Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0462965-81.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0462965-81.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/06/2026, 11:09

Expedição de documento

30/06/2026, 11:07

Petição

29/06/2026, 10:08

Petição

18/06/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 19:31

Confirmada

11/06/2026, 19:31

Expedida/certificada

11/06/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0462965-81.2011.8.09.0051 DECISÃO Em atenção aos apontamentos do evento retro, certifique-se a UPJ quanto ao cumprimento adequado e exatamente de acordo com o que ficou determinado na decisão do evento 324, devendo, caso tenha ocorrido alguma divergência, ser imediatamente providenciada a correção, expedindo-se o que se fizer necessário para o mister. Retifique-se o polo passivo nos moldes já determinados, eis que os herdeiros já alcançaram a maioridade. Deixo de deferir qualquer efeito suspensivo, já que a decisão já estabeleceu prazo longo e razoável para o cumprimento das ordens respectivas e não existe, a princípio, qualquer violação aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial. Em aplicação ao artigo 10 do CPC, intime-se o exequente sobre as alegações do espólio, podendo se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. NO MAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DO EVENTO 324. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 18:02

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:30

Outras Decisões

09/06/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 21:05

Petição

05/06/2026, 19:11

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 18:46

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0462965-81.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de sentença arbitral proposta por RESIDENCIAL JARDIM CLARISSA LTDA em face de ESPÓLIO DO LEOMARIL PEREIRA DA SILVA, representado pelos herdeiros, Luciene Máxima De Melo, Vanessa Máxima De Melo Pereira, Guilherme Máxima De Melo Pereira e Michelle Máxima De Melo Pereira, sendo esta última incapaz, representada pela genitora Luciene, partes já qualificadas nos autos. Foi determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel no evento 252. No evento 271 foi juntada decisão monocrática proferida no bojo do mandado de segurança nº 5638620-88, impetrado pela parte requerida do presente feito, denegado monocraticamente, tendo sido interposto agravo interno em face de tal decisão, que foi integralmente desprovido. Ainda não houve o trânsito em julgado de referida decisão, por ter sido interposto REsp, que, embora tenha sido inadmitido (ev. 62 apenso), foi objeto de agravo. Foi realizada audiência de conciliação pelo magistrado, que restrou infrutífera (ev. 307). A parte exequente pleiteou a continuidade do feito executivo, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel e demais providências (ev. 318). A parte executada apresentou manifestação no evento 319 pleiteando o indeferimento do referido pleito, a revogação definitiva da ordem de reintegração de posse, a designação de nova audiência de conciliação, a inclusão da família em programas sociais, a produção de provas, a condenação do exequente por litigância de má-fé. A parte exequente refutou todos os argumentos e pedidos, indicando a pretensão de continuidade da ação, nos moldes do evento 323. Relatados, decido. Primeiramente, determino a retificação do polo passivo no sistema, com a retirada da informação de que os herdeiros são menores, uma vez que todos já atingiram a maioridade, consoante pode ser visto pelos documentos do evento 227 e na manifestação ministerial do evento 294. No mais, em que pese ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da denegação da segurança no mandamus impetrado pela requerida (5638620-88), não existe qualquer efeito suspensivo vigente, de modo que a questão relacionada a continuidade da presente demanda, com a reintegração de posse do imóvel, é a medida adequada à conjuntura respectiva. Pois bem. A consolidação da posse do exequente no imóvel em questão é inequívoca, não sendo cabível a sua alteração tão somente em razão do contexto de vulnerabilidade social que os herdeiros do espólio executado se encontram. Não é cabível, do mesmo modo, condenar o exequente por litigância de má-fé tão somente por buscar a continuidade da demanda e a garantia de seus direitos, não existindo qualquer violação a boa-fé na conduta por ele adotada até o momento. Assim, os pedidos direcionados a revogação definitiva da ordem de reintegração ou mesmo de alteração da situação jurídica já consolidada não merecem prosperar, por ausência de qualquer suporte legal. Por outro lado, entendo necessário o acautelamento da questão relativa ao cumprimento da ordem de desocupação e da própria reintegração da posse, tanto para a proteção da família que terá que sair do local objeto da demanda, quanto dos interesses do próprio exequente, que aguarda, há muito, pela efetivação da predita medida. A conjuntura claramente exige uma atenção especial, uma vez que não se pode deixar de observar questões constitucionais, como o direito à moradia e o princípio da dignidade humana. Digo isto principalmente porque a desocupação compulsória da família de sua moradia, sem a devida transferência desta para local apropriado, significa colocá-los em situação de vulnerabilidade tanto de saúde, quanto econômica, demandando, portanto, cautela na condução da situação. Entendo imprescindível que a família seja incluída em programas sociais de habitação, sendo fundamental a atuação dos órgãos estaduais e municipais de assistência social e de promoção das políticas públicas respectivas. Ante o exposto, atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, cooperação e dignidade da pessoa humana, defiro o pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse do imóvel localizado no endereço de n° 18, qd. 13, da Rua Miguel Abdala do Loteamento Residencial Jardim Clarissa, na cidade de Goiânia – GO, estabelecendo, todavia, um prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Durante o período acima fixado, determino que os órgãos que serão abaixo indicados providenciem a inclusão da família em programa social que garanta uma nova habitação em condições seguras, devendo providenciarem os estudos e todas as demais exigências que se façam necessárias para a efetivação da medida. Devem ser buscadas as alternativas mais adequadas a situação, tais como o programa de aluguel social, casas e apapartamentos a custo zero, programa casa da gente, etc. Oficie-se, pois, a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) requisitando a abertura do procedimento cabível, dentro do prazo acima fixado, devendo encaminhar ao juízo relatório circunstanciado da situação e da medida que será adotada em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), para que, juntamente com a AGEHAB, providencie a abertura do procedimento cabível, dentro do prazo acima fixado, devendo encaminhar ao juízo relatório circunstanciado da situação e da medida que será adotada em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Oficie-se, outrossim, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia para que, juntamente com a AGEHAB e a SEHAB, execute as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da ordem acima, devendo encaminhar ao juízo relatório circunstanciado da situação e da medida que será adotada em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Deve a UPJ providenciar não somente o envio dos ofícios, como também a confirmação telefônica e por e-mail do recebimento da ordem, certificando nos autos de forma imediata para que em 30 dias de fatos sejam comunicadas as medidas a serem adotadas. Como o espólio executado possui advogado constituído, o causídico será responsável por fiscalizar e acompanhar os procedimentos administrativos acima descritos e determinados, devendo providenciar não somente o acompanhamento das atividades, mas também garantir a entregas de toda documentação necessária para o mister por parte dos integrantes da família que deverá desocupar o imóvel. Relembro a importância e o dever de todas as partes pautarem suas condutas conforme os princípios da cooperação e da efetividade, para que seja alcançada a resolução da situação posta à apreciação judicial, de uma forma que resguarde os direitos de todos os envolvidos. Todos deverão estar cientes, desde já, que até o vencimento do prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos administrativos e a desocupação física do imóvel deverão ser concluídas com efetividade, sob as penas da lei. Intime-se a Defensoria Pública para acompanhar a presente determinação, também pelo princípio da cooperação e em resguardo ao direito dos vulneráveis. Expeça-se o necessário e cumpra-se com a prioridade que o caso requer. Retifique-se o polo passivo no sistema, consoante determinado no início do presente decisório. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

19/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0462965-81.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de sentença arbitral proposta por RESIDENCIAL JARDIM CLARISSA LTDA em face de ESPÓLIO DO LEOMARIL PEREIRA DA SILVA, representado pelos herdeiros, Luciene Máxima De Melo, Vanessa Máxima De Melo Pereira, Guilherme Máxima De Melo Pereira e Michelle Máxima De Melo Pereira, sendo esta última incapaz, representada pela genitora Luciene, partes já qualificadas nos autos. Foi determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel no evento 252. No evento 271 foi juntada decisão monocrática proferida no bojo do mandado de segurança nº 5638620-88, impetrado pela parte requerida do presente feito, tendo sido interposto agravo interno em face de tal decisão, que ainda não transitou em julgado. A parte requerida apresentou manifestação no evento 280 pleiteando a imediata suspensão do cumprimento do referido mandado, expedido no evento 279, ante a pendência de julgamento do recurso interposto em sede mandamental, bem assim do risco iminente de dano grave e de difícil reparação decorrente da desocupação compulsória do imóvel. Relatados, decido. Prima facie, a partir da análise do mandado de segurança impetrado pela promovida (5638620-88), que tramita junto ao TJGO, vê-se que, de fato, a questão posta em julgamento ainda não foi alcançada pelo trânsito em julgado, sendo plausível o pleito de suspensão da ordem de desocupação até a resolução definitiva da situação. Além disso, é inequívoco que o presente caso merece atenção especial, uma vez que não se pode deixar de observar questões constitucionais, como o direito à moradia, o princípio da dignidade humana e o princípio da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes. Digo isto porque, conforme já mencionado pelo Ministério Público, certificado pelo Oficial de Justiça no evento 197 e informado pelo procurador da parte ré, após o falecimento do executado, o imóvel se encontra ocupado pela viúva e seus três filhos, um deles menor de idade, sendo o único local que possuem para moradia. Neste contexto, a desocupação compulsória da família de sua moradia, sem a devida transferência desta para local apropriado, significa colocá-los em situação de vulnerabilidade tanto de saúde, quanto econômica, demandando, portanto, cautela na condução da situação, principalmente quando considerada a ausência de preclusão da decisão que determinou a desocupação em questão. A desocupação forçada sem uma solução adequada violaria os direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante proteção integral a crianças e adolescentes quanto a seus direitos à vida, moradia, saúde, educação, lazer e dignidade garantidos com prioridade absoluta. A responsabilidade por essa proteção é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, que devem assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral e social em condições de liberdade e dignidade, a salvo de negligência, exploração, violência e opressão. Além disso, a situação sugere uma tentativa de resolução mais equilibrada do litígio, como meio de resguardar o interesse e os direitos de ambas as partes, a partir de uma audiência para esclarecimentos e possível conciliação entre as partes, em aplicação do que estabelece a nossa lei processual civil vigente. A propósito: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º(...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores p Ante o exposto, atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, entendo por bem suspender imediatamente a ordem de desocupação do imóvel até a realização da tentativa de conciliação, bem assim do trânsito em julgado do mencionado mandado de segurança. RECOLHA-SE O MANDADO COM URGÊNCIA. E designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2025, às 13:30 horas, a ser realizada pelo magistrado neste juízo. A audiência será realizada presencialmente pelo Magistrado, podendo, as partes, caso não queiram ou possam comparecer presencialmente, participar dela por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital - aplicativo Zoom ou similar. Logo, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, valendo-se do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9509693534 Por fim, em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento (e-mail: [email protected]/WhatsApp Business: 62 3018.6532). Intimem-se todas as partes para o comparecimento respectivo. Intime-se o Ministério Público para comparecimento, ante a existência de interesse de incapaz. Expeça-se o necessário. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0462965-81.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de sentença arbitral proposta por RESIDENCIAL JARDIM CLARISSA LTDA em face de ESPÓLIO DO LEOMARIL PEREIRA DA SILVA, representado pelos herdeiros, Luciene Máxima De Melo, Vanessa Máxima De Melo Pereira, Guilherme Máxima De Melo Pereira e Michelle Máxima De Melo Pereira, sendo esta última incapaz, representada pela genitora Luciene, partes já qualificadas nos autos. Foi determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel no evento 252. No evento 271 foi juntada decisão monocrática proferida no bojo do mandado de segurança nº 5638620-88, impetrado pela parte requerida do presente feito, tendo sido interposto agravo interno em face de tal decisão, que ainda não transitou em julgado. A parte requerida apresentou manifestação no evento 280 pleiteando a imediata suspensão do cumprimento do referido mandado, expedido no evento 279, ante a pendência de julgamento do recurso interposto em sede mandamental, bem assim do risco iminente de dano grave e de difícil reparação decorrente da desocupação compulsória do imóvel. Relatados, decido. Prima facie, a partir da análise do mandado de segurança impetrado pela promovida (5638620-88), que tramita junto ao TJGO, vê-se que, de fato, a questão posta em julgamento ainda não foi alcançada pelo trânsito em julgado, sendo plausível o pleito de suspensão da ordem de desocupação até a resolução definitiva da situação. Além disso, é inequívoco que o presente caso merece atenção especial, uma vez que não se pode deixar de observar questões constitucionais, como o direito à moradia, o princípio da dignidade humana e o princípio da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes. Digo isto porque, conforme já mencionado pelo Ministério Público, certificado pelo Oficial de Justiça no evento 197 e informado pelo procurador da parte ré, após o falecimento do executado, o imóvel se encontra ocupado pela viúva e seus três filhos, um deles menor de idade, sendo o único local que possuem para moradia. Neste contexto, a desocupação compulsória da família de sua moradia, sem a devida transferência desta para local apropriado, significa colocá-los em situação de vulnerabilidade tanto de saúde, quanto econômica, demandando, portanto, cautela na condução da situação, principalmente quando considerada a ausência de preclusão da decisão que determinou a desocupação em questão. A desocupação forçada sem uma solução adequada violaria os direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante proteção integral a crianças e adolescentes quanto a seus direitos à vida, moradia, saúde, educação, lazer e dignidade garantidos com prioridade absoluta. A responsabilidade por essa proteção é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, que devem assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral e social em condições de liberdade e dignidade, a salvo de negligência, exploração, violência e opressão. Além disso, a situação sugere uma tentativa de resolução mais equilibrada do litígio, como meio de resguardar o interesse e os direitos de ambas as partes, a partir de uma audiência para esclarecimentos e possível conciliação entre as partes, em aplicação do que estabelece a nossa lei processual civil vigente. A propósito: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º(...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores p Ante o exposto, atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, entendo por bem suspender imediatamente a ordem de desocupação do imóvel até a realização da tentativa de conciliação, bem assim do trânsito em julgado do mencionado mandado de segurança. RECOLHA-SE O MANDADO COM URGÊNCIA. E designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2025, às 13:30 horas, a ser realizada pelo magistrado neste juízo. A audiência será realizada presencialmente pelo Magistrado, podendo, as partes, caso não queiram ou possam comparecer presencialmente, participar dela por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital - aplicativo Zoom ou similar. Logo, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, valendo-se do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9509693534 Por fim, em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento (e-mail: [email protected]/WhatsApp Business: 62 3018.6532). Intimem-se todas as partes para o comparecimento respectivo. Intime-se o Ministério Público para comparecimento, ante a existência de interesse de incapaz. Expeça-se o necessário. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0462965-81.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de execução de sentença arbitral proposta por RESIDENCIAL JARDIM CLARISSA LTDA em face de ESPÓLIO DO LEOMARIL PEREIRA DA SILVA, representado pelos herdeiros, Luciene Máxima De Melo, Vanessa Máxima De Melo Pereira, Guilherme Máxima De Melo Pereira e Michelle Máxima De Melo Pereira, sendo esta última incapaz, representada pela genitora Luciene, partes já qualificadas nos autos. Foi determinada a expedição de mandado de desocupação do imóvel no evento 252. No evento 271 foi juntada decisão monocrática proferida no bojo do mandado de segurança nº 5638620-88, impetrado pela parte requerida do presente feito, tendo sido interposto agravo interno em face de tal decisão, que ainda não transitou em julgado. A parte requerida apresentou manifestação no evento 280 pleiteando a imediata suspensão do cumprimento do referido mandado, expedido no evento 279, ante a pendência de julgamento do recurso interposto em sede mandamental, bem assim do risco iminente de dano grave e de difícil reparação decorrente da desocupação compulsória do imóvel. Relatados, decido. Prima facie, a partir da análise do mandado de segurança impetrado pela promovida (5638620-88), que tramita junto ao TJGO, vê-se que, de fato, a questão posta em julgamento ainda não foi alcançada pelo trânsito em julgado, sendo plausível o pleito de suspensão da ordem de desocupação até a resolução definitiva da situação. Além disso, é inequívoco que o presente caso merece atenção especial, uma vez que não se pode deixar de observar questões constitucionais, como o direito à moradia, o princípio da dignidade humana e o princípio da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes. Digo isto porque, conforme já mencionado pelo Ministério Público, certificado pelo Oficial de Justiça no evento 197 e informado pelo procurador da parte ré, após o falecimento do executado, o imóvel se encontra ocupado pela viúva e seus três filhos, um deles menor de idade, sendo o único local que possuem para moradia. Neste contexto, a desocupação compulsória da família de sua moradia, sem a devida transferência desta para local apropriado, significa colocá-los em situação de vulnerabilidade tanto de saúde, quanto econômica, demandando, portanto, cautela na condução da situação, principalmente quando considerada a ausência de preclusão da decisão que determinou a desocupação em questão. A desocupação forçada sem uma solução adequada violaria os direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante proteção integral a crianças e adolescentes quanto a seus direitos à vida, moradia, saúde, educação, lazer e dignidade garantidos com prioridade absoluta. A responsabilidade por essa proteção é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, que devem assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral e social em condições de liberdade e dignidade, a salvo de negligência, exploração, violência e opressão. Além disso, a situação sugere uma tentativa de resolução mais equilibrada do litígio, como meio de resguardar o interesse e os direitos de ambas as partes, a partir de uma audiência para esclarecimentos e possível conciliação entre as partes, em aplicação do que estabelece a nossa lei processual civil vigente. A propósito: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º(...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores p Ante o exposto, atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, entendo por bem suspender imediatamente a ordem de desocupação do imóvel até a realização da tentativa de conciliação, bem assim do trânsito em julgado do mencionado mandado de segurança. RECOLHA-SE O MANDADO COM URGÊNCIA. E designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2025, às 13:30 horas, a ser realizada pelo magistrado neste juízo. A audiência será realizada presencialmente pelo Magistrado, podendo, as partes, caso não queiram ou possam comparecer presencialmente, participar dela por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando-se de plataforma digital - aplicativo Zoom ou similar. Logo, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião, valendo-se do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9509693534 Por fim, em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento (e-mail: [email protected]/WhatsApp Business: 62 3018.6532). Intimem-se todas as partes para o comparecimento respectivo. Intime-se o Ministério Público para comparecimento, ante a existência de interesse de incapaz. Expeça-se o necessário. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 3ª Seção Cível MANDADO DE SEGURANÇA N. 5638620-88.2025.8.09.0051 IMPETRANTES: ESPÓLIO DE LEOMARIL PEREIRA DA SILVA E OUTROS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, nos autos de cumprimento de sentença arbitral, rejeitou a alegação de nulidade e, mantendo hígidos os atos processuais, deferiu a expedição de mandado de desocupação de imóvel residencial. Os impetrantes alegam que a decisão é teratológica e ilegal. Sustentam a inviabilidade do despejo de família vulnerável, com crianças e pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é via processual adequada para impugnar decisão judicial que determina a expedição de mandado de desocupação de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal. É cabível apenas contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja recurso com efeito suspensivo. 4. A decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença arbitral é impugnável por agravo de instrumento. Este recurso possui previsão legal para a concessão de efeito suspensivo. 5. A inércia da parte em interpor o recurso cabível não autoriza a impetração de mandado de segurança sob o argumento de teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. A segurança é denegada. "1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 2. A decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença arbitral desafia agravo de instrumento. 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo ESPÓLIO DE LEOMARIL PEREIRA DA SILVA E OUTROS contra suposto ato ilegal atribuído ao juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que, no bojo da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em seu desproveito pelo Residencial Jardim Clarissa Ltda. (autos n. 0462965-81.2011.8.09.0051), rejeitou a alegação de nulidade formulada no evento 188, mantendo a higidez de todos os atos processuais do feito e, por consequência, deferiu “o pedido do evento 247 e determino, APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO, a expedição de novo mandado de desocupação para o endereço de n° 18, qd. 13, da Rua Miguel Abdala do Loteamento Residencial Jardim Clarissa, na cidade de Goiânia - GO, em nome da parte executada” (mov. 252). Na exordial (movimentação n. 01), os impetrantes afirmam tratar-se de cumprimento de sentença arbitral movido pela empresa litisconsorte em face do Sr. Leomaril Pereira da Silva, visando a reintegração de posse do único imóvel residencial da família. Relatam que após a habilitação no processo, os herdeiros apresentaram defesa robusta, demonstrando, por meio de documentos e laudos, a impossibilidade material e jurídica do cumprimento da ordem, tendo em vista que o imóvel serve de moradia para um núcleo familiar em estado de hipervulnerabilidade, composto pela viúva, filhos menores e, notadamente, pelo neto Bernardo, criança com transtorno do espectro autista (TEA), cujo bem-estar depende intrinsecamente da estabilidade de seu lar. Alegam que o Juiz impetrado proferiu decisão ignorando por completo a substância de defesa, limitando-se a analisar questões processuais pretéritas para manter a ordem de desocupação forçada, sem analisar as alternativas viáveis, estudo socioassistencial em sem ponderação dos valores fundamentais envolvidos. Sustentam que o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal assegura a qualquer pessoa física ou jurídica o direito de impetrar mandado de segurança sempre que houver violação ou ameaça a direito líquido e certo perpetrado por autoridade pública e não haja outro meio eficaz de impugnação. Destaca que “a jurisprudência pacificou a mitigação dessa vedação em casos de decisões judiciais que se qualifiquem como teratológicas, ilegais ou abusivas, e que acarretem prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, principalmente quando já transcorrido o prazo recursal ou quando inexistente outro meio hábil de proteção eficaz do direito ameaçado”, exatamente como no caso dos autos, pois a decisão objurgada é ilegal, teratológica e inexiste meio processual eficaz para salvaguardar o direito à moradia digna e à proteção da criança com deficiência. Salientam que “no caso em tela, a decisão que impõe despejo sem qualquer ponderação concreta, sem audiência das partes vulneráveis, sem mediação ou tentativa de solução alternativa, e sem sequer avaliar o risco de desabrigo de crianças e pessoa com deficiência, reveste-se de notória teratologia. O julgador deixou de aplicar os vetores axiológicos constitucionais, agindo em dissonância com o próprio papel institucional do Poder Judiciário.” Defendem que “o direito de crédito do exequente, ainda que eventualmente reconhecido, não pode se sobrepor de maneira absoluta e autoritária ao direito à moradia de uma família com crianças, pessoas com deficiência e hipossuficiência econômica.” Acrescentam a mudança abrupta de ambiente, com ruptura da rotina, pode desencadear regressões cognitivas, crises comportamentais e danos psíquicos irreversíveis em crianças com TEA. Pontuam que “a decisão impugnada, ao determinar a reintegração de posse sem prever qualquer mediação, audiência de conciliação com órgãos de assistência social ou um prazo mínimo para a transição digna da família, viola frontalmente o dever de cautela e a função social do processo, ignorando os princípios humanitários consagrados pela mais alta Corte do país.” Entendem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar para suspender de imediato a ordem de reintegração de posse e/ou qualquer ato de constrição do imóvel sub judice até o julgamento final do mandamus. No mérito, requer a concessão da ordem, em definitivo, para anular a decisão judicial coatora, designando audiência de conciliação ou audiência pública interinstitucional para buscar solução proporcional à situação da família vulnerável. Pedem a concessão da gratuidade da justiça. Eis o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, registro que, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo positivado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, é possível o julgamento monocrático do mandamus, na forma do artigo 932, inciso VIII, do CPC e artigo 138, inciso II, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o writ em comento será extinto, sem resolução do mérito, verba legis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal;” “Art. 138: Ao relator compete: (…) II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC” Pois bem. É cediço que o mandado de segurança é cabível contra qualquer ato de autoridade, administrativo ou judicial, desde que observadas as excepcionalidades previstas na legislação (art. 5º, lei 12.016/09), e se revele manifesta a ilegalidade ou a teratologia do ato censurado, sob pena de ser desfigurada a missão constitucional do remédio heroico. Entretanto, analisando o presente mandado de segurança, verifica-se sua total impropriedade ao ataque do ato judicial informado na inicial. Na hipótese, os impetrantes pretendem a revogação do ato judicial por meio do qual a autoridade impetrada, nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em seu desproveito pelo Residencial Jardim Clarissa Ltda. (autos n. 0462965-81.2011.8.09.0051), deferiu a expedição de mandado de desocupação para o endereço de nº 18, qd. 13, da Rua Miguel Abdala do Loteamento Residencial Jardim Clarissa, na cidade de Goiânia - GO, em nome da parte executada. O art. 1º da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 – estabelece, verbis: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Já o art. 5º, inciso II, do referido diploma legal dispõe: “Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...); II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;” Outrossim, a súmula 267 do Supremo Tribunal Federal assevera que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Desta feita, é assente na doutrina e na jurisprudência que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal ou correicional, não se prestando a substituir recurso ou procedimento disponível à parte interessada com vista a reformar, cassar ou nulificar ato judicial que lhe foi desfavorável. Ademais, a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença arbitral é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, ao qual é possível conferir o efeito suspensivo pelo Tribunal ou relator, ou mesmo a antecipação do provimento recursal, consoante preceituam os artigos 1.015, parágrafo único, e 1.019, ambos do CPC. Com efeito, o mandado de segurança tem finalidade bastante diversa do recurso, tratando-se de meio constitucionalmente previsto para garantir direito líquido e certo que se encontre ameaçado ou tenha sido violado por ato ilegal, praticado por autoridade Pública, não se prestando a substituir recurso previsto na lei adjetiva, à luz dos artigos 5º da Lei 12.016/2009 e o enunciado da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal supracitados. Por conseguinte, se a decisão proferida é passível de revisão por recurso nominado, não se justifica a impetração de mandado de segurança, uma vez que, repita-se, este não serve como sucedâneo recursal, e nem pode ser utilizado neste intuito. Frise-se que a inércia da parte em interpor o recurso cabível, como ocorreu no caso em epígrafe, não possibilita a impetração do writ sob o argumento de teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada, pelas razões expostas alhures. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA A TO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER COMBATIVO POR RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 41/STJ E 267/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…). III. À luz da Lei 1.533/51, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula 267 do STF). IV. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: ‘A via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente’ (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018). V. No caso dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de a decisão impugnada não se revelar teratológica, está sujeita à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no MS 28861/ES, S1 Primeira Seção, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/03/2023). (Grifei). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Goiás: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECENDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUE NÃO SE CUIDA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RATIFICAÇÃO. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. O Mandado de Segurança é via inadequada para atacar ato judicial recorrível, de modo que a sua utilização como sucedâneo recursal autoriza o indeferimento da petição inicial, a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito. Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso e submete-se a análise ao órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5188706-11.2024.8.09.0034, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Órgão Especial, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). “...Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação, por meio de recurso ao qual possa ser conferido efeito suspensivo, sendo o caso de extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, nos termos do art. 138, II, do novo RITJGO, c/c arts. 5º, inc. II, 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, inc. I e VI, do CPC/2015, e Súmula nº 267 do STF....”.(TJGO, Mandado de Segurança Cível 5331900-86.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, da Lei Processual Civil c/c os arts. 5º, II; 6º, §5º; e 10 da Lei nº 12.016/2009 e súmula 267, do STF, indefiro liminarmente a petição inicial, restando denegada a segurança, nos termos da fundamentação retro. Custas pelos impetrantes, das quais, todavia, isento-os, concedendo-lhe, neste ato, os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ). Intimem-se, com força de publicação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator g

29/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(28)