Execução de Título Extrajudicial 5662893-05.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5662893-05.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias CPF/CNPJ: 033.885.551-33 Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200 Promovido: Maria Aparecida Silva CPF/CNPJ: 044.619.346-16 Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A decisão de mov. 312 autorizou a busca de endereço e bens por sistemas conveniados, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Contudo, a parte promovente, na mov. 330, informou o exaurimento das diligências típicas, com resultados negativos para pesquisas via INFOJUD (exercícios 2023, 2024 e 2025), SISBAJUD (inclusive teimosinha), RENAJUD e SNIPER. Também foram realizadas consultas junto ao CENSEC, CCS-BACEN e expedidos ofícios a instituições financeiras, sem êxito na localização de ativos. Consta dos autos a realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada (mov. 421). Não localizados bens passíveis de constrição, impõe-se a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos em arquivo durante esse interregno. Foi comprovado o encaminhamento de ofício à Polícia Federal (mov. 318), cuja resposta ainda não foi acostada aos autos. É imprescindível aguardar o resultado dessa diligência, esgotando as tentativas de localização antes da suspensão. Ante o exposto: I - AGUARDE-SE a juntada aos autos da resposta ao ofício encaminhado à Polícia Federal, conforme noticiado na mov. 318. II - COM a juntada da resposta e se mantida a ausência de localização de bens, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. III - NADA manifestando a parte promovente no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa CNIB, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 29 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa CNIB, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 29 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 09:42

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:32

Documento

28/06/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Parte autora: Vanessa Fernandes Tobias Parte autora: Jessica Rocha De Almeida Ataide Parte ré: Maria Aparecida Silva ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 318, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 312), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 10 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Parte autora: Vanessa Fernandes Tobias Parte autora: Jessica Rocha De Almeida Ataide Parte ré: Maria Aparecida Silva ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 318, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 312), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 10 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 17:44

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:32

Expedição de documento

10/06/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias CPF/CNPJ: 033.885.551-33) Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200 Promovido: Maria Aparecida Silva (CPF/CNPJ: 044.619.346-16) Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. À mov. 310 foi juntada decisão proferida em agravo de instrumento, em que foi reformada decisão deste Juízo, determinando a apreensão do passaporte do executado, bem como a inclusão do seu nome junto CNIB. Assim, DETERMINO que os autos sejam remetido ao CENOPES para que se proceda com a inclusão do nome do executado via CNIB. Também, em cumprimento ao determinado em segunda instância, OFICIE-SE a Polícia Federal para cumprir com a medida determinada, qual seja, a apreensão do passaporte da parte promovida (MARIA APARECIDA SILVA, CPF: 044.619.346-16) assim como impeça-a de emitir novo documento. No mais, após a juntada da inclusão via CNIB, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Outros

•14/07/2026, 00:00

13/07/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias (CPF/CNPJ: 033.885.551-33) Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200 Promovido: Maria Aparecida Silva (CPF/CNPJ: 044.619.346-16) Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Vanessa Fernandes Tobias em face de Maria Aparecida Silva. O objeto da controvérsia principal é a satisfação do crédito exequendo. Atualmente, o feito encontra-se em fase de execução, aguardando diligências para localização de bens. Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 3 declarações da parte. UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como os autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias (CPF/CNPJ: 033.885.551-33) Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200 Promovido: Maria Aparecida Silva (CPF/CNPJ: 044.619.346-16) Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vanessa Fernandes Tobias e Jessica Rocha De Almeida Ataide em face da decisão proferida à mov. 240, sob a alegação de contradição. Em análise da mov. 240, verifico que este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito, em razão da decisão liminar proferida no agravo de instrumento interposto pela parte não ter suspendido o curso da execução. Contudo, após indeferir o pedido de suspensão e decidir pelo prosseguimento do feito, determinou que se aguardasse o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que de fato, se mostra contraditório, uma vez que, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processamento do feito deve prosseguir regularmente, não havendo motivo para aguardar o julgamento do recurso interposto. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e acolho-os a fim de sanar a contradição apontada, determinando o regular prosseguimento do feito. Na petição da mov. 251, a parte promovente requer a expedição de ofício à Polícia Federal para que esta informe se há registro de saída da executada do Brasil e, em caso positivo, quando e se houve retorno posterior ao país, com a finalidade de avaliar a necessidade posterior de investigação de eventual crime de evasão de divisas. A diligência requestada mostra-se pertinente, pois, em se confirmando a informação de que a parte executada encontra-se no exterior, poderá facilitar a busca por bens passíveis de penhora. Ademais, a expedição de ofício à Polícia Federal não acarretará prejuízo à parte contrária, tampouco tumulto ao andamento processual. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para que esta informe se há registro de saída da executada do Brasil e, em caso positivo, quando e se houve retorno posterior ao país. Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, defiro a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte. Assim, expeça-se o ofício à Polícia Federal, encaminhando-se à Central de Intimação Virtual para cumprimento. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando outras medidas para a satisfação do crédito. Por fim, a parte deverá, oportunamente, juntar aos autos o resultado do julgamento do agravo de instrumento, a fim de que este Juízo tome ciência do teor da decisão proferida pelo Tribunal. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1.2.3 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5662893-05.2023.8.09.0051 Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias (CPF/CNPJ: 033.885.551-33) Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200 Promovido: Maria Aparecida Silva (CPF/CNPJ: 044.619.346-16) Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vanessa Fernandes Tobias e Jessica Rocha De Almeida Ataide em face da decisão proferida à mov. 240, sob a alegação de contradição. Em análise da mov. 240, verifico que este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do feito, em razão da decisão liminar proferida no agravo de instrumento interposto pela parte não ter suspendido o curso da execução. Contudo, após indeferir o pedido de suspensão e decidir pelo prosseguimento do feito, determinou que se aguardasse o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, o que de fato, se mostra contraditório, uma vez que, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processamento do feito deve prosseguir regularmente, não havendo motivo para aguardar o julgamento do recurso interposto. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e acolho-os a fim de sanar a contradição apontada, determinando o regular prosseguimento do feito. Na petição da mov. 251, a parte promovente requer a expedição de ofício à Polícia Federal para que esta informe se há registro de saída da executada do Brasil e, em caso positivo, quando e se houve retorno posterior ao país, com a finalidade de avaliar a necessidade posterior de investigação de eventual crime de evasão de divisas. A diligência requestada mostra-se pertinente, pois, em se confirmando a informação de que a parte executada encontra-se no exterior, poderá facilitar a busca por bens passíveis de penhora. Ademais, a expedição de ofício à Polícia Federal não acarretará prejuízo à parte contrária, tampouco tumulto ao andamento processual. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para que esta informe se há registro de saída da executada do Brasil e, em caso positivo, quando e se houve retorno posterior ao país. Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, defiro a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte. Assim, expeça-se o ofício à Polícia Federal, encaminhando-se à Central de Intimação Virtual para cumprimento. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando outras medidas para a satisfação do crédito. Por fim, a parte deverá, oportunamente, juntar aos autos o resultado do julgamento do agravo de instrumento, a fim de que este Juízo tome ciência do teor da decisão proferida pelo Tribunal. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1.2.3 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5739928-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: VANESSA FERNANDES TOBIAS E JESSICA ROCHA DE ALMEIDA ATAIDEAGRAVADA: MARIA APARECIDA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por VANESSA FERNANDES TOBIAS E JESSICA ROCHA DE ALMEIDA ATAIDE, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor de MARIA APARECIDA SILVA, ora Agravada, em face da decisão (movimentação 215 dos autos originários) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos seguintes termos: “(…) Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito. Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo. Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas. Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial. Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir e os demais pedidos relacionados, em nada ajudariam a satisfazer a obrigação, mas apenas impor ônus severo à parte, sem a mínima razoabilidade ou proporcionalidade. Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial. Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos.(…)Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido.” As agravantes, em suas razões, sustentam, inicialmente, a aplicação da Lei Estadual nº 22.615/2024, que alterou o Código Tributário Estadual para dispor que, em ações de arbitramento e execução de honorários advocatícios, as custas processuais e preparo recursal devem ser recolhidos apenas ao final, pela parte vencida, motivo pelo qual não haveria exigibilidade de preparo neste recurso. No mérito, asseveram que a executada foi devidamente citada e permaneceu inerte, não pagando a dívida, nem apresentando defesa, evidenciando desídia processual. Aduzem que todas as medidas típicas de execução foram exauridas, como bloqueios via SISBAJUD (inclusive na modalidade “teimosinha”), pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e consultas a instituições financeiras, tendo resultado infrutífero ou valores ínfimos, insuficientes para satisfazer o crédito. Afirmam que a Executada reside no exterior, em Mannheim, Alemanha, circunstância que aumenta o risco de frustração da execução e justifica a adoção de medidas mais enérgicas. Defendem que a apreensão do passaporte e a inclusão no CNIB configuram providências necessárias, proporcionais e adequadas para assegurar a efetividade da execução, sobretudo diante da resistência da devedora em cumprir a obrigação. Ressaltam que tanto o STF (ADI 5941) quanto o STJ (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1.896.138) admitem a adoção de medidas executivas atípicas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que demonstrado o esgotamento dos meios típicos e a proporcionalidade da medida, requisitos que entendem presentes no caso. Ao final, pedem a concessão da tutela recursal, para deferir a apreensão do passaporte da Executada, o impedimento de emissão de novo documento e a inclusão de seu nome no CNIB. No mérito, postula o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada. Preparo dispensado. Decido o pedido liminar recursal. 1. Pedido Liminar. Almejam as agravantes seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que sejam determinadas medidas executivas atípicas contra a executada, consistentes na apreensão do passaporte da executada, o impedimento de emissão de novo documento e a inclusão de seu nome no CNIB. O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, também do Código de Processo Civil. A análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo e ativo ao recurso orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. 1.1 Apreensão do passaporte da Executada e impedimento de emissão de novo documento Os argumentos das Agravantes, em sede de cognição sumária, não demonstram, de plano, a concomitância dos pressupostos autorizadores da medida, nem qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, concede ao Juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, devendo este, observar, além do princípio da dignidade humana, os da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência da medida a ser imposta. A suspensão do passaporte da Agravada não se mostra razoável e proporcional, já que tal medida se direciona à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, sobre o qual deve recair a execução, pois, deve-se observar, no caso concreto, o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 8º, do Código de Processo Civil. As medidas pleiteadas se justificariam somente de forma excepcional, pois, tais medidas efetivamente não garantiriam o resultado útil do processo, mesmo porque não há qualquer evidência de que a implementação da medida teria o potencial de fazer cessar a resistência da Agravada/Executada em adimplir o débito exequendo, de modo que a medida se revela inútil. 1.2 Cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB revela-se, no presente caso, medida inadequada para a satisfação da pretensão recursal, porque referido sistema possui finalidade restrita, destinada a dar efetividade às medidas previstas em legislações específicas, não servindo como instrumento de pesquisa patrimonial em sede de execução forçada. Tal entendimento encontra-se consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 77/TJGO, segundo a qual: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N. 77/TJGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. In casu não houve deliberação na decisão recorrida sobre bem de família. 2. O fato do imóvel ser ou não bem de família, não impede o registro de indisponibilidade, especialmente considerando que o bem poderá eventualmente ser alienado pela própria entidade familiar, situação esta que justifica a decretação de sua indisponibilidade, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução e ao direito de moradia do recorrente. 3. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 4. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640835-13.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)” Também não está evidenciado o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação na produção dos efeitos da decisão recorrida (CPC, Art. 995, Parágrafo único) que impossibilite a regular instauração do contraditório recursal. Outrossim, não se evidencia, na hipótese, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco o risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a justificar a medida extrema almejada. Ademais, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito do recurso, de forma que eventual antecipação de seus efeitos importaria em verdadeiro esgotamento da matéria recursal, o que se mostra incabível em sede de cognição sumária. Assim, diante da ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela recursal e considerando a inadequação da via eleita (CNIB) para localização e indisponibilidade de bens, bem como a ausência dos requisitos de proporcionalidade e necessidade para adoção de medida executiva atípica de suspensão do passaporte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, razão pela qual se mostra inviável o deferimento da medida liminar pretendida. Dessa forma, por ora, não vejo motivos plausíveis para alterar a decisão recorrida. 2. Dispositivo Isso posto, por ora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente Recurso. Oficie-se ao juízo de origem informando o conteúdo da presente decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se a Agravada para, querendo, ofertarem suas respostas ao presente Agravo de Instrumento. Após, venham-me conclusos os autos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5662893-05.2023.8.09.0051Promovente (s): Vanessa Fernandes Tobias CPF/CNPJ: 033.885.551-33Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200Promovido: Maria Aparecida Silva 044.619.346-16Endereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DECISÃOTrata-se de execucão em que a parte pugna pelo deferimento de outras medidas ainda não deferidas para a satisfação do seu credito.Pois bem.Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor.Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito.Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo.Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas.Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial. Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir e os demais pedidos relacionados, em nada ajudariam a satisfazer a obrigação, mas apenas impor ônus severo à parte, sem a mínima razoabilidade ou proporcionalidade.Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial.Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido.(TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas que somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018).(TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido.* CNIB: o sistema CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em apreço não há nenhuma determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. O que a parte pretende deve ser postulado através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Dito isso, INDEFIRO o pedido.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular andamento o feito, requerendo o que entender necessário, inclusive para, se for o caso, indicar eventuais créditos pendentes de levantamento (recebimento) pela parte executada em ações diversas, com o fito de proceder com a eventual penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 855 e seguintes do CPC, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

22/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5662893-05.2023.8.09.0051Promovente (s): Vanessa Fernandes TobiasEndereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA, 91, QD 01 LT 01, JARDIM DIAMANTINA, GOIÂNIA, GO, 74573200Promovido: Maria Aparecida SilvaEndereço: ESPERENCA, SN,, BAIRRO SAO FRANCISCO,SENADOR CANEDO, GO, 75250000 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 194 o exequente requereu preensão do passaporte da executada, e disso, expedição de ofício à Polícia Federal, comunicando a decisão de apreensão do passaporte, bem como, pesquisa via INFOJUD.Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor.Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito.Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo.Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas.Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial.Logo, deferir a medidas requerida extrapolaria a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte da devedora não surtiria qualquer efeito prático, considerando que são utilizados para compras à prazo, e em cumprimento do direito de ir e vir, sem a necessária correspondência financeira prévia para adimplemento da execução.Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, a medida perquirida não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial.Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas que somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018).Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Zimbra [email protected] RESPOSTA AO PROCESSO 5662893-05.2023.8.09.0051De: Alexandre Vieira <[email protected]> Assunto: RESPOSTA AO PROCESSO 5662893-05.2023.8.09.0051 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> qua., 28 de mai. de 2025 16:47 6 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezados, estamos encaminhando em anexo resposta em atenção ao o�cio, recebido pelo BANCO CETELEM S/A, incorporado pelo atual Banco BNP Paribas cadastrado no CNPJ 01.522.368/0001-82. Alexa ndre Vieir a BPO alexand re.vieira @impac ta.adv.b r www. impac ta.ad v.br Estrada do Pau Ferro nº 480, bloco 3, 7º andar, Jacarepa guá, Rio de Janeiro - RJ Resposta ao OFÍCIO 22595.pdf 467 KB AO JUÍZO DO(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA GOIAS ID: 22595 OFÍCIO Nº: 5662893-05.2023.8.09.0051 PROCESSO Nº: 5662893-05.2023.8.09.0051 O Banco Cetelem S.A. que atuava no mercado de crédito ao consumidor no Brasil foi incorporado em agosto de 2023 pelo Banco BNP Paribas Brasil. As duas empresas faziam parte do grupo BNP Paribas e, com esta movimentação, as operações e contratos que eram do Cetelem passam a ser uma unidade de negócios do Banco BNP Paribas Brasil S.A, com sede na Alameda Rio Negro, 161, 17º andar, Alphaville Industrial – Município de Barueri/SP, CEP 06454-000, em atendimento ao ofício em referência, esclarecer o quanto segue: Em atenção ao ofício o Banco Cetelem vem informar a este juízo, que após buscas realizadas em nossos sistemas não localizamos contratos sob a titularidade do(s) executado(s). Ademais informa que passou por uma revisão estratégica de suas operações e, com isso, decidiu descontinuar o produto cartão de crédito Institucional, com isto afirmamos que não ocorrerá concessão de cartões de crédito. Sem mais para o momento, apresentamos a Vossa Senhoria nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Rio de janeiro, 28 de maio de 2025. Departamento Jurídico

30/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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