Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034334-19.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034334-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/08/2025, 22:58

Confirmada

16/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5034334-19.2025.8.09.0051 Promovente(s): Emala Lorrayne Moreira Neves Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação do evento 27, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 14:31

Mero expediente

04/06/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5034334-19.2025.8.09.0051. Outros - Recibo de Protocolo Protocolo nº: 2025-4-000000006873 Protocolado por: Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento, CPF 108.790.066-25, em 28/05/2025, às 01:03:20 Dados do Processo Número do Tribunal: TJGO Órgão Julgador: GOIANIA - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE Valor da Causa: R$ 1.413,00 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Documentos 1 - cumpr obr faz Petição - Documento não sigiloso  cumpr obr faz.pdf Hash: d60e7717f58684c486e6684bfabebe08e6e1476c 2 - Cumrimento obrigação Documento de Comprovação - de fazer Documento não sigiloso  Cumrimento obrigação de fazer.pdf Hash: 16fb2d4c0f4d075e21a4c4e80195184eabcdeeff 3 - CNH sem Documento de Comprovação - bloqueio Documento não sigiloso  CNH sem bloqueio.pdf Hash: e160a40b45d76c4d65acedb7c15b5f308b1530fd 4 - Interlocutória cumpr obr Documento de Comprovação - faz Documento não sigiloso  Interlocutória cumpr obr faz.pdf Hash: 00d72c613a7a2e7fa01f2ff6643d2e1cf679942aConsulte este documento em:, usando o número de https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/publica/consulta-protocolo/ protocolo: 2025-4-000000006873 Resolução 455 do CNJ Art. 3º, §3º: (...) O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do CPC/2015 (art. 3º, §3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Consulta BINCO - Transação 575 Realizado por CLEISE ELISA PEREIRA - LOTAÇÃO PROCURADORIA SETORIAL DADOS DO CONDUTOR / CANDIDATO Nome: EMALA LORRAYNE MOREIRA NEVES Registro: 07321164036 Tipo Chave: CPF Numero: 044.445.021-18 Nome Social: Filiação Afetiva 1: Filiação Afeitva 2: Data Nasc.: 04/04/1993 Sexo: 2 - FEMININO Nome Mãe: SIMONE FERREIRA NEVES Nome Pai: CUSTODIO SILVA MOREIRA Tipo Doc: 1 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº Doc.: 5722250 Orgão Exp.: SSP UF Orgão Expeditor: GO CPF: 044.445.021-18 Localidade Nasc.: 09373 - GOIANIA Logradouro: * Numero End.: * Complemento: * Bairro: * CEP: * Municipio Endereço: * - * UF Endereço: * PGU: 000000000 Nacionalidade: 1 - BRASILEIRO Data Cadastramento: 13/11/2018 Data Primeira Hab.: 26/08/2019 UF 1º Hab.: PA UF Dominio: GO Telefone Celular: 00 000000000 E-mail: DADOS DE CONTROLE Situação CNH: 6 - ALTERADA Situação CNH Anterior: 4 - CONFIRMADA Req1: C - CNH DEFINITIVA Req2: - Req3: - Req4: - Permissionado: 2 - Não Cod. Transação Ultima Atualização: 283 Renach: CNH: 2130660025 Cancelamento: Categoria Atual: AB Categoria Rebaixada: Categoria Autorizada: AB Data Validade Cnh: 02/04/2024 Obs. Cnh: 15 Data Inicio Categ. X: 00/00/0000 Data Inicio Categ. A: 26/08/2019 Data Inicio Categ. B: 26/08/2019 Data Inicio Categ. C: 00/00/0000 Data Inicio Categ. D: 00/00/0000 Data Inicio Categ. E: 00/00/0000 Prox. Motivo Requerimento: - - CNPJ Laboratório Toxicológico: 00.000.000/0000-00 Número do Laudo: Data Coleta Toxicológico: 00/00/0000 Data Validade Toxicológico: 00/00/0000 Situaçã Exame Toxicológico: 0 Prazo Realização Toxicológico: 00/00/0000 Data Coleta Novo Exame: 00000000 Data Ultima Emissão Historico: 08/09/2020 QTD Partes Consulta: 00 Parte Consulta: 00 EVENTOS C – CURSOS E – EXAMES I – INFRAÇÂO B – BLOQUEIOS L – BLOQUEIOS LIBERADOS O – OCORRENCIAS DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 31 - AULAS TEÓRICAS - LEGISLAÇÃO Modalidade: 1 - PRESENCIAL (Integral) Numero Certificado: 260 Data Inicio: 05/05/2019 Data Fim: 28/05/2019 Carga Horaria: 045 CNPJ Entidade: 24.969.760/0001-70 CPF Instrutor: 921.694.062-04 Municipio Curso: 00581 - CURIONOPOLIS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: AB Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 34 - SIMULADOR DE DIREÇÃO VEÍCULAR Modalidade: 1 - PRESENCIAL (Integral) Numero Certificado: 243 Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 23/07/2019 Carga Horaria: 150 CNPJ Entidade: 32.206.621/0001-12 CPF Instrutor: 658.953.982-00 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: B Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 33 - AULAS PRÁTICAS 02 RODAS Modalidade: 0 - NAO TABELADO Numero Certificado: Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 31/07/2019 Carga Horaria: 020 CNPJ Entidade: 22.052.668/0001-15 CPF Instrutor: 019.198.202-48 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: A Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 32 - AULAS PRÁTICAS 04 RODAS Modalidade: 0 - NAO TABELADO Numero Certificado: Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 31/07/2019 Carga Horaria: 025 CNPJ Entidade: 22.052.668/0001-15 CPF Instrutor: 655.463.262-04 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: B Observações Curso: 99 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, sediada na Avenida Atílio Corrêa Lima, s/nº, Setor Cidade Jardim, nesta Capital, por intermédio dos Procuradores do Estado, que esta subscrevem, mandato ex lege (artigo 3º, I, da Lei Complementar n° 58/2006, artigo 132 da Constituição Federal e artigo 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que este DETRAN/GO já adotou providências para dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme atesta documentação ora apresentada. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo eletrônico. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 65.001 Yuri Alexander Nogueira Gomes do Nascimento Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 64.980 1 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br 2 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DE PROCESSOS CONTENCIOSOS Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ Assunto: Cumprimento de decisão judicial DESPACHO Nº 1097/2025/DETRAN/COPROC-17531 Por delegação da Gerente de Processos Contenciosos da Procuradoria Setorial do DETRAN/GO, Dra. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia, em conformidade com a Portaria nº. 01, de 20 de janeiro de 2025, tem o presente a ﬁnalidade de orientar V. Exª. a cumprir a ordem contida na decisão judicial proferida no processo nº. 5034334-19.2025.8.09.0051, proposto por Emala Lorrayne Moreira Neves, CPF: 044.445.021- 18, cuja cópia segue anexada. A referida decisão assim firmou: "1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO parcialmente o pedido liminar. Consequentemente, DETERMINO ao DETRAN-GO que possibilite, no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento de renovação de CNH Deﬁnitiva à parte autora, bem como que, ao analisar os requisitos para a concessão do requerimento, não considere como óbice a prática de infrações de trânsito durante o período de vigência da Permissão Provisória para Dirigir." Portanto, o presente é para que esta Unidade realize a(s) seguinte(s) providência(s), ou informe fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo: 1) à Coordenadoria do RENAVAM, para que suspenda os efeitos do autos de infrações de nº. T000877546; 2) ao RENACH, para que suspenda/retire o bloqueio constante no prontuário da Requerente Emala Lorrayne Moreira Neves, CPF: 044.445.021-18, decorrente do auto de infração nº. T000877546; a fim de que esta possa renovar sua CNH. Este despacho não implica necessariamente anuência com a decisão judicial. Ressalta-se que o prazo para atendimento da presente requisição é de 04 (quatro) dias úteis, nos termos do Ofício nº 749/2023/DETRAN (000036861605). A resposta deverá ser encaminhada para a Gerência do Contencioso (unidade SEI 17531). Atenciosamente, Despacho 1097 (71159591) SEI 202500025031184 / pg. 1Rita de Cássia Galves Bonfim Gestora Jurídica COORDENADORIA DE PROCESSOS CONTENCIOSOS do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ao(s) 24 dia(s) do mês de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA GALVES BONFIM, Gestor (a) Jurídico (a), em 24/02/2025, às 15:52, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 71159591 e o código CRC DCE3F40B. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 71159591 Despacho 1097 (71159591) SEI 202500025031184 / pg. 2ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE CONDUTORES HABILITADOS - RENACH Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ Assunto: PRONTUÁRIO SEM BLOQUEIO DESPACHO Nº 1191/2025/DETRAN/RENACH-05006 1 Retornem-se os presentes autos à COPROC para ciência que não consta nenhum bloqueio no prontuário de EMALA LORRAYNE MOREIRA NEVES, CPF: 044.445.021-18. 2 Na oportunidade esclarecemos que o impedimento constante para abertura de serviço da CNH, são os Autos de Infrações de Trânsito, que ao serem suspensos, o sistema estará liberado automaticamente. Não havendo necessidade de retornar os presentes autos à esta COORDENADORIA. 3 GOIANIA, 26 de fevereiro de 2025. KARINE DANIELE GONCALVES DE ALMEIDA COORDENADORA RENACH-GO Portaria 358/2024 Documento assinado eletronicamente por KARINE DANIELE GONCALVES DE ALMEIDA, Coordenador (a), em 26/02/2025, às 10:08, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Despacho 1191 (71246959) SEI 202500025031184 / pg. 3A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 71246959 e o código CRC B1D1FB2E. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 71246959 Despacho 1191 (71246959) SEI 202500025031184 / pg. 4ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ ASSUNTO: RESTRIÇÃO 5.20 RFB DESPACHO Nº 2428/2025/DETRAN/RENAVAM-15890 Restituímos os autos, em atenção ao Despacho nº. 1097/2025 - DETRAN/COPROC - 17531, datado de 24/02/2025, informando a esta Coordenadoria de Processos Contenciosos (COPROC), que as devidas providências de competência dessa Coordenadoria de RENAVAM foram atendidas para que suspenda os efeitos do autos de infrações de nº. T000877546, conforme solicitado. Antônio Carlos Ramos Coordenador de RENAVAM COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, aos 23 dias do mês de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por RAYANNE BORGES DE OLIVEIRA DUTRA, Assistente, em 23/05/2025, às 14:49, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 74872762 e o código CRC 5FD16DC2. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 74872762 Despacho 2428 (74872762) SEI 202500025031184 / pg. 5 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, sediada na Avenida Atílio Corrêa Lima, s/nº, Setor Cidade Jardim, nesta Capital, por intermédio dos Procuradores do Estado, que esta subscrevem, mandato ex lege (artigo 3º, I, da Lei Complementar n° 58/2006, artigo 132 da Constituição Federal e artigo 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que este DETRAN/GO já adotou providências para dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme atesta documentação ora apresentada. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo eletrônico. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 65.001 Yuri Alexander Nogueira Gomes do Nascimento Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 64.980 1 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br 2 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br

Confirmada

29/05/2025, 10:02

Expedida/certificada

29/05/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 01:03

Confirmada

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5034334-19.2025.8.09.0051 Promovente(s): Emala Lorrayne Moreira Neves Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E S P A C H O Informe o Detran o cumprimento efetivo da obrigação. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de medida executiva.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 16:34

Expedição de documento

25/04/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5034334-19.2025.8.09.0051. Outros - Recibo de Protocolo Protocolo nº: 2025-4-000000006873 Protocolado por: Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento, CPF 108.790.066-25, em 28/05/2025, às 01:03:20 Dados do Processo Número do Tribunal: TJGO Órgão Julgador: GOIANIA - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE Valor da Causa: R$ 1.413,00 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Documentos 1 - cumpr obr faz Petição - Documento não sigiloso  cumpr obr faz.pdf Hash: d60e7717f58684c486e6684bfabebe08e6e1476c 2 - Cumrimento obrigação Documento de Comprovação - de fazer Documento não sigiloso  Cumrimento obrigação de fazer.pdf Hash: 16fb2d4c0f4d075e21a4c4e80195184eabcdeeff 3 - CNH sem Documento de Comprovação - bloqueio Documento não sigiloso  CNH sem bloqueio.pdf Hash: e160a40b45d76c4d65acedb7c15b5f308b1530fd 4 - Interlocutória cumpr obr Documento de Comprovação - faz Documento não sigiloso  Interlocutória cumpr obr faz.pdf Hash: 00d72c613a7a2e7fa01f2ff6643d2e1cf679942aConsulte este documento em:, usando o número de https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/publica/consulta-protocolo/ protocolo: 2025-4-000000006873 Resolução 455 do CNJ Art. 3º, §3º: (...) O protocolo de petições, por meio do Portal de Serviços, é considerado como realizado diretamente perante o juízo, servindo o recibo mencionado nos parágrafos anteriores como prova do cumprimento do prazo processual para os fins do art. 218 do CPC/2015 (art. 3º, §3º, da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Consulta BINCO - Transação 575 Realizado por CLEISE ELISA PEREIRA - LOTAÇÃO PROCURADORIA SETORIAL DADOS DO CONDUTOR / CANDIDATO Nome: EMALA LORRAYNE MOREIRA NEVES Registro: 07321164036 Tipo Chave: CPF Numero: 044.445.021-18 Nome Social: Filiação Afetiva 1: Filiação Afeitva 2: Data Nasc.: 04/04/1993 Sexo: 2 - FEMININO Nome Mãe: SIMONE FERREIRA NEVES Nome Pai: CUSTODIO SILVA MOREIRA Tipo Doc: 1 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº Doc.: 5722250 Orgão Exp.: SSP UF Orgão Expeditor: GO CPF: 044.445.021-18 Localidade Nasc.: 09373 - GOIANIA Logradouro: *** Numero End.: *** Complemento: *** Bairro: *** CEP: *** Municipio Endereço: *** - *** UF Endereço: *** PGU: 000000000 Nacionalidade: 1 - BRASILEIRO Data Cadastramento: 13/11/2018 Data Primeira Hab.: 26/08/2019 UF 1º Hab.: PA UF Dominio: GO Telefone Celular: 00 000000000 E-mail: DADOS DE CONTROLE Situação CNH: 6 - ALTERADA Situação CNH Anterior: 4 - CONFIRMADA Req1: C - CNH DEFINITIVA Req2: - Req3: - Req4: - Permissionado: 2 - Não Cod. Transação Ultima Atualização: 283 Renach: CNH: 2130660025 Cancelamento: Categoria Atual: AB Categoria Rebaixada: Categoria Autorizada: AB Data Validade Cnh: 02/04/2024 Obs. Cnh: 15 Data Inicio Categ. X: 00/00/0000 Data Inicio Categ. A: 26/08/2019 Data Inicio Categ. B: 26/08/2019 Data Inicio Categ. C: 00/00/0000 Data Inicio Categ. D: 00/00/0000 Data Inicio Categ. E: 00/00/0000 Prox. Motivo Requerimento: - - CNPJ Laboratório Toxicológico: 00.000.000/0000-00 Número do Laudo: Data Coleta Toxicológico: 00/00/0000 Data Validade Toxicológico: 00/00/0000 Situaçã Exame Toxicológico: 0 Prazo Realização Toxicológico: 00/00/0000 Data Coleta Novo Exame: 00000000 Data Ultima Emissão Historico: 08/09/2020 QTD Partes Consulta: 00 Parte Consulta: 00 EVENTOS C – CURSOS E – EXAMES I – INFRAÇÂO B – BLOQUEIOS L – BLOQUEIOS LIBERADOS O – OCORRENCIAS DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 31 - AULAS TEÓRICAS - LEGISLAÇÃO Modalidade: 1 - PRESENCIAL (Integral) Numero Certificado: 260 Data Inicio: 05/05/2019 Data Fim: 28/05/2019 Carga Horaria: 045 CNPJ Entidade: 24.969.760/0001-70 CPF Instrutor: 921.694.062-04 Municipio Curso: 00581 - CURIONOPOLIS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: AB Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 34 - SIMULADOR DE DIREÇÃO VEÍCULAR Modalidade: 1 - PRESENCIAL (Integral) Numero Certificado: 243 Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 23/07/2019 Carga Horaria: 150 CNPJ Entidade: 32.206.621/0001-12 CPF Instrutor: 658.953.982-00 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: B Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 33 - AULAS PRÁTICAS 02 RODAS Modalidade: 0 - NAO TABELADO Numero Certificado: Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 31/07/2019 Carga Horaria: 020 CNPJ Entidade: 22.052.668/0001-15 CPF Instrutor: 019.198.202-48 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: A Observações Curso: 99 DADOS DO EVENTO CURSO Tipo Atualização: I - INCLUSÃO Codigo Curso: 32 - AULAS PRÁTICAS 04 RODAS Modalidade: 0 - NAO TABELADO Numero Certificado: Data Inicio: 12/07/2019 Data Fim: 31/07/2019 Carga Horaria: 025 CNPJ Entidade: 22.052.668/0001-15 CPF Instrutor: 655.463.262-04 Municipio Curso: 00595 - PARAUAPEBAS UF Curso: PA Data Validade: 00/00/0000 Categoria: B Observações Curso: 99 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, sediada na Avenida Atílio Corrêa Lima, s/nº, Setor Cidade Jardim, nesta Capital, por intermédio dos Procuradores do Estado, que esta subscrevem, mandato ex lege (artigo 3º, I, da Lei Complementar n° 58/2006, artigo 132 da Constituição Federal e artigo 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que este DETRAN/GO já adotou providências para dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme atesta documentação ora apresentada. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo eletrônico. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 65.001 Yuri Alexander Nogueira Gomes do Nascimento Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 64.980 1 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br 2 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DE PROCESSOS CONTENCIOSOS Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ Assunto: Cumprimento de decisão judicial DESPACHO Nº 1097/2025/DETRAN/COPROC-17531 Por delegação da Gerente de Processos Contenciosos da Procuradoria Setorial do DETRAN/GO, Dra. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia, em conformidade com a Portaria nº. 01, de 20 de janeiro de 2025, tem o presente a ﬁnalidade de orientar V. Exª. a cumprir a ordem contida na decisão judicial proferida no processo nº. 5034334-19.2025.8.09.0051, proposto por Emala Lorrayne Moreira Neves, CPF: 044.445.021- 18, cuja cópia segue anexada. A referida decisão assim firmou: "1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO parcialmente o pedido liminar. Consequentemente, DETERMINO ao DETRAN-GO que possibilite, no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento de renovação de CNH Deﬁnitiva à parte autora, bem como que, ao analisar os requisitos para a concessão do requerimento, não considere como óbice a prática de infrações de trânsito durante o período de vigência da Permissão Provisória para Dirigir." Portanto, o presente é para que esta Unidade realize a(s) seguinte(s) providência(s), ou informe fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo: 1) à Coordenadoria do RENAVAM, para que suspenda os efeitos do autos de infrações de nº. T000877546; 2) ao RENACH, para que suspenda/retire o bloqueio constante no prontuário da Requerente Emala Lorrayne Moreira Neves, CPF: 044.445.021-18, decorrente do auto de infração nº. T000877546; a fim de que esta possa renovar sua CNH. Este despacho não implica necessariamente anuência com a decisão judicial. Ressalta-se que o prazo para atendimento da presente requisição é de 04 (quatro) dias úteis, nos termos do Ofício nº 749/2023/DETRAN (000036861605). A resposta deverá ser encaminhada para a Gerência do Contencioso (unidade SEI 17531). Atenciosamente, Despacho 1097 (71159591) SEI 202500025031184 / pg. 1Rita de Cássia Galves Bonfim Gestora Jurídica COORDENADORIA DE PROCESSOS CONTENCIOSOS do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ao(s) 24 dia(s) do mês de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA GALVES BONFIM, Gestor (a) Jurídico (a), em 24/02/2025, às 15:52, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 71159591 e o código CRC DCE3F40B. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 71159591 Despacho 1097 (71159591) SEI 202500025031184 / pg. 2ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE CONDUTORES HABILITADOS - RENACH Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ Assunto: PRONTUÁRIO SEM BLOQUEIO DESPACHO Nº 1191/2025/DETRAN/RENACH-05006 1 Retornem-se os presentes autos à COPROC para ciência que não consta nenhum bloqueio no prontuário de EMALA LORRAYNE MOREIRA NEVES, CPF: 044.445.021-18. 2 Na oportunidade esclarecemos que o impedimento constante para abertura de serviço da CNH, são os Autos de Infrações de Trânsito, que ao serem suspensos, o sistema estará liberado automaticamente. Não havendo necessidade de retornar os presentes autos à esta COORDENADORIA. 3 GOIANIA, 26 de fevereiro de 2025. KARINE DANIELE GONCALVES DE ALMEIDA COORDENADORA RENACH-GO Portaria 358/2024 Documento assinado eletronicamente por KARINE DANIELE GONCALVES DE ALMEIDA, Coordenador (a), em 26/02/2025, às 10:08, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Despacho 1191 (71246959) SEI 202500025031184 / pg. 3A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 71246959 e o código CRC B1D1FB2E. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 71246959 Despacho 1191 (71246959) SEI 202500025031184 / pg. 4ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM Referência: Processo nº 202500025031184 Interessado(a): @nomeinteressado@ ASSUNTO: RESTRIÇÃO 5.20 RFB DESPACHO Nº 2428/2025/DETRAN/RENAVAM-15890 Restituímos os autos, em atenção ao Despacho nº. 1097/2025 - DETRAN/COPROC - 17531, datado de 24/02/2025, informando a esta Coordenadoria de Processos Contenciosos (COPROC), que as devidas providências de competência dessa Coordenadoria de RENAVAM foram atendidas para que suspenda os efeitos do autos de infrações de nº. T000877546, conforme solicitado. Antônio Carlos Ramos Coordenador de RENAVAM COORDENADORIA DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, aos 23 dias do mês de maio de 2025. Documento assinado eletronicamente por RAYANNE BORGES DE OLIVEIRA DUTRA, Assistente, em 23/05/2025, às 14:49, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 74872762 e o código CRC 5FD16DC2. Referência: Processo nº 202500025031184 SEI 74872762 Despacho 2428 (74872762) SEI 202500025031184 / pg. 5 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, sediada na Avenida Atílio Corrêa Lima, s/nº, Setor Cidade Jardim, nesta Capital, por intermédio dos Procuradores do Estado, que esta subscrevem, mandato ex lege (artigo 3º, I, da Lei Complementar n° 58/2006, artigo 132 da Constituição Federal e artigo 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que este DETRAN/GO já adotou providências para dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, conforme atesta documentação ora apresentada. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo eletrônico. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 65.001 Yuri Alexander Nogueira Gomes do Nascimento Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 64.980 1 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br 2 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"5","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Edital","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"4","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660790","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial c/ Liminar- Tutela de Urg�ncia","Id_ClassificadorPendencia":"664627"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5034334-19.2025.8.09.0051 Promovente(s): Emala Lorrayne Moreira Neves Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende, em sede liminar, que lhe seja possibilitada a renovação da CNH definitiva indevidamente cancelada por conta de infração de trânsito cometida ao tempo da Permissão para Dirigir.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Nos termos do art. 148, §§ 2º e 3º, do CTB, “Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano”, mas, “A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”.Nota-se, pois, que a obtenção da CNH Definitiva consiste em mera expectativa de direito, condicionada ao êxito do período de permissão, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo para a denegação da outorga daquela, consoante ressoa a jurisprudência do STJ:“(...) 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. (...)” (STJ, REsp 1.705.390/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/2/2019) De outro lado, uma vez outorgada a CNH Definitiva, a cassação desta somente poderá ocorrer por meio de “decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa” (art. 265, CTB), presumindo-se, ainda que relativamente, o não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima ou de reincidência em infração média no período de validade da Permissão Provisória para Dirigir (PPD).Em outras palavras, a outorga da habilitação definitiva ao condutor desperta neste a legítima expectativa da higidez e da legitimidade do ato administrativo. Eventual exercício da autotutela administrativa no sentido de anulá-lo ou de revogá-lo estará, como dito, condicionado à observância dos direitos e garantias fundamentais do administrado, em especial, ao devido processo administrativo, conforme reforçam a boa doutrina e os precedentes do STJ:“Daí porque não possa a proteção da confiança significar simplesmente uma restrição genérica à revogabilidade dos atos administrativos, mas sim, da necessidade de articular esta prerrogativa estatal essencial à promoção e proteção do interesse público, com a proteção das legítimas expectativas dos particulares e, de modo amplo, com o sistema de direitos e garantias fundamentais.” MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, eBook)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (...) recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2019) Descabe, portanto, à Administração Pública, a pretexto de exercer a autotutela administrativa, revogar ou anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de inopino e desavisadamente, sob pena de violação da boa-fé administrativa, da qual, segundo a doutrina especializada, decorre “a proibição de agir contra fato próprio (venire contra factum proprium), isto é, de conduta contraditória, destoante do anteriormente assumido, ao qual se havia adaptado a outra parte e que tinha gerado legítimas expectativas)” (POZZO, Augusto Neves Dal; ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Curso de direito administrativo. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2025, p. RB-8.15 eBook).Em caso similar, o mesmo entendimento foi externado pelo TJGO:“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. A entrega pelo Detran/GO de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de três anos deixa de informar à motorista que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito cometida no período de permissão provisória, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica, máxime porque a própria emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5293509-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, DJe 29/04/2024) Na espécie, a captura de tela do sistema de instauração de procedimentos de habilitação, constando apenas a modalidade “Novo processo de habilitacao (permissionario penalizado)” como disponível à parte autora, indicando, ao mesmo tempo, a indisponibilidade da opção “CNH definitiva” (caixa de marcação esmaecida, não clicável) e a causa do cancelamento (penalização ao tempo da permissão).Embora fosse necessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento de CNH definitiva nessas circunstâncias, como consagra o entendimento do STJ acima colacionado (AgInt no AREsp 1.194.029), o DETRAN-GO adota, hodiernamente, por “orientação geral”, a prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público no sentido de promover o cancelamento repentino e desavisado da habilitação, isto é, sem observância do devido processo administrativo, o que deve ser levado em conta nesta cognição sumária sobre o contexto fático ora apresentado (art. 24, parágrafo único, LINDB).Logo, presente a probabilidade da alegação de ilegalidade do cancelamento da CNH Definitiva da parte autora.A urgência é inerente à espécie, pois, na atual conjuntura socioeconômica, “a ausência de CNH válida constitui circunstância hábil a trazer prejuízo ao condutor do veículo, em razão do consequente impedimento para dirigir veículo, limitando suas atividades diárias.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5684393-57.2023.8.09.0139, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe 29/01/2024).Por fim, inexiste risco de irreversibilidade.Demonstrados, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC à concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mas, não exatamente na forma requerida (remoção de qualquer óbice à renovação da CNH), pois, outros impedimentos legais não analisados podem incidir na espécie, sendo prudente, apenas, remover o óbice específico da prática de infração ao tempo de vigência da permissão.Por fim, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial e DEFIRO parcialmente o pedido liminar. Consequentemente, DETERMINO ao DETRAN-GO que possibilite, no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento de renovação de CNH Definitiva à parte autora, bem como que, ao analisar os requisitos para a concessão do requerimento, não considere como óbice a prática de infrações de trânsito durante o período de vigência da Permissão Provisória para Dirigir.Esta ordem judicial não impede, contudo, que o DETRAN-GO, por seu alvitre, instaure, de ofício, processo administrativo para aplicação de penalidade de cassação (art. 263, caput, CTB) ou medida de cancelamento (art. 263, § 1º, CTB) da habilitação.2. DETERMINO, ainda:a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;b) a citação do polo demandado para cumprir a presente decisão liminar e contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEfaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 ec) que a UPJ remova o sinalizador de prioridade correspondente ao pedido liminar e impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório.3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); ec) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf____________________________1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023)2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO):“Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.”3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

21/02/2025, 00:00

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