Execução de Título Extrajudicial 5713313-37.2022.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5713313-37.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Considerando que o agravo de instrumento de n° 5076028-20.2026.8.09.0087 foi negado provimento (ev. 205) o prosseguimento do feito é medida impositiva. Assim, tendo em vista a juntada do laudo de avaliação vindo em evento 195, CUMPRA-SE a decisão de evento 130, intimando-se ambas as partes para manifestarem, em 05 dias. Ademais, CUMPRA-SE a decisão vinda em evento 206 decorrente dos embargos de terceiro em apenso de n° 5261923-54.2026.8.09.0087, promovendo a retirada a suspensão de restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/Amarok, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OMY-6762. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Considerando que o agravo de instrumento de n° 5076028-20.2026.8.09.0087 foi negado provimento (ev. 205) o prosseguimento do feito é medida impositiva. Assim, tendo em vista a juntada do laudo de avaliação vindo em evento 195, CUMPRA-SE a decisão de evento 130, intimando-se ambas as partes para manifestarem, em 05 dias. Ademais, CUMPRA-SE a decisão vinda em evento 206 decorrente dos embargos de terceiro em apenso de n° 5261923-54.2026.8.09.0087, promovendo a retirada a suspensão de restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/Amarok, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OMY-6762. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Considerando que o agravo de instrumento de n° 5076028-20.2026.8.09.0087 foi negado provimento (ev. 205) o prosseguimento do feito é medida impositiva. Assim, tendo em vista a juntada do laudo de avaliação vindo em evento 195, CUMPRA-SE a decisão de evento 130, intimando-se ambas as partes para manifestarem, em 05 dias. Ademais, CUMPRA-SE a decisão vinda em evento 206 decorrente dos embargos de terceiro em apenso de n° 5261923-54.2026.8.09.0087, promovendo a retirada a suspensão de restrição de transferência lançada sobre o veículo VW/Amarok, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OMY-6762. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:19

Documento

14/04/2026, 17:11

Documento

09/04/2026, 13:16

Confirmada

23/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Observo que foi juntado aos autos o mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 6495, nos termos da decisão de ev. 130. Outrossim, BANCO ITAU CARD S/A peticionou nos autos (ev. 193) pugnando pela baixa da restrição de transferência incluída via Renajud em ev. 104 no veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Placa OMY6762, posto que o veículo passou da posse da executada RHAISSA para a posse de BANCO ITAU CARD S/A em razão de descumprimento de cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. No entanto, a decisão do agravo de instrumento juntado em ev. 183 concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do feito até o julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Neste sentido, AGUARDE-SE o julgamento do feito para dar seguimento ou não à penhora do imóvel, bem como para intimar a exequente para manifestar acerca da petição de ev. 193. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Observo que foi juntado aos autos o mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 6495, nos termos da decisão de ev. 130. Outrossim, BANCO ITAU CARD S/A peticionou nos autos (ev. 193) pugnando pela baixa da restrição de transferência incluída via Renajud em ev. 104 no veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Placa OMY6762, posto que o veículo passou da posse da executada RHAISSA para a posse de BANCO ITAU CARD S/A em razão de descumprimento de cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. No entanto, a decisão do agravo de instrumento juntado em ev. 183 concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do feito até o julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Neste sentido, AGUARDE-SE o julgamento do feito para dar seguimento ou não à penhora do imóvel, bem como para intimar a exequente para manifestar acerca da petição de ev. 193. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DESPACHO Observo que foi juntado aos autos o mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 6495, nos termos da decisão de ev. 130. Outrossim, BANCO ITAU CARD S/A peticionou nos autos (ev. 193) pugnando pela baixa da restrição de transferência incluída via Renajud em ev. 104 no veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Placa OMY6762, posto que o veículo passou da posse da executada RHAISSA para a posse de BANCO ITAU CARD S/A em razão de descumprimento de cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. No entanto, a decisão do agravo de instrumento juntado em ev. 183 concedeu efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão do feito até o julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Neste sentido, AGUARDE-SE o julgamento do feito para dar seguimento ou não à penhora do imóvel, bem como para intimar a exequente para manifestar acerca da petição de ev. 193. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:41

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:16

Mero expediente

11/03/2026, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:33

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5713313-37.2022.8.09.0087 Polo Ativo: Banco Bradesco S.a Polo Passivo: Visao Auto Car Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de VISAO AUTO CAR EIRELI, DANILO SANTOS DE MELO e RHAISSA SANTANA SILVA DE MELO. A parte executada DANILO SANTOS DE MELO e RHAISSA SANTANA SILVA DE MELO manejou exceção de pré-executividade, conforme mov. 150. O exequente manifestou-se em mov. 154. É o brevíssimo relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é matéria de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência há tempos no bojo das ações executivas e do cumprimento de sentença. Há dois requisitos legais para conhecimento de exceção de pré-executividade, sendo eles: 1) ser a matéria cognoscível de ofício pelo Poder Judiciário e 2) não exigir dilação probatória. Nesse sentido, destaco o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 5- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. (...) (REsp n. 2.052.225/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Dentre as hipóteses que podem ser ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, destaco, dentre outras: a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade (art. 803, inciso I do CPC); ausência de citação regular (art. 803, inciso II do CPC); ausência de termo (art. 803, inciso III do CPC) e excesso de execução quando não houver necessidade de dilação probatória (TJGO, AI 5129090-13.2024.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024). Passo a análise das matérias apresentadas em exceção de pré-executividade, a concessão da gratuidade da justiça e impenhorabilidade do bem de família. Em relação à gratuidade da justiça, não é o caso de concedê-la. Sem prejuízo de que a gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer momento processual (art. 99 do CPC), sempre com efeitos ex nunc, tem-se que os executados não apresentaram nenhum documento que ensejasse a concessão. Não há declaração de imposto de renda ou extratos bancários. Dessa forma, não há razão para conceder a gratuidade da justiça aos executados, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita aos executados. No mais, os devedores alegam que o imóvel penhorado está acobertado pela impenhorabilidade do bem de família. Todavia, os devedores apresentaram apenas certidão de cartório de imóveis de Itumbiara de que teriam apenas um único bem. Ressalta-se que, de acordo com a certidão da matrícula, o imóvel foi adquirido por Danilo antes do casamento sob comunhão parcial de bens, tendo sido averbado divórcio posteriormente, sem que os executados detalhassem a atual situação de moradia de ambos. Conta de energia, isoladamente, não é considerada prova suficiente para comprovar que um imóvel é o único bem de família e, portanto, impenhorável. Ela serve como um dos indícios de que o imóvel é utilizado como residência, mas a comprovação exige um conjunto mais amplo de documentos. Em detida análise por este juízo, nos processos em que os executados constam como parte, eles NUNCA foram citados no endereço do bem imóvel penhorado, o que leva a crer que há outra situação de residência. Veja-se: 5368277-11.2023.8.09.0087: mov. 08: Diligência(s): 16/08/2023 08:00 hs, 16/08/2023 12:30 hs e 17/08/2023 18:00 hs Certifico e dou fé que, na(s) data(s) e horário(s) acima especificados, diligenciei ao endereço indicado no mandado mencionado em epígrafe, contudo deixei de proceder a Busca e Apreensão do veiculo indicado no presente mandado, em virtude de que nao localizei o mesmo, nem o promovido. o referido é verdade. 5782712-56.2022.8.09.0087: mov. 07 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, em diligências nesta comarca, DEIXEI DE CITAR OS PROMOVIDOS, EM VIRTUDE DE QUE NAO OS LOCALIZEI SENDO QUE EM TODAS AS DILIGENCIAS RFÁFIZADAS NAO FOI POSSIVEL FAIAR COM NINGUEM NO ENDEREÇO. DILIGENCIAS 17117I7ADAS NOS DIAS 14/03 08:00 HS, 17:30 HS E 15/03 AS 08:00 HS 5639747-55.2022.8.09.0087: mov. 24 Certifico e dou fé que, deixei de da cumprimento ao madnado, uma vez que não encontrei a identificada RHAISSA SANTANA SILVA ate a presente data, nas diligencias realizadas. Assim sendo, devolvo para os devidos fins 5631468-80.2022.8.09.0087: mov. 28 Certifico e dou fé que, na(s) data(s) e horário(s) acima especificados, diligenciei ao endereço indicado no mandado mencionado em epígrafe, contudo..deixei de dar cumprimento ao mandado por não encontrar ninguem no endereço e os vizinhos não souberam o quiseram dar informações sobre a promovida, razão pela qual deixei de citar Rhaissa Santana Silva. Assim sendo, devolvo este mandado para os devidos fins. O referido é verdade. Mov. 28 mov 29 (14.04.2023): Certifico e dou fé que, na(s) data(s) e horário(s) acima especificados, diligenciei ao endereço indicado no mandado mencionado em epígrafe, contudo. o destinatário mudou-se do local. A casa esta com a aparencia de desocupada. Deixo portanto de proceder a Citação. 5545230-58.2022.8.09.0087: mov. 30 5511075-29.2022.8.09.0087: mov. 44 5504397-95.2022.8.09.0087: mov. 15 5405188-56.2022.8.09.0087: mov. 25 Certifico e dou fé que, na(s) data(s) e horário(s) acima especificados, diligenciei ao endereço indicado no mandado mencionado em epígrafe e ai sendo deixei de dar cumprimento ao mandado, uma vez que não tinha ninguem no endereço e os vizinhos não souberam dar informações sobre os moradores. Assim sendo, devolvo este mandado para os devidos fins. O referido é verdade. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei nº 8.009/90 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus que fica a cargo daquele que alega tal situação. A alegação de que o imóvel penhorado na execução se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para a desconstituição da penhora. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma vez que não há prova alguma nos autos de que o imóvel que sofreu a constrição é o único de propriedade do devedor, deve ser rejeitada a impenhorabilidade defendida pela executada/embargante, com lastro na Lei federal nº 8.009, de 29 de março de 1990. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0162714-39.2011.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. NUMERÁRIO OBTIDO COM A VENDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei federal nº 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não tendo a parte logrado êxito em demonstrar que o valor constrito nos autos é proveniente da venda de bem que se caracteriza como bem de família, não há que se falar em sua impenhorabilidade. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5276863-72.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018) (grifei) Diante de todo o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, REJEITO-A. Considerando que houve a constituição de advogado pelos requeridos, FIXO 02 (dois) UHDs em favor do curador especial, Dr. GABRIEL ALMEIDA SILVA. Após, desabilite-o. CUMPRA-SE, in totum, a decisão de mov.130 imediatamente. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"94526"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5713313-37.2022.8.09.0087Polo Ativo: Banco Bradesco S.aPolo Passivo: Visao Auto Car Eireli DECISÃO Tendo em vista que as buscas junto Sistema de Informações ao Poder Judiciário - INFOJUD é passível de ser realizada a qualquer momento, independente de outras providências anteriores, sempre no interesse do credor (STJ, AREsp nº 458537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 20.02.2018), DEFIRO os requerimentos de mov. 112.Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE com consulta junto ao sistema INFOJUD.Em caso de buscas positivas, PROCEDA-SE com restrição de acesso ao respectivo movimento processual no projudi, bem como INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(26)