Execução de Título Extrajudicial 5085557-20.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085557-20.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Documento

14/04/2026, 12:49

Expedição de documento

24/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP: 75.020-010 Processo: 5085557-20.2023.8.09.0006 Requerente: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Requerido: Grupo Reis Business Eireli Este despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Determino a busca patrimonial através do SNIPER. Remetam-se os autos à CACE para cumprimento da diligência, após o recolhimento das custas, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária. Cumprida a diligência, ouça-se a parte requerente em 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

23/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 12:30

Mero expediente

20/03/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 15:33

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:58

Documento

11/02/2026, 10:16

Expedição de documento

29/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5085557-20.2023.8.09.0006 Requerente: Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Requerido: Grupo Reis Business Eireli Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. INTIME-SE o exequente para recolher as custas, em quinze dias, e remetam-se os autos à CACE para pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de Oliveira Juiz de Direito Em substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

04/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5085557-20.2023.8.09.0006Requerente: Administradora De Consórcios Sicredi LtdaRequerido: Grupo Reis Business EireliEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. em face de Grupo Reis Business EIRELI e Jonathas Oliveira dos Reis, partes qualificadas.Narra a exequente que celebrou, com os executados, Proposta de Participação em Grupo de Consórcio e Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, nos quais foi adquirida a cota n. 0130 do Grupo 010482, com duração de 100 parcelas, para aquisição do veículo Nissan Versa 1.0S, ano 2016/2017, placa PQV2E93, objeto da garantia fiduciária. A inadimplência teve início na parcela n. 011, vencida em 13/09/2021, e se estendeu até a parcela de n.º 027, vencida em 12/01/2023, conforme extrato anexado aos autos.Afirma que, esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial - inclusive com envio de notificação por AR em 19/07/2022, devolvida com a anotação "mudou-se" -, optou por ajuizar a presente execução. O valor do débito atualizado importa em R$ 45.626,70, correspondente a 77,4079% do preço atualizado do bem, acrescido de encargos contratuais, taxas de administração (10% ao mês), fundo de reserva (2% ao mês), amortização mensal (0,8711%), multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Consta que foram pagos R$ 18.561,40, equivalentes a 34,5921% do valor devido.Inicial recebida no evento n. 9, determinando a citação do executado.Citado pessoalmente, evento n. 55, os executados juntaram contestação no evento n. 56. Preliminarmente, sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência de clareza nos cálculos apresentados e insuficiência documental quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, requerendo a extinção do feito ou a emenda da inicial. Alegam ainda nulidade da citação, caso esta tenha ocorrido por edital ou de forma irregular, pugnando pela reabertura do prazo para defesa.No mérito, sustentam a inexistência de inadimplemento, impugnando os valores cobrados, que consideram abusivos, e requerendo a revisão do débito e a juntada de extrato detalhado atualizado. Alegam excesso de execução, nos termos do art. 917, §2º, do CPC, e pedem a nomeação de perito contábil para apuração do valor efetivamente devido. Por fim, invocam o art. 833 do CPC para requerer a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, caso tenham sido bloqueados.Réplica juntada no evento n. 60. Pugna a parte exequente pela rejeição da inépcia e nulidade da citação. Argumenta que a inicial foi instruída com todos os documentos essenciais, incluindo proposta de participação, contrato de alienação fiduciária, extrato da dívida e memória de cálculo, que demonstram de forma clara a origem e exatidão do débito executado. Aponta que a citação foi regularmente cumprida e que o comparecimento espontâneo aos autos supriria eventual vício, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC.No mérito, sustenta que os argumentos da contestação são genéricos e desprovidos de prova, não havendo impugnação específica aos documentos apresentados com a inicial, razão pela qual requer a aplicação da presunção de veracidade dos fatos articulados, conforme artigo 341 do CPC. Reafirma a existência do inadimplemento, a regularidade dos encargos e a ausência de excesso de execução, destacando que os executados não apresentaram cálculo próprio ou prova do suposto pagamento. Impugna, ainda, a alegação de impenhorabilidade de bens essenciais, por ausência de individualização e de demonstração concreta de sua essencialidade.É o relatório, decido.Devidamente citados, os executados apresentaram contestação, por meio da qual suscitam preliminares e apresentam alegações de mérito, como inexistência de inadimplemento, excesso de execução e abusividade de encargos.Contudo, em sede de execução fundada em título extrajudicial, não se admite a apresentação de contestação, uma vez que o procedimento executivo possui rito próprio e instrumental diferenciado do processo de conhecimento. Conforme dispõe o artigo 917 do CPC, a via adequada para a defesa do executado é a oposição de embargos à execução, que deve observar os pressupostos de admissibilidade ali previstos.Assim, não se conhece da peça apresentada como contestação, por se tratar de meio inadequado à impugnação do título executivo nesta fase processual.Remetam-se os autos à CACE para penhora online via SISBAJUD, após o recolhimento das custas necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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