjuntamente por diversos autores, dentre eles, o próprio Município.Pontuou que, paralelamente ao andamento da Ação Civil Pública citada, instaurou o Procedimento Preparatório nº 202200169695, na data 3/6/2022, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público na data de 13/12/2023, para averiguar o encaminhamento, pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, dos animais resgatados em situações de maus-tratos para abrigos protetores independentes.Aduziu, assim, que diante da existência da mencionada Ação Civil Pública, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, faz-se necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Lei Federal 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que “a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.Desta feita, requereu sua intervenção no feito na condição de assistente litisconsorcial e o declínio da competência deste R. Juízo, com o deslocamento dos autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, onde foi proposta a primeira ação civil pública com a mesma causa de pedir.Ato contínuo (mov. 27), apresentou aditamento à presente ação civil pública, momento em que pleiteou a inclusão no polo passivo da lide do Instituto Transformare e de Mônica Raquel Aquino.Requereu, ainda, tutela de urgência.Juntou extensa documentação (mov. 27).Manifestação do Município de Goiânia (mov. 28), na qual informou que, malgrado “a autora tenha inserido no polo passivo da presente ação a Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, a competência para gerir o acolhimento e recuperação de animais abandonados, atropelados, moradores de rua ou em estado de sofrimento no Município é da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 52, incisos XIV, XV e XVI da Lei Complementar Municipal de n. 335/2021”.A parte autora à mov. 31, arguiu que com relação ao pedido de aditamento / intervenção do Ministério Público, há que se indeferi-lo, “dado a sua natureza protelatória”.Réplica à contestação (mov. 32), momento em que pugnou pela remessa de cópia integral destes autos para o Ministério Público do Estado de Goiás e para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – DERCAP -, em razão da presença de indícios de crimes de improbidade administrativa, prevaricação, dentre outros possíveis ilícitos penais, por parte dos gestores públicos municipais (Prefeito Municipal, Presidente da AMMA e Diretor do Centro de Controle de Zoonoses).Decisão (mov. 37), na qual afirmou ser correta a admissão do Ministério Público “na posição de garantidor dos direitos fundamentais da saúde e do meio ambiente”, como assistente litisconsorcial, no entanto, em relação ao pedido de deslocamento de competência, este foi indeferido.Ato contínuo, após informar acerca da ausência de vício na representação processual da associação autora, foi determinada a intimação do representante Ministerial para se manifestar acerca da discordância apresentada pela autora em relação ao pedido retromencionado (aditamento).À mov. 40 o Parquet arguiu que seu objetivo não é excluir a autora do polo ativo, mas, sim, atuar em litisconsórcio, “buscando ampliar e adequar o pedido inicial para evitar a necessidade de ajuizamento de uma nova ação”.Pontuou que “o aditamento da inicial prestigia à celeridade e economia processual, evitando a proposição de nova demanda sobre o mesmo arcabouço fático e de condutas, bem como eventuais alegações de existência de conexão ou continência, não se vislumbrando, in casu, qualquer prejuízo às partes”, ao que requereu a concessão da tutela provisória, bem como a intimação do Município de Goiânia para se manifestar sobre o aditamento e a citação dos réus - Instituto Transformare e Mônica Raquel Aquino, sendo que, em relação a esta última, que o seja de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62) 99127-4946, em razão do mandado não cumprido (mov. 34).O aditamento/emenda a inicial foi recebido e o pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 43)A parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da decisão liminar, com fixação de astreintes (multa pessoal em face do Prefeito e da Presidente da AMMA), por cada dia de atraso, e seja deferido o uso de reforço policial da Polícia Civil, Polícia Militar, e da Guarda Civil Metropolitana para o seu cumprimento pelo Poder Público.A Agência Municipal de Goiânia foi devidamente citada (mov. 47)O mandado de citação expedido para o Instituto Transformare foi cumprido, visto que a sua representante Mônica Raquel de Aquino tomou conhecimento do mandado, conforme certidão da mov. 53.O Município de Goiânia apresentou contestação na mov. 55, informando que, no dia 19 de fevereiro deste ano, fora expedida uma Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Eficiência para que uma vistoria fosse realizada no ABRIGO LAR DOS ANIMAIS, localizado na Rua GP-5, Nº 13, Chácara São José, Setor Residencial Goyaz Park. Tal vistoria, por sua vez, foi designada junto a profissionais veterinários, com o intuito de verificar a atual situação dos animais abrigados.Reafirmou seu compromisso em atender a determinação judicial e requereu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias, em razão da troca de gestão recentemente ocorrida, o que demanda um tempo adicional para a readequação dos procedimentos administrativos (mov. 55) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando as justificativas apresentadas pelo Município de Goiânia e ciente da necessidade de readequação dos procedimentos administrativos em face da troca de gestão recentemente ocorrida, defiro o pedido formulado e concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que haja o devido cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão proferida na mov. 43, devendo ser acostado aos autos os documentos pertinentes, sob as penas legais (fixação de multa diária).Determino novamente à UPJ que oficie às Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente, de acordo com a decisão proferida na mov. 43.Além disto, determino a intimação da parte autora (Rede De Protecao Animal – Rede e Ministério Público) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do mandado juntado aos autos na mov. 53.Por fim, determino que a UPJ que proceda com a citação de Mônica Raquel de Aquino de forma eletrônica, via aplicativo WhatsApp (62 99127-4946), em razão do mandado não cumprido (mov. 34). É necessário esclarecer que o mandado nº 4195839 teve como destinatário unicamente o Instituto Transformare. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Redistribuição (competência exclusiva; suspeição)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)