Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5367887-07.2025.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5367887-07.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:25

Trânsito em julgado

07/10/2025, 18:24

Decurso de Prazo

07/10/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5367887-07.2025.8.09.0011 Polo ativo: Pneulandia Comercial Ltda Polo passivo: Company Transportes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica D E C I S Ã O Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA em face dos sócios da executada COMPANY TRANSPORTES LTDA, DONISETE BISPO DE OLIVEIRA e MÁRCIA DA COSTA FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a excipiente alega que já exauriu os meios ordinários de localização de bens da empresa devedora, todavia não conseguiu receber o seu crédito. Na decisão de evento n. 07, foi recebido o incidente processual, determinando a citação dos sócios para, querendo, manifestarem e requererem providências. Citações efetivadas nos eventos n. Breve relatório. Decido. CADASTREM os sócios no polo passivo da ação, conforme já determinado no evento 07. DA CITAÇÃO VÁLIDA: Sem delongas, verifico que as citações ocorridas nos eventos 13 e 14 atingiram a sua finalidade, uma vez que o endereço objeto da diligência é um condomínio edilício e, como tal, é válida a citação recebida por funcionário da portaria, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. DA DESCONSIDERAÇÃO: Dispõe o artigo 50, do Código Civil, que: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." No presente caso, verifico que o exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo a ausência de bens penhoráveis motivo justificável para que a execução alcance o patrimônio dos sócios, ainda que os sócios tenham sido revéis na fase de conhecimento. Esse também é o entendimento adotado na jurisprudência do e. TJGO. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO POR MEIO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÔNUS DA SUSCITANTE. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que está condicionada à comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial segundo a inteligência do art. 50 do CC. Em assim sendo, a mera ausência de bens passíveis de penhora ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não são motivos aptos, por si só, a justificarem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ainda que sejam os suscitados/apelados considerados revéis, os efeitos de sua revelia não atingem as questões de direito, tampouco impõem a automática procedência do pedido inicial, cabendo à suscitante/apelante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que, in casu, não se observa. 3. Cabível a reforma, de ofício, da sentença no que diz respeito à verba honorária sucumbencial, que deve ser fixada segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288015-95.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)" (destaquei) Ao teor do exposto, não tendo a exequente comprovado fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), REJEITO o pedido de direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios DONISETE BISPO DE OLIVEIRA e MÁRCIA DA COSTA FERREIRA. Custas pelo exequente, se houver. Procedam o necessário. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Confirmada

11/09/2025, 01:51

Não Conhecimento de recurso (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

09/09/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5367887-07.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ou requerer o que entender de direito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 14 de julho de 2025. Samuel Santos Fonseca - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 16:35

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:27

Confirmada

15/06/2025, 00:49

Confirmada

15/06/2025, 00:49

Expedida/Certificada

04/06/2025, 23:34

Expedida/Certificada

04/06/2025, 23:34

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5367887-07.2025.8.09.0011 Polo ativo: Pneulandia Comercial Ltda Polo passivo: Company Transportes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica D E C I S Ã O Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA em face dos sócios da executada COMPANY TRANSPORTES LTDA, DONISETE BISPO DE OLIVEIRA e MÁRCIA DA COSTA FERREIRA. Em síntese, a excipiente alega que já exauriu os meios ordinários de localização de bens da empresa devedora, todavia não conseguiu receber o seu crédito. Breve relatório. Decido. Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. Custas e honorários só ao final da ação, em caso de improcedência do pedido, nos termos da Resolução 295/2025 do Órgão Especial do TJGO. Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. A parte autora pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, mister consignar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vem disciplinado nos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil, assim dispondo: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Anotem na autuação a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citem os sócios indicados na inicial para se manifestarem e requererem as providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, ouçam a parte Autora, vindo após conclusos para decisão. Procedam o necessário. obs. Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), o autor deverá ser intimado para providenciar a juntada de novo endereço para diligências, podendo, desde logo, requerer a promoção de buscas via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), devendo, para tanto, recolher o valor das custas para cada diligência requerida, ficando dispensado em caso de deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Nesse caso, remetam os autos à CACE para realização das buscas. Apresentados endereços diversos daqueles em que houve diligência, desde logo defiro a expedição de novo ato citatório para o novo endereço, devendo constar as mesmas advertências legais. Caso ainda assim restem frustradas as tentativas de citação, o autor pode requerer a citação por edital, que desde logo fica deferida, com prazo de 20 dias, advertindo-se que, em caso de não apresentação de defesa, será nomeado Curador Especial na pessoa de um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Promovidas todas essas medidas, intimem o Defensor Público para atuar no processo, ouvindo-se a parte autora em seguida, para apresentar Impugnação à Contestação. Cadastrem os sócios no polo passivo da ação. Procedam o necessário. Citem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Não Conhecimento de recurso (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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