Procedimento Comum Cível 0267463-92.2016.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0267463-92.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/10/2025, 08:25

Confirmada

08/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0267463-92.2016.8.09.0064Parte requerente: Silvio Euzebio de FariaParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação Previdenciária - Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Silvio Euzebio de Faria em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, no dia 16/10/2015, sofreu um acidente de trabalho, ocasionando fratura da extremidade proximal da tíbia e lesão avulso de ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho esquerdo (CID S83.5/S82.1), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Assevera, que após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como motoqueiro. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6451202685) de 31/10/2015 a 23/02/2016. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais. Juntou documentos (fls. 02/08). Juntou documentos (fls. 11/48).Determinada a emenda da inicial para juntada do requerimento administrativo junto a Autarquia requerida (fl. 51), sobrevindo manifestação às fls. 53/55.A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida (fl. 57).Em sua contestação, a Autarquia requerida pugna, em resumo, pela improcedência dos pedidos iniciais e caso seja reconhecido o benefício, seja observada a prescrição quinquenal (fls. 60/66). Apresentou quesitos para eventual perícia (fls. 67/69).O autor apresentou quesitos às fls. 90/91.Determinada a realização de perícia médica (fl. 96).O feito foi digitalizado (evento n. 03) e passou a tramitar via Projudi.Reapresentados os quesitos pela parte autora no evento n. 13.Nomeado perito para o encargo e determinada providências (evento n. 16).O expediente constante no evento n. 43, determinou a designação de nova data para a realização da prova, sobrevindo nova nomeação no evento n. 54.Informada data para a realização da perícia no evento n. 59 e intimação da advogada do autor no evento n. 62.Laudo pericial apresentado no evento n. 63.A parte autora impugnou o laudo médico apresentado, arguindo, a falta de análise dos documentos nos autos, requerendo a realização de nova perícia com médico ortopedista (evento n. 68).Manifestação da parte requerida (evento n. 69), concordando com o laudo apresentado e pugnando pela improcedência do pedido inicial.Acolhida a impugnação apresentada pelo autor, oportunidade em que foi nomeado novo Expert e determinada a realização de nova perícia (evento n. 71).Encargo aceito no evento n. 74, sendo apresentada data para perícia no evento n. 75, redesignada no evento n. 82.O autor informou que não compareceu ao dia designado e requereu nova data para realização da prova (evento n. 85).Declínio de competência para este Juízo Cível no evento n. 88.Acolhida a justificativa do autor e determinada a designação de nova data para perícia (evento n. 95).O perito informou o não comparecimento do autor na data agendada (evento n. 115). O autor foi intimado por meio de seu advogado para dar prosseguimento ao feito (evento n. 117) e, também, pessoalmente (evento n. 122), todavia, não houve manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter solução integral do mérito e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, tendo havido intimação para comparecimento à perícia médica, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, a ausência da parte autora ao referido ato não pode implicar em outra coisa senão no julgamento antecipado da lide.Consoante a sistemática tracejada pela Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios. A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente, e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza.Em síntese, a correspondente implantação depende da tríade: (i) acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho); (ii) produção de sequela definitiva; e (iii) efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela.Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a parte autora alegou sofrer de redução de capacidade para o trabalho, fazendo juntada de documentos médicos. Contudo, deixou de produzir prova essencial para provar o direito alegado, ausentando-se da perícia médica designada pelo Juízo. Portanto, não ficou comprovada, de forma justa e efetiva, a redução da capacidade alegada como causa de pedir, não se comprovando, de igual modo, o direito alegado. Ausente o primeiro requisito, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em face da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10236697020234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG). (Negritei e grifei). Em assim sendo, não comprovada a alegada incapacidade da parte autora por perícia médica, incabível a concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, diante da isenção do segurado ao pagamento de quaisquer custas, incluídas despesas com perícia, e de verbas de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

28/08/2025, 16:40

Improcedência

28/08/2025, 16:29

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:13

Confirmada

01/08/2025, 00:50

Expedida/certificada

17/07/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara de Fazendas Públicas, de Registros Públicos Ambiental e 2º Cível CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0267463-92.2016.8.09.0064 Intimo a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias dar prosseguimento ao feito. Goianira, 26 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente) Diogo Vitor de Oliveira Neves - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIRA NO ESTADO DE GOIÁS. ADRIANO LIÑARES, médico perito, inscrito no CRM/GO 10.293, e-mail: [email protected], neste ato representado pelo seu consultor pericial Willer Carlos Lourenço Oliveira, OAB/GO nº 38.653, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, informar que o (a) Requerente, não compareceu à perícia médica anteriormente agendada; Caso Vossa Excelência assim entenda, que seja intimado (a) o (a) requerente quanto ao interesse na realização da perícia médica. Nestes termos, Pede deferimento. Rio Verde – Goiás, 28 de maio de 2025. Adriano Liñares CRM-GO 10.293 Especialista em Ortopedia e Traumatologia Cirurgião de Joelho pela Sociedade Brasileira de Cirurgia de Joelho Artroscopista e Medicina Esportiva pela Sociedade Brasileira de Artroscopia e Medicina do Esporte Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – TEOT 8.001 Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia do Joelho Membro Titular da Sociedade Brasileira de Artroscopia Membro Titular da Sociedade Latino Americana de Artroscopia, Rodilla e Desporto Médico Perito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 10:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0267463-92.2016.8.09.0064Parte requerente: Silvio Euzebio de FariaParte requerida: INSS - Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação Previdenciária - Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Silvio Euzebio de Faria em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora, no dia 16/10/2015, sofreu um acidente de trabalho, ocasionando fratura da extremidade proximal da tíbia e lesão avulso de ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho esquerdo (CID S83.5/S82.1), conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Assevera, que após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa como motoqueiro. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6451202685) de 31/10/2015 a 23/02/2016. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais. Juntou documentos (fls. 02/08). Juntou documentos (fls. 11/48).Determinada a emenda da inicial para juntada do requerimento administrativo junto a Autarquia requerida (fl. 51), sobrevindo manifestação às fls. 53/55.A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida (fl. 57).Em sua contestação, a Autarquia requerida pugna, em resumo, pela improcedência dos pedidos iniciais e caso seja reconhecido o benefício, seja observada a prescrição quinquenal (fls. 60/66). Apresentou quesitos para eventual perícia (fls. 67/69).O autor apresentou quesitos às fls. 90/91.Determinada a realização de perícia médica (fl. 96).O feito foi digitalizado (evento n. 03) e passou a tramitar via Projudi.Reapresentados os quesitos pela parte autora no evento n. 13.Nomeado perito para o encargo e determinada providências (evento n. 16).O expediente constante no evento n. 43, determinou a designação de nova data para a realização da prova, sobrevindo nova nomeação no evento n. 54.Informada data para a realização da perícia no evento n. 59 e intimação da advogada do autor no evento n. 62.Laudo pericial apresentado no evento n. 63.A parte autora impugnou o laudo médico apresentado, arguindo, a falta de análise dos documentos nos autos, requerendo a realização de nova perícia com médico ortopedista (evento n. 68).Manifestação da parte requerida (evento n. 69), concordando com o laudo apresentado e pugnando pela improcedência do pedido inicial.Acolhida a impugnação apresentada pelo autor, oportunidade em que foi nomeado novo Expert e determinada a realização de nova perícia (evento n. 71).Encargo aceito no evento n. 74, sendo apresentada data para perícia no evento n. 75, redesignada no evento n. 82.O autor informou que não compareceu ao dia designado e requereu nova data para realização da prova (evento n. 85).Declínio de competência para este Juízo Cível no evento n. 88.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO o processo redistribuído e MANTENHO todos os atos praticados.No mais, ACOLHO a justificativa do autor e DETERMINO a designação de nova data para a realização da perícia médica.INTIME-SE o perito nomeado por este Juízo, Dr. Adriano Liñares, solicitando nova data para a realização da prova.Informada nova data, INTIME-SE o autor para comparecimento.Outrossim, observa-se que a perita anteriormente nomeada (evento n. 54) realizou a perícia (evento n. 63), porém, ainda não houve o pagamento dos honorários.Logo, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários fixados a Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida, CRM-GO 16.634, no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos) (evento n. 54).REQUISITE-SE, também, o pagamento dos honorários fixados ao Dr. Adriano Liñares (evento n. 71).Por fim, ATENTEM-SE as determinações constantes no evento n. 71.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"546281","ClassificadorProcesso1":"INCOMPETENCIA","Id_ClassificadorPendencia":"546281"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 0267463-92.2016.8.09.0064.Parte autora: SILVIO EUZEBIO DE FARIA.Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por SILVIO EUZEBIO DE FARIAem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS, versando sobre auxílio-acidentário.É o necessário relatar. DECIDO.Compulsando os autos do procedimento em epígrafe, vislumbro a incompetência desta Vara Especializada para o processamento e julgamento da ação.De início, é importante destacar que as ações que tratam de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas contra o INSS, são de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a Constituição Federal, ao definir a competência dos Juízes Federais, excetua expressamente as demandas relacionadas a acidentes do trabalho.Nesse sentido, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Grifou-se.A norma estabeleceu a competência residual da Justiça Estadual, a qual se distingue da competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, aplicável às causas previdenciárias típicas, nos casos em que não houver vara do Juízo Federal na localidade:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Grifou-se.Considerando que o artigo mencionado não se aplica às causas de origem acidentária, uma vez que se refere às causas previdenciárias típicas, foi editada a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal:“Súmula 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”Com base nessa premissa, é importante ressaltar que, tratando-se de ação acidentária em que o polo passivo é ocupado por uma entidade previdenciária federal (e não estadual ou municipal), não há previsão legal que determine que tal demanda seja processada e julgada nas Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais.Isso ocorre porque as ações acidentárias que envolvem ente público federal, no Estado de Goiás, não se inserem nas competências privativas das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, cujas atribuições são delimitadas pelo artigo 30, inciso I, e suas alíneas, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece:“Art. 30: Compete ao Juiz de Direito:I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;I - Na Vara da Fazenda Pública Municipal:a) processar e julgar:1 - as causas em que o município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;b) exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o município, suas autarquias e empresas públicas e fundações por ele mantidas forem interessados; (...).”Dessa forma, como a causa acidentária não está prevista no rol do artigo mencionado, aplica-se a regra do artigo 29 do mesmo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece que, salvo nas hipóteses de competência privativa, compete ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdição civil, criminal e outras que a lei lhe atribua. Isso inclui, entre outras, a chamada competência residual civil do juízo cível, que sem dúvida abrange as demandas acidentárias nas quais figura o Instituto Nacional do Seguro Social como parte.Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5412825-82.2024.8.09.00241ª SEÇÃO CÍVELSUSCITANTE:JD DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVASSUSCITADO: JD DA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS. RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURA- JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 501 DO STF. 1. Conforme Súmula nº 501 do excelso STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. As ações previdenciárias por acidente de trabalho não estão incluídas no rol do artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das Varas das Fazendas Públicas. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 54128258220248090024 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)” Grifou-se.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Considerando que a controvérsia que abarca acidente laboral não foi enumerada como de competência privativa da Vara da Fazenda Pública pelo artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é competente para processamento e julgamento da demanda o Juízo da Vara Cível da comarca na qual a ação foi proposta (competência residual nos termos do artigo 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 51078587620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)”. Grifou-se.No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado:“Súmula 53 - Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.”Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.Tome a escrivania as providências necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

03/02/2025, 00:00