Usucapião 5296325-50.2025.8.09.0006 - TJGO

Usucapião 5296325-50.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5296325-50.2025.8.09.0006Requerente: Lindomar Tavares PereiraRequerido: Espólio De Tomaz Gomes De PinaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de usucapião ajuizada por Lindomar Tavares Peireira em face de Espólio de Tomaz Gomes Pin e outros, partes qualificadas.Em síntese, alega o requerente que adquiriu e está na posse do imóvel situado no lote de n. 42, da quadra 47, do loteamento denominado Recanto do Sol, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 14.136 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis, há mais de 20 anos.Informa que desde a referida data, arca com todas as despesas do imóvel, além de sempre ter sido reconhecido como seu legítimo proprietário, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Juntou documentos - evento n. 01Determinada a emenda da inicial, a parte autora anexou documentos (eventos n. 08 e 09).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, retifique-se o polo passivo da presente demanda e o valor atribuído à causa, conforme petição de eventos n. 08 e 09.DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.CITEM-SE as partes promovidas, via mandado, para caso queiram, manifestarem-se quanto a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a, desde já, que caso não seja contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Código Processo Civil, artigos. 344).CITEM-SE os confrontantes, por mandado, para no prazo de 15 dias, querendo, impugnarem o pedido exordial, conforme previsão do artigo 246, parágrafo 3º do CPC.CITEM-SE eventuais interessados, por edital único, com prazo de 20 dias para impugnarem o pedido exordial, nos termos do artigo 259, inciso I do CPC.CITEM-SE as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para, no prazo de 20 dias, manifestarem nos autos, remetendo-lhes cópia do memorial descritivo.OFICIE-SE o Cartório do 1° Registro de Imóveis de Anápolis, para que registre, nos termos do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei 6.015/73, o trâmite da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel n. 14.136.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar acerca da presente ação.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

30/05/2025, 00:00

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28/04/2025, 00:00

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